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O relatório sobre a situação da Justiça, do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), mostra que nunca assistimos à entrada de tantos casos novos nos tribunais. Como a Ordem vê este aumento de processos?
De facto, nota-se um incremento no número da demanda judicial, tanto nos processos-crime como nos processos cíveis, mas, ao analisarmos os gráficos, vemos que desde há 10 anos há uma dinâmica crescente. Portanto, está em linha com o que é expectado, porque a sociedade vai-se desenvolvendo, há mais negócios, naturalmente proporciona-se mais conflito e acaba por se sentir esse recurso em massa aos tribunais. Acredito que se já tivéssemos os ditos centros alternativos de resolução de conflitos a funcionar, o número seria ligeiramente menor, mas a tendência, e isso nota-se em todos os países, é crescente.
E que mais destacaria sobre a situação da Justiça?
Estamos muito preocupados com os resultados do último ano. O relatório evidencia alguma regressão em relação a dados que dávamos por consolidados e que influenciam a celeridade da Justiça. Por exemplo, se compararmos os dados de 2023 com os de 2019 vemos que temos menos nove magistrados do que tínhamos. O mesmo no que toca aos oficiais de justiça, que são um elemento fundamental na dinâmica processual: temos hoje, quatro anos depois, menos 10 oficiais de justiça. Temos mais salas de audiências e mais equipamentos e a nossa expectativa era que os resultados acompanhassem esse reforço das infra-estruturas, mas com a diminuição de magistrados e oficiais de justiça, acaba por haver uma demora na realização da Justiça. Ou seja, nota-se um forte investimento em infra-estruturas, mas há que prestar atenção aos recursos humanos, porque a tendência é irmos perdendo magistrados ao longo do tempo, por vários motivos. Uns por reforma, outros porque estão alocados em outros serviços do Estado ou em organizações internacionais.
Mas não tem havido um investimento no reforço de magistrados?
Quando analisamos no seu todo, vê-se que há uma clara carência de magistrados. Em termos de juízes, Cabo Verde tem – estou a citar dados do relatório – cerca de 12.6 juízes por cada 100 mil habitantes, quando a média global é de 18 por 100 mil. Portugal, que é um país que tomamos sempre como referência, tem 19.3 e a média europeia é de 21 por 100 mil habitantes. Portanto, estamos muito aquém do padrão e isso demonstra claramente que devemos apostar e acelerar o processo de contratação de magistrados. Nós já apresentamos uma proposta de revisão de estatutos magistrados para que se agilize o processo de entrada de novos juízes no sistema. No sistema actual, os juízes têm de fazer um estágio de 18 meses e a nossa proposta é que se abra um concurso especial para antigos magistrados ou advogados, que já têm carteira profissional e anos de experiência de profissão, para que possam candidatar-se para reforçar a mão-de-obra na magistratura. Os advogados e os antigos magistrados conhecem o sistema, então, teriam apenas que fazer um estágio de três meses para poderem começar a produzir, enquanto com o modelo actual só vamos ter produção daqui a 18, 24 meses, que é quando os estagiários começam a ter autonomia para poderem fazer julgamentos, emitir sentenças e controlar toda a dinâmica profissional. Portanto, neste momento, com os dados actuais, dificilmente vamos conseguir reverter essa curva se não se aplicarem medidas de urgência, como esta que acabei de sugerir.
E há interesse dos advogados?
Os colegas mostraram total abertura, porque é um movimento que acontece no estrangeiro, dentro das profissões jurídicas. Em Cabo Verde, nos estatutos da Ordem dos Advogados, temos a possibilidade de os magistrados poderem ser advogados desde que tenham pelo menos 12 meses de experiência como magistrados e classificação de Bom. O mesmo princípio deve-se aplicar também aos advogados. Obviamente, vamos ter de criar um sistema de incompatibilidades, e a nossa proposta prevê isso, para evitar que o advogado tenha acesso a processos onde já interveio no passado, mas é fácil fazer esse controle. Portanto, eu acredito que é uma medida que, se fosse implementada, traria ganhos imediatos para o sistema, porque com as outras medidas vamos apenas ter ganhos a médio e longo prazo. A curva é descendente, vai piorar. Com a saída dos magistrados para a reforma, vamos ter mais um fosso no sistema.
Como está a questão dos prazos judiciais e seu cumprimento?
