A resolução do Governo, que a Procuradoria da República anula, autorizava o Instituto Marítimo e Portuário a emitir licenças de extração de areia na Praia de Fonte Bila, na ilha do Fogo, de 18 de Maio de 2023 a 31 de Julho de 2023, mas a Procuradoria-Geral da República, através do Departamento Central dos Interesses Difusos promoveu, junto do Supremo Tribunal de Justiça, a anulação do mencionado despacho com fundamento na sua ilegalidade.

“Incidentalmente, considerando que a extração da área na mencionada praia nos termos constantes do despacho impugnado é suscetível de causar dano grave e irreparável, quer aos componentes ambientais humanos como aos naturais, requereu a suspensão da executoriedade do mencionado despacho, enquanto corre termos o presente recurso contencioso de anulação”, lê-se no acórdão.

O Projecto Vitó, em concertação com todas as organizações não-governamentais, ONG, que fazem parte da Comissão Organizadora da Rede de Conservação Ambiental de Cabo Verde, TAOLA +, depois de uma abordagem com a Direcção Nacional do Ambiente, accionou o Ministério Público no sentido de suspender o despacho governamental que autoriza apanha de areia na referida praia.

Para os ambientalistas, Fonte Bila, a extensa praia de areia negra classificada como a 28ª praia mais bonita de África, tem o mesmo simbolismo e valor para os foguenses como Laginha, Santa Maria, Prainha e Quebra-Canela têm para São Vicente, Sal e Praia.

Aliás, este foi um dos argumentos apresentados pela Associação Projecto Vitó para travar a extracção de areia para construção civil na praia de Fonte Bila.

Defende a Associação Vitó que a principal praia balnear de São Filipe tem grande valor e simbolismo para os foguenses que a utilizam para prática de desporto náutico e actividades de lazer e recreio ao longo do ano.

Já passei vários ciclos e tem sido uma aprendizagem, sobretudo por notar uma coerência em termos daquilo que é a vantagem do combate aos tráficos ilícitos e à criminalidade organizada. Ao mesmo, o facto de trabalhar com Cabo Verde é interessante porque o país já adoptou as medidas legais, programáticas e políticas que são alicerces fundamentais para poder dar respostas aos desafios actuais a nível nacional, regional e global nessa matéria.

Mas Cabo Verde está hoje bem preparado contra a criminalidade transnacional?

O que nós temos percebido enquanto agência das Nações Unidas é que Cabo Verde tem mostrado um compromisso político e um engajamento em relação às leis internacionais, às convenções quadro em matéria do cibercrime, tráfico de pessoas, tráfico de drogas, tráfico de armas, prevenção de terrorismo, lavagem de capitais… Cabo Verde tem aderido e sido sujeito à avaliação dessas convenções e tem havido um diálogo permanente. Existe uma identificação daquilo que são necessidades prioritárias, entretanto temos de mobilizar mais parcerias e financiamentos, porque, de facto, o país ainda não tem todas as condições para ter uma resposta efectiva. É preciso mais investimentos em determinadas áreas temáticas. Neste momento, por exemplo, achamos que é preciso mais investimento e recursos na área da prevenção e também cuidados e tratamento das vítimas da criminalidade, mas também a nível de toda a prevenção da reincidência.

Já voltamos a Cabo Verde. Recentemente, passou também a coordenar a ONUDC na Guiné-Bissau. Porquê este alargamento?

A ONUDC Cabo Verde faz parte do escritório regional que cobre 22 países da África Ocidental e Central, e o Director Regional convidou-me, no ano passado, para chefiar interinamente o escritório da Guiné-Bissau. Tem sido um desafio, e é uma honra poder ser útil na materialização da luta contra o tráfico ilícito e a criminalidade na Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau, no ano passado, avançou com algumas respostas muito importantes para a ONUDC. Foi aprovado pelo conselho de ministros um plano nacional contra a corrupção, que teve assistência do PNUD e o ONUDC. O país também tem uma estratégia nacional de luta contra a criminalidade e o tráfico de drogas e está em curso o processo de revisão de todo o código penal e do processo penal.

É claro que toda a instabilidade política acaba por condicionar enormemente a luta contra qualquer tipo de criminalidade, mas tem havido uma renovação do compromisso do país e a ONUDC tem de continuar a apoiar a sociedade civil e as instituições da justiça visando o seu fortalecimento em termos de integridade. Essa renovação de compromisso tem sido traduzida através das políticas e reformas em curso. Tanto a ONUDC como as outras agências das Nações Unidas da Guiné-Bissau, com base na análise dasprioridades têm procurado responder às demandas do País no sentido de materializaçao dessas políticas. Por exemplo, temos procurado reforçar as capacidades da polícia judiciária para poderem consolidar o trabalho positivo que tem estado a fazer, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável do país. Ao mesmo tempo, é fundamental responder aos muitos desafios em termos de indicadores de desenvolvimento, como a reducao da dos elevados niveis de pobreza, que precisam de ser resolvidos. Se a questão da segurança não for reforçada, a luta contra o tráfico de drogas e a luta contra a criminalidade não for resolvida, não há crescimento, não há desenvolvimento.

E quanto ao fluxo de criminalidade entre a Guiné-Bissau e Cabo Verde (e vice-versa)?

Há fluxo criminal mesmo que seja a nível das drogas e outras criminalidades. Aliás, em toda a região da África Ocidental há esse desafio. O posicionamento estratégico da Africa Ocidentaç apresenta uma vantagem comparativa e económica, mas também, infelizmente, enfrenta desafios dos fluxos ilícitos transfronteiros que acontecem e se nós não combatermos o tráfico de drogas de uma forma efectiva em um país da região, os efeitos serão para todos. Não investindo na Guiné-Bissau estamos a não investir na África Ocidental. Temos procurado também investir fortemente na cooperação conjunta entre Cabo Verde, a Guiné-Bissau, Senegal e Gâmbia…. Portanto, criar respostas de operações conjuntas, trocas de experiencias e de saber fazer que têm traduzido em operacoes concrteas de sucesso.

Houve no dia 30 de Janeiro, um exercício marítimo entre Cabo Verde e o Senegal. Em que consistiu?

Esse exercício foi de extrema relevância e aconteceu no quadro do programa global do ONUDC de controlo de crime marítimo. Temos trabalhado com Cabo Verde e no quadro do programa, com o apoio da UE dos EUA, no reforço da controlo do crime maritimo e nesse sentido, 30 e 31 de janeiro, foi feito um exercicio pratico no mar, envolvidos investigadores de Cabo Verde e do Senegal onde foi testado na pratica um acto legal da CEDEAO que foi aprovado pela Comunidade no ano passado de detençao e transferencia dos supeitos de pirataria marítima na zona do golfo da Guiné e nas águas territoriais de Cabo Verde como do Senegal. Essa simulação de aplicação dessa lei foi util pois possibilitou uma identificar as necessidades legais e materiais para reforçar a resposta conjunta nessa matéria.

Falando do narcotráfico. Em 2016 foi lançado o CRIMJUST. Como tem corrido?

É um programa que tem a ver com o reforço das instituicoes de justiça criminal dos Estados América Latina, África e Europa, no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado por meio da cooperação regional. Tem tido um impacto muito positivo no reforço de operação conjunta, em termos de cooperação judiciaria na area penal. Temos promovido investigações conjuntas com resultados positivos , através desse programa, as diferentes instituições da justiça têm-se aproximado e dialogado mais para o mesmo objetivo.

E a nível da comunicação de informações de situações suspeitas, como aconteceu no caso do navio “ESER” (Quase 10 toneladas de cocaína apreendidas em Janeiro de 2019)?

Sim existem Centros de monitorização marítima como a MAOC que está em Lisboa, o MAOC-N (Centro de Análises e Operações contra o narcotráfico Marítimo), que trabalha tambem apoiando os Estados Membros centro europeu que enviado comunicações e colaborando para a luta contra o tráfico de dorgas por vi maritima. O CRIMJUST o que faz? Facilita essas comunicações, reforça as capacidades dessas estruturas, junta especialistas e serviços de aplicação da lei, reforça os estados membros na aplicacao dos procedimentos legais como por exemplo a extradição.Temos estado a apoiar no Forúns investigativos inter-regionais. O programa facilita as trocas e reforça as capacidades possibilitando mais proatividade entre os Estados envolvidos na investigacao de um mesmo crime.

Houve críticas. Porque um pequeno e vulnerável Estado como Cabo Verde teve de lidar com um processo complicado, quando o navio, já assinalado, poderia ser apanhado em águas de destino. Como a ONUDC vê estas críticas?

A ONUDC defende que temos de actuar até aos limites das nossas possibilidades, numa em solidariedade. É uma exigência, a nível das convenções, que os Estados tenham uma cooperação e uma responsabilidade partilhada, em relação à luta contra qualquer tráfico ilícito e Cabo Verde tem feito esse trabalho. É claro que tudo isto tem de ser feito à luz do ordenamento jurídico dos países e também daquilo que é o compromisso dos Estados membros em relação às convenções. As convenções existem porque os Estados membros, tendo em conta a dimensão da violência, da corrupção e da ameaça daquilo que constitui o tráfico e a criminalidade organizada, acordaram juntar esforços e criar condições a nível dos países para poderem travar esta situação. Há evidências de que este trabalho é possível e deve ser continuado. Estamos a trabalhar com os Estados membros, especialmente com os países em vias de desenvolvimento que exigem uma outra intervenção porque o tráfico de drogas nesses países tem um impacto negativo maior a nível do desenvolvimento, das pessoas e das instituições. Temos de insistir na prática de fortalecimento institucional, porque onde há tráfico de droga há corrupção associada.

Cabo Verde faz parte do corredor de droga América-Europa, mas uma parte da droga ficará aqui. Quais as preocupações a nível nacional?

Há a questão do transbordo que acontece no alto mar, mas não só. E há a questão das drogas que ficam no país, maioritariamente cocaína, e são transformadas e vendidas pelos traficantes locais. A nossa preocupação, neste momento é no sentido de fortalecer a saúde dos jovens ou das famílias, no global, para prevenir o uso de substâncias psicoactivas pelas crianças e adolescentes. Estamos a tentar, juntamente com as autoridades nacionais, mobilizar mais financiamento e parcerias, para responder a projectos de prevenção das drogas e da criminalidade sobretudo a nível das localidades, porque há todo um impacto a nível social, de distúrbios mentais, do comportamento delinquencial. É nossa preocupação também, neste momento, reforçar a qualidade das respostas em temos terapêuticos para as dependências do álcool e outras drogas.

Temos a cocaína importada, temos a cannabis de produção local (padjinha). E anfetaminas e outras drogas químicas, há produção aqui?

Tem sido mais através de tráficos provenientes de outros países. O que percebemos, nos estudos que foram feitos, é que há um uso ilícito dos medicamentos psicotrópicos, que são utilizados para fins terapêuticos. Algumas pessoas usam-nos de uma forma não prescrita pelos médicos. Um problema sobre o qual temos estado a falar com as autoridades é, pois, a venda ilícita desses medicamentos, e que exijam educação da populacao para o perigo que isto representa para a saúde pública.

Entretanto, há vários anos que se discute que o consumo seja descriminalizado. Qual é a posição da ONUDC neste sentido?

A pessoa que usa droga não é um criminoso e a dependência é uma doença. As evidências dizem isso, todas as convenções existentes nesta matéria são claras. Temos de analisar aquilo que é a provisão legal dos Estados membros e ver o que está na lei da droga sobre a questão do consumo. A lei da droga de Cabo Verde reconhece que a pessoa dependente da droga deve ter tratamento. Entretanto, há uma responsabilização penal se a pessoa for encontrada com substâncias psicoactivas, com base em uma tabela e quantificação dessa substância. Quanto à descriminalização tem havido várias discussões, e penso que é um assunto que Cabo Verde deverá continuar a discutir. A nossa recomendação é que seja uma discussão em que a saúde da criança e do adolescente seja protegida a todos os níveis, e que qualquer decisão em termos legais seja acompanhada de medidas para a sua materialização. Estamos a assistir a um trabalho muito importante de Cabo Verde em relação à questão do álcool, que é uma substância lícita em termos de comercialização em que há uma abordagem no sentido de “fechar o cerco”. Temos também que ter uma coerência a nível da abordagem legal da questão das drogas, porque só pela repressão [o problema não se resolve]. Em Cabo Verde foi feito um esforço enorme a nível de investigação criminal, do combate e repressão dos criminosos, mas temos de investir muito também na vertente educativa e preventiva. Cabo Verde precisa de também reforçar a coordenação entre os sectores. Existem políticas coordenadas, com enfoque numa abordagem integrada, mas precisamos traduzir isto em termos de acção no terreno. Tivemos uma experiência nas comunidades com especialistas nossos (que trabalharam a prevenção do crime em Pernambuco, onde houve uma redução da criminalidade) em que reparamos que os jovens dizem que querem sair dessa vida. Já há material existente a nível do programa de reinserção social, há engajamento dos actores, agora precisamos de fortalecer o trabalho de reabilitação desses jovens, de aproveitar essa vontade de querer mudar.

E trabalhar muito a componente preventiva, porque se as drogas não existissem, de certa forma seriam inventadas. Em Cabo Verde já sabemos onde está o foco de maior problema, temos de priorizar as zonas onde há mais vulnerabilidade social e económica. Sendo certo que isto não é um factor causal directo dos problemas de uso de drogas, porque temos uso de drogas em todas as camadas sociais, temos que reduzir os factores de risco nessas comunidades, priorizar essas comunidades.

Fala-se muito na prevenção. Há aqui uma mudança de prioridades?

Temos dado assistência técnica ao país em termos daquilo que é a política nacional nestas questões e Cabo Verde sempre adoptou uma abordagem multissectorial, coordenada e integrada em relações a todas as dimensões que tocam ao crime e droga. Entretanto, Cabo Verde tem o desafio de conseguir recursos financeiros suficientes para cobrir de uma forma equilibrada a todas essas dimensões. Então, houve sempre este alerta aos estados membros neste sentido da prevenção, mas há mais ferramentas agora. Mas temos tido várias acções de prevenção ao longo dos tempos, nomeadamente no sentido de reforçar as capacidades dos núcleos concelhios para melhor abordagem de proximidade em termos de prevenção do uso de drogase com base nas evidências.

A droga costuma estar associada à questão da violência urbana. Temos ultimamente assistido a uma maior proximidade da ONUDC aos bairros. Como é que a violência urbana entra na vossa agenda? Como Cabo Verde está referenciado a esse nível?

A nível da taxa de homicídio, os dados de Cabo Verde reportados às Nações Unidas, mostram que, em 2020, por 100 mil habitantes tínhamos 6,47 [homicídios] – 3,25 mulheres, 9,67 homens. Está acima da média mundial [taxa mundial de 6,2]. Portanto, este é um indicador preocupante. Vemos a violência urbana com preocupação, e essa preocupação também nos é colocada pelas próprias instituições nacionais. Pensamos que é, de facto, uma das prioridades do país. Temos de trabalhar as comunidades onde tem havido violência para podermos assegurar que as pessoas vivam num ambiente de paz e de segurança, porque uma comunidade onde há violência e criminalidade não cresce. Daí que mobilizamos um financiamento com o Fundo da Segurança Humana das Nações Unidas, e estamos, ONUDC juntamente com a ONUHabitat, a trabalhar com essas comunidades mais problemáticas a questão da insegurança.

Em que consiste esse projecto?

É uma abordagem baseada na segurança humana com base numa abordagem participativa da própria comunidade. Ou seja, investir no reforço das respostas locais para dissuadir e prevenir a criminalidade, mas também com o engajamento dos sectores ligados à repressão. Neste projecto o líder é, e deve ser, a comunidade. Enquanto parceiros temos de ter uma escuta activa permanente e temos que, de facto, ver quais são as dimensões da segurança humana que estão a ser ameaçadas. No quadro do projecto de segurança humana estamos a trabalhar, com a ONUHabitat, como referido, nas comunidades do Brasil, em Achada Santo António (Praia), e também em Chã de Matias (Sal) e Boa Vista, tentando identificar as principais ameaças à segurança pós pandemia. Juntamente com os actores e as organizações de base comunitária, houve uma proposta de se criar um gabinete de gestão integrada para poder, de facto, juntar diferentes esforços locais no mesmo espaço, com enfoque sobretudo na prevenção. É um trabalho muito direccionado para os factores de risco e factores protectores. Mas esse gabinete, quando identificar situações de ocorrências criminais ou de tentativa de retaliação entre os grupos, acciona ele próprio os serviços de repressão. Trata-se de um projecto inovador, realizado pela primeira vez e vamos continuar a dialogar com os outros parceiros no sentido de o continuar. Fizemos consulta com essas comunidades e as organizações locais partilharam que a maior preocupação é, efectivamente, a violência cometida pelos jovens. Também foi interessante o facto de pedirem para que, qualquer trabalho que seja feito, não sejam “abandonados”. Quer dizer, precisamos de criar uma abordagem de sustentabilidade contínua. Não que isso signifique que nós temos de continuar lá, mas temos de fazer com que respostas existentes dentro da comunidade se perpetuem, continuem a existir.

Um grande problema, é a reincidência. Como se tem trabalhado a questão da reinserção social?

A vários níveis. Cabo Verde aderiu às regras de Mandela sobre as prisões, que são claras quanto às directivas para um país reforçar a segurança prisional, mas priorizando a vertente da salvaguarda dos Direitos Humanos e da reinserção dos detidos. E o país tem adoptado um conjunto de medidas nesse sentido, em estreita colaboração com a nossa assistência técnica. Cabo Verde tem um novo programa de reinserção social alinhado às regras de Mandela. É uma questão complexa e tem havido passos que por vezes não visíveis, mas que são fundamentais para garantir uma resposta efectiva a nível da prevenção do crime urbano. Há esse esforço que tem sido feito a nível das instituições públicas, mas é preciso também trazer a sociedade civil para esta problemática.

