É esse entendimento da autonomia económica que dá particular significado à distinção da candidatura apresentada pelo Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) ao Prémio Internacional para a Igualdade de Género no Comércio, na categoria de Promoção da Mulher Empreendedora. Um reconhecimento no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), através do seu Grupo de Trabalho Informal sobre Comércio e Género, que projeta internacionalmente uma experiência cabo-verdiana assente numa ideia essencial: investir nas condições que permitem às mulheres participar na economia é investir no desenvolvimento do país.

A iniciativa apresentada, dedicada ao empoderamento e à autonomia económica das mulheres e jovens em Cabo Verde, decorreu entre dezembro de 2021 e junho de 2025, sob coordenação do ICIEG, com financiamento da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e comparticipação do próprio Instituto. Nasceu num contexto marcado pelos efeitos económicos da pandemia, que agravaram dificuldades de emprego, rendimento e proteção social, particularmente entre mulheres em situações de maior vulnerabilidade.

A resposta partiu de uma compreensão concreta dessas dificuldades. Uma oportunidade de formação só se torna verdadeiramente acessível quando uma mulher consegue chegar ao local, assegurar a alimentação e encontrar quem cuide das pessoas que dependem dela. Por isso, o projeto apoiou transporte, alimentação e, quando necessário, serviços de cuidados. Estes apoios fizeram parte das condições de participação e permanência das mulheres nas atividades.

Há aqui uma lição importante para as políticas públicas. A igualdade de acesso precisa de ser construída atendendo às condições de vida das pessoas. Uma vaga disponível num curso pode continuar fora do alcance de quem não tem dinheiro para a deslocação ou não tem com quem deixar uma criança. Reconhecer esses obstáculos e organizar respostas para os ultrapassar é dar conteúdo concreto à igualdade.

Essa visão acompanhou todo o percurso da intervenção. A formação profissional foi articulada com empreendedorismo, gestão, literacia financeira e competências digitais. A aquisição de conhecimentos foi complementada com equipamentos, apoio à formalização e organização cooperativa. Foram distribuídos 82 kits produtivos e criados dois ateliers de corte e costura, em Santa Cruz e na Boa Vista, permitindo transformar aprendizagens individuais em capacidade de produção e trabalho coletivo.

Segundo a avaliação externa de 2025, citada na candidatura, foram criados 23 negócios, dos quais 18 permaneciam ativos, e 13 foram formalizados. Entre as participantes inquiridas, 84% reportaram melhoria da inserção laboral ou da geração de rendimento e 70,6% melhoria do rendimento familiar. Estes resultados dão expressão concreta ao objetivo da autonomia económica: criar condições para gerar rendimento, sustentar uma atividade e ampliar as possibilidades de escolha.

Também merece destaque o trabalho realizado com as trabalhadoras domésticas. A formação de 95 trabalhadoras foi acompanhada por instrumentos de valorização profissional, informação sobre direitos e deveres, proteção social, fortalecimento associativo e intermediação laboral. Reconhecer competências e dignificar estas ocupações tem um significado profundo numa sociedade em que o trabalho doméstico e os cuidados continuam a ser pouco valorizados, apesar de sustentarem a vida quotidiana e o funcionamento da economia.

A força desta experiência reside igualmente na articulação entre instituições. O ICIEG assegurou a liderança, a coordenação e o acompanhamento. A AECID contribuiu com financiamento e seguimento. O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e o Sistema Nacional de Qualificações apoiaram a formação certificada e o desenvolvimento do perfil profissional. O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) participou na componente de proteção social.

As câmaras municipais, a Organização das Mulheres de Cabo Verde (OMCV), a Fundação dos Religiosos para a Saúde e as associações comunitárias contribuíram para a mobilização das participantes, a disponibilização de espaços, o funcionamento dos ateliers e o acompanhamento local. A Associação das Trabalhadoras Domésticas constituiu também um espaço de organização e de fortalecimento da voz coletiva das mulheres.

Esta cooperação permitiu aproximar os serviços das comunidades e adaptar as respostas às oportunidades de cada território. Num país insular, onde as distâncias e as capacidades locais colocam desafios particulares, trabalhar em conjunto é uma condição para chegar às pessoas e sustentar os resultados. Os protocolos e os compromissos assumidos pelos parceiros ajudaram a dar continuidade ao trabalho para além do financiamento inicial.

A experiência deve também ser situada num percurso mais amplo de produção de conhecimento sobre as desigualdades de género em Cabo Verde. Nesse percurso, merece reconhecimento o Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INE), pelo trabalho desenvolvido em articulação com o ICIEG. A produção estatística com enfoque no género permite conhecer melhor as condições de vida das mulheres e dos homens e fundamentar as decisões públicas.

O Módulo sobre o Trabalho Não Remunerado, os estudos sobre o Uso do Tempo, as publicações «Factos e Números» e a atualização do Observatório de Género integram esse esforço de tornar visíveis desigualdades que, durante muito tempo, permaneceram escondidas na vida privada. Medir o tempo dedicado às tarefas domésticas e aos cuidados ajuda a compreender por que razão mulheres e homens não dispõem das mesmas condições para estudar, trabalhar, empreender ou participar na vida pública.

É importante distinguir este contributo mais amplo da produção estatística nacional da avaliação específica do projeto. Ambos, porém, apontam para uma exigência comum: políticas públicas apoiadas no conhecimento da realidade, com capacidade para acompanhar resultados e aprender com a experiência. Os dados ajudam a identificar os obstáculos; a intervenção procura removê-los; a avaliação permite perceber o que mudou e o que ainda precisa de ser melhorado.

Neste reconhecimento, a equipa que tem assegurado o trabalho do ICIEG nos últimos anos merece uma palavra especial de apreço. A ficha da candidatura mostra um trabalho exigente de coordenação, adaptação e persistência: mobilizar participantes, articular parceiros, ajustar formações, resolver dificuldades administrativas e encontrar soluções para garantir a continuidade das atividades. Há competência técnica e compromisso com o serviço público nesse esforço quotidiano, nem sempre visível.

A capacidade de reunir essa experiência, documentar os seus resultados e apresentá-la internacionalmente valoriza também a equipa. O prémio constitui uma oportunidade para reconhecer a sua dedicação e preservar o conhecimento e a memória institucional construídos. Instituições fortes precisam de equipas valorizadas e de condições para dar continuidade ao que aprenderam.

A candidatura identifica essa continuidade em iniciativas como o POSER–ICIEG, que leva aprendizagens às mulheres rurais e às cadeias de valor, e o Kuida+, que aprofunda a profissionalização e a valorização económica do trabalho doméstico e dos cuidados. São intervenções distintas, mas revelam a possibilidade de transformar a experiência acumulada em novos caminhos de política pública.

Para Cabo Verde, esta distinção representa orgulho e responsabilidade. Dá visibilidade a uma abordagem que combina competências, meios de produção, cuidados, proteção social e parcerias. Convida também a consolidar os resultados, ampliar o alcance das respostas e enfrentar as necessidades de financiamento, acompanhamento e acesso aos mercados que permanecem.

Celebrar o prémio é reconhecer este percurso coletivo, as instituições que o sustentaram e as mulheres que transformaram oportunidades em projetos de vida. É compreender que a autonomia económica se constrói tanto no acesso à formação e aos recursos como na possibilidade de dispor do próprio tempo.

Quando uma mulher encontra condições para aprender, trabalhar, cuidar e decidir com maior liberdade, os efeitos chegam à sua família, à comunidade e à economia. É essa visão de conjunto que este reconhecimento permite celebrar: um país cresce quando cria condições para que as suas mulheres possam crescer.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1298 de 14 de Outubro de 2026.

Há, na nossa literatura, uma ideia particularmente forte: a da viagem que nunca chega a acontecer. O desejo de partir que permanece apenas um desejo, a viagem imaginada, sonhada, adiada. Como se o viajante pudesse atravessar o mar apenas com o pensamento e, ainda assim, continuar do lado de cá. Essa viagem impossível, ou nunca realizada, talvez seja uma das formas mais profundas da nossa insularidade. Somos insulares não apenas na geografia, mas igualmente no imaginário, nas vivências e nas trajetórias. Poderemos não permanecer para sempre insulares, superar barreiras e atravessar continentes, mas continuaremos sempre a carregar a ilha dentro de cada um de nós.

Pela nossa condição insular, o mar acaba por entrar nas nossas vidas e por estar profundamente presente na literatura cabo-verdiana, sobretudo na poesia, não apenas como um espaço físico, mas também como uma medida da distância. Do outro lado do mar, estão as terras que imaginámos, os países que conhecemos primeiro através das histórias, das músicas, dos filmes, das chamadas «fitas de cinema», como dizia Jorge Barbosa. O mundo chegava, e continua a chegar, até nós antes que nós próprios pudéssemos, ou possamos, chegar até ele.

Daí nasce um duplo desejo. Há a viagem entre as ilhas, essa necessidade de circular dentro do próprio arquipélago, e há a viagem para além do horizonte, para lugares distantes que durante muito tempo habitámos pela imaginação. Lugares de bonança, de fartura, de trabalho, de futuro, de uma felicidade que, por ser distante, parecia sempre possível.