Em 2021 fez-se uma alteração profunda no Código do Processo Civil, no sentido de se criar mecanismos de aceleração dos processos. Inclusive, estabeleceram-se prazos fixos para as decisões judiciais – uma sentença num tribunal de uma instância não pode demorar mais do que três anos. Porém, passados dois anos desde a entrada em vigor do código, temos menos processos concluídos do que tínhamos anteriormente. Portanto, o código não está a ter o impacto positivo na tramitação processual que estávamos à espera. Já fizemos uma análise do código, as fases processuais estão bem encadeadas, mas tem de se apostar na formação dos juízes no que toca a mecanismos de gestão de processos em massa. O magistrado, quando entra num juízo, encontra o passado e vai também ter de lidar com o futuro, e um único magistrado, com os padrões actuais, não consegue dar vazão ao acumulado.
É preciso uma simplificação processual?
Não diria... Por exemplo, os processos não digitalizados. Quando os processos não são digitalizados, não há acesso à informação no seu todo. Tem de se abrir cada processo individualmente, esfolhear para se saber em que fase está, que impulso é que se deve dar para o desbloquear e colocar em andamento. Se houvesse um sistema de informação da Justiça [em funcionamento] na área Cível, que é um outro pilar muito importante, com um simples clique, em minutos, consegue-se perceber numa planilha há quanto tempo o processo está parado e em que fase é que está.
Ou seja, é importante a digitalização.
Não é só a digitalização dos processos. É a digitalização e o seu mapeamento no sistema, para que, através de filtro, se consiga perceber quantos processos estão em fase de citação, quantos processos aguardam impulso do advogado e por aí adiante. E esse sistema tem outras valências. As notificações passam a ser feitas de advogado para advogado…
O sistema de informação da Justiça (SIJ) já está a funcionar em algumas comarcas.
Não. O SIJ tem duas componentes. A componente penal, apresentada na segunda-feira, 16 de Outubro, e está-se a trabalhar na parte cível, o que leva algum tempo. Portanto, não vamos ver os impactos do SIJ num curto espaço de tempo. Mas com um sistema de informação de Justiça em funcionamento, o magistrado facilmente, abrindo a folha dos pendentes, consegue perceber onde é que o processo está bloqueado e, muitas vezes, com um pequeno despacho – de citação, de notificação, de ordem de penhoras –, ele consegue numa manhã desbloquear 10, 20, 30 processos. Por exemplo, fez-se um investimento forte no Campus da Justiça. Cada juiz de cível passou a ter uma sala de audiência exclusiva, que não tinha no Palácio da Justiça e tínhamos a expectativa de que iríamos ver os julgamentos a serem realizados quase numa base diária, porque as salas estão disponíveis. Mas não. Temos uma produção inferior ao que tínhamos no Palácio. A única forma de tirarmos ilações sobre o que é que está a acontecer é, primeiro, trabalhar nas métricas subjacentes à produção do relatório sobre a Justiça. O relatório tem informações úteis, mas não vai muito ao detalhe para se perceber em que fase é que o processo está e de quem é a culpa dos atrasos, porque há situações em que os atrasos são imputados aos magistrados, em outras, às secretarias, aos oficiais e também aos advogados. Era preciso colectar todos esses dados, pôr no sistema e, a partir daí, extrair as conclusões e, em função dessas conclusões, aplicar as medidas correctivas necessárias. Além disso, o corpo de Inspecção, que devia fazer esse trabalho de verificação, não tem uma equipa com recursos suficientes.
São precisas correcções em todo o sistema de Justiça…
O nosso modelo de Justiça vem da Constituição de 1992, que fez agora 31 anos. Acho que é o momento de pararmos e reflectirmos se o modelo que temos em Cabo Verde já não estará esgotado, porque a Constituição diz claramente que a Justiça é administrada em nome do povo. Temos três órgãos que tratam dessas matérias, com mais intensidade: (1) o Governo, através do Ministério da Justiça, na definição das políticas de Justiça; (2) o CSMJ, que faz a gestão e a fiscalização dos recursos humanos, financeiros e operacionais ligados à área da Justiça e onde se encontra (3) o Corpo de Fiscalização. No que toca ao CSMJ, é um órgão composto por cinco magistrados e quatro cidadãos. Uma vez que a justiça é administrada em nome do povo e não em nome dos juízes, podemos testar – para isso para isso teríamos de alterar a Constituição - inverter a composição do CSMJ. Ou seja, a maioria ser cidadãos, no sentido de se permitir a introdução de novas energias, novas perspectivas sobre o funcionamento do sistema. Quanto ao corpo de fiscalização, a Constituição diz que só pode ser constituído por magistrados. Ora, não há magistrados para fazer os julgamentos, muito menos para fazer a fiscalização. E questiona-se que tipo de fiscalização é feita quando é o próprio magistrado quem fiscaliza o magistrado. Portanto, também neste quesito teríamos que repensar o sistema, introduzindo talvez outros elementos no processo de fiscalização, que é um processo procedimental. É recolher a informação para depois se extrair conclusões. Ninguém vai analisar o mérito de uma sentença até porque podia pôr em causa a independência do juiz, que está consagrada na Constituição. Assim, a nossa proposta é no sentido de se repensar todo o modelo de justiça, para perceber, por exemplo no caso do CSMJ, se não vale a pena pensarmos na inversão do equilíbrio de forças e, no que toca ao corpo de Fiscalização, este não ser constituído exclusivamente por magistrados.