Já começam a surgir associações com foco na reinserção.

Há dias, o Ministério da Justiça em parceria com o ONUDC, promoveu estivemos um fórum presidido pelo Primeiro-ministro, onde foram apresentados projectos de iniciativas da sociedade civil, de extrema relevância, para prevenir o crime urbano. Vamos continuar também o diálogo com essas organizações e com o governo no sentido de mobilizar mais parcerias. Nesse fórum, foi igualmente sublinhado a importância da parceria do setor privado.

A reinserção é um dos pilares da Declaração de Doha. De que trata esta declaração e qual a sua importância?

A Declaração de Doha foi adoptada no Qatar, em 2015, e tem 4 componentes, incluindo essa vertente de reinserção social. Em primeiro lugar, trouxe a novidade de poder fazer uma Educação para a justiça (E4J), junto às crianças desde tenra idade, e a nível das escolas, sobre o Estado de Direito, integrando o currículo escolar. Temos já ferramentas, com os maiores especialistas a nível mundial, e Cabo Verde tem participado na discussão, no quadro da CPLP, mas gostaríamos, e vamos trabalhar nesse sentido, que houvesse uma iniciativa mais local, alinhada. Precisamos de mais recursos para poder apoiar Cabo Verde neste sentido. Temos também a questão do reforço da integridade judicial para prevenir a corrupção do sistema judicial e criamos uma rede mundial de integridade judicial da qual Cabo Verde já é parte. Outra componente muito importante é a prevenção da criminalidade juvenil através do desporto. Temos um acordo mundial com a FIFA, que disponibiliza várias iniciativas a os Estados membros. E temos, como referido, a reabilitação dos reclusos e a reinserção social, onde damos assistência técnica em termos de ferramentas de mudança de comportamento do próprio recluso.

Um outro assunto importante é o tráfico Humano. Como está essa situação a nível regional e em Cabo Verde, em particular?

Todo o crime é crime, mas traficar pessoas é o pior crime que existe. É uma nova forma de escravidão actual e não devemos permitir que isto aconteça: um caso já é grave. Não podemos dizer que dois casos em Cabo Verde sentenciados ou investigados é pouco. Não há “poucos” casos no tráfico de pessoas. A ONUDC apresentou a 7.ª edição do seu relatório sobre o tráfico de pessoas, no dia 24 de Janeiro. A nível mundial, o que mostra o relatório, é uma diminuição em 2020, com a pandemia, do número de vítimas detectadas, especialmente em países de baixo e médio rendimento. Há poucas evidências de que a ameaça deste crime tenha diminuído, mas os casos detectados sim. As restrições pandémicas, as crises e conflitos, a emergência climática pode ter reduzido temporariamente algumas formas de tráfico – o tráfico para efeitos de exploração sexual e o tráfico transfronteiriço – e ter levado algumas formas de tráfico para locais mais escondidos. Outro aspecto: percebemos que várias instituições estão a falhar na detecção e protecção das vítimas. A maioria das vítimas escapou por si só, não teve ajuda. No número de condenações, há uma tendência decrescente desde 2017, e este diminuiu em 2020, 27% em relação ao ano anterior. As raparigas e as mulheres têm três vezes mais probabilidades de serem vítimas de violência explícita ou extrema durante o tráfico do que os rapazes e os homens. As crianças em geral têm duas vezes mais probabilidades de serem sujeitas a violência do que os adultos… Portanto, a situação é dramática.

E em Cabo Verde?

Fizemos uma avaliação da resposta do sistema de justiça em relação ao tráfico de pessoas com o apoio dos EUA, na altura que antecedeu a toda a revisão do código penal de 2015. Notamos que, e alguns dados ainda continuam actuais, Cabo Verde, apesar de fazer parte dos protocolos adicionais da convenção de Palermo, tinha alguns problemas no próprio entendimento daquilo que é o tráfico de pessoas. O crime não era tipificado no código penal. Através dessa avaliação, saíram recomendações e o código revisto de 2015 assumiu essas recomendações que o próprio país fez. Desde então, temos realizado outras ações de capacitação sobre este crime, e vamos continuar a reforçar e mobilizar para melhor investigação este crime, que não é só um problema internacional, existe a nível interno também. Entretanto, precisamos reforçar o entendimento daquilo que é o tráfico de pessoas e aquilo que é contrabando de migrantes, que é diferente e onde há uma colaboração dos migrantes neste processo. Tem um perfil diferente e temos de ter muita atenção quando nos posicionamos perante factos. Em 2018, Cabo Verde adoptou o Plano Nacional contra o Tráfico de Pessoas (2018/21) e houve uma grande campanha. Constituiu-se um Observatório contra o tráfico de pessoas, afecto ao Ministério da Justiça, que foi relançado recentemente, que tem feito um trabalho de sensibilização e está a trabalhar um novo Plano Nacional (2023/27). Têm actuado também quando há situações de alguns sinais de tráfico.

Os casos que aparecem em Cabo Verde são com fins de exploração sexual?

Os casos que foram identificados sim, e com a envolvência dos países da região a nível da origem da vítima de tráfico sexual.

Houve, no dia 31 de Janeiro, uma reunião, aqui em Cabo Verde, da Rede de Autoridades e Procuradores da África Ocidental (WACAP) sobre cooperação em matéria de Tráfico de Pessoas. Em que consistiu?

É uma reunião da rede de autoridades centrais e procuradores da África Ocidental e incluiu o Chade e a Mauritânia. O único país que não conseguiu estar presente foi Côte de Ivoire, foi um nivel de participação muito positivo. Cabo Verde tem dois pontos focais e essa rede trabalha de uma forma permanente, em termos de trocas de informações e reforço de capacidades. Esta reunião foi promovida na decorrência da criação de um grupo de trabalho, desde o ano passado, sobre o Tráfico de Pessoas, e foi possível reforçar a cooperação judicial na área penal, em matéria deste tipo de Tráfico de Pessoas e contrabando de Migrantes.

Outra área importante são os crimes financeiros. Como tem sido o combate aos mesmos?

A ONUDC tem trabalhado com um projecto da SDG Fund, para combater os fluxos financeiros ilícitos (IFF) e isso está claramente reafirmado na nossa Visão Estratégica para África 2030, que foi lançada no ano passado. Lutar contra os IFF é combater a corrupção, um dos principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável e Cabo Verde tem realizações relevantes nesta luta com a adopção de quadros legais e institucionais, nacionais e internacionais, para prevenir e combater a lavagem de capitais, o financiamento do terrorismo, a corrupção e para recuperar e gerir – e isto é um aspecto importante em que país tem dado passos muito relevantes – os activos do crime, convertendo-os em um bem público. Cabo Verde é membro do GIABA, já criou a UIF, e o sistema jurídico cabo-verdiano é dotado de diplomas que previnem e reprimem a lavagem de capitais. E tem dado outros passos importantes na luta contra lavagem de capitais, financiamento de terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição. Também, foi criado o Conselho de Prevenção da Corrupção, que é presidido pelo Tribunal de Contas, uma autoridade muito importante para promoção de acções de prevenção contra a corrupção e medidas de reforço da integridade do sector público. O ONUDC não trabalha com rankings, mas com o nível de implementação das recomendações da convenção conta a corrupção.

E desde 2008, da sua entrada na ONUDC, temos também assistido a uma evolução da criminalidade, nomeadamente a questão da cibercriminalidade. Como tem sido essa evolução?

Os relatórios mundiais do ONUDC, dizem isso claramente que o perfil e o modus operandi vão mudando em função dos contextos. Hoje, o desafio são os crimes cometidos online, os crimes cibernéticos. As pessoas estão mais conectadas, e [os criminosos] aproveitam essa oportunidade para exploração, para cometimento do crime sobretudo junto dos grupos mais vulneráveis. Em Cabo Verde, por exemplo, temos notado que as crianças são as principais vítimas. Em 2021, houve em Cabo Verde, 3.855 carregamentos de material de abuso sexual de crianças (Relatório sobre Cybertips do National Center for Missing & Exployed Children). Temos prestado assistência ao país na capacitação, prevenção e sensibilização. Desde 2020 temos capacitado os serviços de aplicação da lei, na colecta de evidências online e na investigação. Também temos capacitado os professores, em parceria com o Ministério de Educação para poder ter uma atitude muito pedagógica em termos da mudança de comportamentos na utilização da internet pelos estudantes. Além do trabalho com os professores, em 2021 fizemos três workshops online sobre as ameaças cyberemergentes para investigadores e procuradores PALOP.

Para finalizar, como é trabalhar com um Estado como Cabo Verde? Porque uma coisa é aderir às convenções, outra é a prática.

Trabalhar com as autoridades nacionais tem sido uma satisfação porque Cabo Verde tem mostrado claramente o compromisso e feito grandes esforços para dar uma resposta aos desafios. Eu acho que os esforços de Cabo Verde no combate ao crime organizado tem sido um factor chave para a sua estabilidade. Todos os anos renovamos a nossa cooperação com Cabo Verde e há um diálogo muito aberto com as autoridades nacionais no sentido de este assunto continuar sempre na agenda de governação do país como prioridade. O crescimento é possível com um sistema de justiça e um sistema de segurança fortes. O país tem todas as condições para trabalhar nesse sentido, então não devemos ter problemas em falar do combate ao tráfico ou reforço da segurança. Temos que continuar a falar, se nós não falamos os outros países falam por nós. Cabo Verde tem de continuar neste esforço, tem de aumentar a cooperação regional e há mecanismos para isso e nós estamos aqui para continuar a assistir os esforços do país.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1106 de 8 de Fevereiro de 2023.

Representam tudo que Cabo Verde fez durante os seus mais de 500 anos de história. O surgimento de Cabo Verde, da sociedade crioula, a escravatura, o colonialismo, a luta contra a subjugação, a construção do Estado, depois a construção da democracia e a densificação das liberdades civis e políticas e, agora, o desenvolvimento. Tudo isto foi obra de mulheres e homens que num determinado momento se destacaram e um deles é Amílcar Cabral. 20 de Janeiro, dia do seu assassinato, é o dia em que se convencionou comemorar todos aqueles que se destacaram neste combate que já vem de há muitos anos.

Cada Nação tem as suas narrativas, enaltecendo uns factos e esmorecendo outros. O PAIGC/PAICV criou uma narrativa e é a que ainda vinca o imaginário cabo-verdiano. Porque acha que isso acontece?

O PAIGC/PAICV é o protagonista da luta pela libertação e com ele Cabo Verde ganha a liberdade enquanto não subjugação. A nação cabo-verdiana junta-se ao PAIGC/CV para a Independência. É um momento alto, marcante da História, que se constitui num autêntico mito do processo de construção de Cabo Verde. Os países têm essa mitologia, esses momentos marcantes, que acabam por levar à organização de um conjunto de princípios, de valores, de ideias, e que condicionam, de uma forma ou de outra, o comportamento das pessoas. Eu acho que a Independência representa esse marco, esse momento mítico. Assim como o processo de transição para a democracia e a realização das primeiras eleições. Nesses momentos formam-se narrativas, surgem novos protagonistas e acabam por condicionar todo o percurso de uma nação, todo o percurso de um país, positiva ou negativamente. Nesses dois casos muito positivamente.

Tivemos a Independência, consensual, mas depois o partido, com os heróis nacionais que lideraram o país, teve também momentos menos bons. A narrativa pouco fala desses factos…

A história dos países tem esses momentos altos e baixos, tem as suas próprias contradições, os seus mártires. São processos muito conflituais. O próprio 5 de Julho não é uma data unânime para todos. Há pessoas que foram contra, que sofreram represálias, que se exilaram fora do país, mas hoje o 5 de Julho é uma data consensual. O 13 de Janeiro não foi uma data consensual, foi uma data aprovada só por um partido político, o outro partido posicionou-se contra a escolha a data para simbolizar a liberdade e a democracia.

Isso leva à questão, batida, sobre crispação política das duas datas: o 13 e o 20 de Janeiro. Há a necessidade de fazer as pazes com a História?

É um processo. É preciso agora construir os consensos. O 5 de Julho hoje é uma data consensual. Vamos construir o consenso em torno dos símbolos nacionais, a bandeira, o hino, o dia da liberdade e da democracia, o dia dos heróis nacionais. São datas de todos que devem ser despartidarizadas e transformar-se em datas republicanas. A grande questão é que os principais actores desses momentos estão vivos e, muitos deles, participantes activos da vida política. Faz parte da vida política essa busca permanente de imposição de sentidos e é nesse confronto que muitas vezes irrompem as discórdias em relação às datas. Mas essencialmente acho que são datas nacionais, foram aprovadas legitimamente e é momento de construirmos pontes, compromissos, consensos, acordos em relação a essas datas.

O tempo também vai amenizar?

Claro. 

Depois do 13 de Janeiro, houve quem defendesse que o PAICV deveria ter sido extinto, como aconteceu em outras paragens com regimes de partido único. Mas o PAICV conseguiu não só fazer o salto para a democracia, sobreviver, como continua a ser uma das forças principais do país. Como vê esta singularidade?

O regime instaurado pelo PAIGC/PAICV nos 15 anos da I República não foi um regime totalitário. Tivemos um regime de partido único, não havia uma democracia liberal nos cânones da ciência política tradicional, e tínhamos um regime autoritário, mas não totalitário. Havia espaços para dissenso, para as pessoas se manifestarem e havia também alguma autonomia dos tribunais e respeito pelos direitos humanos, apesar de alguns atropelos. Havia espaço para dissenso designadamente da Igreja Católica que se afirmou como uma força dissidente na sociedade cabo-verdiana. Havia alguns debates, algumas contestações. Por isso era um regime autoritário, mas em nenhuma circunstância um regime totalitário. E o processo de transição para a democracia foi um processo negociado, em que tivemos um partido único a transformar-se gradualmente num partido social-democrático e que negociou com os partidos emergentes o processo de transição para a democracia. Foi esse o processo. Tivemos um regime que se converteu, num processo muito acelerado, mas também porque não era um regime totalitário. Para além disso havia uma boa gestão da coisa pública, não havia corrupção, de modo que globalmente tínhamos o que podemos chamar de um governo decente, com gente voltada para a melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos, ainda que com uma perspectiva missionária da política, o que levou a algum paternalismo e a algum autoritarismo.

Passando para um registo mais pessoal. Tinha 15 anos quando se deu a Independência. O que o despertou para a política?

Quando se deu o 25 de Abril, um professor chegou à sala [de aulas] e disse-nos, o governo de Marcelo Caetano já tinha sido derrubado, as Forças Armadas tinham tomado o poder e que havia forças a falarem da Independência de Cabo Verde o que era uma grande loucura porque comeríamos pedras se tal ousássemos. Eu, em 74, tinha 14 anos. Percebi que algo de novo ia acontecer e a partir daquele momento passei a acompanhar as movimentações com grande interesse e fui-me gradualmente envolvendo nas lides políticas. Vim para a Praia, com os meus colegas, designadamente o José Luís Hopffer Almada, ingressamos no movimento juvenil do PAIGC, no Liceu, nas Associações. Fui fazendo política, integrando-me nas várias estruturas. Só passei a militar formalmente no PAIGC em 1980, e a partir daí…

Até chegar a 97, quando tem a ousadia de concorrer contra o Comandante? O que o moveu a concorrer contra uma figura “intocável”?

A ideia que tínhamos era de que o PAICV devia renovar-se, mas numa perspectiva também geracional. O PAICV estava num processo de renovação dos seus Estatutos, dos seus documentos essenciais, e consideramos que era necessária uma mudança de geração, trazer sangue novo para o partido, novas ideias, modernizar totalmente. Foi nessa linha que decidimos disputar a liderança do partido.

Acredito que na altura, e passo a expressão, tenham sido considerados abusados.

Foi um pouco “atrevimento” da nossa parte. Mas eu considero que foi aí que o PAICV ganhou de novo, porque ganhou, de novo, a sociedade cabo-verdiana. As pessoas passaram a prestar uma atenção diferente ao PAICV que tinha saído das eleições de 91 muitos fragilizado por causa dos resultados esmagadores do MpD.

E estava de mãos atadas na Assembleia Nacional.

Sim. Havia duas maiorias qualificadas. O MpD tinha aprovado sozinho a nova Constituição, mudado o Hino e a bandeira. O PAICV estava um pouco acantonado, porque também houve uma pressão muito forte do novo partido dominante nesse sentido, de o acantonar. Com o Congresso, que foi transmitido em directo, as pessoas perceberam que havia um novo PAICV, havia novas pessoas, novas ideias e havia a possibilidade de se ter um partido vibrante na oposição ao Movimento para a Democracia. Foi aí que o PAICV reconquistou, de novo, uma forte simpatia. Pedro Pires ganhou aquelas eleições [internas]...

Foram as únicas eleições que perdeu?

Sim, mas perdi entre aspas. Não tive a maioria dos votos no Congresso, mas foi aí que eu ganhei o PAICV e ganhei Cabo Verde. Porque eu era um ilustre desconhecido e enfrentar Pedro Pires … as pessoas prestaram atenção em mim. Quando me candidatei a presidente da CM de Santa Catarina já era o Zé Maria que tinha desafiado o mito Pedro Pires. Depois [venci] no Congresso de Junho de 2000. Na altura o Felisberto Vieira era o vice-presidente do Pedro Pires e tinha o apoio da cúpula do partido. Não fosse a ousadia de 97 nunca ganharia as eleições.

Depois venceu três legislativas e esteve 15 anos no poder, tantos como o Partido Único. Tirando os anos no poder, há algo em comum entre o PAIGC/PAICV e o “seu” PAICV?