Não é difícil compreender porquê. A nossa história foi marcada por secas, fomes e outras formas de adversidade que transformaram a partida numa necessidade, mas também numa esperança. Emigrar foi, para muitos, a viagem possível quando a viagem sonhada parecia não ter caminho.

Talvez por isso a diáspora seja hoje uma das expressões mais concretas dessa longa relação que temos com a partida. Há mais cabo-verdianos espalhados pelo mundo do que vivendo no arquipélago. É como se as ilhas, pequenas demais para conter todos os seus filhos, tivessem aprendido a prolongar-se através deles.

Quando penso na viagem, vejo pelo menos três movimentos. Primeiro, o desejo de partir. Depois, a viagem dos outros, daqueles que chegam às nossas ilhas e nos devolvem uma imagem de nós mesmos, muitas vezes marcada pela pobreza e pela distância, como já disseram os nossos poetas. E, finalmente, as nossas próprias viagens, esse encontro com o mundo exterior que a diáspora tornou permanente.

Também a minha relação com a literatura nasceu, de certo modo, dessa experiência de partir e regressar. Quando comecei a escrever ficção, depois de uma fase mais ensaística, a primeira trilogia nasceu em Coimbra, durante os doze anos em que vivi como estudante na diáspora. Foi longe das ilhas que senti a necessidade de regressar a elas, não fisicamente, mas pela literatura. Regressei então a uma aldeia, a uma pequena rua diante do mar, a um tempo que não vivi e que, no entanto, procurava reconstruir através da memória das gerações anteriores. A literatura tornou-se uma forma de viagem de retorno. Não para reencontrar exatamente aquilo que ficou para trás, porque esse lugar já não existe, mas para procurar aquilo que dele permanece na memória.

Talvez seja essa a grande contradição da viagem: partimos à procura de outro lugar e, muitas vezes, descobrimos que levamos connosco aquele de onde partimos. A diáspora produz saudade, mas a saudade também inventa. Idealiza a terra deixada para trás e, quando finalmente acontece o regresso, pode surgir a desilusão, porque a realidade raramente coincide com o lugar que a memória construiu. A literatura conhece bem essa distância entre o lugar imaginado e o lugar real. E talvez seja justamente aí que começa a liberdade criativa. Quando a realidade nos fecha as portas, a imaginação abre uma janela. Podemos viajar para países onde nunca estivemos, regressar a tempos que não vivemos, habitar lugares que só existem porque alguém os escreveu.

Por isso, para nós, cabo-verdianos, a viagem não é apenas uma deslocação. É uma condição de existência, uma maneira de imaginar o mundo e de imaginar a nós mesmos. Às vezes partimos. Outras vezes ficamos. E há ainda aquelas viagens que nunca chegam a acontecer, mas que, de tanto serem sonhadas, acabam por fazer parte da nossa história. Talvez seja essa a viagem que nunca termina: aquela que começa no desejo de partir e continua, mesmo quando já não sabemos se queremos chegar a outro lugar.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1298 de 14 de Outubro de 2026.

A voz de Eugénio

Poeta, compositor, jornalista, dramaturgo e homem de intervenção, Eugénio Tavares deixou uma marca funda na cultura cabo-verdiana, sobretudo através da morna, onde o amor, a ausência e a saudade encontraram uma das suas formas mais duradouras. A Brava, terra do seu nascimento, estava já profundamente ligada aos caminhos da emigração, em particular aos Estados Unidos, e essa experiência de partidas e regressos fazia parte do ambiente social e afectivo em que a sua obra se formou.

Ao longo do tempo, Eugénio ultrapassou a própria biografia e passou a integrar o imaginário colectivo. A sua obra permaneceu na memória de sucessivas gerações pela capacidade de dar palavras a sentimentos reconhecíveis numa sociedade habituada à separação e à espera. Cantados em encontros familiares e comunitários, os seus versos ganharam novas vozes e chegaram a quem conhecia Cabo Verde pelas histórias dos mais velhos. A morna transformou, desse modo, experiências individuais em linguagem partilhada, permitindo que cada ouvinte reconhecesse numa canção alguma coisa da sua própria vida.

A proximidade entre a palavra escrita e a palavra cantada ajuda a compreender essa permanência. Na morna, o poema ganha respiração e alcança outros públicos pela voz de quem o interpreta, aproximando a literatura da experiência quotidiana. Essa relação entre criação e vida estende-se às estórias contadas, ao teatro, à dança, às artes visuais e ao artesanato. A celebração encontra assim em Eugénio um ponto de partida para reconhecer como as diferentes artes trabalham a experiência cabo-verdiana, dando forma ao país vivido e imaginado.

Partir para viver

A circulação fazia parte da formação da sociedade crioula muito antes de a emigração adquirir a dimensão que hoje lhe reconhecemos. O contacto entre populações e referências culturais deu às ilhas uma abertura que as sucessivas vagas migratórias viriam a ampliar. A ligação às rotas baleeiras norte-americanas, com antecedentes no século XVIII, abriu caminhos de emigração, sobretudo para habitantes da Brava e do Fogo. No século XIX, o embarque de cabo-verdianos nesses navios contribuiu para a fixação de comunidades nos Estados Unidos, que conservaram relações duradouras com o arquipélago.

Desde a segunda metade do século XIX, as secas e as fomes favoreceram o recrutamento de cabo-verdianos para as roças de São Tomé e Príncipe. Esse movimento ganhou maior dimensão no século XX, sob um regime colonial de trabalho contratado marcado por condições duras e práticas coercivas. Dacar ganhou também expressão como destino regional africano, enquanto Angola recebeu cabo-verdianos em diferentes percursos, incluindo o trabalho contratado. As partidas respondiam à procura de sustento e às crises vividas nas ilhas, embora as condições de saída e de trabalho variassem entre destinos. A emigração consolidava-se como uma resposta às dificuldades, frequentemente acompanhada de novas formas de dependência e privação.

A partir da década de 1960, a Europa passou a ocupar um lugar crescente nessa geografia. Portugal ganhou particular importância, a que se juntaram França, Holanda e Itália, entre outros destinos. Partir exigia conhecer um novo lugar, construir outras rotinas e encontrar espaço numa sociedade diferente. Nas famílias, as responsabilidades repartiam-se entre quem saía e quem ficava a assegurar o quotidiano da casa, a cuidar dos filhos e dos mais velhos e a manter aberto o lugar de quem partira. A história da emigração pertence também a essas pessoas, cujo trabalho sustentou a vida familiar durante a ausência.

O país além das ilhas

Os vínculos entre quem partia e quem ficava prolongavam-se para além das remessas, das cartas e dos regressos ocasionais. Com os emigrantes viajaram a língua, a música, a comida, as memórias de família e as maneiras de estar. Em sentido contrário chegaram hábitos e formas de vestir, de trabalhar e de imaginar o futuro. Nos lugares de acolhimento, a língua de casa passou a conviver com a da escola e do trabalho, enquanto as rotinas familiares se ajustavam a outras exigências. Desse encontro, por vezes difícil, nasceram maneiras de ser cabo-verdiano que incorporavam aprendizagens feitas fora do arquipélago e davam à origem um lugar no presente.

A pertença ganhou expressão nos gestos mais simples: preparar uma comida, contar uma estória da ilha ou ensinar uma expressão crioula. Na cozinha, nas conversas e nas festas de família, os mais novos puderam conhecer sabores, palavras e costumes ligados ao percurso dos pais e dos avós. A transmissão oral aproximava-os dessa herança, que os livros, a música e outras formas de expressão ajudavam a conhecer melhor. Integrada na vida de todos os dias, a cultura permitia-lhes compreender o que recebiam e escolher como continuar a vivê-lo, em diálogo com as experiências do país onde cresciam.

As associações, os encontros culturais e as celebrações comunitárias deram uma dimensão pública a essa relação com Cabo Verde. Aos espaços de convívio e de entreajuda juntaram-se oportunidades de ouvir música, conhecer livros e partilhar outras expressões artísticas. Para filhos e netos que nunca tinham vivido permanentemente nas ilhas, esses encontros permitiam descobrir o país para além das recordações de casa. A criação oferecia-lhes também um espaço para exprimirem o que significa crescer entre referências diferentes. Com as perspectivas trazidas por cada geração, a diáspora tornou-se um lugar de participação e de renovação cultural.

Um dia que nos reúne

Passados 159 anos sobre o nascimento de Eugénio Tavares, celebrar o 18 de Outubro é reconhecer o alcance da sua obra e olhar para a criação do presente. Nas ilhas e na diáspora, músicos, escritores, actores, artistas plásticos e artesãos retomam referências herdadas e recriam as experiências do seu tempo. Nos livros, nos palcos, nas exposições e nos espaços de convívio, os seus trabalhos chegam a quem lê, escuta, assiste e participa. A vitalidade dessa relação depende também das condições para criar, divulgar as obras e formar novos públicos ao longo do ano. A data oferece, por isso, uma ocasião para reconhecer o que se faz e pensar no que precisa de apoio e continuidade.

Cabo Verde construiu-se nas ilhas e nos caminhos que delas partiram, nas casas deixadas para trás e nas outras que os cabo-verdianos foram levantando pelo mundo. Entre esses lugares circularam pessoas, palavras e experiências que alargaram a vida do arquipélago. Ao reunir essa história em torno de Eugénio Tavares, a celebração liga a voz do poeta ao percurso de um povo que aprendeu a viver entre terras. O 18 de Outubro é, por isso, o dia em que Cabo Verde se reconhece na cultura que criou e nas comunidades que continuam a recriá-la pelo mundo.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1298 de 14 de Outubro de 2026.

