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“Com vista a financiar a implementação de actividades de prevenção, detecção e resposta, inseridas no Plano Nacional de Preparação e Resposta à Covid-19 (PNPR), Cabo Verde recorreu a financiamentos, destinados à aquisição de materiais médicos e não médicos de emergência, veículos de operações de emergência e contratação de recursos humanos”, recorda-se na auditoria de desempenho aos recursos utilizados contra a COVID-19, do TC, a que a Lusa teve hoje acesso.
Para esse efeito, mesmo “em contexto de restrições”, foram mobilizados recursos, nomeadamente externos, de vários parceiros institucionais bilaterais e multilaterais, de 13.468.698.582 escudos . Já as despesas globais realizadas em 2020, “em todos os projectos e nas medidas no âmbito do combate” à COVID-19, atingiram os 4.163.538.192 de escudos.
O TC recorda que no âmbito das suas “competências materiais essenciais”, enquanto “órgão de controlo externo fiscalizador das Finanças Públicas, realizou uma auditoria de desempenho aos recursos utilizados” na luta contra a pandemia, “com o objetivo de avaliar se os recursos colocados à disposição de Cabo Verde” na mitigação dos seus efeitos socioeconómicos, nomeadamente ao nível dos “princípios da economicidade, eficiência e eficácia”, tendo “por base a boa gestão dos recursos públicos, no período compreendido entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020”.
Uma das medidas de maior relevo identificadas no relatório foi a suspensão do contrato de trabalho, ou lay-off, que “contribuiu para a manutenção de postos de trabalho”, apesar de o TC admitir que “em resultado da ausência de estatísticas oficiais, não foi possível avaliar o impacto e os resultados” na proteção empresarial, “especificamente no que tange ao número de empresas que declararam falência, tendo sido observadas algumas incongruências na atribuição dos subsídios”.
Até 31 de Dezembro de 2020 foram gastos com a suspensão de contratos de trabalho em Cabo Verde quase 1.391 milhões de escudos, na preparação e resposta à COVID-19 mais de 571 milhões de escudos, ao nível da Proteção Civil cerca de 491 milhões de escudos, na prevenção e combate à doença 437 milhões de escudos e com o reforço do sector da saúde, para combate à COVID-19, mais de 128 milhões de escudos, identificou-se na auditoria.
O TC aponta que o sistema de controlo interno no Ministério da Saúde e Segurança Social “é inoperante e ineficaz” e que ao nível da Proteção Civil “não foram fixados objectivos quantitativos e o seu impacto ficou aquém do esperado, tendo em conta o baixo nível de acatamento das regras sanitárias”. Sobre a prevenção e combate à COVID-19, refere que “não teve objectivos quantificados, sendo de reconhecer a dificuldade, considerando a urgência na atuação do Estado de Cabo Verde”.
“A mesma contribuiu para minorar as situações de carência. No entanto, ficou aquém do desejado, tendo-se verificado insuficiência de equipamentos, indisponibilidade de material hospitalar e de camas, bem como partilhas de equipamentos”, aponta.
No reforço do sector da saúde a auditoria explica que a medida teve, como indicadores, as taxas de letalidade, prevalência e incidência da doença, tendo permitido concluir que “o planeamento e desenho das medidas foram insuficientes para assegurar uma completa avaliação da respetiva execução”.
“Apesar de não terem sido atingidos os níveis de eficácia desejados, o planeamento e a execução das medidas foram, ainda assim, indispensáveis para mitigar falhas no funcionamento do Sistema Nacional de Saúde (SNS), criar condições para a divulgação de medidas de protecção social para travar os contágios, incentivar o cumprimento dessas medidas, bem como evitar a destruição generalizada do tecido empresarial e a subsequente situação de calamidade social resultante de despedimentos massivos”, lê-se.
Nas conclusões da auditoria é referido que o Governo de Cabo Verde “demonstrou uma boa capacidade de organização, que se revelou na resposta rápida à emergência de saúde pública causada pela COVID-19”, incluindo na mitigação das consequências económicas e sociais “adversas”, bem como na “mobilização de recursos internos e externos”.
Contudo, “foi constatada ausência de informação tempestiva, estruturada e global sobre os financiamentos obtidos, motivada pela falta de articulação institucional entre departamentos governamentais”, nomeadamente, entre os ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
Refere-se que as medidas de resposta à emergência de saúde e à proteção social “foram adequadas” e visaram “organizar e reforçar a capacidade de resposta do setor da saúde”, assegurar “a divulgação e subsequente conformidade com as regras para minimizar o risco de contágio” e “minorar situações de desproteção social, desemprego e disrupção das atividades económicas, através do apoio às famílias e empresas”.
“Observaram-se fragilidades no seu desenho, implementação e controlo”, alerta-se na auditoria.
“Na globalidade, as medidas foram eficazes na prevenção e combate à COVID-19 e à mitigação de potenciais riscos de consequências socioeconómicas negativas, e atenuação dos efeitos conexos negativos nas pessoas, incluindo o risco de má gestão dos recursos mobilizados, embora estes permaneçam, por serem inerentes às atividades desenvolvidas”, refere-se nas conclusões do TC.