O PAICV foi um partido único, portanto, num regime autoritário, mas é um partido que traz um conjunto de valores de esquerda. Apesar de ter sido um partido único não era, na sua essência, um partido ditatorial. Tinha ideais e ensinamentos de Amílcar Cabral. E Amílcar Cabral era um humanista que tinha um conjunto de princípios e valores que os seus companheiros trouxeram para Cabo Verde: governar com decência, com honestidade, com patriotismo, melhorar a qualidade de vida das pessoas… Ele dizia que seria difícil justificar a Independência se depois o povo não vivesse melhor. Eu acho que essa geração cumpriu, nesse sentido. Cumpriu e conseguiu trazer a liberdade enquanto não subjugação. Há o Partido Único e o processo de construção da democracia vem na sequência. É a extensão das liberdades civis e políticas e, portanto, eu vejo a transição do PAICV para o sistema multipartidário como como um processo natural, de crescimento, de desenvolvimento institucional do país e do PAICV. Os ideais também foram evoluindo. Veja os Estatutos do Partido. O partido não era um partido marxista-leninista, no sentido em que nunca adoptou o marxismo-leninismo.

Por uma questão diplomática, com os parceiros ocidentais?

Não só uma questão diplomática. Na origem, Cabo Verde não é uma República Popular, Democrática, é a República de Cabo Verde sem outra adjectivação. E no Congresso de 1977 o PAIGC continua a definir-se como movimento de libertação no poder, e não como um partido marxista-leninista como aconteceu com o MPLA ou a FRELIMO.

E em 79 há um choque com os trotskistas.

O choque com os trotskistas, pode ter várias leituras, mas não é um choque entre o marxismo-leninismo e a democracia liberal. Os trotskistas na altura queriam que o PAIGC se transformasse num partido marxista. Então o confronto aqui é um confronto ideológico entre um grupo mais extremista - os trotskistas - que queriam uma deriva esquerdista, e o outro grupo, que não queria que o PAIGC se transformasse num partido marxista, adoptando os princípios e os valores defendidos por Trotski. 

Falando da esquerda. Não há pequenos partidos de esquerda. O PAICV canibaliza, açambarca a esquerda? Como vê este fenómeno?

Os trotskistas - movimento que existia à esquerda do PAIGC/CV – e depois fizeram um percurso e deslizaram para o centro direita, com algumas contradições, porque o PCD quando surge é um partido de centro-esquerda. Aliás, o PCD surge precisamente porque o MpD é um grande movimento que surge no confronto com o PAICV, durante o processo de transição, mas que abarca diferentes correntes ideológicas, desde a extrema-esquerda à extrema-direita. Era um movimento anti-PAICV. Acontece que no processo do exercício do poder houve as diferentes cisões, os problemas ideológicos e hoje, quer queiramos quer não, esses problemas ainda estão presentes. Há vários movimentos, não têm a mesma ideologia e percebe-se, às vezes, uma tensão. O PAICV foi-se constituindo como um partido de centro-esquerda mais coeso. E o MpD ainda continua nesse processo de organização interna, de reconstituição após vários momentos mais difíceis de cisão, que eu considero serem por razões ideológicas.

Mas não haveria espaço para um partido pequeno de esquerda?

A sociedade é pequena e há imensa dificuldade na instalação de um partido. Então, as diferentes sensibilidades preferem conviver num partido, do que aventurar-se na criação de um outro. Nenhum partido tem conseguido vingar. Temos o PCD, temos o PRD, mesmo a UCID continua muito acantonada em São Vicente. São os dois partidos, o PAICV, que é o partido histórico da Independência, e o MpD, que emerge nesse outro momento importante, que é a transição para a democracia. Portanto, esses momentos sísmicos é que levam à erupção de um partido. Quanto aos outros momentos, de réplicas, aí já é difícil a implementação de um partido em Cabo Verde. E é por causa disso que nós estamos ainda muito voltados para essa questão bipartidária. Vamos ver o comportamento nas próximas eleições.

Nos seus 15 anos encontramos um PAICV já renovado, com outras pessoas, outros contextos. O peso histórico do seu partido condicionou-o ou foi uma mais-valia?

Não é fácil dirigir um partido com a trajectória, prestígio e o peso histórico do PAICV. De todo o modo houve um convívio entre as várias gerações. Ganhei as legislativas, mas Pedro Pires ganhou as presidenciais. Digamos que o PAICV resulta do convívio natural entre essas várias gerações e eu vejo, nessa geração, uma vontade genuína de contribuir para o desenvolvimento de Cabo Verde, para que Cabo Verde se transformasse efectivamente num país próspero, onde todas as pessoas tivessem oportunidades, ainda que pudessemos discordar em relação aos caminhos.

Consigo houve, por exemplo, uma liberalização da economia …

Considero que terei contribuído para aceleração do processo de modernização do PAICV e também a sua transformação num partido social-democrático. Falo do socialismo democrático, da social democracia, e o PAICV passou por um processo de modernização, passamos a falar do novo PAICV, mas ...

Em termos económicos, muito mais aberto do que alguma vez se pensaria que um partido como o de 91 chegaria.

Em alguns aspectos acho que sim, mas já tinha havido 10 anos de governação do MpD, muitos paradigmas tinham sido alterados, o tempo político era outro, e então foi possível ousar mais e mudar também alguns paradigmas dentro do próprio PAICV.

O que é mais importante para si, democracia ou boa governança?

Eu considero mais difícil o desenvolvimento sustentável sem democracia. O ponto de partida terá de ter sempre a liberdade civil e política. Depois criar as condições para o aprofundamento das liberdades sociais e económicas. E depois, construir-se o desenvolvimento. Há momentos, em vários países em que o processo de transformação resultou de governos mais autoritários, mas com uma agenda social e económica muito liberal. Apesar de, do ponto de vista político haver algumas restrições às liberdades civis e políticas, do ponto de vista económico e social, há uma agenda mais progressista. Digamos que são governos mais paternalistas, mas com uma orientação voltada para o progresso e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. É isso que aconteceu em Singapura, Coreia do Sul e, eventualmente, na Ruanda. Temos que ver também as condições desses países. Ruanda sai de um processo traumático de genocídio e o processo de reconstrução não é um processo linear fácil, de dizer ‘agora vamos preocupar-nos rapidamente com as liberdades civis e políticas’. Acho que todas essas contradições fazem partem do processo de transformação, mas no fundo o que eu acho que é importante é a liberdade. Sempre ter como ponto de partida a liberdade, depois a democracia e a agenda de desenvolvimento deve ser uma agenda partilhada e construída democraticamente.

Falou de paternalismo? Acha que ainda faz sentido essa visão para Cabo Verde?

Para Cabo Verde não. Conseguimos fazer essa transição para a democracia, temos um país democrático, onde as liberdades civis e políticas foram densificadas e, portanto, em Cabo Verde hoje não faz sentido um governo paternalista.

E assistencialista?

Quando eu falo em paternalismo é numa perspectiva de missionário, de considerar que há um grupo de vanguarda que é portador do Bem e que deve impor esse Bem às outras pessoas. Não se deve impor mesmo que seja o Bem. O Bem tem de ser construído, tem de ser partilhado. E acho que Cabo Verde deve poder ultrapassar essa perspectiva mais assistencialista no exercício do poder. Mas é uma questão política de fundo: a sociedade cabo-verdiana que é excessivamente estatizada. Tivemos um regime colonial, fascista, depois tivemos um regime de partido único, portanto um regime autoritário e depois tivemos nos primeiros momentos de transição para a democracia, um partido largamente maioritário, dominante. A política ainda se faz, em Cabo Verde, de uma forma muito crispada, muito tensa. Há uma grande inimizade entre os partidos. A política da inimizade de que fala Achille-Mbembe no sentido de que para sobreviver quase que há que matar, destruir o Outro. É essa tensão muito grande, essa busca da eliminação do Outro que acaba por prejudicar a vida política cabo-verdiana e cada um faz absolutamente tudo para conquistar o poder. A sociedade cabo-verdiana precisa de ser desestatizada e o poder deve libertar-se…

Desestatizada ou despartiradizada?

Desestatizada. Desestatizada, entre aspas, porque o Estado invade todos os poros da sociedade. E é precisamente por isso que há essa perspectiva assistencialista. Tudo depende do Estado e por causa disso, também, há essa excessiva partidarização da vida política nacional. Penso se são essas as mudanças que precisamos realizar.

Para fechar o círculo. “Nada pode parar a Marcha da História”. Qual seria o perfil de um herói do séc. XXI para Cabo Verde?

Nós precisamos de novos heróis. Eu costumo dizer que não há um Cabo Verde da Independência e um Cabo Verde da Democracia. Há Cabo Verde. Temos de assumir a nossa história descomplexadamente. 30 anos depois da transição para a democracia, 45 anos depois da Independência, o país precisa de dar o salto. Bem ou mal até agora cumprimos. Agora temos é de criar as condições para termos capacidade interna de criar riqueza e ultrapassarmos a excessiva dependência que temos da ajuda pública ao desenvolvimento.

Esse não é bem um trabalho de “heróis”. Uma coisa é uma luta, um bem e um mal. Esse é trabalho de bastidores...

Não é só. Precisamos de um novo momento sísmico que leva à mudança de um conjunto de paradigmas. Precisamos de uma revolução e, simbolicamente, precisamos de heróis para realizar esse processo, no sentido de que não podemos continuar a fazer a mesma coisa. Não podemos continuar a fazer a política da mesma coisa, temos que fazer a ruptura. Numa linguagem da teoria das organizações, fazer a reengenharia de tudo isto. E esses engenheiros seriam os heróis do séc. XXI. Já realizamos alguns sonhos, mas temos esse sonho, essa ânsia de desenvolvimento. Essa capacidade de criarmos riqueza e sairmos desta cepa torta de estar permanentemente a depender de ajuda pública ao desenvolvimento e de estender a mão sempre que há um ou outro problema. É claro que precisaremos das parcerias, mas temos de dar o salto. Amílcar Cabral já dizia: “Por mais quente que seja a água da fonte, ela não cozerá o teu arroz”. Precisamos de continuar a trazer a água da fonte, mas ter a capacidade de cozinhar o nosso próprio arroz, independentemente da água da fonte. É esta revolução que Cabo Verde precisa fazer e precisamos desses heróis para fazer essa revolução, essa reengenharia.

 Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 999 de 20 de Janeiro de 2021.

Nos termos do Código Eleitoral nós somos o serviço central que fica sob a tutela do governo e que é encarregue especificamente de fazer o apoio técnico, logístico e administrativo ao processo eleitoral. Isso quer dizer que nós colaboramos com a Comissão Nacional de Eleições e com as Comissões de Recenseamento para que o processo eleitoral, no seu todo, funcione. Não falamos apenas das eleições, mas do processo de recenseamento até o após as eleições. Nós trabalhamos a tempo inteiro durante o ciclo eleitoral.

Quais são as funções específicas? Como se gere a logística de todo o processo eleitoral?

Nós temos essencialmente duas funções. No meu ponto de vista as mais importantes. Uma é a gestão da base de dados do recenseamento eleitoral, isto é, nós garantimos que a base de dados do recenseamento eleitoral funcione e, por isso, os cadernos de recenseamento e depois os cadernos eleitorais estejam todos disponíveis para que possam ser utilizados no dia das eleições. E preparamos toda a logística do processo eleitoral. O que significa que o eleitor quando entra numa assembleia de voto desde a caneta que encontra para votar, o biombo para votar, o boletim de voto, a tinta para pintar o dedo, fomos nós que preparamos para que lá estivesse.

Porquê essa necessidade de pintar o dedo dos eleitores?

Aqui nós temos duas questões. Uma tem a ver com a questão da confiança que os actores políticos têm no processo eleitoral e outra que tem a ver com o facto de o nosso sistema de reconhecimento biométrico, o AFIS, não estar a funcionar e que seria o meio através do qual poderíamos detectar as duplas inscrições através das comparações das minucias dos dedos. Mas esse mecanismo neste momento não está a funcionar. Então – a pintura de dedos – é uma garantia. Nós temos um conjunto de cenários que nos ajudam a identificar as duplas inscrições e este da biometria seria, para nós, apenas mais um cenário. Mas enquanto não houver esta confiança de que os cadernos estão limpos isso irá acontecer. Mas estamos em crer que este poderá ser o último ciclo em que estamos a usar a tinta indelével.

O processo eleitoral, como disse, é complexo e começa muito antes das eleições e termina dias depois. Passo a passo como se realizam umas eleições?

A partir das eleições anteriores é que vamos ter uma ideia de quando serão as próximas. Durante este período e até a cerca de dois anos tentamos focar-nos no recenseamento. Mas acontece que o cabo-verdiano só se recenseia praticamente nos últimos três meses, com tendência para os três últimos dias do fecho do recenseamento, sendo certo que as comissões de recenseamento estão abertas durante todo o ano de segunda a sexta-feira para realizarem o recenseamento. O recenseamento só é suspenso durante os meses de Junho e Julho para efeito de exposição dos cadernos de recenseamento. A partir daí vamos vendo quais são as necessidades básicas para se realizarem umas eleições. Nós temos as urnas, os biombos, o papel que adquirimos especificamente para impressão dos boletins de voto e depois temos a documentação necessária. Esses são os aspectos fundamentais. A partir desse momento, quando já estamos mais próximos da data das eleições, nós começamos as simulações do que são as nossas necessidades. Saber exactamente o que é que o processo eleitoral acarreta. Por exemplo, sabendo que, em média, a cada ano, em Cabo Verde, 10 mil pessoas completam 18 anos sabemos que em cinco anos temos potencialmente 50 mil eleitores, apesar de termos a consciência que destes 50 mil nem todos se vão recensear. Com esses números nós simulamos, com base nas informações do código eleitoral, qual será o número de assembleias de votos que devemos ter. Para além deste material trabalhamos com uma margem de erro, porque podem haver eleições repetidas, pode acontecer que uma eleição é suspensa num determinado local, não houve condições para que a assembleia de voto funcionasse. Então nós sempre temos esse mecanismo de reserva e com base nesses elementos calculamos o que vamos precisar. O primeiro passo é determinar o número de boletins de voto que sabemos que é o número de inscritos na assembleia de voto mais 15%. Como ainda não temos ideia do número de assembleias de voto vamos ver o número final e acrescentamos 16% e temos uma ideia do que é necessário. Entramos em contacto a Imprensa Nacional para saber qual a quantidade de papel para produzir esses boletins feitos com um papel de alta segurança, com marca d’água e outros elementos de segurança. Juntamente com a CNE tentamos chegar a um consenso em relação às características técnicas, que normalmente são definidas com o apoio da Polícia Nacional e da Polícia Judiciária que têm gabinetes específicos que trabalham com a segurança documental. É um processo complexo. Depois temos aquelas pequenas coisas: a tinta indelével, sabemos que aquelas canetas marcam cerca de 400 eleitores e cada assembleia de voto, em teoria, tem mais de 450. Temos de prover o número suficiente daquelas canetas, pelo menos duas por cada assembleia. Temos de providenciar canetas para todos os membros das assembleias de voto, que são quatro, lápis, afia-lápis, borracha, clipes. Depois temos outros materiais. Há uns anos atrás utilizávamos envelopes simples que eram depois lacrados. Agora usamos envelopes de alta segurança. Este ano, com a COVID, tivemos de nos preparar para isso o que significa que cada elemento de uma assembleia de voto vai receber um kit de segurança que foi adquirido pela DGAPE à Emprofac e cada kit, para cada pessoa, está devidamente selado dentro de um pacote com o objectivo de não ser contaminado.

Dizia há pouco que a cada cinco anos há uma média de 50 mil novos eleitores. Dos cerca de 500 mil cabo-verdianos qual é que percentagem que está recenseada?

Neste momento temos cerca de 392 mil no território nacional mais cerca de 50 mil no estrangeiro. Mas aqui há duas questões: primeiro é a da questão da capacidade eleitoral. Só podem ser registados os que têm mais de 18 anos e depois temos as situações das pessoas que não podem ser recenseadas, porque segundo a lei não têm capacidade eleitoral activa que são os interditos, os doentes mentais e os que têm a pena acessória de perda dos direitos civis e políticos, mas estes casos são raríssimos e praticamente não existem. Em relação ao estrangeiro, a questão é que se diz que Cabo Verde tem uma grande diáspora com mais de um milhão de pessoas e, entretanto, nós temos cerca de 50 mil inscritos. Aí temos de separar dois conceitos: o da pertença à comunidade cabo-verdiana, sendo descendente de cabo-verdiano mantêm-se as ligações com Cabo Verde mas não se tem a nacionalidade cabo-verdiana e para se poder estar inscrito no recenseamento a nacionalidade é importante, porque é um facto jurídico e é aí que as coisas se complicam um pouco. Muitas pessoas pensam que sendo a nossa comunidade lá fora tão grande, porque é que nós temos esse número reduzido de inscritos. Em muitos casos já vamos na quarta geração e há muitos cabo-verdianos que já têm a nacionalidade do país de acolhimento do avô. Vêm a Cabo Verde, mantêm a ligação mas a maior parte já não tem a nacionalidade cabo-verdiana.

Outro facto tem a ver com quem são os cabo-verdianos que vivem na diáspora. Nós somos, essencialmente, uma diáspora de trabalhadores. Só há relativamente pouco tempo é que a nossa diáspora se foi constituindo por pessoas que saíram do país para estudar fora e acabaram por ficar. Isso implica muitas vezes, para aquele primeiro grupo de pessoas, aqueles que foram à procura de uma vida melhor, que nem sempre tenham disponibilidade para se irem recensear ou, no dia da eleição para irem votar. Estamos a falar de pessoas que trabalham em fábricas, que trabalham por turnos. É muito mais complicado para esses irem votar. Graças à cooperação que conseguimos com vários países, nós conseguimos ter as assembleias de voto não só nas embaixadas e consulados, mas também junto da comunidade. Por exemplo, fazemos eleições na China e de acordo com as regras da República Popular da China as eleições só podem ocorrer na embaixada e nos postos consulares. E como a China fica longe é a nossa prioridade quando há eleições que envolvem a nossa diáspora.