O património cabo-verdiano não é uma unidade indiferenciada: reúne géneros, práticas e tradições que se cruzam e se transformam. Nesse sentido, o repertório musical de Henrique Correia ajuda a contrariar uma oposição historicamente difundida: a de que Santiago seria essencialmente percussiva, ligada ao batuque e ao funaná, enquanto a morna pertenceria exclusivamente às ilhas do Barlavento, embora o livro não apresente um enquadramento teórico-conceptual explícito. Essa divisão é redutora, porque desconsidera a circulação musical e a história da composição no arquipélago. A inclusão de mornas em número superior ao de outros géneros tipicamente santiaguenses constitui um contributo concreto para desconstruir essa dicotomia. A morna não é criação, propriedade ou prática exclusiva do Barlavento. A sua presença em Santiago é real e historicamente consolidada, embora desigual e marcada por formas próprias. Tende a ser mais intensa nos centros urbanos — como Praia, São Domingos, Tarrafal, Assomada e Pedra Badejo —, onde se concentram a população, a circulação de pessoas e as oportunidades de sociabilidade musical.

Nos espaços rurais, géneros como o funaná, o batuque, o cotxi pó e a tabanca mantêm uma ligação particularmente forte às práticas comunitárias, à oralidade, às festas, às redes de parentesco e às ocasiões familiares, enquanto a presença da morna perde intensidade à medida que nos afastamos daqueles polos urbanos. Essa coexistência não estabelece uma hierarquia. A morna pode atravessar territórios e representar amplamente a identidade crioula, sem ser vivida da mesma forma em toda a ilha ou apagar as musicalidades locais. A música cabo-verdiana constitui um universo plural, no qual se entrecruzam diversas tradições, repertórios e formas de criação. Para descrever a presença da morna em Santiago, proponho a noção de «transversalidade assimétrica», formulada por mim próprio a partir de uma investigação sociológica de campo realizada no interior da ilha, entre 2022 e 2023.

A morna circula pelo arquipélago, é reconhecida como emblema nacional e alcança a diáspora; a sua implantação, porém, varia entre ilhas, concelhos, meios sociais e gerações. Em Santiago, essa distribuição desigual é particularmente visível, embora não seja exclusiva da ilha. A morna assume contornos próprios, mas permanece ligada à matriz da música tradicional cabo-verdiana. Na obra de Correia, este género musical exprime realidades socioculturais do interior e processos locais de socialização. Os acordes dissonantes, as influências do jazz e da bossa nova e o andamento ligeiramente mais rápido acompanham uma procura de renovação. Em vez de imitar a morna clássica da Boa Vista, da Brava ou de São Vicente, Henrique Correia imprime-lhe a pulsação de Santiago e uma sonoridade própria, na linha da diversidade musical.

A dimensão linguística merece igual atenção. A variante de Santiago foi historicamente alvo de preconceitos e associada à ruralidade informal, enquanto as variantes do Barlavento foram, por vezes, consideradas mais adequadas à expressão lírica da morna. Ao escrever as letras na variante santiaguense, Henrique Correia afirma uma identidade, valoriza a cultura e a memória coletiva de Santiago e demonstra, além disso, que a língua cabo-verdiana, na sua diversidade, dispõe de recursos poéticos, sonoros e metafóricos capazes de responder a diferentes exigências estéticas. Correia é simultaneamente compositor e responsável pela transcrição das suas peças. As cifras e partituras fixam uma referência próxima da conceção original e reduzem o risco de erros na passagem da música à escrita. Essa fixação não limita interpretações futuras: oferece a outros músicos uma base para estudar, executar e recriar as composições.

O registo escrito da música cabo-verdiana tem antecedentes históricos que remontam, pelo menos, à segunda metade do século XIX, incluindo as transcrições publicadas pela Sociedade de Geographia de Lisboa em Músicas populares de Cabo Verde (Lisboa, 1875). Entre as recolhas de referência contam-se também o livro intitulado Uma partícula da lira cabo-verdiana: mornas crioulas inspiradas por saudades, sofrimentos e amores, da autoria de Francisco Xavier da (B. Léza) (1933), Praia: Tipografia Minerva de Cabo Verde; as obras do Padre José Maria de Sousa, reunidas nos dois volumes de Hora di Bai (Boston, 1973), e Mornas e Contra-Tempos (Coladeras) de Cabo Verde. Recolhas de Jótamont, de Jorge Fernandes Monteiro, publicado em 1987; as composições próprias de Vasco Martins, publicadas em Mindelo no início da década de 1980; Música Caboverdeana. Mornas para piano, de Jorge Fernandes Monteiro (Jótamont), Praia–Mindelo, 1995; e Música Popular Antiga de Cabo Verde, de Désiré Bonnafoux, edição copiada de 1987 e segunda edição, França, 2023. Posteriormente, músicos reconhecidos pela escrita em pauta, como Padre Firmino Cachada, Humberto Ramos, Carlos Matos, Eutrópio Lima da Cruz, Casimiro Tavares, Pedro Celestino e Larissa Morais, registaram, em partituras publicadas em livros, composições de consagrados compositores como Ano Nobu, Tututa Évora, Amílcar Spencer Lopes (Miquinha), Manel d’Novas, Kim Alves, Jorge Tavares, Teté Alhinho, Dany Lobo, Mané Razuedje, Djidjungo e Adão Silva Gomes (Adão de Jovita).

O interesse particular de Cifras & Partituras reside em reunir composições do próprio autor, por ele transcritas, à semelhança do que fizeram, em publicações próprias, Jorge Monteiro (Jótamont), em 1987 e 1995, e B. Léza, em 2004. Ao registar as suas obras, Correia não encerra a música na página: oferece-a à escuta, ao estudo e à interpretação. A escrita preserva uma referência; a música continua a viver quando é tocada, cantada e transmitida. A contribuição do livro estende-se, assim, à música e à língua cabo-verdiana, bem como à memória cultural de Santiago e de todo o país. É também um testemunho do trabalho persistente de quem cria e valoriza a cultura, mesmo sem figurar entre os melhores compositores da ilha nem ocupar o centro da consagração mediática.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1298 de 14 de Outubro de 2026.

O grande desafio será desenvolver planos de governação que não comprometam o crescimento económico, que embora não seja o único objectivo a ser atingido é certamente a base da sustentabilidade das políticas públicas. Um outro desafio será manter o foco nas reformas que num mundo em reconfiguração rápida e profunda são fundamentais para aumentar a produtividade. Ainda há que evitar que a população sucumba à tentação, tornada mais forte com as crises sucessivas que vêm abalando o mundo, incluindo a pandemia da Covid-19, a guerra na Ucrânia, o conflito no Médio Oriente e as tensões internacionais devidas à desconstrução da ordem mundial herdada da segunda guerra mundial, de ficar mais dependente do Estado e perder a autonomia e a iniciativa individual, essenciais para o país se reposicionar no mundo novo em emergência.

Ninguém pode ter dúvidas sobre o que se passa actualmente no mundo, nem quão sóbrias são as perspectivas para o futuro. Não augura nada de bom a imprevisibilidade do presidente dos Estados Unidos da América que todos os dias confirma o quanto está empenhado em desmantelar a ordem mundial anterior, em pôr em causa o multilateralismo e alienar os até agora aliados na defesa da democracia, ao mesmo tempo que pessoalmente parece favorecer líderes autocratas e belicistas. Vêem-se as consequências disso no alastramento do conflito no Médio Oriente com os ataques ao Irão que subsequentemente levaram à maior crise energética cujos efeitos ainda por muito tempo irão ser sentidos. Também se notam na persistência da guerra na Ucrânia apesar das enormes perdas humanas e materiais com as suas repercussões nos preços de todos os produtos e em particular nos bens alimentares e nos fertilizantes.

Um outro factor a ter em consideração é o impacto global do extraordinário investimento que está a ser feito na IA. Se resultar, poderá gerar alterações na relação de forças entre os países nos vários domínios, designadamente tecnológico, financeiro e militar, e eventualmente aprofundar a desigualdade social. Se ficar aquém da expectativa actual quanto ao retorno do investimento as consequências serão terríveis, considerando o volume sem precedentes de capitais mobilizados para custear o desenvolvimento da tecnologia, para a construção dos centros de dados indispensáveis para a sua operacionalização e para a produção massiva de energia eléctrica que é consumida,

Actualmente o investimento na IA tem sido o motor da economia americana e global. Se não se concretizar o esperado impacto na criação de riqueza e na produtividade da economia as perdas e a dívida resultantes poderão constituir um choque que acabará por afectar os outros países, tanto no acesso a capitais como nas taxas de juro que terão que pagar. Naturalmente, os países mais pobres serão os mais atingidos nessa eventualidade. Daí que, por todas essas razões, é fundamental que no quadro presente, prenhe de incertezas e imprevistos, se tenha em conta as recomendações para uma gestão mais rigorosa do orçamento. Também que haja esforço de consolidação orçamental que, a par com a melhoria da qualidade das despesas, crie espaço fiscal para amortecer os efeitos de choques externos ou de natureza climática.

