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Que balanço faz do primeiro lay-off que terminou no dia 30 de Junho?
Fazendo um balanço sucinto do que foi o primeiro lay-off simplificado, rubricado pelo governo e pelos parceiros sociais no mês de Março, devo dizer que muita coisa não correu bem no que tange à sua execução. Se o principal objectivo foi ajudar as empresas em dificuldades por forma a evitar despedimentos, tal objectivo não foi atingido por boa parte das empresas devido às condições impostas que são ausência de dívidas para com o INPS e para com o Fisco. Em relação ao primeiro lay-off nós verificamos durante o estado de emergência um grande aproveitamento de muitas empresas, tanto públicas como privadas. Por exemplo, algumas empresas públicas que tentaram implementar o lay-off contrariando as orientações do governo que converteram folgas dos trabalhadores em férias e unilateralmente obrigaram os trabalhadores a gozarem as suas férias. Houve também empresas públicas que ignoraram as orientações do governo que promoveram e continuam ainda a promover despedimentos em massa dos trabalhadores como por exemplo a CVHandling. Verificamos também durante o período do lay-off uma ausência da Direcção Geral do Trabalho e da Inspecção Geral do Trabalho que estiveram com as portas fechadas durante todo o estado de emergência e da aplicação do lay-off. Enquanto que em outras paragens nós vimos particularmente uma Inspecção Geral do Trabalho actuante, interventiva e reforçada de recursos materiais e humanos na acção fiscalizadora, porque durante o estado de emergência os trabalhadores ficaram na sua maioria desprotegidos sem nenhuma acção da Inspecção Geral do Trabalho. Um outro grande problema foi com o INPS, designadamente na atribuição dos 35 por cento, na atribuição do subsídio de desemprego e também na atribuição do rendimento solidário. Efectivamente existem até hoje trabalhadores que ainda não receberam os 35 por cento e que ainda não receberam subsídio de desemprego. Há também uma falta de rigor na atribuição do subsídio solidário no que diz respeito à transparência da sua execução de quem é que deveria pagar: se o governo, ou o INPS. Daí que o balanço, a nosso ver, não foi nada positivo, porque muitas empresas não sobreviveram. Já fecharam as portas, com ondas de despedimentos e os trabalhadores sem receber os 35 por cento e os subsídios.
O Parlamento aprovou por unanimidade a proposta de lei que estabelece a medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da covid-19 que inclui o prolongamento do lay-off até finais de Setembro. Como avalia o novo lay-off que é diferente do anterior?
O prolongamento do lay-off vai de 1 de Julho até 30 de Setembro está direcionado às empresas do sector turístico e conexos e às empresas que por imposição legal estão impedidas de exercer as suas actividades em decorrência da Covid-19. Nós estivemos efectivamente na reunião do Conselho de Concertação Social onde foi apresentada a proposta do Orçamento Rectificativo dedicado em parte ao prolongamento do lay-off. Nós alertamos o governo para na sua aplicação não cometer os mesmos erros e injustiças que foram cometidos no primeiro lay-off. Daí que pedimos que a aplicação das novas medidas seja feita com rigor e justiça social para que possam atingir a quem realmente necessita. Como é sabido, nós apoiamos o prolongamento do lay-off por mais três meses.
Como analisa a UNTC-CS os resultados da última reunião do Conselho de Concertação Social?
Como eu disse, nós fomos a favor da retoma do lay-off nas condições propostas pelo governo. Na teoria ela é muito boa, mas obviamente que nós vamos esperar o que acontece na prática. Entretanto, nós criticámos o governo, porque estranhamos a não contemplação no Orçamento Rectificativo de uma única preocupação em relação ao sector do transporte aéreo e aeroportuário que, na realidade, a par da hotelaria, foi o sector mais afectado pela crise. Na nossa opinião é uma omissão grave e que pode ser interpretada como a ausência de uma política clara para esse sector. Também não entendemos por que é que a agenda da recuperação económica e social não tenha absolutamente nada sobre a CVAirlines, a ex-TACV, que é a transportadora aérea nacional que está a atravessar uma crise profunda, que sequer consegue pagar os salários dos seus trabalhadores.
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Proposta de lei para protecção dos postos de trabalho aprovada por unanimidade
O Parlamento aprovou na passado sexta-feira, por unanimidade, a proposta de lei que estabelece a medida excepcional e temporária de protecção dos postos de trabalho no âmbito da pandemia da covid-19.
O novo regime de lay-off simplificado proíbe despedimentos e entra entrar em vigor esta quarta-feira, 01 de Julho, substituindo o anterior que terminou no dia 30 de Junho.
Segundo a ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, este novo período do regime simplificado para suspensão dos contratos de trabalho vai vigorar até o final de Setembro, visando a “protecção dos postos de trabalho por mais três meses” no actual contexto da crise económica provocada pela pandemia de COVID-19. Será acessível às empresas directa ou indirectamente relacionados com o turismo que demonstrem queda abrupta da actividade.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 970 de 1 de Julho de 2020.