Mas justifica-se? Há assim tantos eleitores cabo-verdianos na China?

Se a memória não me falha devemos ter cerca de 200. Neste momento há muitos estudantes que estão na China e foi uma opção do legislador: onde existe uma embaixada, uma representação diplomática de Cabo Verde devemos ter o recenseamento a funcionar. E temos recenseamento a funcionar em países onde não temos representação diplomática, que é o caso da Argentina, Moçambique, Reino Unido e Suécia. E isto torna o processo muito mais complexo, porque tudo acaba por passar pela embaixada que cobre esse país.

Qual é a cooperação entre a DGAPE e a CNE? Como é que se complementam?

A CNE é o órgão supervisor do processo e, por exemplo, em termos do processo eleitoral para este ano por causa da COVID determinou que as assembleias de voto tivessem um máximo de 300 eleitores e não o habitual máximo de 450. Isto obrigou-nos a refazer a nossa logística para readequar e conseguir dar cobertura a essas novas assembleias de voto que inicialmente não estavam previstas. Para que a CNE possa determinar os locais de funcionamento das assembleias de voto e determinar quem são os membros que as constituem é necessário que os cadernos já estejam gerados e como estamos a falar da base de dados do recenseamento eleitoral, quem gere esses cadernos é a DGAPE. No processo eleitoral existem três grandes órgãos: a Comissão Nacional de Eleições, que é o chapéu de tudo, a DGAPE que é a parte logística e administrativa e depois temos as comissões de recenseamento.

Num país como Cabo Verde a realização de eleições em períodos separados torna tudo muito mais complexo. Não se justificava que fosse tudo feito de uma vez só?

2016 foi uma coincidência do ciclo eleitoral. A primeira coisa que nós temos que contar são os mandatos. O Presidente da República tem um mandato de cinco anos, a Assembleia Nacional tem um mandato de cinco anos mas as autarquias já são quatro. A primeira coisa a fazer-se seria, primeiro, alterar o mandato das autarquias. Depois é ver se, de facto, nós estamos preparados para separar as águas no sentido de compreender efectivamente o que estamos a eleger. O que se pretende quando se elegem os órgãos autárquicos, o que se pretende quando se elegem os deputados à Assembleia Nacional e o que se pretende quando se elege o Presidente da República. Nós poderíamos dizer que as pessoas têm, mais ou menos, uma sensibilidade do que é que cada um faz, mas quando se vê o discurso os partidos políticos, muitas vezes, misturam as coisas. O que significa que estou a concorrer para uma eleição mas digo nas minhas promessas que vou fazer coisas que são da competência de outro órgão. Todos os cidadãos cabo-verdianos têm de compreender as diferenças, a linha de separação entre uma coisa e outra. Não porque não sejam capazes de o fazer, mas porque até este momento os partidos não os deixaram efectivamente compreender a separação das coisas.

Há falta de cidadania política?

O índex de democracia, que é publicado todos os anos, diz que Cabo Verde em termos de legislativos, em termos de estrutura, está bem. Temos uma boa legislação e a boa governação é uma realidade. Mas quando falamos de cultura política as coisas começam a abrandar um pouco e é nesta parte que temos de trabalhar.

Nós estamos, se não me engano, na 28ª posição que nos coloca nas democracias com falhas e até à 24ª posição são as democracias perfeitas. As eleições são um processo. Estamos melhores, às vezes subimos outras descemos. Temos o caso dos EUA que, apesar de ser considerada a maior democracia do mundo, nunca esteve na primeira posição.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 985 de 14 de Outubro de 2020.

Quando acontece qualquer coisa de bom no país, a classe política vem abanar a bandeira do sucesso. Efectivamente quando as coisas correm bem eles é que colhem os louros do mérito. Quando as coisas correm mal, normalmente procura-se sempre responsáveis fora de portas. Aliás, a psicologia diz-nos que desculpamo-nos muito mais rapidamente a nós próprios do que aos outros. Eu penso que os responsáveis são todos os actores do território. Eu acho que na prática todos os actores do território, governo central, governo local, as instituições não-governamentais, as universidades, a classe profissional, os benificiários e os munícipes são todos responsáveis, porque fazemos parte de um sistema. Portanto, quando acontecem chuvas torrenciais com este tipo de danos temos de pôr em causa todo um sistema que não funcionou. As responsabilidades têm de ser repartidas. Há uns que têm o poder de decidir, outros que têm o poder de propor, outros que têm o dever de analisar e implementar, outros que têm o poder de exigir que as coisas sejam bem-feitas e muitas dessas exigências são feitas nas urnas. Portanto, há factores de intervenção de são feitas nas urnas. E quando as pessoas tomam decisões, todos temos que assumir uma quota-parte de responsabilidade. Portanto, eu penso que é todo um sistema que não está a funcionar. Nesta ordem de ideias eu acho que a sociedade no seu todo precisa de evoluir em todos os níveis…

A sociedade, mas em primeiro lugar os decisores e os técnicos.

Sim, em termos de culpa acho que somos todos, mas os primeiros responsáveis são os organismos públicos que têm a função de tratar da drenagem e de ordenar o país. Por exemplo, há determinados impactos que têm origem a montante. Ou seja, a forma como o país concebe neste momento o seu desenvolvimento acaba por provocar uma enorme pressão sobre a Cidade da Praia, porque, na minha óptica, não há uma meta e um objectivo claro relactivamente ao desenvolvimento integrado do país, em termos do território, portanto, do desenvolvimento territorial integrado. Então há esta pressão que acontece quase por obra do acaso, pois não há uma estratégia clara de provocar este êxodo das ilhas para Santiago, digamos, sem nenhum objectivo de planeamento e ordenamento do território.

Aliás, um dos eixos estratégicos da política nacional do ordenamento do território é a coesão territorial.

Justamente e para haver coesão territorial é preciso haver aquilo que eu chamo a territorialização de políticas. Ou seja, fazer com que as políticas sejam desenvolvidas e sejam desenvolvidas nos territórios. Quando nós temos uma concentração excessiva de iniciativas que conduz a que, digamos, a população de Cabo Verde se desloque para um centro único, esta situação acaba por provocar este tipo de pressão sobre o território e sobre as infraestruturas, porque nós não temos condições para investir ao mesmo ritmo que a Cidade da Praia cresce a nível populacional. Se isso fosse uma coisa provocada, haveria uma previsão da taxa do crescimento populacional e poderíamos inferir o que irá acontecer nas outras ilhas. Por exemplo, podemos dizer ‘nós queremos que daqui a dez anos a Cidade da Praia duplique de população’, ou ‘queremos que a ilha de Santo Antão reduza a população para 50%’. Ninguém fala disso, mas na realidade é o que acontece. A Ilha Brava passa de 25 mil habitantes para 5 mil habitantes e ninguém fala nisso. Não há nenhuma política discriminatória para fazer face ao impacto negativo que isso causa. Digo isto, mas podia dar exemplos de outras ilhas que diminuem de população. Santo Antão, por causa da praga dos mil pés, foi submetido a um embargo dos seus produtos durante 30 anos e nunca houve uma política discriminatória em relação à ilha para resolver a questão da coesão territorial. A Europa quando criou a União Europeia uma das coisas que fez foi incentivar que os países todos se desenvolvessem de forma integrada e pudessem estar mais ou menos no mesmo patamar de desenvolvimento. Isto está previsto na nossa Política Nacional de Ordenamento do Território. Mas quais são as medidas efectivas para dar resposta a isso? Não existe. Na minha opinião, vamos fazendo as coisas de forma pouco planeada.

Na sua opinião, como é que se pode estancar o fluxo de pessoas para os maiores centros urbanos e pólos turísticos do país, pois as casas de lata e bairros informais surgem deste movimento migratório.

Como já referi, eu acho que isso se resolve desenvolvendo aquilo que eu chamo de territorialização de políticas públicas. Portanto, fazendo com que as políticas sejam desenvolvidas nos diferentes territórios e que sejam concebidas, implementadas e desenvolvidas nos territórios. Por exemplo, o PRRA [Programa de Reabilitação Requalificação e Acessibilidades] que é um programa que investe em todas as ilhas, mas na minha opinião, não precisa de ser coordenado, implementado e fiscalizado por uma única entidade que está sedeada na Cidade da Praia. Se fosse um privado, ele diria ‘eu vou investir um milhão de contos em São Vicente’. Vai, cria uma delegação em São Vicente e cria uma equipa de implementação. Não fica com toda a estrutura centralizada como é o caso, e desloca-se de vez em quando para implementar as políticas. Muito bem, temos a estrutura de gestão centralizada na Praia, mas as estruturas de implementação deveriam ser estruturas localizadas em diferentes territórios. Porquê? Porque depois vamos dizer ‘a Ilha Brava não tem um arquitecto, não tem um engenheiro’. Ora, não tem e nem vai ter, porque se a equipa técnica está toda ela concentrada na Praia não vai haver necessidade de ter técnicos localizados na Brava. Mas se mantivermos uma estrutura de gestão centralizada e tivermos estruturas desconcentradas territorialmente para implementação do programa, nós não precisaríamos que os ministros fossem inaugurar estradas nas vilas, porque isso seria trabalho dos municípios. Aliás, a nossa estrutura político-administrativa já prevê essa diferenciação. Por isso, defendo que os ministérios deveriam criar programas que poderiam depois ser geridos localmente, ou por estruturas próprias do poder central, ou delegando nas câmaras municipais alguns desses trabalhos. Obviamente que teriam que ser acompanhados por uma fiscalização também local e depois coordenados pela estrutura central. É isso que eu chamo de territorialização de políticas públicas.

Passando à habitação. Critica-se que as políticas habitacionais dos sucessivos governos de Cabo Verde têm falhado. Concorda?

O que eu sinto é que nós precisamos fazer um diagnóstico objectivo sobre as realidades de cada local. Portanto, cada local deve ter o seu diagnóstico com base na realidade e não baseado em critérios subjectivos e gerais e depois deveriam ser criadas soluções para dar resposta a cada necessidade de cada local. Por exemplo, o programa “Casa para Todos” foi para prover habitação nova. Só que nem todas as localidades tinham necessidade de habitação nova. Acontece que a maior parte da necessidade de habitação, por exemplo, na Cidade da Praia, era de requalificação das zonas onde já havia assentamento humano, porque essas zonas de assentamentos informais correspondem a 60% ou mais da habitação na Cidade da Praia. Portanto, se houvesse uma política de requalificação do habitat, portanto dos espaços públicos, e de melhorar a qualidade das habitações, nós não teríamos unicamente novos programas de habitação nova. Porque o objectivo do programa foi para utilizar habitação a custos controlados em Cabo Verde para desenvolver um programa português de internacionalização das empresas de construção civil e de materiais de construção civil de Portugal. Portanto, o objectivo principal do programa “Casa para Todos” não era resolver o problema da habitação em Cabo Verde. Era para resolver a questão da internacionalização das empresas portuguesas. Por isso é que Portugal fez esse empréstimo, criou aquelas condições todas para a utilização de 80 por cento dos materiais importados; 50% das empresas e da fiscalização eram de Portugal e os outros 50% eram empresas portuguesas com domicílio em Cabo Verde a dizer que eram cabo-verdianas. O programa falhou porque não era exactamente aquilo que nós precisávamos. E o modelo que foi escolhido também não nos beneficiou.

Seguindo o seu raciocínio o programa PRRA é mais consentâneo com a realidade cabo-verdiana.

O PRRA é um programa diferente, mas penso que é um programa bastante útil, porque investe directamente nos diferentes territórios. Não conheço muito bem os critérios de elegibilidade desse programa, mas eu penso que é um programa muito útil e penso que é por esta via: pela requalificação do espaço público. Acho que é por esta via, porque isso é que dá competitividade aos diferentes territórios, que cria espaços de socialização, espaços onde as pessoas possam desenvolver as suas actividades de lazer, económicas, habitacional, de convívio, etc. Com isso, eu acho que as pessoas acabam por ter o seu espaço urbano qualificado e acaba por valorizar as suas habitações. A única sugestão que eu faria em relação ao PRRA é que fosse um programa de implementação territorial, por exemplo, pelos municípios, ou por delegações nos territórios e ser desenvolvido nos territórios. Desta forma conseguiríamos gerar alguma poupança com as viagens, até porque agora nós não podemos viajar. Agora somos mesmo obrigados a territorializar as políticas. Neste caso a COVID-19 chamou-nos a atenção que não é preciso sairmos da Praia para fazer inaugurações. Nós temos tantos desafios em Cabo Verde que deveríamos gastar muito melhor o nosso tempo a pensar outras soluções do que gastar o tempo que eu acho mal gasto para ir inaugurar obras.

Um dos instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação são os planos municipais. Elaborados já há décadas, não precisam ser revistos e adaptados aos novos tempos?

Eu tenho de contextualizar. Nós demos um salto, pois num espaço de 20 anos aproximadamente fizemos praticamente os planos para todos os municípios. Poderia ter sido mais rápido? Sim, poderia ter sido mais rápido. Já temos também muitos planos de escala inferior. Portanto, planos de detalhe. Também foi um ganho que nós tivemos. Agora nós precisamos de repensar esses planos porque já chegou a altura de revermos alguns desses planos, porque o contexto mudou, o diagnóstico mudou, alguns deles não tiveram o desenvolvimento que estava previsto. É preciso agora entrarmos numa nova etapa de revisão, ou até de elaboração de novos planos municipais de acordo com os novos contextos. Precisamos também desenvolver não só planos para as cidades capitais, mas também para outras cidades dos municípios e outros núcleos urbanos para que esses núcleos que até agora têm participado pouco no desenvolvimento económico e da qualidade de vida possam participar mais e competir entre si. Vou dar-lhe um exemplo de São Vicente. Em São Vicente temos a Cidade do Mindelo como pólo principal de desenvolvimento e temos vários pólos que já têm alguma história e que têm vocações, mas não têm tido um planeamento integrado, nem uma grande pressão de desenvolvimento. Eu penso que agora chegou a altura de nós começarmos a actuar a montante, portanto em antecipação do desenvolvimento do planeamento dessas zonas. Para quê? Para que possam competir entre si. Por exemplo, Salamansa a competir com Calheta de São Miguel, Baía das Gatas a competir com Santa Maria, Porto Novo a competir com São Pedro. Enfim, fazer com que haja um outro nível de desenvolvimento. E fazer com que a ilha e a região possam beneficiar com os ganhos do potencial que ainda não é explorado nesses territórios. Porque, ao invés de serem vistos como locais menores, locais de menos importância, passam a ser também locais de interesse. E a própria ilha de São Vicente passa a ter uma outra capacidade de competir com as outras localidades e com as outras ilhas. Penso que esta pode ser uma via para o desenvolvimento territorial no futuro.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 984 de 8 de Outubro de 2020. 

Este novo conselho de administração foi entrar e ser confrontado com o confinamento. Portanto, foi um início suis generis. Mas, por outro lado, permitiu-nos coisas extraordinárias. Deu-nos tempo, durante o confinamento, usando as plataformas digitais, de trabalhar intensamente com a nossa equipa. Deu-nos oportunidade para reflectir sobre a própria instituição, os desafios, entrevistar calmamente as pessoas uma a uma, formar equipas de trabalho, foi extraordinário. Sou da opinião que não há nada, por mais catastrófico que seja, que não tenha um lado positivo e neste caso o lado positivo foi termos a oportunidade de lançar novos desafios aos nossos colaboradores, que responderam de forma entusiástica e empenhada.

Quais novos desafios?

Um deles foi a reorganização interna, aprender a trabalhar em equipa e ter metas, o que se reflete positivamente na procura e mobilização do investimento e fidelização dos clientes (os investidores).

Essa procura diminuiu com a pandemia?

A procura por Cabo Verde não diminuiu, pelo contrário. Os investidores de um certo nível não são pessoas que se assustam com as crises, e ainda bem que assim é. Um investidor que desistisse de construir um hotel por causa de uma crise não seria exactamente um investidor com muita estratégia. A maioria das declarações de interesse que tinham acontecido no Cabo Verde Investment Forum são projectos de longo prazo, principalmente os projectos hoteleiros. Veja, neste tipo de projectos, só a construção demora cerca de dois anos, e a fase antes de começar, muitas vezes, é até mais longa: preparar os projectos, as aprovações, toda a tramitação, etc. Uma das coisas que fizemos logo e uma das decisões estratégicas que o novo conselho tomou, uma vez que encontramos o lugar de director de investimentos vago, foi eu assumir o cargo, estou a acumular o lugar de presidente do conselho de administração e sou ao mesmo tempo o director de investimentos, ou seja, é comigo que os investidores falam, comigo e com os meus colaboradores, e isso transmite outra confiança. E a utilização das plataformas electrónicas ajudou-nos a conversar muito mais com os investidores. E como venho do sector privado, estou a falar com pessoas que já me conhecem e que eu conheço.

Ou seja, uma agência pública que fala a mesma linguagem dos privados.

Precisamente. E temos uma boa equipa que se complementa, formada pela Adminsitradora Ana Maia, ex-Coordenadora do AME e o Administrador Alexandrino Anes com uma longa carreira no sector bancário. Estamos também a fazer uma grande reestruturação na plataforma electrónica de tramitação dos projectos, uma vez qua a CVTI é a entidade que gere o Balcão Único do Investidor (BUI). Esta plataforma já tinha alguns anos e estava prevista a sua reconfiguração, mas nós, como tivemos tempo, parámos o projecto e começámos do zero.

Porquê?