Em Cabo Verde, neste momento, o problema que se coloca é como conciliar a necessidade desse tipo de gestão orçamental, tornada urgente pelo quadro mundial actual, com políticas governamentais visando a criação de um “Estado de amparo” e de uma “economia de amparo” focados na gratuitidade na prestação de bens e serviços públicos. A directora-geral do FMI na sua intervenção constata o fenómeno em muitos países de “após uma sucessão de choques (…) a população se acostumou ao apoio do Estado”. Reconhece por isso a dificuldade em tomar as decisões políticas certas, que provavelmente será maior em Cabo Verde, onde a promessa de elevar esse apoio ao nível da gratuitidade terá contribuído para o resultado eleitoral de Maio passado.

Aliás, o novo governo insistiu nisso, logo no orçamento rectificativo aprovado duas semanas depois da moção de confiança no parlamento, precisamente para se mostrar fiel às suas promessas. No processo não mostrou qualquer receio quanto às implicações orçamentais futuras. Na gratuitidade das propinas para o ensino superior e nos serviços de saúde nem cuidou de dirigir o subsídio para quem mais precisa, abrangendo todos e, com isso, além de levar o benefício a quem pode pagar, ainda pelo desperdício põe em risco a sua sustentabilidade futura. Uma gestão mais efectiva apontaria subsídios para os mais necessitados e utilizaria os recursos restantes em outros benefícios para os mais vulneráveis ou para criação de fundos de estabilização para enfrentar os choques à economia.

Nas propinas a gratuitidade geral só acaba de revelar falta de política para o ensino superior, transformado como foi em mais um serviço de apoio do Estado. Na concessão da isenção de propinas não se baseou, nomeadamente no mérito e motivação do estudante que um exame de admissão poderia indiciar, nem na promoção de áreas de estudo, por exemplo, de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM) que o país quereria criar capacidade para investigação ou suportar inovações tecnológicas. Também não procurou prover as universidades de alunos com nível académico adequado na entrada para garantir níveis elevados de ensino e melhores resultados e ainda aumentar as probabilidades do estudante terminar a formação pretendida, assegurando o maior retorno do investimento público feito através da isenção de propinas.

É evidente que o ambiente mundial implacável como salienta Kristalina Georgieva não é convidativo para experimentações de políticas que, além de constituírem um desperdício de recursos públicos por não irem directamente para quem mais deles precisa, alimentam hábitos nocivos de dependência na população e deixam descoberto quem realmente necessita de ajuda. De facto, não servem de suporte a políticas essenciais para a estabilidade no futuro. Infelizmente, os governos anteriores não romperam com a prática governativa que em nome da chamada proximidade tendencialmente enredava as pessoas nas malhas do Estado em vez da as motivar na busca da prosperidade através de melhores ideias e práticas. Vai-se ver se, face aos constrangimentos actuais, haverá coragem política para ir além das promessas, deixar de lado a tentação de governar na base do mais do mesmo e com visão e boas práticas encaminhar o país para o futuro e para prosperidade. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1298 de 14 de Outubro de 2026.

2026 é o período mais intenso, mas a intensidade está concentrada. Em 101 dias foram publicados 314 movimentos (93.3 por 30 dias, mais do dobro de 2016 e 2021) e 123 saídas, contra 43 (2016) e 36 (2021) na mesma janela. Porém, 69 dessas saídas são fins de comissão de diretores de agrupamentos escolares e de delegados ministeriais (60 da Educação, 9 da Agricultura), quase todos publicados em agosto.

No topo da administração, 2026 não é mais agressivo que 2016. Retirando escolas e delegações, a relação saídas/entradas é de 30 saídas por 100 entradas em 2026, contra 42 em 2016 e 26 em 2021.

Alternância e continuidade deixam padrões distintos. Em 2021 predominam gabinetes (104 movimentos, 40%) e reconduções (18); em 2016 pesam dirigentes, institutos e diplomacia (13 movimentos de embaixadas e consulados); em 2026 a mudança desce à rede desconcentrada e às forças de segurança.

O contrato de gestão ganha terreno como forma de provimento: 3 (2016) → 9 (2021) → 21 (2026, em apenas 101 dias).

A retroatividade é estrutural. Entre 56% e 65% dos atos produzem efeitos antes da publicação; em 2021, 53 atos foram publicados mais de 60 dias depois de produzirem efeitos.

Poucas pessoas atravessam as alternâncias. Há 39 nomes comuns entre 2016 e 2021, 14 entre 2021 e 2026 (a maioria como saídas em 2026) e só 3 nos três períodos.

A comparação tem limites de período e de cobertura; a nota metodológica da secção 3 resume os cuidados adotados.

Figura 1 — Entradas e saídas publicadas nos primeiros 101 dias após a posse. À direita, sem diretores de escolas e delegados.

2. Enquadramento

Os três quadros registam, pessoa a pessoa, os atos publicados no Boletim Oficial que nomeiam, reconduzem, exoneram ou fazem cessar funções de membros do Governo, dirigentes, membros de órgãos de institutos e empresas públicas, pessoal de gabinete, chefias militares e policiais e diplomatas. 2016 e 2026 são mudanças de força política (o MpD sucede ao PAICV em 22/04/2016; o PAICV regressa após as legislativas de 17/05/2026, com posse a 19/06/2026). 2021 é a recondução do MpD, com um VIII Governo empossado a 20/05/2021. 2016 e 2021 cobrem seis meses; 2026 cobre, por enquanto, 101 dias. Para comparar, usa-se sempre que possível a mesma janela de 101 dias.

3. Nota sobre a comparação

Os dados de 2026 abrangem 101 dias, enquanto os de 2016 e 2021 cobrem cerca de seis meses. Para comparar o ritmo, foi usada uma janela comum de 101 dias. Como escolas e delegações foram registadas de forma mais completa em 2026, apresenta-se também um «núcleo comum» sem essas categorias. As conclusões são indicativas.

4. Análise política

A leitura política parte do que o Boletim Oficial permite ver — quem sai, quem entra, onde e por que instrumento — e não dos motivos de cada ato. As interpretações abaixo apresentam as leituras possíveis, sem juízo sobre o mérito das pessoas envolvidas.

4.1 Alternância versus continuidade

Os dados confirmam o padrão esperado. Nas alternâncias (2016, 2026) a relação saídas/entradas é elevada; na continuidade (2021) é baixa (27 por 100 na janela de 101 dias) e a atividade concentra-se na reconstituição dos gabinetes (104 movimentos) e em reconduções (18). A continuidade também gera mudança, mas de natureza organizativa: novos ministérios, novas secretarias de Estado e redistribuição de pessoal de confiança entre gabinetes (por exemplo, assessoras que acompanham a ministra da Justiça para a Defesa).

4.2 Intensidade e alcance vertical em 2026

O traço distintivo de 2026 é o alcance vertical: a mudança chega a diretores de agrupamentos escolares, delegados do Ministério da Agricultura, hospitais e comandos policiais, e 12 registos invocam expressamente a «reorganização governamental e nova orientação». Em 2016, a renovação concentrou-se no topo — direções-gerais, institutos (INPS, INE, Estradas, INSP) e embaixadas. Duas leituras são defensáveis. Na primeira, trata-se do exercício legítimo de cargos de confiança: as comissões de serviço são, por natureza, amovíveis, e um novo programa de governo precisa de executores alinhados, sobretudo na Educação, onde as substituições de agosto antecedem o ano letivo. Na segunda, a extensão a cargos de gestão escolar e de serviços locais aumenta o risco de politização de funções técnicas, de perda de memória institucional e de instabilidade nos serviços. Os dados não permitem escolher entre as duas; permitem apenas localizar onde a questão se coloca.

Convém não sobrestimar a diferença: no núcleo comum, 2026 regista 54 saídas para 179 entradas em 101 dias (30 por 100), abaixo de 2016 (42 para 100, 42 por 100). A substituição diplomática, que em 2016 foi significativa (fins de comissão e novas nomeações de embaixadores em Angola, Bélgica, EUA, França e Portugal), ainda não aparece em 2026.

4.3 Instrumentos de provimento

O uso crescente do contrato de gestão (3 → 9 → 21) desloca o provimento de dirigentes da comissão de serviço clássica para um vínculo com objetivos e prazo. Pode reforçar a responsabilização por resultados, mas também torna o cargo mais dependente da decisão governamental. Em 2026 há um episódio revelador: nomeações nas Finanças publicadas como despachos no BO n.º 147 foram anuladas e republicadas como contratos de gestão. As substituições (interinidades) foram mais usadas em 2016 (9), típico de uma reestruturação inicial.

4.4 Território

A administração permanece muito centrada em Santiago (79%, 71% e 63% dos movimentos). A subida das outras ilhas em 2026 (23%, contra 4% em 2016) resulta sobretudo das escolas e delegações, e não de uma desconcentração dos cargos de direção.

4.5 Circulação de pessoas

Há 39 nomes coincidentes entre os registos de 2016 e 2021, 14 entre 2021 e 2026 e 3 nos três períodos. Em 2026, a maioria dos registos coincidentes com 2021 corresponde a saídas. A coincidência de nomes deve ser interpretada com cautela: não identifica, por si só, a continuidade da mesma função nem exclui homónimos.