Ainda falando em pendências e carga dos tribunais. Já tivemos algumas iniciativas de “alívio” das instâncias, como a instalação dos tribunais de Pequenas Causas e de Execução de penas O impacto foi o desejado?
O Tribunal de Pequenas Causas tem um elevado nível de cumprimento, libertou os outros tribunais, portanto, os outros é que não estão a trabalhar. Provavelmente temos de ir aos tribunais ou juízos onde temos melhores índices de cumprimento e esses juízes devem, num fórum a ser organizado, explicar aos colegas com menor nível de cumprimento quais são as técnicas de organização do processo que têm implementado para terem essa dinâmica processual. Portanto, usando a experiência como advogado, acredito que quando se tem processos em massa é preciso definir o mecanismo de gestão, se não, é o caos.
Falando da classe de advogados, em concreto. Os advogados devem ser o único sub-sector dentro da Justiça em que não há falta de profissionais. O mercado está saturado?
Não. Essa é uma imagem que se tem, muitas vezes, mas não é verdade porque a sociedade evolui. Há cada vez mais negócio, cada vez mais crimes, cada vez mais assuntos a ser discutidos nos tribunais e nota-se, de facto, que o mercado não está esgotado. Temos cerca de quinhentos advogados inscritos na ordem dos advogados, espalhados pelas dez ilhas, 70% dos quais concentrados na cidade da Praia, e temos notado carência dos advogados na Assomada, no Tarrafal e em outras ilhas. A ilha do Sal, por exemplo, tem tido um crescimento significativo em termos de advogados. Isso significa que há mercado por causa do investimento estrangeiro. Está previsto agora investimento na ilha do Maio. Portanto, vai haver uma necessidade brutal de serviços jurídicos. Então, diria que ainda temos margem para crescer. E, ademais, a advocacia tem várias valências.
Dentro das várias áreas, onde há mais procura e onde há mais carência?
Há uma enorme procura nas áreas do direito laboral e também na área do direito da família – divórcios, regulação de poder paternal –, onde sentimos muitos conflitos. Nota-se alguma carência da especialização em Direito Fiscal – as empresas têm necessidade de assessoria nessa matéria – e Direito Administrativo – o relacionamento com o Estado. Poucos advogados se aventuram nestas duas áreas.
E como a Ordem vê a especialização no país?
A especialização é um caminho, não se impõe. É natural em função do desenvolvimento do país. Acredito que mais cedo ou mais tarde chegaremos a essa especialização, mas, neste momento, o mercado é dominado por advogados generalistas que acabam por trabalhar em várias áreas do direito porque também não há demanda suficiente para se trabalhar exclusivamente numa área.
E como avalia a qualidade dos novos advogados, principalmente os formados em Cabo Verde?
Temos notado que há um aumento brutal de cursos de direito aqui em Cabo Verde. É como se fosse um comércio, e isso ressente-se na Ordem dos Advogados, no CSMJ e no Ministério Público, porque se notam deficiências na escrita, na argumentação, na Língua Portuguesa que é a língua que utilizamos nos processos. A lei permite que as alegações orais possam ser em crioulo. Há advogados, e inclusive magistrados, no Ministério Público, a fazerem-no, mas a deficiência nota-se é na escrita, pois não conseguem expressar o que dizem em crioulo, em português, e a peça não fica com a qualidade exigível a um advogado. Nota-se uma deficiência, e os professores aqui na Ordem estão cada vez mais atentos a esses detalhes como elemento de avaliação.
As universidades não estão sensíveis a isso?
Não vale a pena fazermos generalizações. Nota-se que uma ou outra universidade tem algum cuidado na formação, um corpo docente estável, professores com mestrado, com doutoramento, e proporciona muita correspondência com os professores internacionais. Mas há outras que não e não percebo como é que determinados cursos de Direito ainda estão a funcionar.
E como a sociedade vê os advogados. Ainda tem o peso que tinha?
O advogado, no geral, é respeitado aqui em Cabo Verde. A população tem consciência e noção da sua importância na sociedade cabo-verdiana e nós fazemos questão de estar sempre presentes nos momentos mais críticos para defesa da população e da Constituição. Sem advogados não há Estado de Direito e a população de Cabo Verde sabe isso.