Porque envolvemos muitos mais colaboradores. O que fizemos? Tínhamos só três gestores de clientes, triplicámos o número, sem contratar ninguém. Tínhamos muitos técnicos noutras áreas, ou subutilizados, e uma das decisões estratégicas é dar respostas mais rápidas aos investidores. A tramitação de um projecto é um processo longo. Por exemplo, se o projecto for um hotel, o investidor tem de comprar o terreno, se está numa ZDTI, tem de lidar com o gabinete de gestão das ZDTI, tem de passar pelo INGT, pela DNA (Ambiente), pelo Instituto do Turismo, tem de passar pela Direcção Nacional de Recursos do Estado, a Alfândega tem de ter a lista de tudo o que vai ser importado para a construção e equipamento, é uma coisa gigantesca, as pessoas não têm noção do que é a aprovação de um projecto. Tudo isto tem as suas etapas, há ir e voltar, há negociações, é um processo muito complexo. Estamos a integrar tudo isto na plataforma em cooperação com o NOSI, precisamente para que possamos passar saber a todo o momento como está o processo, ou porque está a demorar. Por exemplo, qualquer ministro, em qualquer lugar, poderá procurar um determinado projecto e saber como está. Os próprios investidores terão acesso à informação digitalmente, aumentando a transparência do processo, o que transmitirá mais confiança aos mesmos. Para isso, tivemos que envolver todas estas instituições que fazem parte do processo de aprovação dos projectos, uma a uma. Assumimos também um novo paradigma, em que nada se passa fora da plataforma, ao contrário do que acontecia antes, em que só a parte final dos projectos era digitalizada. É um ganho enorme. Neste novo paradigma, desde que o investidor chega cá com uma ideia, é registado na plataforma, começa o processo e os prazos começam a contar para todas as instituições envolvidas.

Quando me disse que a procura por Cabo Verde não diminuiu, acabaram por não ficar surpreendidos, neste caso.

Tivemos um trabalho muito grande de fidelização desses investimentos. Não é que houvesse intenção de desistência, mas às vezes um projecto concretiza-se, ou não, também pelo interesse que o país e as suas instituições mostram por ele. Se não tivéssemos tido essa atitude, de chamar os empresários, estar com eles no zoom horas a fio, provavelmente, um ou outro, poderiam desistir, ou adiar o projecto. Acho que o elemento de confiança foi também importante. Mas quando disse que a procura não diminuiu não quer dizer que todos os projectos que apareceram Cabo Verde Investment Forum no Sal em 2019 terão seguimento, mas a maioria sim e estamos com uma excelente carteira, que pode ser concretizada este ano, ou no próximo, não queremos estar a avançar números agora, mas vamos ter, ao contrário do que se poderia pensar, um bom ano em relação à procura, tramitação e aprovação de projectos em Cabo Verde.

Tiveram de pensar em novas estratégias para promover o país?

Tomámos uma decisão estratégica, que propusemos ao governo logo depois da nossa entrada e que foi aceite, que foi a abertura de uma representação no norte da Europa. Consideramos essa zona extremamente estratégica. Abrimos essa representação na cidade de Gotemburgo [Suécia]. Primeiro, fizemos a proposta aos ministérios mais relacionados com essa estratégia: Economia Marítima, Turismo e Transportes e Finanças, tivemos apoio e desde Julho que temos essa representação para cobrir toda a Escandinávia e o norte da Europa. Os estatutos da CVTI permitem que se abram representações fora do país, lá onde não existam representações diplomáticas, porque nos países onde temos embaixadas, estas representam a CVTI. Dentro desta estratégia de representação do país também começamos um trabalho totalmente novo de trabalho em rede com as nossas representações diplomáticas. Foram indicadas pessoas, pontos focais, que trabalham nas embaixadas e começamos sessões de intercâmbio nas plataformas digitais, fazemos reuniões periódicas com eles, isto foi muito bem recebido pelos diplomatas, alguns embaixadores têm participado muitas vezes, porque temos dado, inclusive, sessões de formação. Há muitas iniciativas no país que muitas vezes não chegam às missões diplomáticas da forma mais correcta e os diplomatas não estão tão à vontade para as apresentar aos investidores.

Ou seja, na prática, estão a iniciar a diplomacia económica que tem sido tão falada.

Isso mesmo. Por exemplo, fizemos um primeiro encontro com todas as representações sobre o Centro Internacional de Negócios, que eu próprio estou a coordenar, e apresentei o CIN e as respectivas unidades estratégicas de negócios que queremos atrair para Cabo Verde. Houve um segundo onde convidamos o Dr. Aruna Handem para apresentar os parques tecnológicos da Praia e do Mindelo e toda a economia digital. Devemos ter a seguir um sobre a Zona Económica Marítima de São Vicente, depois teremos o Green Card, também o Estatuto do Investidor Emigrante, ou seja, temos programada uma série de formações. Acho que isto vai dar uma maior capacidade de atracção, porque se um diplomata não está com as informações na ponta da língua, não consegue atrair um investidor.

Regressando à questão dos países nórdicos. Porquê esta opção?

Pensamos que Cabo Verde tem de diversificar e aumentar os seus parceiros estratégicos. Isso não significa esquecer os existentes, como a China, onde a CVTI também tem um representante no Forum Macau, mas sim procurar novos mercados para atrair investidores. A Escandinávia é um sonho antigo, pessoal, como empresário fui várias vezes à Noruega entre 2011-12, para em conjunto com empresários noruegueses estabelecer um fundo de investimento, o NORVERDE, que serviria para investir em projectos de turismo residencial em Cabo Verde destinado aos reformados nórdicos. Infelizmente o Governo de CV na altura não deu o apoio diplomático necessário e perdemos mais um excelente projecto. A Noruega é um dos líderes mundiais em várias áreas da economia marítima, desde as pescas, aquacultura, exploração de minérios a grande profundidade, entre outros. Já identificamos uma série de áreas onde podemos cooperar com a Noruega e já estamos a trabalhar. Por exemplo, veja o potencial dos pontões flutuantes, que pode ser uma área de negócios muito interessante e muito importante para o país. Localidades como Tarrafal de Monte Trigo, uma zona das melhores do mundo para pesca desportiva, mas que precisa de ser desencravada, e para isso um pontão flutuante pode ser uma boa opção. Ou por exemplo, viagens do Calhau para São Nicolau, o grande problema da ligação de São Vicente a São Nicolau de barco é contornar a ilha, que leva uma hora, portanto, se tivermos um pontão onde um ferry atraque, a viagem até São Nicolau é um instante. E o mesmo se pode aplicar ao Tarrafal de Santiago, ligação Fogo e Ribeira da Barca, Santa Cruz e Maio, etc, o mar tem que ser visto como a autoestrada que liga as ilhas e a Noruega tem muita experiência nessa área. Nas energias renováveis, empresas da Noruega e da Islândia têm desenvolvido em conjunto novas tecnologias na área da geotermia e já nos disseram que há muito potencial em Cabo Verde. Há todo um mundo a explorar. Aliás, posso avançar que já esteve cá estes dias uma delegação norueguesa. É um projecto que o Ministério da Economia Marítima já está a acompanhar, juntamente connosco.

Até onde me pode contar sobre esse projecto?

Eles já estavam para vir antes, em Março, só não o fizeram por causa da covid. Vieram agora e estão a decorrer reuniões, connosco, o Ministério da Economia Marítima, a Direcção Geral dos Recursos Marinhos, o Campus do Mar, porque esta empresa é a única no mundo que já dominou a tecnologia de reprodução do bluefin [atum azul], que é o atum mais caro. Tiveram cerca de oito anos a fazer investigação no Mediterrâneo e agora estão à procura de um lugar para desenvolver a parte comercial, a produção e acabaram por escolher Cabo Verde. Se tudo correr bem, seremos pioneiros na produção de atum em aquacultura, o que vai aumentar exponencialmente as nossas exportações. Estamos nas negociações finais, a primeira fase será em São Vicente, escolha deles, depois Santo Antão e a maior parte da produção poderá ser em São Nicolau, que tem as duas maiores baías de Cabo Verde.

Isso é uma revolução no negócio da pesca.

De facto, e podemos ir muito mais longe. Como sabe, o sector das pescas é um sector onde, ao longo dos anos, metemos muito dinheiro com poucos resultados. Falamos de pesca industrial, mas nunca tivemos uma pesca verdadeiramente industrial, temos apenas alguns barcos que podemos chamar de semi-industriais A Noruega e a Islândia têm tudo o que nós precisamos, aliás, a Islândia ofereceu-nos o único navio de investigação que temos. Com o tempo perdemos essa cooperação, a Noruega já cá tinha estado, mas tudo isso vai ser recuperado, se tudo correr bem. As reuniões que tivemos e vamos continuar a ter indicam esse sentido, mas não vou avançar muito mais por enquanto. Mas a ideia é, da mesma forma que vamos trazer tecnologia de ponta em termos de aquacultura, trazer também para a captura. Um dos investigadores noruegueses disse-nos uma coisa que não tínhamos noção: a nossa ZEE [Zona Económica Exclusiva] é da mesma dimensão da ZEE da Noruega. Ou seja, temos um mundo de mar à nossa volta e a pesca que fazemos é, praticamente, de superfície. Temos um mundo que pode ter enormes recursos submarinos de profundidade e que está por investigar. Está previsto que ainda este ano o maior navio norueguês de investigação venha fazer uma campanha de pesquisa na área marinha de Cabo Verde. É preciso recordar que quem ofereceu a Escola Náutica a Cabo Verde foi a Noruega e era de topo na altura. E eles continuam a ser de topo em tudo o que tange à Economia Azul.

Mas porque escolheram uma cidade sueca para instalar a representação da CVTI?

Primeiro porque é a cidade que tem mais cabo-verdianos em toda a Escandinávia, não tenho os números presentes, mas penso que são mais de quatro mil, uma comunidade bem integrada, num país de altíssimo nível de vida. Em termos estratégicos, escolhemos a Noruega e a Islândia como o nosso foco na economia marítima e na geotermia e com a Suécia queremos começar a atacar um segmento muito importante: o turismo residencial e da saúde. Na conversa com a nossa Cônsul na Suécia, ficámos a saber que dos quatro mil cabo-verdianos que existem no país, cerca de 10% a 12% estão em idade de reforma, portanto, mais de 400 pessoas.

400 pessoas com um alto rendimento, portanto.

Com alto rendimento, mas agora é preciso que haja um acordo para que eles possam regressar a Cabo Verde e receber cá as suas pensões de reforma. Isso passará pelo ministério dos negócios estrangeiros, que naturalmente trabalhará nesse sentido, porque começando com a nossa diáspora, alcançaremos depois o rico mercado escandinavo. Isto traz oportunidades para a imobiliária, para a construção civil, para casas de repouso, etc., e para o próprio desenvolvimento do nosso turismo de saúde que, além de muito rentável, tem também um efeito positivo no próprio sistema de saúde nacional. Estamos inclusive a recuperar oportunidades perdidas, às vezes é preciso conhecer a História. Nos anos 80, houve duas empresas suecas que vieram a Cabo Verde e escolheram São Vicente para instalar dois resorts de turismo de saúde. O governo, na altura, não deu continuidade e a oportunidade perdeu-se. Imagina o que seria hoje São Vicente e Cabo Verde se esses dois projectos tivessem avançado? Chegou-se na altura a assinar um acordo entre os dois governos para haver um intercâmbio com o INPS, e agora vamos recuperar isso. Além de perdermos oportunidades, tem havido um grande défice de pensamento estratégico. Acho que o país precisa de mais ambição, deixar de lado o deja-vù. Outro país estratégico para nós é o Luxemburgo.

Por causa do Centro Internacional de Negócios?

Precisamente. O Luxemburgo tem a melhor praça financeira do mundo, não é a maior, mas é a melhor, em termos de inovação no que toca a fundos de investimento. Nós queremos ter em Cabo Verde uma praça financeira, mas continuamos a olhar para o Luxemburgo apenas na óptica de doador. Faz todo o sentido sermos uma praça financeira na costa ocidental africana. Por exemplo, os grandes investidores norte-americanos e europeus vão até as Maurícias (sobrevoando Cabo Verde) domiciliar os seus fundos de investimento para investir em África. Nós aqui, estamos a 7 horas de Boston e 4h da Europa, faz mais sentido. Claro que estamos atrasados, mas temos a vantagem de ter uma relação, mesmo afectiva, com o Luxemburgo, que as Maurícias não têm. O grande problema do empresariado nacional continua a ser capital de risco e temos de aprender com quem sabe. Estas apostas estratégicas são importantes se queremos desenvolver o país, até porque, e digo isto em tom de brincadeira, ninguém sai da pobreza se não se juntar com os ricos. Com isto, não deixamos de olhar para o lado, os nossos vizinhos africanos estão ainda pouco explorados. A África do Sul tem um sistema bancário e financeiro muito desenvolvido, a Nigéria também. Claro que não queremos fazer tudo de uma vez, para já Escandinávia, os países do Benelux e a Alemanha são prioridades para diversificar os nossos mercados de atração de investidores. Temos que pôr as câmaras do comércio cabo-verdianas em contacto com as congéneres do norte da Europa, ir lá à procura de investidores, porque não é só trazer turistas do norte da Europa. Temos também a ambição de atrair mais investidores dos EUA e já tivemos encontros muito importantes com a Embaixada desse país, que ainda há poucos dias nos financiou uma formação sobre as oportunidades de exportação através do AGOA, onde participaram 120 empresários nacionais. Convém referir que os investidores que vão fazer o hotel Four Points by Sheraton no Mindelo, são americanos, o que é uma estreia, que se junta a investidores africanos que estão a investir no sector hoteleiro na Praia e no Mindelo.

Mas também há esse foco do turismo.

Se queremos ter turismo de qualidade e que traga valor acrescentado ao país, temos de ter marcas hoteleiras de qualidade, investidores com capacidade financeira, e trabalhar para que possam concretizar-se parcerias com os nossos investidores. Há muitos cabo-verdianos com projectos turísticos ambiciosos, mas que falta ou capital de risco ou parceiros internacionais, o que nós não podemos é ficar sentados à espera que venham investidores. Temos de começar a ir onde estão os grandes investidores de turismo do mundo e para isso iremos propor o foco num conjunto de feiras de investimento turístico como o Hotel Investment Forum na Alemanha, o Second Home Expo (Holanda e Bélgica), entre outras.

E o que está pensado para a Grã-Bretanha? Afinal, o grande mercado emissor de turistas para Cabo Verde.

A Grã-Bretanha é o maior mercado emissor de turistas e o maior investidor em turismo (Resort Group) é britânico, razões suficientes para ser também um parceiro estratégico. Estamos focados no norte da Europa primeiro, consolidar as relações, mas sei que há a intenção do lado do ministério dos negócios estrangeiros de abrir uma representação diplomática na Grã-Bretanha. Quer dizer, temos de recuperar a nossa história. O Porto Grande, que foi o momento de auge comercial de Cabo Verde, aconteceu graças às companhias carvoeiras inglesas que aqui se instalaram. Sempre me perguntei por que razão o Mindelo não é, pelo menos, geminado com Newcastle e Cardiff, cidades de onde vinha o carvão. Será que os jovens cabo-verdianos sabem o porquê de termos na ilha do Maio um Porto Inglês?

Tudo isso quer dizer que estamos num momento em que o ambiente de negócios será fundamental?

As empresas e os empresários é que criam a riqueza. Tivemos um país em que o Estado esteve demasiado à frente por questões ideológicas, e ainda continua a estar, apesar dos esforços de reforma. Agora, com este trabalho de promoção que estamos a fazer, vamos ter de ir buscar apoio e lançar as câmaras de comércio e os empresários nacionais para a frente. Porque estamos a imprimir uma metodologia de objectivos a cumprir. Por exemplo, não basta ao nosso representante na Escandinávia dizer que é o nosso representante, tem metas de investimento a cumprir, tem de conseguir protocolos, tem de mapear as oportunidades de negócio e os investidores, etc., há todo um trabalho com tempo marcado e com volume de negócios a ser atingido.

Estamos a enfrentar uma das maiores crises dos tempos modernos, fala-se também que a recuperação poderá ser mais rápida do que a das crises anteriores. Acha que Cabo Verde está nessa direcção? De uma recuperação rápida?

Nós dependemos muito do turismo e não nos podemos esquecer que a indústria das viagens e turismo é a maior do mundo. E cada vez mais as pessoas vão viajar mais. Pode haver precauções, haverá alterações, mas também sou partidário da ideia, e a história tem-nos mostrado isso, que quanto maior é a crise, maior é depois o período de prosperidade que se segue. Estou convencido é que temos de nos preparar, mas temos também de ser criteriosos e isso leva-nos à questão: que turismo queremos para as outras ilhas? Sal e Boa Vista entraram num caminho baseado no sol e praia, e agora temos de ver que conceito queremos para cada uma das outras ilhas. Isso está a ser trabalhado pelo ministério do turismo, já houve mesas redondas com a participação das próprias populações, para elas dizerem que turismo querem para as suas ilhas. Porque o turismo é um sector muito complexo e se por um lado estamos atrasados, temos de aproveitar o lado positivo e a população não pode ficar de fora porque é ela quem recebe os turistas. Se queremos um turismo inclusivo, temos que ter foco nos nossos principais activos que são a nossa cultura que é única, a nossa gente e a nossa história enquanto primeira nação crioula e mestiça da era pós-“Descobrimentos”, uma nação que é fruto da própria globalização e onde por isso mesmo, todos os que nos visitam se sentem em casa. Por exemplo, podemos ver carnaval dentro de um hotel, mas não é o mesmo que vivenciá-lo em São Vicente, em São Nicolau, ou noutras ilhas.

Qual vai ser o segredo para recuperar?

Nós estamos focados em atrair mais e melhor investimento. O momento é difícil no mundo todo, não só em Cabo Verde, mas temos de manter um espírito positivo. As intenções de investimento que há para Cabo Verde mostram um futuro que eu considero risonho. Sobretudo se nós, desta vez, fizermos o seguimento e mudarmos de atitude. Muitas coisas ficam pelo caminho em Cabo Verde, porque não há uma cultura de resultados, não há seguimento, perdem-se oportunidades, já perdemos inúmeras oportunidades, mas eu penso que o país hoje é outro, vejo com muito agrado muitos jovens a ascender dentro das empresas, das instituições, com outra mentalidade, penso que o país está a mudar. Aos poucos. Mas a mudar.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 983 de 30 de Setembro de 2020. 