4.6 Transparência e segurança jurídica

A retroatividade generalizada, os atrasos de publicação (sobretudo em 2021) e as correções frequentes em 2026 (18 registos com retificação, anulação ou republicação associadas) são transversais aos três governos. Enfraquecem a previsibilidade e o controlo público dos atos. Publicar mais depressa, como em 2026, não chega se a qualidade da primeira publicação obrigar a corrigir depois.

4.7 Cautelas de interpretação

Os dados descrevem publicações no BO, não motivações nem avaliações de desempenho.

O período de 2026 é curto: diplomacia, empresas públicas e institutos costumam mudar mais tarde, pelo que as comparações de composição podem alterar-se.

Uma saída não é necessariamente uma exoneração política: inclui fins de mandato, pedidos do próprio e reestruturações orgânicas.

Figura 2 — Composição dos movimentos por categoria de cargo (período integral de cada quadro).

5. Quadro comparativo

Fonte: Boletim Oficial; quadros de 2016, 2021 e 2026(versão 1A) . 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1297 de 07 de Outubro de 2026.

O arquipélago precisa de se preparar, com estrutura, cooperação, coordenação e muita ciência. O primeiro passo é a prevenção, e aqui a Erin deixou uma lição que não podemos esquecer.O INMG tinha previsto trovoadas para o Barlavento e não emitiu qualquer alerta. Em sete horas caíram 287 milímetros em Calhau, mais do dobro da precipitação que São Vicente costuma receber num ano inteiro. O Instituto justificou-se com o famoso "radar" que não temos, mas o radar mede a chuva que já está a cair e não decide se um aviso sai ou não. As imagens de satélite mostravam a onda desde a manhã da véspera, e houve cidadãos que a anunciaram nas redes sociais com uma aplicação gratuita no telemóvel. Faltou o procedimento que transformaria uma previsão num alerta à Proteção Civil, e até hoje ninguém apurou porquê. O radar deve vir, independentemente do custo, porque a tecnologia preventiva pode ser o “1% de chance” que salva vidas e não só. Não obstante, sem procedimento, nem o melhor radar do mundo faz tocar uma sirene.

Este ano, na penúltima semana de setembro, o Gonzalo trouxe muita chuva e rajadas de vento. Vejam como a barragem de Principal transborda de água. Linda esperança! Mais a Nordeste, em contraste, a nossa maior cidade turística, Santa Maria, fortemente encharcada pelo mar e pela chuva. Triste sina!

Hotéis, clubes de praia e passeios que avançaram sobre o areal que era do mar ficaram debaixo de água. A lei diz que os primeiros 80 metros a contar da linha da máxima praia-mar são domínio público e que ali só se constrói por concessão, com estruturas amovíveis. Legal ou ilegal, não sei. Sei que o mar não lê licenças.

Este contraste faz-nos pensar no quão sortudos de azar somos. No final do verão, a chuva vem trazer feijão e destruição. Como reagir? Como prevenir? Como solucionar?

Gostaria de ver este nosso torrão mais resiliente e criativo, tal como é na nossa música e na nossa arte, para construirmos estruturas que perdurem no tempo e na utilidade humana e material, como o Delgadinho, na Estrada da Corda, em Ribeira Grande de Santo Antão, de pé há mais de meio século. Devemos rejeitar a tentação sedutora de pensar que compensa não ter infraestruturas estruturantes e em equilíbrio com a natureza, pois o tempo de retorno do investimento nas ilhas turísticas é hoje mais longo do que o intervalo entre as grandes tempestades. Em treze meses tivemos três.

Não é preciso inventar. Há soluções testadas lá fora que servem à nossa realidade. A primeira seria o alerta. A Organização Meteorológica Mundial tem um modelo de avisos baseados em impacto, onde o alerta não depende de saber quantos milímetros vão cair, mas do que acontece se caírem. Cabo Verde lançou em dezembro de 2025 a iniciativa das Nações Unidas de “Alertas Precoces”, com um roteiro que seria validado este ano. Que esse roteiro diga, preto no branco, quem emite o alerta, com que critério e em quanto tempo, e que seja público. O INMG, por sua vez, deve modernizar-se com o que já é padrão lá fora: avisos digitais, publicados num formato normalizado e num mapa público, em tempo real.

No arquipélago das Bermudas a lei obriga cada edifício a captar 80% da chuva que lhe cai no telhado e a guardá-la numa cisterna. Com seis vezes mais chuva do que cá, ainda assim o princípio serve-nos. Na noite da Erin, um telhado de 100 metros quadrados no Mindelo teria recolhido o dobro da água de um ano normal em São Vicente. Essa água não teria descido pelas ruas e captar a chuva obrigaria a ter telhados impermeáveis, o que resolve outro problema recorrente aqui na tapadinha, que são as infiltrações nas casas mais vulneráveis das nossas cidades. Esta pode ser uma segunda via.

A terceira é a drenagem. Nenhuma rede urbana, em lado nenhum, é feita para levar 224 milímetros de precipitação em sete horas, como caíram no Mindelo. É feita para as chuvas frequentes. O excesso vai sempre para as ruas e para as ribeiras. Por isso a regra testada em todo o mundo tem três partes: reter a água a montante, com diques e bacias que já sabemos construir; manter livre os leitos das ribeiras, realojando com dignidade quem lá vive; e aproveitar a jusante a água que chega. O Governo anterior tinha anunciado em janeiro 3,5 milhões de contos para drenagem e saneamento em São Vicente, incluindo levar parte da água das chuvas para a ETAR e usá-la na rega.

A quarta é o litoral, e Santa Maria é o caso mais urgente. O Sal já tem o seu Plano de Ordenamento da Orla Costeira, mas falta pô-lo a trabalhar. Em Portugal, os planos de ordenamento das orlas costeiras marcam as faixas que o mar pode reclamar em 50 e em 100 anos, e dentro delas decide-se, caso a caso, recuar ou proteger. Por cá, o primeiro passo custa pouco, é só fazer cumprir a lei, que nos 80 metros do domínio público só admite estruturas amovíveis, e rever as concessões quando chegam ao fim. O segundo é reforçar a defesa natural do areal, e temos no nosso caso recursos para o efeito. Desde 2013, cada turista paga uma contribuição por noite, e o Sal é a ilha que mais recebe desse fundo. Parte desse dinheiro devia proteger o areal que atrai esse mesmo turista.

A última seria termos meios prontos a usar antes dos desastres. Cabo Verde já recorreu a linhas de crédito contingente do Banco Mundial. O passo seguinte é avaliar um seguro paramétrico, como os que o African Risk Capacity oferece a países africanos, que paga em dias quando a chuva passa um limiar, sem esperar por avaliações de meses.

De todo modo, as águas das chuvas que correm nas ribeiras das cidades devem ser também aproveitadas. Não faz sentido que um país que dessaliniza a maior parte da água que bebe continue a deixar a chuva correr para o mar e a viver com eternos contratempos no fornecimento de água potável.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1297 de 07 de Outubro de 2026.

O disparar dos preços dos combustíveis deve-se em boa medida ao facto de em Junho se ter posto fim às medidas de mitigação que vinham limitando no país os efeitos dos aumentos dos preços dos combustíveis sobre os consumidores. Um outro factor é a atitude recentemente mais céptica dos mercados internacionais quanto à resolução rápida do conflito com o Irão, o que levou o preço do barril de petróleo a ultrapassar os 100 dólares.

A este primeiro choque poderá seguir-se um segundo depois de Dezembro se, como previsto, for retirado o controlo dos preços de electricidade e água e também do gás butano. Aí os efeitos nos rendimentos das pessoas e na economia serão mais profundos e abrangentes.

A alternativa de continuar a mitigar os efeitos do aumento internacional dos preços tem custos e é de sustentabilidade duvidosa. Primeiro, não se sabe até quando vai durar a actual situação de conflito aberto, quando uma alternativa à passagem pelo estreito de Ormuz será estabelecida e quanto tempo será necessário para estabilizar o mercado de energia. Segundo, a pressão sobre o orçamento do Estado, que a manutenção das medidas de mitigação dos preços irá provocar, se não for contrabalançada por cortes ou poupanças nas despesas do funcionamento ou no investimento, acabará por desembocar em défices. Também poderá ser notado na possível inflexão da trajectória dos últimos anos de diminuição da dívida pública com consequências gravosas para o rating do país e para a sua imagem junto das organizações internacionais.

É o que está a acontecer na generalidade dos países do mundo nos quais o aumento de inflação, das taxas de juro e da dívida pública está a contribuir para uma quebra do crescimento económico, ao alargamento da desigualdade social e aumento da pobreza e consequente perda de acessibilidade das pessoas a um conjunto de bens e serviços, designadamente habitação, saúde e educação devido aos custos elevados. Como encarar essa situação complexa, numa conjuntura de grandes tensões geopolíticas, de tentações protecionistas e de enfraquecimento do direito internacional e do multilateralismo, é o grande desafio que se coloca aos diferentes governos, particularmente nas democracias. As manifestações na França, as eleições antecipadas em Espanha, os votos a dirigirem-se para partidos da direita ou da extrema-direita na Europa e no Brasil dão conta do mal-estar que se instala quando soluções tardam em ser encontradas.

