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O responsável lembra, entre outras acções, que não há a atribuição do estatuto de empresa do CIN se a mesma não criar o mínimo de postos de trabalho exigido, que varia consoante o sector de actividade. Informação avançada hoje, no espaço de opinião do Primeiro Plano, programa informativo matinal, da Rádio Morabeza.
“Tivemos de fazer alterações para evitar que passássemos da ‘lista cinzenta’ da OCDE, da União Europeia, para a lista negra em termos de paraísos fiscais. Há toda essa tónica para que, de facto, haja uma actividade produtiva efectiva em Cabo Verde, com criação de postos de trabalho”, explica.
Opinião com Assinatura #235 - Belarmino Lucas
Belarmino Lucas assina à quarta-feira o espaço de opinião nas manhãs da Rádio Morabeza.
Os chamados paraísos fiscais são países e territórios nos quais é mínima ou inexistente a intervenção do Estado no que se refere à cobrança de impostos. Além disso, há amplas garantias ao sigilo bancário, o que cria facilidade de se aplicarem capitais cuja origem é desconhecida e nem sempre legal.
Baixa carga tributária ou inexistência de tributação, estabilidade política, igualdade no tratamento aos estrangeiros, ausência de controlos cambiais, confidencialidade e sigilo bancário são algumas das características de paraísos fiscais.
No caso do CIN, segundo Belarmino Lucas, os benefícios têm a ver, essencialmente, com taxas reduzidas de tributação que vão de 2,5% até ao máximo de 5%, isenção na importação dos bens ou serviços necessários para as actividades das entidades, além de facilidades em termos de repatriamento de capitais, quando se trata de investidores estrangeiros.
Os benefícios são atribuídos mediante condições prévias.
“Todos esses benefícios dependem da efectiva instalação de uma unidade produtiva em Cabo Verde e a criação de postos de trabalho. Este é um dos objectivos do Centro Internacional de Negócios, que é a criação de postos de trabalho, e Cabo verde não tem outra forma de atrair investimentos nessas áreas, se quer ser plataforma de negócios nesta zona, tendo em conta os custos de factores sobretudo para a indústria”, aponta.
O Centro Internacional de Negócios (CIN), com sede em São Vicente, foi criado pelo anterior governo, em 2011, mas foram entretanto introduzidas alterações do ponto de vista estratégico.
Os membros do Gabinete Operacional foram empossados na tarde desta segunda-feira, 22, em São Vicente. José Almada Dias é o coordenador, e Belarmino Lucas e Miguel Furtado os administrados não executivos.