E como avalia o acesso à justiça em Cabo Verde?
O acesso à justiça tem várias componentes. A Ordem tem um dever geral para com a comunidade de proporcionar o acesso à justiça, disponibilizando advogados aos cidadãos que não possuem recursos financeiros, através do regime de assistência judiciária, que é financiado pelo Ministério da Justiça. Temos, na nossa sede, dois advogados em permanência, pagos pela Ordem, para assistência e orientação às pessoas que não têm acesso a advogado. Anualmente, o Orçamento do Estado destina uma verba de cerca de 40 mil contos para cobrir essas despesas, que recentemente foi aumentada em mais de 7 mil contos devido à crescente demanda de serviços jurídicos. O sistema de assistência existe e funciona, se não funcionasse era o caos. Assim, no geral, o cidadão em Cabo Verde tem acesso à justiça, mesmo não tendo meios financeiros, através do regime de assistência judiciária, nas suas duas vertentes: disponibilização do advogado e, também, isenção do pagamento das taxas de Justiça. Além destas questões, a Ordem assinou, recentemente, um protocolo com a ACRIDES, para defesa de crianças em casos de crimes sexuais e já tivemos conversações com o ICIEG, no sentido de também disponibilizarmos uma equipe de advogados, na sua sede. Entretanto, face ao trabalho que a Ordem presta [e para garantir a sua sustentabilidade], uma das propostas que estamos a analisar é introduzir uma alteração legislativa para que a Ordem passe a receber uma percentagem do valor da taxa de Justiça que se paga nos tribunais, pois a verba do Estado tem-se tornado insuficiente.
Quais são então, as prioridades da Ordem para os próximos tempos?
Uma das iniciativas que queremos instituir é o Dia da Justiça, porque a Justiça toca-nos a todos, é transversal e é com a Justiça que se consegue a dita paz social. Enquanto tivermos mais de dez mil processos pendentes nos tribunais, não temos a dita paz social. Assim, julgamos que faz sentido estabelecer-se um Dia que será um momento de reflexão, de estudo, análise e discussão de propostas com vista à melhoria da Justiça, que é um processo contínuo. Trabalhamos recentemente no Estatuto de Magistrados, como referido, mas Justiça não é só aquela que se verifica nos tribunais. Apresentamos recentemente também propostas no domínio dos registos de notariado, no sentido de aliviar a carga de trabalho dos cartórios, que já não dão resposta às solicitações. Então, apresentamos uma proposta para que advogados, solicitadores, câmaras municipais e casa do cidadão comecem a fazer reconhecimentos da assinatura, certificação de tradução e autenticação de documentos particulares. É uma solução que vai melhorar em muito a percepção que os cidadãos têm sobre a Justiça, numa perspectiva mais ampla.
Última pergunta: o que é que espera para este novo ano judicial? Vai ser mais do mesmo?
Se se implementar agora algumas medidas, não será mais do mesmo. Se se abrir a possibilidade de entrarmos como magistrados no sistema, através dessa solução transitória e de urgência que sugerimos, vamos ter impacto positivo em três meses. Vamos ter resultados positivos se se aumentar o número de magistrados e de oficiais de Justiça, se se puser em funcionamento o SIJ (se começar já a funcionar no processo penal já é muito bom, a equipa depois vai-se focar na parte cível) e também se houver formação dos magistrados em gestão de processos. Se um magistrado consegue despachar 100% dos processos que lhe são entregues, é porque está a adoptar técnicas que o outro não está. Portanto, isso tem de ser visto.
Para mim, são estas as três prioridades para o próximo ano, no sentido de revertermos a situação.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1142 de 18 de Outubro de 2023.
NR: Altera número de processos pendentes. “Enquanto tivermos 20 e tal mil processos pendentes nos tribunais não temos a dita paz social” foi alterado, a 30 de Outubro de 2023, para “Enquanto tivermos mais de dez mil processos pendentes nos tribunais não temos a dita paz social”
Nota de Esclarecimento: "Na entrevista recente que concedi ao Jornal Expresso das Ilhas (18 de Outubro de 2023, Número 1142), fiz uma afirmação a respeito dos processos pendentes que carece de esclarecimento, para evitar interpretações não conducentes com a realidade atual. De acordo com os dados divulgados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, durante o último ano judicial (16 de setembro de 2022 a 31 de julho de 2023) foram tramitados 24.442 processos, dos quais 12.454 são de natureza cível e 11.988 são processos-crime. Desses, 10.160 são processos acumulados de anos anteriores e 14.282 são novos casos que foram registrados no período em questão. Embora o número total de processos pendentes seja significativo, impõe-se clarificar os números apresentados." - Júlio Martins Júnior