Em Cabo Verde, a viragem verificada nas eleições de 17 de Maio foi, em contracorrente, para a esquerda. A caracterizar o novo governo, o primeiro-ministro no seu discurso de celebração dos primeiros 100 dias diz que estes “já dizem muito sobre o caminho que escolhe seguir”. Começa por confessar que ao procurar conhecer o país em profundidade encontraram uma realidade mais exigente do que inicialmente previam. Não obstante, parece que resolveram não fazer um compasso de espera para se ajustarem à complexidade da situação encontrada e em menos de duas semanas já tinham apresentado ao parlamento um orçamento rectificativo e garantido a sua aprovação.

Avançaram com as propostas de gratuitidade de ensino superior e da saúde, bem como de tarifas únicas para os transportes aéreos e marítimos, não porque respondiam à realidade mais exigente encontrada, mas por serem promessa de campanha e prova de autenticidade junto dos seus seguidores. Aliás, no elencar das medidas de política que o PM apresentou no seu discurso, vê-se que, para além da ideia da gratuitidade, não é claro que haja alguma coisa de novo em termos de visão, na forma de abordar os problemas do país e na procura de uma orientação que potencie na plenitude os seus recursos. Repetindo que a governação vai se centrar nas pessoas, o que parece oferecer é gestão corrente na óptica de um “Estado de amparo” com o suporte da solidariedade internacional e o apoio da diáspora.

E como se pode comprovar, isso é insuficiente para garantir a contínua prosperidade dos cabo-verdianos, sobretudo quando o mundo em mudança rápida favorece a lei do mais forte, é crescentemente transacional e avesso ao multilateralismo e pouco dado à solidariedade. Mesmo na situação actual do país a crescer 6,3 % em 2025, 6,4 % no primeiro trimestre de 2026 e 8,9% no segundo trimestre, são múltiplas as dificuldades vividas pela generalidade das pessoas. Não é fácil lidar com o aumento do custo de vida, com insuficiências em vários sectores, em particular da habitação, transportes, saúde e educação. Nem com os problemas que a facilidade de mobilidade cria para garantir e preservar capital humano adequado nas ilhas e também para atrair e integrar mão-de-obra do estrangeiro necessário para manter o ritmo de crescimento económico e para compensar a baixa natalidade.

A procura de eficiência devia ser uma das orientações-chave do país tanto para dinamizar a sua economia com menos custos e mais qualidade como também para garantir que os frutos do crescimento cheguem a todos, potenciando o contributo que cada um, pela sua iniciativa, motivação e espírito inovador, poderia propiciar à comunidade. Muito das insuficiências que as pessoas se deparam no dia-a-dia no fornecimento de bens e prestação de serviços tem a sua origem na inexistência de uma cultura que promova eficiência, valorize a poupança e estimule a inovação. Se existisse, os particulares desafios de Cabo Verde enquanto arquipélago teriam sido um estímulo para que o país estivesse num outro patamar no digital. O mesmo se poderia dizer nas energias renováveis e a procurar respostas aos problemas colocados pelas alterações climáticas. Hoje Cabo Verde seria mais resiliente perante a volatilidade dos preços dos combustíveis fósseis e estaria menos ansioso em relação à perspectiva de perda de população em algumas ilhas.

Um factor que contribui para a baixa competitividade de uma economia são os custos de contexto para os quais contribuem grandemente a ineficiência do Estado e da sua administração na prestação dos serviços públicos. Para além da sua estrutura pesada, da excessiva burocracia, é a falta de uma cultura de serviço público que acaba por ser o maior bloqueio a existência de um Estado competente, facilitador da iniciativa individual e empresarial e prestador atempado dos serviços aos utentes. Prejudica particularmente a Administração Pública e a sua eficiência e eficácia o tipo de exercício com alvo nos funcionários, que acontece quando há mudanças de governo, como testemunham os 100 dias passados do novo governo.

Com as nomeações e exonerações rápidas e em todos os lugares passa-se a impressão que nenhum escalão da função pública está a salvo de mudanças de base partidária ou pessoal. O medo instala-se, não há espaço para cumprimento dos princípios de isenção e imparcialidade e sujeita-se a prestação de serviços públicos às decisões discricionárias dos politicamente empoderados. Se esse é o exemplo que os primeiros 100 dias “dizem muito sobre o caminho que o Governo seguir” não se pode esperar senão retrocesso da administração do Estado. Face a isso, os desafios que o país, a sociedade e as pessoas vão enfrentar nos anos próximos perspectivam-se difíceis. Se associado a isso persistir o cultivo de cultura de dependência da sociedade e das pessoas em relação ao Estado, então adivinham-se ainda maiores dificuldades para as pessoas realmente enfrentaram as disrupções a vários níveis que já são visíveis na linha do horizonte.

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1297 de 07 de Outubro de 2026.

Antes de apresentar a minha posição, considero importante prestar o devido reconhecimento ao Dr. Geraldo Almeida, pelo trabalho pioneiro e pelo relevante contributo que deu ao estudo jurídico da união de facto em Cabo Verde.

A investigação do Dr. Geraldo Almeida sobre esta matéria começou antes de 1994. Foi um trabalho desenvolvido ao longo de anos, com profundidade científica, que culminou na defesa da sua tese de mestrado em 1994.

Esse momento académico merece particular destaque. A tese foi apresentada e defendida em 1994, tendo recebido, segundo o relato conhecido, o aplauso e o reconhecimento académico do Professor Pereira Coelho, uma referência maior no estudo do Direito da Família. Esse reconhecimento académico é um elemento que não deve ser ignorado quando se pretende avaliar o percurso e a relevância científica daquele trabalho.

Mas o percurso não terminou na defesa da tese.

Em 1997 ocorreu a reforma do Código Civil que está na origem do atual artigo 1716.º, poucos anos depois da defesa da investigação do Dr. Geraldo Almeida.

E, posteriormente, em 1999, a tese foi publicada em livro, permitindo uma divulgação mais ampla do pensamento desenvolvido naquela investigação.

Temos, assim, uma sequência histórica particularmente relevante:

INVESTIGAÇÃO — iniciada antes de 1994

1994 — defesa da tese de mestrado

1997 — reforma do Código Civil

1999 — publicação da tese em livro

Esta sequência temporal não é um simples detalhe biográfico. É um elemento importante para compreender a evolução do pensamento jurídico cabo-verdiano sobre a união de facto.

Por isso, considero justo reconhecer no Dr. Geraldo Almeida um dos estudiosos que mais cedo e com maior profundidade se dedicaram à análise jurídica da união de facto em Cabo Verde, valorizando o contributo que a sua investigação trouxe para a doutrina e para a compreensão da evolução legislativa desta matéria.

O reconhecimento desse pioneirismo, contudo, não significa transformar uma determinada construção doutrinária em verdade jurídica intocável.

Pelo contrário: quanto maior for o contributo científico de uma obra, maior deve ser a nossa responsabilidade em estudá-la, compreendê-la e confrontá-la criticamente com a evolução posterior da legislação, da doutrina e da jurisprudência.

Respeitar uma grande obra jurídica não significa necessariamente concordar com todas as suas conclusões. Significa, antes de mais, reconhecer o seu valor, estudá-la seriamente e discutir as suas teses com argumentos jurídicos.

É precisamente aqui que proponho um olhar diferente.

1. O Código Civil distingue casamento e união de facto

O próprio Código Civil parte de uma distinção entre os dois institutos.

O artigo 1551.º define o casamento como:

“A união voluntária entre duas pessoas de sexo diferente, nos termos da lei, que pretendem constituir a família mediante uma comunhão plena de vida.”

Por sua vez, o artigo 1560.º define a união de facto como:

“A convivência de cama, mesa e habitação, estável, singular e séria entre duas pessoas de sexo diferente com capacidade legal para celebrar casamento, por um período de, pelo menos três anos, que pretendem constituir família mediante uma comunhão plena de vida.”

Existe, portanto, uma proximidade material evidente: ambos os institutos têm como finalidade a constituição de família mediante uma comunhão plena de vida.

Mas o legislador não os definiu como sendo o mesmo instituto.

E esta distinção jurídica não pode ser ignorada.

2. O que é, então, a união de facto?

A união de facto nasce, fundamentalmente, de uma situação de facto juridicamente qualificada.

Duas pessoas convivem de forma estável, singular e séria, preenchendo determinados requisitos legais.

A realidade da vida comum precede o reconhecimento jurídico.

É por isso que a expressão “união de facto reconhecida” assume especial importância.

O reconhecimento não cria necessariamente a convivência que já existia. O reconhecimento juridiciza uma realidade de facto preexistente, atribuindo-lhe as consequências que a lei estabelece.

Estamos, portanto, perante algo diferente de uma simples convivência informal.

Mas também não devemos concluir, sem mais, que o reconhecimento transforma automaticamente essa realidade num casamento formal.

3. O ponto central: o artigo 1716.º

É aqui que se encontra o verdadeiro núcleo da discussão.

O artigo 1716.º não diz:

“A união de facto reconhecida converte-se em casamento.”

Também não diz:

“A união de facto reconhecida transforma-se em casamento.”

A norma utiliza outra fórmula:

“A união de facto reconhecida nos termos dos artigos antecedentes é havida para todos os efeitos legais como casamento formalizado e produz efeitos desde a data do início da sua existência.”