Os 28 anos da entrada em vigor da Constituição de 1992 já permitiram a criação de uma cultura constitucional?

Eu, como sempre, tenho defendido que a Constituição de Cabo Verde de 1992 apresenta ainda hoje uma grande vitalidade. Na minha opinião, uma das maiores conquistas, se não a maior do Cabo Verde democrático é o alargamento, a extensão e o grande avanço naquilo que eu chamo a cultura constitucional. Repare, hoje em dia em Cabo Verde todas as lutas, todas reivindicações, todas as manifestações, todas as greves são feitas invocando a Constituição de 1992. Os enfermeiros, os guardas prisionais, aqueles que querem o aprofundamento da descentralização, os militantes da igualdade de géneros, os advogados. Hoje não há nenhum advogado que não faça requerimentos invocando a Constituição. Isso não era feito há 20 anos atrás. Hoje em dia não há nenhum juiz ou procurador que produza uma sentença, ou uma peça processual sem invocar a Constituição. A criação do Tribunal Constitucional é um instrumento e tem sido um instrumento de afirmação da cultura da Constituição. Isto é, da natureza verdadeira e da força irradiante e vinculativa da Constituição. A oposição, os deputados no parlamento…as medidas do Estado de Emergência que foram aplicadas, quem contestou o Estado de Emergência invocava a Constituição; quem contesta medidas do governo no Estado de Calamidade, invoca a Constituição; quando se discute o problema da substituição do Presidente da República quando viaja para o exterior, invoca-se a Constituição. Portanto, nunca de invocou tanto a Constituição de Cabo Verde. Isso é um avanço considerável, pode-se não se dar por isso. Olhe, a defesa do detido venezuelano Alex Saab invoca a Constituição, ele próprio invoca a Constituição. As famílias desalojadas pelas cheias que querem os seus interesses repostos, também invocam a Constituição da República. Portanto, a fome da Constituição que havia traduziu-se numa grande, forte e progressiva cultura da Constituição em Cabo Verde. Isto é um dos ganhos que mais satisfação me dá no Cabo Verde democrático.

Decorridos 28 anos desde a entrada em vigor da Constituição de 1992 que artigos acha que já são passíveis de revisão?

De vez em quando aparecem algumas vozes pedindo a revisão da Constituição, rever tudo…Na minha maneira de ver a Constituição de Cabo Verde, eu prefiro o aprimoramento à mutilação. Eu prefiro cumprir mais a Constituição, as normas que lá estão, do que estarmos a pensar mudar tudo, sobretudo a querer mudar coisas que estão bem. Por exemplo, o sistema de governo, o semipresidencialismo: funciona adequadamente, tem servido perfeitamente. Nunca houve crise alguma política em Cabo Verde que não fosse resolvida no quadro constitucional. Ou seja, o exercício do sistema de governo que nós temos, faz aumentar a cultura democrática, a partilha de poder e tem funcionado bem em Cabo Verde. Diria quase que exemplarmente. Portanto, mudar para quê? Agora, não quer dizer que a Constituição seja imutável. Eu não sou adepto de fazer muitas revisões constitucionais. Como lhe disse, o meu princípio é este: aprimorar e não mutilar. Portanto, deve haver um esforço técnico e científico das pessoas estudarem mais a Constituição e a teoria da interpretação das normas, e por aí evita-se de se estar sempre a alterar a Constituição. Isto é, em nenhum país do mundo as constituições e as leis oferecem claramente soluções para todos os problemas do dia-a-dia. A vida é mais rica que as constituições e as leis. Por isso é que há juristas, é para saberem interpretar a Constituição e as leis. Nós temos a mania, apanhado talvez dos portugueses, que eu chamo a fuga para a lei. Qualquer problema económico-social como é que a gente resolve isso? Fazendo mais leis. Muitas vezes fazemos leis que já existem, fazemos leis sobrepostas e leis contraditórias, porque é mais fácil fazer leis…

Assinala-se também no dia 25 de Setembro o segundo aniversário da instituição do Dia Nacional dos Direitos Humanos. Foi mero acaso ou quis-se fazer coincidir simbolicamente as duas datas?

Olhe, ainda que não fosse uma opção deliberada a coincidência das datas tem razão de ser. A haver coincidência foi uma felicíssima coincidência, porque, eu diria de uma forma lapidar, que a Constituição de 1992, cujo 28º aniversário assinalamos dentro de dias, é a Constituição fundante dos direitos fundamentais em Cabo Verde. Dito de uma forma desdobrada, em Cabo Verde, o constitucionalismo moderno inicia-se com a Constituição de 1992. Com o movimento constituinte de 1992, é que o Estado de Cabo Verde passa a ser um Estado que é fundado numa Constituição e é limitado por uma Constituição. Portanto, essa Constituição tem uma dupla função: fundamenta a existência do Estado e o exercício do poder do Estado e limita o exercício do poder do Estado e dos seus órgãos. E limita-o, nomeadamente, através da afirmação, defesa e respeito dos direitos fundamentais, dos direitos, liberdades e garantias individuais. Afinal de contas, os direitos do homem. Portanto, antes de Constituição de 1992, a Constituição anterior que nós tivemos – no fundo só tivemos uma anterior, que é a Constituição de 1980, revista em 1981 – os direitos humanos, os direitos fundamentais obedeciam a uma concepção funcionalista. Isto é, era o Estado que estava acima da sociedade, do indivíduo e, portanto, não havia uma afirmação autónoma dos direitos humanos. Portanto, é uma feliz coincidência de assinalarmos nacionalmente o Dia Nacional dos Direitos Humanos, na mesma data em que se assinala o aniversário da Constituição que funda historicamente a vigência de direitos fundamentais no país.

A declaração do Dia Nacional dos Direitos Humanos tornou as pessoas, a sociedade e as instituições do Estado mais conscientes da importância da garantia do exercício desses direitos?

A importância das efemérides, das comemorações é simbólica, mas também representa sempre uma oportunidade para avivarmos a memória colectiva e individual sobre a relevância dos acontecimentos e, neste caso, é natural, numa data em que se celebra os direitos do homem (eu utilizo mais a expressão direitos fundamentais) que nos lembremos deles, que questionemos sobre o seu maior ou menor respeito. É uma oportunidade para aprimorarmos os mecanismos de efectivação e aplicação desses direitos. Portanto, é sempre salutar nós termos referências históricas para assinalar algo que é importante para a vida colectiva e para a vida individual. Suponho que esse facto poderá contribuir para estarmos com a memória mais viva da necessidade de nós respeitarmos, afirmarmos, alargarmos o respeito pelos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a comemoração do 28 aniversário da Constituição.

O alargamento desses direitos humanos na Constituição de 1992 foi um acto reactivo, ou seja, a reacção de um país que tinha um longo historial de regimes autoritários, Estado Novo, Partido Único, que atropelaram esses direitos?

É uma pergunta muito interessante. Quando nós analisamos a Constituição de 1992, portanto, a Constituição que funda o Estado de direito democrático em Cabo Verde, e fundante dos direitos fundamentais, constatamos que de alguns segmentos da sociedade cabo-verdiana e até fora da nossa sociedade, vinha uma dúvida, por vezes, a crítica de que a Constituição era demasiado generosa na sua carta de direitos fundamentais. Que era uma Constituição muito longa, na altura com mais de trezentos artigos, mas isso tem uma justificação. Sempre que as sociedades, ou estados, fazem transições de regimes autoritários, ou não democráticos para regimes democráticos a tentação é alargar os direitos fundamentais, consagrar cartas e direitos, pormenorizar os direitos. Dou-lhe um outro exemplo, a Constituição brasileira, uma Constituição muito longa. Isto é, é uma Constituição que segue à ditadura e portanto há uma espécie daquilo que os espanhóis chamam ambre de direchos. É uma fome de direitos. Então os constituintes, as sociedades e os indivíduos pretendem incluir numa Lei Magna todos os direitos possíveis: os direitos de liberdade; segurança; habeas corpus; amparo, etc. Mas também direitos sociais como habitação social; idosos; jovens; cultura; desporto; aposentação; pensão social. Às vezes vão a pormenores que em épocas normais em sociedades democráticas mais amadurecidas talvez não se justifiquem. Portanto, esse alargamento tem um pouco a ver com uma reacção ao período histórico anterior e com a necessidade de espelhar essa fome de democracia e de garantias através de normas e princípios constitucionais ou através de cartas, ou de declarações e manifestos.

Em Cabo Verde constata-se uma deficiente sensibilidade em relação aos direitos humanos. Qual a explicação?

Eu não tenho essa sua visão. Quando muito dir-lhe-ia que a sensibilidade para a questão dos direitos humanos, ou direitos fundamentais, merecerá ser reforçada, alargada e estendida. Eu até dir-lhe-ia o seguinte: para o estado de evolução, para o tempo que nós temos de democracia em Cabo Verde, para o tempo que nós temos da Constituição democrática, portanto 28 anos, o grau que você chama de sensibilidade eu creio que é bastante razoável. Há muito escrutínio em Cabo Verde em relação aos direitos fundamentais. Basta vermos as cheias, as enxurradas aqui na Praia e você ouve repetidas vozes, com as pessoas a acharem que isso acontece porque não há políticas suficientes e adequadas de combate à pobreza, porque não há políticas de habitação social, que não há uma boa política de gestão de solos, que não há uma boa política de ordenamento do território; clamam vozes contra a demolição das barracas que as pessoas deviam ter alternativa de habitação. Ou seja, os cabo-verdianos são muito sensíveis às questões de injustiça, de desigualdades sociais, das assimetrias regionais, da pobreza extrema. Portanto, é uma sociedade muito crítica mesmo em relação ao exercício do poder político. Aí discordo daquilo que está no início da sua pergunta. Eu acho que é um nível bastante aceitável, evidentemente que pode ser aprimorado. Talvez às vezes para certo tipo de direitos fundamentais não temos suficiente sensibilidade. Já agora dou-lhe um exemplo. Não existe em Cabo Verde uma cultura própria de uma democracia liberal e de um Estado de direito democrático em relação a certos subsistemas sociais. Por exemplo, em relação ao sistema penal e prisional. Em Cabo Verde mesmo junto dos jornalistas, do poder político, dos deputados e da sociedade em geral há pouca sensibilidade para a afirmação dos tais direitos humanos no funcionamento do sistema criminal, muito menos do sistema prisional. Aqui parece que há um conservadorismo forte e há sempre uma reacção negativa quanto à afirmação de um sistema liberal. Em Cabo Verde e não só, as pessoas aceitam com facilidade e até clamam por penas elevadas, querem sempre reformas penais para aumentar as penas. A própria linguagem ilustra esta situação: as pessoas não dizem, deve ser punido com justiça; dizem, punição exemplar. Portanto, essa é uma área em que a educação para os direitos e para a cidadania merece ser muito aprofundada e muito aprimorada.

O Parlamento aprovou em Julho de 2019 o diploma que define uma pensão financeira às vítimas de tortura em São Vicente e Santo Antão. Qual a importância e significado desta medida?

Acho que é uma medida que foi pensada como uma espécie de reparação para as vítimas de práticas atentatórias aos direitos fundamentais no regime de partido único. Pode-se discutir se é a melhor maneira de reparar este tipo de danos. Na altura eu pronunciei-me, referindo que o diploma está ferido de uma certa…quer dizer, porquê circunscrevê-lo apenas às vítimas dos acontecimentos decorrentes da reforma agrária de 1981, em Santo Antão, e às vítimas dos acontecimentos de 1977, em São Vicente? Porquê é que não abrange a Brava, em 1979, por exemplo? Há casos conhecidos de vítimas de repressão na Brava, em 1979, casos muito graves, talvez dos mais graves até na história recente de Cabo Verde. Daí que a formatação da lei me pareceu discutível. Mas acabei por promulgar o diploma.

O dia 25 de Setembro não devia servir para um pedido de desculpas às pessoas que foram vítimas de tortura e atropelos dos seus direitos fundamentais?

Já ouvi dizer que devia ser o Presidente da República a fazê-lo. Eu creio que isso não tem nenhum sentido. Até no meu caso pode-se dizer que eu represento o Estado. Eu, de certo modo, fui pessoalmente vítima dos excessos do regime de partido único. Por isso, dificilmente me sentiria na pele de vir eu a assumir as desculpas. Eu prefiro a via da reparação como instrumento da reconciliação.

É o primeiro Presidente da República a declarar e a prorrogar o estado de emergência em Cabo Verde. Custou-lhe algumas insónias esta decisão e com que sentimento fê-lo?

Custou-me naturalmente porque é um estado de excepção, um estado que implica restrições ou limitações dos direitos fundamentais, mas ponderando a situação vigente na altura, os riscos que o país atravessava do ponto de vista da saúde pública e até de vida das pessoas, decidi-me pelo estado de emergência com sentido de responsabilidade muito forte e convencido de que era a solução mais ajustada para o momento. Estava convencido disso e continuo a estar. Naturalmente que do ponto de vista pessoal não foi uma decisão fácil de tomar.

Foi criada em finais de 2019 a Ordem da Liberdade para distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da liberdade e da democracia. Vai ser o primeiro PR a atribuir esta Ordem?

De certa maneira, ou nalguma medida eu como Presidente da República, mas já antes de o ser, batalhei imenso para que se criasse uma Ordem da Liberdade e da Democracia. Sempre achei que não faria sentido nós vivermos numa democracia que vai fazer 30 anos no mês de Janeiro próximo e não termos uma condecoração do Estado para agraciar personalidades e instituições que se bateram pela democracia e pela liberdade em Cabo Verde. Portanto, eu bati muito para que tivéssemos essa Ordem. Falei com o Presidente da Assembleia Nacional, falei com deputados, falei com o Primeiro-ministro e, portanto, foi com muita satisfação que vi ser criada a Ordem. Mas falta criar instrumentos para que se possa agraciar as pessoas. Que eu saiba, neste momento não existem os instrumentos, portanto as medalhas, etc. Isso é importante e prioritário, porque o exercício do poder também legitima-se através de acções simbólicas. Portanto, espero que seja eu como Presidente da República o primeiro a agraciar personalidades e instituições que muito fizeram para que Cabo Verde fosse hoje uma democracia e um país de liberdade.

Na sua opinião quem merece esta distinção?

Quando uma pessoa defende uma Ordem, na sua cabeça possivelmente tem representações concretizadas. Na minha cabeça tenho ideia das personalidades que mereceriam ser agraciadas com a Ordem da Liberdade. Mas tem de convir comigo que não lhe posso dizer os nomes neste momento. Evidentemente que tenho algumas referências e nalguns casos são coisas quase óbvias. Quando falo de liberdade, estou a falar de liberdade mesmo. Portanto, liberdade ligada à democracia. Por isso é que esta Ordem foi criada. É para os combatentes da liberdade e da democracia.

Caso Alex Saab. Enquanto Magistrado Supremo da Nação como segue este dossiê e que desfecho é o mais provável? E que consequências traz ao país?

Eu acompanho pelo modo e pelas vias que um presidente da república num sistema como o nosso pode acompanhar. Evidentemente acompanho pela imprensa, mas sobretudo através do diálogo que eu tenho com o governo, nomeadamente com o sr. primeiro-ministro e por vezes com o sr. ministro da Administração Interna ou com o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros. Tratando-se do dossiê de um caso que mexe com muitos interesses complexos e diferenciados, suscita muita notícia, muita contra notícia, muita rede social, muitas tentativas de pressão nomeadamente sobre autoridades cabo-verdianas e muita polémica do ponto de vista das opiniões. Cabo Verde é um país que faz parte da comunidade internacional. Nós queremos ser cada vez mais um parceiro activo desta comunidade. É por isso que nós estamos nas Nações Unidas, estamos na União Africana, estamos na CEDEAO, temos parceria especial com a União Europeia, estamos na CPLP. Portanto, procuramos espaços de inserção para que o país não só sobreviva, mas encontre os meios de se afirmar como país desenvolvido. E fazer parte da comunidade internacional importa ter direitos, procurar benefícios e vantagens, mas também ter deveres, de cooperação nomeadamente. E através dos deveres de cooperação que nós temos, há um caso de um cidadão estrangeiro que a pedido de uma instituição de que nós fazemos parte é detido e há um pedido de extradição que neste momento segue os termos das normas constitucionais e legais relativos à extradição. Já houve a avaliação do Tribunal de Relação de São Vicente; corre neste momento um recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Face ao pedido de extradição há duas hipóteses: decide-se extraditar, ou rejeita-se a extradição. Em qualquer desses casos, o Estado de Cabo Verde deverá estar à vontade para acatar a decisão dos tribunais como é de norma num país como o nosso que é uma democracia e um Estado de direito. Se uma decisão num sentido ou num outro mexe com interesses, suscita polémicas, isso é normal e nós temos que lidar com isso. Mas do ponto de vista do funcionamento das instituições do Estado nós iremos acatar qualquer decisão definitiva que se tome em relação ao pedido de extradição.

Tem sentido também alguma pressão sobretudo do exterior em relação a este caso?

Sim, de fora e de dentro, não é só de fora. Quando leio às vezes alguma impressa nacional, nomeadamente os online, as opiniões não vão todas no mesmo sentido. Presente-se alguma pressão, num sentido ou noutro. Mas também do exterior, naturalmente. Nós temos que aprender a lidar com isso, porque como lhe disse, não podemos ser no mundo de hoje um país fechado numa concha, um país quase clandestino, um país provinciano. Portanto, nós temos de ter uma política externa aberta, ousada, atrevida e criativa. Temos de ter isso, e decerto sempre tivemo-lo. Agora outra coisa diferente é um país pequeno como Cabo Verde não deve é procurar ser palco de eventos e de acontecimentos polémicos. Mas se tivermos de assumir os nossos compromissos internacionais, assumiremos…

…Sem ter em conta a pequenez ou o tamanho do país. A diplomacia não deve ser exibida como um reluzente par de botas, mas utilizada para qualquer coisa.