A escolha das palavras pelo legislador é juridicamente relevante.

“É havida como” não é necessariamente sinónimo de “converte-se em”.

O legislador estabeleceu uma equiparação jurídica extremamente ampla dos efeitos, mas não utilizou expressamente a categoria jurídica da conversão ou da transformação.

E aqui está uma distinção que considero essencial:

EQUIPARAÇÃO DE EFEITOS ≠ CONVERSÃO DO INSTITUTO

4. A união de facto é um casamento sem formalidade?

Esta é uma das afirmações centrais da tese que me foi apresentada.

Compreendo a sua lógica histórica e sociológica.

E, neste ponto, considero particularmente importante não desvalorizar o percurso científico do Dr. Geraldo Almeida.

Uma investigação iniciada antes de 1994, defendida academicamente em 1994, situada historicamente antes da reforma legislativa de 1997 e publicada em livro em 1999, constitui um elemento de grande relevância para a compreensão da evolução do pensamento jurídico sobre a união de facto.

O mérito científico de um autor, porém, não significa que todas as conclusões posteriores devam ser aceites sem nova análise.

É precisamente o contrário: quanto mais importante é uma obra para a formação de determinada corrente doutrinária, maior deve ser o interesse em confrontá-la criticamente com a evolução posterior da legislação, da jurisprudência e da doutrina.

É verdade que, em diferentes períodos históricos, o Direito procurou reconhecer determinadas formas de convivência familiar que não correspondiam ao casamento formal tradicional.

Também é verdade que razões económicas, sociais e culturais contribuíram historicamente para a existência de uniões não formalizadas.

Mas a história pode ajudar-nos a compreender a génese de uma instituição; não pode, por si só, substituir a interpretação do direito positivo vigente.

Por isso, dizer que a união de facto reconhecida é “um casamento sem formalidade” pode ser uma construção doutrinária possível.

Mas não deve ser apresentada como se fosse uma consequência textual inequívoca do artigo 1716.º.

Se o legislador pretendeu efetivamente eliminar a distinção entre os dois institutos, será necessário demonstrá-lo através de uma interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico.

5. E a chamada “conversão” ou “novação”?

Aqui também devemos ter algum cuidado terminológico.

A conversão possui, no Direito, um significado técnico próprio, especialmente no domínio dos negócios jurídicos.

A união de facto, porém, não nasce originariamente de um negócio jurídico formal celebrado perante uma autoridade.

Ela nasce de uma situação de convivência que, preenchidos determinados pressupostos, adquire relevância jurídica.

Por isso, não me parece metodologicamente correto transportar automaticamente para a união de facto a categoria da conversão de negócio jurídico.

Quanto à novação, a dificuldade é ainda maior.

A novação pressupõe, em termos gerais, a substituição de uma obrigação por outra. Não basta existir uma mudança de qualificação jurídica para que estejamos perante novação em sentido técnico.

Assim, se quisermos utilizar as expressões “conversão” ou “novação” para explicar a passagem da união de facto para o casamento, será necessário demonstrar precisamente qual é a operação jurídica, qual é a norma que a autoriza e quais são os seus efeitos.

Não basta afirmar que ela resulta do consenso dos conviventes.

6. “Para todos os efeitos legais” significa literalmente tudo?

Esta é provavelmente a expressão mais poderosa, e também uma das mais delicadas, do artigo 1716.º.

É poderosa porque demonstra que o legislador quis conferir à união de facto reconhecida uma equiparação jurídica muito ampla ao casamento formalizado.

Mas será que “para todos os efeitos legais” significa que todas as categorias jurídicas próprias do casamento desaparecem?

Essa conclusão exigiria demonstração.

Porque, se a equiparação significasse uma identidade absoluta, teríamos de explicar por que razão o próprio Código Civil continua a distinguir:

CASAMENTO

de

UNIÃO DE FACTO.

Teríamos também de explicar por que razão existem diferentes formas de constituição, diferentes pressupostos e diferentes mecanismos jurídicos.

Portanto, é perfeitamente possível sustentar que:

A UNIÃO DE FACTO RECONHECIDA PRODUZ OS EFEITOS LEGAIS DO CASAMENTO FORMALIZADO, SEM QUE ISSO SIGNIFIQUE NECESSARIAMENTE QUE O INSTITUTO DEIXOU DE SER UNIÃO DE FACTO.

7. E chegamos ao ponto mais delicado: o estado civil

É aqui que, a meu ver, a discussão deve verdadeiramente concentrar-se.

Dizer que alguém possui os efeitos jurídicos do casamento não é necessariamente a mesma coisa que dizer que essa pessoa possui automaticamente o estado civil de casado.

O estado civil é uma qualificação jurídica pessoal com relevância própria e encontra-se relacionado com o sistema do Registo Civil.

Por isso, não considero metodologicamente suficiente olhar apenas para o artigo 1716.º.

É necessário confrontá-lo com:

Código Civil + legislação específica da união de facto + Código do Registo Civil + regime do estado civil + jurisprudência constitucional.

Só dessa leitura sistemática poderemos concluir, com segurança, se a expressão “para todos os efeitos legais” inclui necessariamente a alteração da qualificação do estado civil para “casado”.

8. Reconhecimento não é necessariamente casamento

Esta é, para mim, a distinção fundamental.

O reconhecimento da união de facto significa que o Estado reconhece juridicamente uma realidade familiar que preenche os requisitos legais.

A partir daí, o artigo 1716.º determina que essa união seja havida, para todos os efeitos legais, como casamento formalizado.

Mas uma coisa é afirmar:

“A lei atribui à união de facto reconhecida os efeitos do casamento.”

Outra coisa, juridicamente mais exigente, é afirmar:

“A união de facto deixou de existir como união de facto e passou a ser casamento.”

A primeira conclusão encontra apoio direto na letra do artigo 1716.º.

A segunda exige uma fundamentação adicional.

E é precisamente essa demonstração que considero indispensável.

9. A retroatividade prevista no artigo 1716.º

O n.º 1 do artigo 1716.º estabelece que a união produz efeitos desde a data do início da sua existência.

O n.º 2 determina:

“Considera-se data do início da união de facto aquela a partir da qual foi estabelecida a comunhão de vida entre os conviventes.”

Isto significa que o legislador atribui eficácia retroativa aos efeitos jurídicos da união reconhecida.

Imagine-se que A e B iniciaram a sua comunhão de vida em 1 de janeiro de 2020 e que a união veio a ser reconhecida posteriormente.

A lei permite reportar os efeitos jurídicos à data relevante do início da união.

Mas daí não resulta necessariamente que, em 1 de janeiro de 2020, tenha ocorrido um casamento formal.

Mais uma vez:

RETROATIVIDADE DOS EFEITOS JURÍDICOS NÃO É NECESSARIAMENTE RETROATIVIDADE DA CELEBRAÇÃO DE UM CASAMENTO FORMAL.

10. A questão de José Maria Neves

É neste ponto que considero necessário separar a análise jurídica da disputa política.

A afirmação de que José Maria Neves é “casado para todos os efeitos legais” pode ter um sentido juridicamente defensável se estiver a significar que, sendo reconhecida a sua união de facto, a lei lhe atribui os efeitos jurídicos previstos no artigo 1716.º.

Mas, se a afirmação pretender significar especificamente que ele adquiriu necessariamente o estado civil de “casado”, então essa conclusão não deve ser extraída exclusivamente do artigo 1716.º.

É necessário demonstrá-la através da articulação desse artigo com o regime jurídico do estado civil e do Registo Civil.

É uma diferença aparentemente pequena.

Mas, juridicamente, é uma diferença enorme.

11. Não estamos perante uma questão de dignidade

Também considero importante afastar uma falsa dicotomia.

Sustentar que a união de facto reconhecida não é necessariamente idêntica ao casamento não significa considerar a união de facto uma “família de segunda categoria”.

Isso seria transformar uma questão de hermenêutica jurídica numa questão de dignidade social ou de discriminação.

O Direito pode reconhecer diferentes formas de constituição familiar e, simultaneamente, atribuir-lhes uma proteção jurídica muito próxima ou até amplamente equivalente.

A discussão deve ser outra:

QUAL FOI EXATAMENTE A ESCOLHA DO LEGISLADOR?

12. A minha divergência com a tese apresentada

Respeito profundamente a tese desenvolvida pelo Dr. Geraldo Almeida e reconheço o seu relevante valor histórico e científico.

O facto de a investigação ter começado antes de 1994, de a tese ter sido defendida em 1994, de ter recebido o reconhecimento académico associado à figura do Professor Pereira Coelho, de ter ocorrido depois a reforma do Código Civil em 1997 e de a obra ter sido publicada em 1999, confere a este percurso uma importância particular na história do pensamento jurídico sobre a união de facto.

Mas o respeito pelo autor e pela sua obra não impede — antes exige — o debate crítico.

Considero, portanto, que a tese segundo a qual a união de facto reconhecida constitui material e juridicamente um estado que pode ser objeto de conversão, mediante reconhecimento voluntário e consensual dos conviventes, precisa de uma demonstração jurídica particularmente exigente.

O simples facto de os conviventes quererem constituir família não transforma automaticamente a sua relação num casamento.