Um país como o nosso tem de usar muito a diplomacia, porque não temos grandes recursos, mas temos que adaptarmos à nossa dimensão, à nossa força, aos nossos recursos. Mas não podemos ser um país envergonhado, um país complexado, um país virado para dentro. Isso seria um tiro nos pés de uma nação que quer progresso e quer desenvolvimento.

 Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 982 de 23 de Setembro de 2020.

No dia 15 de Dezembro de 2021 comemora-se o trigésimo aniversário da realização das primeiras eleições municipais por sufrágio universal e directo em Cabo Verde. É uma data que fica na história, porque o sufrágio universal nunca tinha sido exercido antes, no que diz respeito aos municípios. É também uma data histórica, porque essas eleições constituem o momento fundador do poder municipal democrático em Cabo Verde. Subsequentemente houve um período de relativa instabilidade nos dois principais municípios; Praia e São Vicente, em 1995. A esta instabilidade nós devemos ligar problemas políticos decorrentes do partido maioritário na Praia [MpD] e no caso de São Vicente dificuldades de relacionamento com o grupo de cidadãos vencedor das eleições em 1991. Essas dificuldades levaram à primeira eleição intercalar em São Vicente, mas posteriormente, com a aprovação do Estatuto dos Municípios Cabo-verdianos, em 1995, a situação melhorou significativamente e até hoje todos nós nos orgulhamos do facto de haver estabilidade no que diz respeito aos municípios, justiça na representação e eficácia governativa camarária. Para além disso, é um dado que não se discute – os municípios tornaram-se muito importantes no que diz respeito à contribuição que deram para o desenvolvimento humano deste país. No entanto, subsistem ainda muitos problemas e esses problemas requerem medidas firmes, corajosas e rápidas.

Perguntava-lhe se os 30 anos moldaram uma cultura municipalista em Cabo Verde.

Na verdade, sempre existiu uma cultura municipalista em Cabo Verde. É errado pensar que a cultura municipalista nasceu com a segunda república. O que nasceu na segunda república é um poder local democrático. Mas em Cabo Verde sempre houve cultura municipalista. Os municípios são uma das instituições mais antigas do país. Estiveram sempre presentes em todas as lutas políticas e sociais desde finais do século XV, onde há registo na Ribeira Grande de Santiago da existência de uma Câmara Municipal. Sempre tiveram um papel importante ao longo da história; basta dizer, por exemplo, que houve períodos em que os governadores tomavam posse nos Paços do Concelho. Portanto, Cabo Verde sempre teve uma tradição municipal. Você chega ainda hoje em algumas ilhas, o poder é o poder municipal. O que simboliza o poder são os Paços do Concelho existentes em cada município, porque o poder central fica distante, é algo abstracto. O poder concreto é o municipal. O poder municipal está enraizado na cultura cabo-verdiana. Está tão enraizado que durante os 15 anos de partido único, a expressão câmara municipal e presidente da câmara não desapareceram, apesar de eliminadas na lei. A cultura municipalista é uma cultura enraizada histórica e culturalmente entre nós, havendo mesmo quem diga que o município faz parte da nossa identidade histórico-cultural.

Que modelo de municipalismo é o melhor para Cabo Verde?

Há uma íntima relação entre a organização da república e o território. Estamos perante uma discussão antiga. Não é por acaso que os países territorialmente mais vastos são quase todos estados federais. Eu considero que não há espaço territorial para vários escalões de organização política do Estado. E quanto mais escalões, mais complexa se torna a gestão da república e os riscos de sobreposição e conflitos de atribuições são dificilmente evitáveis. Sou contra as autarquias inframunicipais, tenho-me batido pela sua não institucionalização ao longo dos anos – com algum êxito, diga-se de passagem – e as regiões não me entusiasmam. Ou seja, o êxito da região não é um dado adquirido, pode fracassar e as instituições não se criam de um dia para outro. Sou de opinião que a República de Cabo Verde deve ser organizada apenas com duas pessoas colectivas públicas territoriais: o Estado e o Município. A hesitação que se verifica há alguns anos tem prejudicado o desenvolvimento dos municípios em Cabo Verde. Agora que já se fechou a discussão em torno da regionalização devo dizer que, na verdade, muito do que se discutiu a propósito da regionalização pode ser conseguido com um amplo projecto de descentralização e desconcentração. O Estado de Cabo Verde tem estado, nos últimos 20 anos, cada vez mais centralizado. Eu não conheço nenhum programa de transferência de novas atribuições do Estado para os municípios que foi materializado nos últimos 20 anos e isso é mau. O que significa que temos aqui um atraso significativo.

O parlamentarismo municipal seria uma alternativa ao modelo actual?

De forma alguma. Eu defendo o modelo actual. Eu ainda não percebi a lógica dos que defendem o parlamentarismo municipal, nem em que consiste esta tese aplicável em Cabo Verde. Os projectos que eu conheço desde 1991, todos vão no sentido da eleição do presidente da câmara por sufrágio universal e directo, o que, à partida, exclui o parlamentarismo. Seria bom que as pessoas que defendem o parlamentarismo explicassem ao país como é possível existir parlamentarismo municipal com eleição do presidente da câmara por sufrágio universal e directo. Como disse, eu sou defensor do modelo actual, com alguns aperfeiçoamentos. Não se substitui um sistema eleitoral municipal por capricho ou gosto. Se o sistema eleitoral garante justiça na representação, estabilidade e eficácia governativa camarária, porque é que vou substituí-lo por um outro que ninguém conhece? Quem quer alterar, quem quer substituir o nosso sistema eleitoral municipal deve, no mínimo, fundamentar a sua opção, sob pena de desgastar as instituições municipais e não ser levado muito a sério. A política hoje faz-se cada vez mais com conhecimentos científicos.

A questão central do municipalismo democrático é a autonomia. Qual a sua opinião sobre a evolução dessa autonomia?

Devo dizer que isto me preocupa. Estou preocupado com esta questão, porque a autonomia é tanto maior quanto maior for a capacidade do município dispor de receitas próprias. Na verdade, nós estamos num sistema em que onze (metade) dos municípios cabo-verdianos são pequenos. À nossa dimensão, temos apenas três municípios grandes – Praia, São Vicente e Santa Catarina de Santiago, em termos de população. Ora, quando metade dos municípios são considerados pequenos, isso significa que têm pouca capacidade de dispor de receitas próprias. Estão muito dependentes das transferências do Estado e se formos ver o Fundo de Financiamento Municipal, chegaremos à conclusão de que nunca esteve tão estagnado durante tantos anos como agora. Desde 2005 que o Estado transfere apenas 10 por cento das receitas. Portanto, estamos há 15 anos sem nenhuma actualização e nunca se viu isso, desde 1980, quando o país aprovou a sua primeira lei de finanças municipais. O que significa que a situação é preocupante e deve ser objecto de reflexão. É certo que há outras transferências que o Estado faz para os municípios, mas este dado é um indicador importante. Há um projecto governamental no sentido de um aumento para 15 por cento, mas seja como for, vem com algum atraso. Devia ser actualizado anualmente, em função do crescimento das receitas estaduais. Nós estamos a discutir muito 2030. Julgo que se formos neste momento para 15 por cento, um aumento de 5 por cento já é muito bom, dada a estagnação reinante. Mas devemos programar chegar a 2030 gradualmente com um mínimo de 30 por cento, se as forças políticas e administrativas conservadoras deixarem. Nós não podemos estar cinco, sete, dez, ou quinze anos sem aumentar este indicador. É mau. Os eleitos municipais têm que saber com o que contam nos próximos anos para que haja um desenvolvimento municipal sustentável. A se concretizar, com estas transferências a autonomia municipal sai fortalecida.

É claro que se aponta que o Estado criou municípios a mais, alguns estão endividados e mal conseguem cobrir a folha salarial.

Eu acho que esta é uma questão ultrapassada. Já estão criadas e há que investir no seu sucesso…

Ou fundir alguns pequenos municípios…

Está fora de qualquer questão. Extinguir municípios nem discuto. Já que foram criados, o Estado deve investir para que tenham êxito. Estão com problemas também porque o Estado não cumpriu o programa de instalação. Veja que há municípios que ainda não têm Paços do Concelho. Foram criados em 2005, estamos em 2020, e ainda não conseguiram ter o seu Paços do Concelho e isto é da responsabilidade do Estado, tradicionalmente. Nos anos noventa, quando foram criados os municípios dos Mosteiros, São Domingos e São Miguel foram construídos os respectivos Paços do Concelho. Dos cinco novos municípios, Picos tem, Santa Catarina do Fogo tem, mas foram construídos com verbas próprias, com recurso ao financiamento bancário, e estão a pagar. O Estado, se quer ser respeitado como pessoa de bem, tem de cumprir o programa de instalação desses cinco municípios, o que não foi feito. Este Governo tem este dever histórico.

E em relação ao endividamento dos municípios?

Isto tem a ver com outra questão. A República de Cabo Verde teve sempre dificuldade em criar um serviço de inspecção administrativa forte, inicialmente por falta de quadros e hoje não sei bem porquê. E enquanto não tivermos um serviço de fiscalização da legalidade municipal, especialmente na área do urbanismo, que é a área mais crítica, vamos continuar com problemas. O que significa que o Estado tem que organizar-se de maneira diferente. Eu estou à vontade para falar sobre esta matéria, porque defendo há anos que uma das rupturas que nós temos que fazer, é acabar com o conceito de tutela aplicável aos municípios. Na próxima revisão constitucional é preciso retirar este conceito da Constituição, porque a tutela é um instituto que está ligado à menoridade municipal, entre aspas. Há que romper com certos conceitos do passado que hoje não têm sentido. A substância que é a fiscalização da legalidade, essa tem que existir e ser fortalecida, como parte do sistema de controlo. As informações de que disponho apontam no sentido de que o endividamento municipal encontra-se dentro dos parâmetros legais.

O senhor afirmou recentemente que a Assembleia Municipal é o calcanhar de Aquiles da governança municipal. Porquê?

Esta minha afirmação tem a ver com dois factores: um de ordem teórico. Os órgãos colegiais não são de fácil funcionamento, por definição. E quanto mais membros tiverem, mais difícil se torna a sua organização e o seu funcionamento. Nós vemos que o presidente da câmara afirmou-se como líder municipal, a câmara afirmou-se como órgão colegial executivo, mas a assembleia tarda em afirmar-se. A maior parte das assembleias municipais não dispõe de instalações adequadas; funcionam quatro vezes por ano, o que significa menos de 15 dias durante um ano, enquanto que a câmara e o presidente da câmara funcionam 365 dias por ano. Ora, como fiscalizar em 15 dias um órgão que funciona durante 365 dias? Ou seja, nós temos aí um problema que deve ser objecto de reflexão. A assembleia municipal, do meu ponto de vista, deve funcionar mensalmente. Esta é uma das reformas profundas que proponho. Devem ser criadas condições organizativas para que as assembleias gradualmente funcionem mensalmente. O não funcionamento adequado da assembleia tem sido prejudicial à democracia municipal, prejudicial aos interesses dos munícipes e prejudicial ao próprio interesse público. Porque isso significa que os executivos municipais estão com um controlo político reduzido, frágil e muitas vezes funcionam sem orientação política da assembleia. Significa ainda que o próprio trabalho da câmara e do seu presidente ficam prejudicados, porque muitas vezes, neste sistema, não há uma rapidez de reacção da assembleia para que a câmara e o presidente tomem decisões rápidas, quando dependem de orientações ou aprovação da assembleia. Nós só conseguiremos fazer uma reforma radical do funcionamento da assembleia se rompermos com a concepção francesa tradicional de que a assembleia municipal é um órgão meramente administrativo. No dia em que Cabo Verde romper com esta concepção novecentista e outras disseminadas por aí, caminharemos para um verdadeiro parlamento municipal em que inclusive a responsabilidade da câmara perante a assembleia é forte e consequente.

Há um partido que anunciou que vai concorrer em alguns municípios só para a assembleia municipal. Tem respaldo legal?

Salvo opinião contrária, eu acho que isso não é aceitável. Os princípios decorrentes das leis da república dizem que a apresentação das candidaturas têm de ser para todos os órgãos. Só assim o sistema funciona harmonicamente. Eu não conheço nenhum sistema em que você escolhe o órgão para o qual quer candidatar-se e deixa o outro de fora. Um escolhe um órgão; outro, um órgão diferente, e um terceiro, o seu predilecto; se todos vencerem as eleições para o órgão para o qual concorreu, o filme fica completo. Para que lado vai o município? O mais provável é nenhum! Não pode ser assim! O sistema não funciona assim. Salvo opinião contrária, esta é uma opção completamente ilegal.

Qual será a estratégia por detrás desta opção?

A estratégia de cada um é difícil de saber.

O outro calcanhar de Aquiles da governança municipal, como referiu recentemente, é a oposição municipal. O que é necessário fazer para que possa cumprir o seu papel de verdadeiro órgão de fiscalização?

Uma das grandes novidades do Estatuto dos Municípios de 1995 foi ter institucionalizado os grupos políticos municipais. Os grupos têm um conjunto de direitos previstos no Estatuto actual, mas temos que evoluir para um verdadeiro estatuto da oposição municipal, aliás pressuposto pela Constituição. A oposição municipal é imprescindível em qualquer democracia. E o facto de nós não termos tido uma oposição na assembleia que funciona com capacidade e com meios de fiscalizar e propor orientações em relação ao município faz com que muitas questões municipais sejam discutidas na Assembleia Nacional, distorcendo completamente as funções da Assembleia Nacional. Os partidos políticos têm que ter capacidade de organização para discutirem problemas municipais nas assembleias municipais e não no parlamento nacional. E por que o fazem na assembleia nacional? Porque as pessoas que são escolhidas para as assembleias municipais não são política nem tecnicamente tão fortes como aquelas que são vereadores de câmara. No fundo, os partidos políticos estão a fazer algo que a longo prazo tem custos para a democracia cabo-verdiana. Os líderes de uma maneira geral estão no órgão executivo. Nas assembleias municipais, em regra, não encontramos as grandes figuras de um partido político ou de um grupo de cidadãos, salvo o primeiro candidato da lista respectiva e pouco mais. O que, do meu ponto de vista, a médio prazo traz problemas negativos para o próprio funcionamento da câmara e do presidente da câmara. Julgo que os partidos políticos deviam repensar esta questão. É preciso levar a elite municipal também para a assembleia municipal. Um presidente da câmara fará melhor o seu trabalho se tiver uma oposição que funciona dentro do próprio sistema delineado pela Constituição e pela lei.

Como avalia a relação entre as câmaras municipais e os munícipes?

Em primeiro lugar, as câmaras municipais têm que ter um serviço de informação ao munícipe. Nós falamos muito de participação, mas ninguém consegue participar se não estiver bem informado e se não existir canais de participação. As câmaras devem voltar-se mais para a informação ao munícipe; aos munícipes devem ser criadas condições para poderem participar na formulação de políticas públicas municipais. Os munícipes devem, por sua vez, ter um papel mais activo. Podem ter iniciativa regulamentar; podem ter iniciativa no que diz respeito ao referendo local; podem ter outras iniciativas nomeadamente de convocar sessões da assembleia. Há um défice de informação do munícipe relativamente aos seus direitos e aos seus deveres. Há que então fazer uma pedagogia de informação e formação dos munícipes, designadamente dos líderes associativos. Sem prejuízo de as câmaras deverem ter em mente que têm o dever de informar os munícipes, têm o dever de disponibilizar toda a informação e toda a documentação municipal não confidencial. Tem sido difícil, mas a responsabilidade não pode ser assacada somente aos munícipes. As câmaras têm de mudar de atitude no que diz respeito ao relacionamento com os munícipes. Só o desenvolvimento social e cultural nos colocará num outro patamar.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 981 de 16 de Setembro de 2020. 

A incerteza continua alta. A IATA (Associação Internacional de Transportes Aéreos) a ICAO (Organização Internacional da Aviação Civil) e o ACI (Conselho Internacional de Aeroportos, nas respectivas siglas em inglês), estão a fazer actualizações semanais das projecções, cada uma mais pessimista que a anterior.

Ainda na semana passada, por exemplo, a classificação de crédito das principais companhias aéreas do mundo, resultou numa série de rebaixamentos de classificação em todas as regiões. No fundo, indicando que o risco aumentou para os investidores. As companhias têm optado por várias fontes de liquidez, desde o apoio governamental, ao acesso a linhas de crédito, passando pela emissão de títulos, o que elevou as dívidas em 204 mil milhões de dólares. Como consequência, as companhias aéreas sairão pior da crise, não só com níveis de dívida mais elevados, mas também com um custo de dívida mais alto.

E as companhias aéreas são apenas um dos rostos da crise do sector. A gestão dos aeroportos e da navegação aérea não fugiu à regras. “Até meados de Julho”, explica Jorge Benchimol, “tivemos apenas alguns voos de emergência, alguns voos de repatriamento e alguns voos de transporte de carga. Na navegação aérea, que inclui os voos de origem/destino Cabo Verde e os sobrevoos – a gestão da FIR oceânica do Sal – de uma maneira geral, a actividade esteve reduzida em cerca de 85 por cento. Tivemos uma actividade na FIR oceânica do Sal entre 10 a 15 por cento, comparado com 2019. A actividade em 2020, a partir de Abril, até Julho, era desse montante. E os sobrevoos continuam sem qualquer alteração”.

A hecatombe a partir de Março

A gestão da FIR oceânica representava uma fatia importante das receitas da ASA. Cabo Verde recebeu, a partir de 2018, três milhões de contos anuais. Em 2019, os números da ASA apontaram para mais de 59 mil sobrevoos no espaço aéreo do país, e projectava-se que o número tenderia a aumentar. Afinal, em 2020, assistiu-se, praticamente, ao desaparecimento das fontes de receita da ASA.

Os últimos dados sobre Cabo Verde são ainda do 1º trimestre de 2020, praticamente até ao fecho do país aos voos internacionais e a proibição dos voos inter-ilhas, que aconteceu em finais de Março. Mesmo assim, já se registava uma descida de 6,3% de aviões movimentados nos aeroportos e aeródromos nacionais em relação ao trimestre homólogo. O número de movimentos de passageiros nos aeroportos e aeródromos também diminuiu de 13,6% face ao mesmo trimestre de 2019.

Os números mais recentes são da companhia aérea Transportes Interilhas de Cabo Verde (TICV), que já retomou as ligações aéreas regulares para todas as sete ilhas, mas ao fim de um mês, o número de passageiros transportados, mais de 8.500, ainda estão muito abaixo da realidade anterior. Entre Julho e Agosto de 2019, a empresa transportou mais de 80 mil passageiros, como disse o Director Geral da TICV, Luís Quinta.

“Sem actividade, não há facturação, sem facturação não há recebimentos e a situação da empresa é de quase paralisação total até Julho”, sublinha o PCA da ASA, Jorge Benchimol. No entanto, e como estamos a falar de aviação, os gastos da empresa não são elásticos, isto quer dizer que com zero aviões ou com mil aviões na FIR oceânica, os custos são praticamente os mesmos, a estrutura tem de se manter operacional 24 horas por dia, é uma responsabilidade internacional que Cabo Verde tem e que não pode interromper. “Nos aeroportos”, continua o resopnsável, “sobretudo nos aeroportos que incluem operações nocturnas, o nível de gastos, praticamente, não se altera, porque a estrutura tem de estar pronta. E temos as situações de emergência, principalmente no aeroporto do Sal, que é um aeroporto chamado de alternante no Atlântico Médio. Isto quer dizer que se houver qualquer emergência no Atlântico Médio, o Aeroporto do Sal é um dos aeroportos que tem de servir a aviação internacional. Em resumo, estamos a falar de actividade quase nula e gastos sem alteração em relação a 2019”.

As consequências da crise

No início da crise, a ASA tomou várias medidas para reduzir gastos, desde renegociação com parceiros e fornecedores, até à redução de custos não obrigatórios. “Tiveram um impacto muito positivo, mas claro que estamos longe de ter uma situação que se pode dizer confortável”, diz o PCA da empresa.

As consequências são de vária ordem. Há prejuízos e perdas substanciais. A estrutura da empresa não é flexível, porque a aviação assim o exige, e há um quadro regulatório que impõe medidas que têm de ser cumpridas, sempre, como a questão da segurança. “As consequências não são só para a empresa, mas também para o país”, refere Jorge Benchimol. “A ASA é uma empresa detida em 100% pelo Estado de Cabo Verde e é um dos grandes contribuintes para o orçamento de estado em matéria de dividendos, de impostos, é um grande contribuinte para a segurança social e há uma outra vertente importante em termos de impacto: entre a ASA e a CV Handling, temos mais de mil trabalhadores, que não tendo actividade não estão a produzir”.

Em números, as perdas ultrapassam o milhão de contos. “A ASA vai apresentar a projecção que tem para 2020, e estamos a falar de uma empresa que nos últimos três anos tem tido resultados acima de dois milhões de contos anuais. A situação é tão imprevisível que qualquer projecção de hoje amanhã já não é válida, mas estaremos a falar de resultados acima de um milhão e meio de contos negativos para 2020”, adianta Jorge Benchimol.

“Nem sequer se pode identificar a que ano regressámos porque nunca houve uma situação destas. É algo completamente novo, não temos nenhum padrão para compararmos a situação que a empresa vive com algo do passado. Nunca tivemos os aeroportos sem aviões e sem passageiros, mesmo quando tínhamos um único aeroporto internacional, tínhamos actividade nesse aeroporto”, continua o PCA da ASA.

Agora, para inverter estes números, é preciso que regressem os voos e os passageiros, mas as perspectivas não são ainda animadoras. Os últimos dados da IATA mostram que a procura por viagens aéreas caiu 58,4% no primeiro semestre de 2020, em comparação com o mesmo período do ano passado. A previsão para os próximos cinco anos foi revista em baixa, principalmente por causa da falta de confiança dos consumidores.

A nível nacional, “o resultado principal ainda vem da navegação aérea, principalmente da gestão da FIR oceânica, mas os aeroportos contribuíram já com um peso substancial nos resultados da ASA, em 2017, 2018 e 2019, graças ao tráfego internacional e ao desenvolvimento do turismo”, explica Jorge Benchimol.

A incerteza da retoma

“O que é fundamental para a ASA? Para voltarmos a ter tráfego que se aproxime dos números de 2017, 2018 e 2019, temos de ter actividade turística, temos de voltar a ter passageiros, turistas a chegarem e a visitarem os hotéis. Felizmente, nós temos hotéis prontos, precisamos é de segurança sanitária e da confiança do mercado turístico internacional para que o turista decida sair de sua casa, entrar num avião, aterrar no aeroporto do destino, entrar num hotel, ir a um restaurante, toda essa cadeia de valor tem de estar activa e tem de ser retomada”, sublinha o PCA da empresa pública que gere os aeroportos e a navegação aérea.

“Com a retoma da actividade turística”, continua Jorge Benchimol, “estaremos certamente a crescer novamente rumo a números que nos poderão aproximar dos últimos três anos. Portanto, para os aeroportos é fundamental que haja actividade turística, para que a ASA possa voltar a ter negócio aeroportuário e para que regresse aos resultados positivos. Assim como no negócio não aeronáutico, as lojas e toda a actividade que os aeroportos gera, lojas, arrendamento, comidas, também é importante, mas para termos isso precisamos que os passageiros passem nos aeroportos. Fundamental é que tenhamos tráfego turístico e tráfego gerado pelo mercado étnico. Para os aeroportos do Sal e da Boa Vista, onde há infra-estruturas hoteleiras à espera dos turistas, penso que, havendo segurança sanitária e o regresso da confiança do mercado internacional, podemos ter novamente essa actividade. O mercado étnico é importante para os aeroportos da Praia e de São Vicente, onde temos essa partida e chegada de cabo-verdianos que residem fora do país”.

“Em relação à FIR oceânica, o que é importante? Que haja ligações aéreas entre a América do Sul e a Europa e entre os Estados Unidos e o continente africano. Essas rotas é que geram tráfego na FIR oceânica do Sal. O tráfego entre a América do Sul, sobretudo o Brasil, e a União Europeia, representa mais de 70 por cento do negócio da FIR oceânica. Este tráfego actualmente não existe e o que nos resta fazer é torcer para que o corredor União Europeia/América do Sul tenha tráfego nos dois sentidos. A América do Norte e África também seria bom que tivesse tráfego. Não conta muito para nós, porque não há muito, mas o que há não é desprezível. Agora, o essencial do tráfego sobre a FIR oceânica do Sal provém dos voos entre a América do Sul e a União Europeia”, sublinha Jorge Benchimol.

De qualquer maneira, e acompanhando a tendência mundial, a retoma do negócio aeroportuário em Cabo Verde vai demorar. “A incerteza é grande, mas de acordo com as previsões que estamos a fazer, apontamos para uma retoma que pode levar entre três a cinco anos. Ou seja, voltar a ter o tráfego a níveis de 2019 pode vir a acontecer entre 2023 a 2025, isto se não acontecer nenhuma outra crise do género, mas estamos sempre a falar de uma retoma que será lenta. O surgimento de uma vacina poderá alterar toda a situação, mas até lá, será muito difícil prever cenários mais optimistas do que os que existem neste momento. É uma corrida de resistência, temos de fazer um esforço financeiro tremendo para manter toda a estrutura funcional, para manter os aeroportos em prontidão, para manter a FIR oceânica a funcionar com os critérios técnicos e tecnológicos que são exigidos e temos de gerir a tesouraria da empresa com todo o cuidado que é possível”, reforça o PCA da ASA.

Entretanto, enquanto se aguarda pelo regresso dos voos e dos passageiros, os aeroportos vão-se preparando para lidar com a nova realidade. A retoma das operações domésticas e o corredor aéreo entre Lisboa e Praia/São Vicente têm servido como teste para a afinação de todos aspectos. “As medidas foram tomadas”, garante Jorge Benchimol, “mas o mais importante é que cada um dos viajantes, em toda a cadeia, assuma as suas responsabilidades e contribua para que o factor sanitário seja cada vez menos sentido negativamente. Independentemente de tudo o que se fizer, os aeroportos são apenas parte do sistema. Temos um sistema complexo e todos devem estar sintonizados na questão sanitária para que os passageiros ganhem confiança novamente, para que voltemos a ter turismo a crescer, aeroportos com tráfego capaz de garantir a sua sustentabilidade e ter o tráfego internacional a retomar a actividade normal”, conclui o PCA da ASA. 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 979 de 2 de Setembro de 2020.

O sector turístico colapsou em Março. Em que ponto estamos agora, quase meio ano depois?

Depende do destino. Se olharmos para Cabo Verde, ainda estamos no momento de ruptura, com os voos internacionais encerrados, sem turismo interno. Isto quer dizer que o turismo em Cabo Verde está morto ou moribundo. O que vejo é que não se ficou de braços cruzados, nem os empresários, nem o governo. Acho que se estão a preparar para uma reabertura o mais cedo possível. Vi que algumas unidades hoteleiras estão a receber o selo de certificação sanitária, o que é importante. Há uma clara mudança de paradigma. Assim que o país conseguir diminuir um pouco as infecções, principalmente nas ilhas turísticas, mais no Sal, o país reabre as fronteiras. O turismo é um sector estratégico, tem um peso muito grande na nossa economia. Governo, responsáveis sanitários e população têm que se mentalizar que têm que trabalhar bem para quando as fronteiras forem abertas não terem que fechar novamente, porque seria um retrocesso muito grande, com um impacto ainda maior na nossa economia.

Perante a incerteza actual, até que ponto é possível planear alguma coisa?

Neste momento, a prioridade é garantir que podemos abrir o destino, que as empresas possam abrir as suas portas e que possamos garantir – e isso não é só papel do governo – segurança sanitária. O planeamento vai muito ao encontro de como os responsáveis sanitários, os governos, conseguem conter o vírus. Os empresários estão sempre a olhar para o número de casos e criam expectativas à volta disso. Não há muita margem para previsão, é tudo muito imprevisível. Por exemplo, um destino não fecha mas se as pessoas não vão...

A questão dos cuidados médicos disponíveis nos destinos turísticos também será relevante?

Esse é um outro problema que sempre tivemos, mesmo antes da pandemia. Nas ilhas turísticas do Sal e Boa Vista não temos a prestação de serviços de saúde que se espera do destino que queremos construir ou que pensamos que temos. Este é também um problema muito sério. Não só a questão de saber se o risco de contágio é baixo, mas o que é que acontece em caso de contágio, quais são as condições de saúde. São questões que as pessoas levantam na hora de comprar o bilhete. Sabemos que temos problemas sérios ao nível de prestação de cuidados de saúde, mas com esta questão da covid-19, ainda mais.

O que será fundamental para que um determinado destino seja capaz de competir pelos poucos turistas internacionais que existirão nos próximos meses?

A questão competitiva é muito importante. Quando o governo inglês cria corredores aéreos, automaticamente, está a criar competitividade porque eles é que dizem para onde vão os turistas. O mais importante, a nível dos destinos, é a segurança sanitária que o destino pode garantir aos visitantes. Antes falávamos da imagem, da satisfação, da morabeza, mas isso tornou-se secundário.

Que importância terá a marca Cabo Verde?

Um dos problemas de Cabo Verde é que temos alguma marca, mas ela não é trabalhada, não temos um plano estratégico de marketing. Há um concurso agora para contratar uma empresa para fazer um estudo de consultoria para criar um plano de marketing.

É uma pena, porque um destino como Cabo Verde deveria apostar, primeiro, na criação de uma marca, para promover o destino. O nosso principal mercado emissor é o europeu. Eu moro em Inglaterra há sete anos e nunca vi publicidade de Cabo Verde. Quem é que leva as pessoas para Cabo Verde? Não são os responsáveis pelo turismo do país. São os grandes operadores turísticos, os grandes grupos hoteleiros. São eles que criam a competitividade do nosso destino, são eles que dizem que destinos competem com Cabo Verde. Cabo Verde não tem uma marca, Cabo Verde tem um logótipo e uma assinatura – “Cabo Verde is something else”. O turismo começou em Cabo Verde há muitos anos, mas o boom começou a partir dos anos 2000. Nunca tivemos um plano estratégico, nunca tivemos uma política de turismo, andámos sempre às escuras. Nunca houve um plano estratégico, ou houve um e nunca foi implementado. Agora já se fala, principalmente nas últimas semanas, da Agenda 2030. Já se começa a falar de um plano estratégico para cada ilha, ancorado num plano estratégico nacional. É assim que se faz política de turismo.

Quando refere a dependência face aos operadores turísticos, até que ponto é que isso é uma vantagem ou uma desvantagem?

Esses tour operators têm todo o interesse em trazer turistas para rentabilizar os seus negócios, mas se ficarmos por aí, estamos dependentes. Como destino turístico, não temos uma marca. Vejo todos os outros destinos a trabalhar e acho que Cabo Verde está a fazer a mesma coisa, mas não temos uma marca para trabalhar. O que vamos fazer é ter, talvez, uma ‘marca zero’, criar uma campanha de promoção a partir do zero. Como não temos nada disso, ficamos dependentes dos tour operators, mas os tour operators estão todos em terra, porque não há procura suficiente. Se Cabo Verde abrir fronteiras amanhã, a TUI não voa amanhã para Cabo Verde.

Em termos de ligações aéreas comerciais regulares, que podem ser uma alternativa para a criação de fluxos turísticos, o país não tem uma grande oferta.

É aí que eu queria chegar. Países como Portugal, Espanha ou outro país europeu têm sempre voos que não são dos tour operators. As pessoas já não usam tour operators para viagens curtas. Usam as low cost, reservam os hotéis directamente.

O Alector publicou recentemente um paper sobre a fidelização dos turistas aos destinos, no caso, religiosos. Generalizando, estas ligações emocionais, no actual contexto, são particularmente importantes.

Por acaso, um dos primeiros estudos que publiquei, como aluno de doutoramento, foi sobre a lealdade dos turistas europeus a Cabo Verde. A questão da fidelização é muito importante, neste momento. Porque é que os ingleses ficaram muito contentes quando o governo abriu o corredor aéreo para Portugal? É que para um inglês o destino está no seu imaginário. Os britânicos visitam Portugal todos os anos, porque há uma fidelização. Isso é uma coisa que se constrói com o tempo e com muito trabalho, porque a fidelização, hoje em dia, é muito difícil. Não é só revisitar, é recomendar, passar a palavra, dizer coisas positivas. A morabeza pode ser muito bem trabalhada, mas não é uma coisa que aconteça de um dia para outro, é preciso uma política, uma estratégia.

Nas duas últimas décadas, tivemos vários eventos disruptivos. O 11 de Setembro, em 2001, a crise económica de 2008, a Primavera Árabe, a pandemia. Tal como no passado, teremos uma corrida para ver quem chega primeiro à nova realidade ou isto é algo circunstancial?

Depende de muitos factores e um desses factores é a vacina. Se houver uma vacina até Dezembro, esta crise vai ser mais ou menos igual a outras crises que tivemos. A diferença aqui é que esta crise não é só num espaço geográfico, é global. Estamos todos na mesma posição. Os destinos que mostrarem melhor capacidade de contenção do vírus vão beneficiar, num curto prazo. Acho que não voltaremos ao turismo que tínhamos antes, porque há uma mudança no comportamento do turista. Acho que a distribuição geográfica do turismo vai voltar, mas não como era antes. Não vamos voltar a ter um turismo massificado e descontrolado.

Que turismo teremos, então?

Temos destinos completamente descaracterizados. Quando olhamos para Barcelona, Veneza, Amsterdão, Dubrovnik, Lisboa, temos um turismo que não traz muitos benefícios às populações locais, que cria desequilíbrios enormes a nível social, económico e ambiental. As pessoas que viviam nesses centros urbanos já não podem viver neles, porque o custo de vida aumentou de tal forma que não conseguem manter-se lá. Também há o fenómeno do alojamento local. As casas são arrendadas aos turistas e uma pessoa quer arrendar casa e não consegue. No outro dia, no debate da Agenda 2030, ouvi uma pessoa dizer que a ambição de Cabo Verde é triplicar o número de turistas em 2030. Em Cabo Verde sempre falamos em números, mas o mais importante é a qualidade e não a quantidade de turistas que recebemos. Temos que criar um destino inclusivo, tanto para os turistas, como para as pessoas que vivem no destino, que trabalham no destino. Só assim poderemos ter um turismo sustentável a longo prazo. Há uma consciencialização dos consumidores para evitar lugares massificados. Estamos no auge da pandemia, mas há uma procura por espaços que não eram explorados. Há uma tendência para o turismo rural. Então, há uma mudança no comportamento do consumidor. Em Cabo Verde, isto é uma coisa que poderíamos explorar muito bem, mas não temos condições para isso. Temos ilhas fantásticas, que não são tão turísticas, como Santo Antão, Fogo, São Nicolau, Santiago, que têm muito potencial, principalmente na componente de turismo rural, mas temos o calcanhar de Aquiles, que são os transportes. Há uma oportunidade, mas isso depende da politica e da estratégia que o país quer seguir para aproveitar esta mudança de paradigma no comportamento do consumidor.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 979 de 2 de Setembro de 2020.