O consenso é relevante.

A vontade dos conviventes é relevante.

O reconhecimento é relevante.

Mas, em matéria de estado civil, a vontade privada não substitui necessariamente a forma e os mecanismos jurídicos que o próprio ordenamento estabelece.

Se existe efetivamente uma conversão da união de facto em casamento, precisamos então de identificar:

1.A norma jurídica que prevê essa conversão;

2.O procedimento através do qual ela ocorre;

3.O momento em que a conversão produz efeitos;

4.A autoridade competente para a declarar ou registar;

5.Os efeitos sobre o estado civil;

6.A forma como essa alteração é refletida no Registo Civil.

Sem responder a estas perguntas, a palavra “conversão” corre o risco de funcionar mais como uma conclusão doutrinária do que como uma categoria jurídica demonstrada.

13. E quanto ao Tribunal Constitucional?

Também aqui devemos evitar conclusões precipitadas.

Pode-se discordar de uma decisão do Tribunal Constitucional.

Pode-se sustentar que determinada interpretação é excessivamente restritiva.

Pode-se defender uma interpretação mais ampla do espírito do instituto.

Tudo isso é legítimo no debate científico.

Mas dizer que uma decisão do Tribunal Constitucional é contrária ao “espírito da união de facto” não resolve, por si só, a questão jurídica.

É preciso demonstrar em que norma constitucional, civil ou registral se funda a interpretação alternativa.

O debate jurídico sério não termina com:

“O Tribunal decidiu mal.”

Começa precisamente aí a pergunta:

“Por que razão, juridicamente, deveria ter decidido de outra forma?”

Essa é a diferença entre uma opinião jurídica e uma argumentação jurídica.

14. A minha conclusão

A minha posição pode ser resumida em cinco proposições:

PRIMEIRA: casamento e união de facto são institutos juridicamente distintos quanto à sua constituição.

SEGUNDA: a união de facto reconhecida deixa de ser uma simples situação informal e passa a produzir os efeitos jurídicos que a lei lhe atribui.

TERCEIRA: o artigo 1716.º estabelece uma equiparação jurídica extremamente ampla ao casamento formalizado.

QUARTA: essa equiparação de efeitos não demonstra, por si só, que tenha ocorrido uma conversão ou transformação ontológica da união de facto em casamento.

QUINTA: a questão de saber se essa equiparação inclui necessariamente a aquisição do estado civil de “casado” exige uma interpretação sistemática do Código Civil, do regime da união de facto e do Código do Registo Civil, além da consideração da jurisprudência constitucional pertinente.

Por isso, não considero correto dizer que a união de facto reconhecida seja uma família inferior.

Mas também não considero juridicamente rigoroso afirmar, sem demonstração adicional, que ela se transforma automaticamente em casamento ou que o convivente passa necessariamente a ter o estado civil de casado.

ENTRE A DESVALORIZAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO E A SUA IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA COM O CASAMENTO EXISTE UM ESPAÇO JURÍDICO QUE PRECISA DE SER ANALISADO.

É nesse espaço que está a verdadeira questão.

E é justamente por isso que esta discussão não deveria ser travada em termos de “quem defende a família” e “quem a desvaloriza”.

Deveria ser travada no terreno próprio do Direito:

INTERPRETAÇÃO LITERAL.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

HISTÓRIA LEGISLATIVA.

DOUTRINA.

JURISPRUDÊNCIA.

E, sobretudo, RESPEITO PELA VONTADE DO LEGISLADOR.

Hoje, o digital permite-nos investigar com seriedade intelectual os aspetos científicos e históricos desta matéria. Isso é uma oportunidade extraordinária para aprofundar o debate público, corrigir equívocos e, sobretudo, testar as nossas próprias posições.

Não precisamos de fundamentalismos jurídicos, nem de dogmatismos exacerbados, apenas para alcançar uma vitória política.

O Direito não precisa de vencedores partidários. Precisa de argumentos melhores.

E, nesta matéria, a pergunta que continua aberta é simples, mas juridicamente profunda:

Quando o legislador diz que a união de facto reconhecida é “havida para todos os efeitos legais como casamento formalizado”, quis apenas equiparar os seus efeitos aos do casamento ou quis também determinar a aquisição do estado civil de casado?

É essa pergunta — e não qualquer disputa pessoal ou partidária — que merece uma resposta jurídica rigorosa.

E talvez seja justamente esse o maior mérito de revisitar hoje o trabalho do Dr. Geraldo Almeida: reconhecer que uma investigação iniciada antes de 1994, culminando na defesa da tese em 1994, seguida da reforma do Código Civil em 1997 e da publicação da obra em 1999, constitui um percurso científico que merece ser conhecido, estudado e respeitado.

Honrar uma obra científica não significa transformar as suas conclusões em dogmas. Significa estudá-las, compreendê-las, confrontá-las e, quando necessário, submetê-las novamente ao crivo da lei, da doutrina e da jurisprudência.

É assim que o Direito evolui.

E é assim que uma discussão jurídica pode contribuir verdadeiramente para uma cidadania mais esclarecida.

O resultado é deveras interessante : Nos primeiros 100 dias dos dois Governos, foram identificadas 27 cessações de titulares de cargos dirigentes ou de gestão pública no Governo de Ulisses Correia e Silva, em 2016, e pelo menos 82 no Governo de Francisco Carvalho, em 2026. Destas últimas, pelo menos 19 correspondem a caducidade ou termo de mandato e duas ocorreram a pedido dos próprios titulares. Excluídas essas situações, permanecem pelo menos 61 cessações de funções de outra natureza (conveniência de serviço/ nova orientação) em 2026, contra 25 em 2016.

Estes números excluem assessores, pessoal de gabinete, chefias intermédias, diretores de serviço, dirigentes escolares, comandos internos das forças de segurança e cargos diplomáticos. Incluem diretores nacionais, diretores gerais, inspetores gerais, cargos superiores equiparados, presidentes e membros de conselhos de administração ou diretivos de institutos públicos, EPE, fundações públicas e hospitais.

Quando fazemos esta análise tendo em atenção apenas a área da Educação , nos 100 primeiros dias, uma das áreas que foi mais «mexida» foi precisamente a da educação. 61 pessoas da área governamental da Educação tiveram a respetiva comissão de serviço dada por finda nesse período, considerando o Ministério da Educação e a FICASE e tomando como critério a data em que a cessação produziu efeitos.

De acordo com os dados obtidos e verificados, no período comparável imediatamente subsequente à entrada em funções dos dois Governos, foram identificadas 17 cessações de comissões de serviço na área da Educação imputáveis a decisão administrativa ou governamental em 2016, contra 63 em 2026. Note-se que os dados mostram que num só ato se determinou a cessação de funções de 21 delegados (Extrato do Despacho n.º 1148/2026) e todas produziram efeitos em 31 de julho. Não estamos, portanto, perante uma sucessão dispersa de saídas administrativas, mas perante uma alteração muito significativa da estrutura territorial do Ministério da Educação.

Isto significa que, segundo este critério, em 2026 ocorreram cerca de 3,7 vezes mais cessações determinadas pela Administração do que em 2016, ou seja, aproximadamente 271% mais.

Ao verificar estes dados, concluí que a minha perceção inicial afinal correspondia à realidade. O atual governo começou mesmo por mudar pessoas.

Os números dizem nos que houve uma substituição muito extensa; não nos dizem, por si só, quais foram os critérios utilizados para escolher quem saiu e quem entrou.

É verdade que um novo Governo pode sustentar legitimamente que precisa de dirigentes capazes de executar uma nova orientação política. A questão não é saber se um Governo pode mudar dirigentes. Pode. A questão interessante é até onde deve ir essa mudança e quais devem ser os critérios.

E esta verificação leva-nos a uma reflexão antiga que sucessivamente vimos fazendo no país sobre os critérios na seleção de cidadãos para os cargos na Administração Pública no seu todo e a pergunta que fica é: um governo para implementar as suas políticas precisa de garantir que os funcionários têm a mesma ideologia do partido que sustenta o governo?

Mas, há ainda uma segunda pergunta que me parece particularmente interessante, relacionada com a Educação: qual é o custo institucional de substituir, num período muito curto, uma parte tão significativa das estruturas de direção e representação territorial de um Ministério? Não estou a falar apenas de pessoas. Estou a falar de memória institucional, continuidade de projetos, preparação do ano letivo, experiência acumulada e capacidade de execução. Tenha-se presente que 21 Delegados cessaram funções em 31 de julho através de um único despacho.

Porque o que a Constituição da República importa, não esqueçamos que a nossa Constituição Democrática estabelece que a Administração prossegue o interesse público segundo os princípios da justiça, transparência e imparcialidade e, de forma ainda mais expressiva, determina que os agentes públicos não podem ser beneficiados ou prejudicados em razão das suas opções político partidárias e que o acesso e desenvolvimento na função pública se baseiam no mérito e na capacidade (Arts.240.º e 241.º da Constituição).

Este meu artigo visa também mostrar que as ferramentas de inteligência artificial também são um bom instrumento para analisar e fiscalizar a ação dos agentes políticos, permitindo que os debates se façam a partir de dados concretos e verificáveis.

Praia, aos 5 de outubro de 2026

Lígia Dias Fonseca

- Advogada -