Em 2000, recordou, a resposta à saúde mental estava concentrada nos serviços hospitalares, em particular na Psiquiatria do Hospital da Praia, sem uma intervenção significativa das organizações da sociedade civil neste domínio.

“A Ponte” veio preencher um espaço que existia, complementando as acções do Serviço de Saúde e, sobretudo, estabelecendo uma parceria extremamente útil, uma vez que, a nível desse organismo da sociedade civil, o acesso é mais fácil e a associação não cobra pelos serviços que presta”, declarou.

A gratuitidade dos atendimentos e a proximidade com as pessoas constituem, na perspectiva do presidente, elementos importantes da intervenção da organização. Ao longo dos anos, a associação procurou alargar a sua acção para além do acompanhamento individual, com iniciativas de prevenção, informação e promoção do bem-estar psicológico em diferentes contextos sociais.

O responsável entende que uma das contribuições da ‘A Ponte’ consistiu em ajudar a mudar a percepção da população sobre a saúde mental.

Na sua leitura, persiste a tendência para associar este conceito exclusivamente à doença, quando abrange também a prevenção, o equilíbrio emocional e a capacidade de cada pessoa gerir as dificuldades do quotidiano.

“A doença mental é apenas uma parte da saúde mental. Enquanto a doença já é um estádio em que a pessoa é atingida e limitada na sua capacidade psicológica, a saúde mental é mais numa perspectiva de fazer com que as pessoas vivam naquele estado de bem-estar psicológico e emocional”, explicou.

O dirigente recorreu ao consumo de drogas para ilustrar a diferença entre prevenção e doença. Uma pessoa que evita o consumo de substâncias psicoactivas, observou, adopta um comportamento que contribui para proteger a sua saúde mental. Quando o consumo provoca uma perturbação e limita o funcionamento da pessoa, a situação passa a exigir uma resposta no domínio da doença.

“Daí ‘A Ponte’ também veio trazer essa questão. Por isso, é a Associação de Promoção de Saúde Mental e não propriamente uma associação de tratamento de doenças mentais”, esclareceu.

Milhares de pessoas abrangidas e intervenção em diferentes contextos

Ao longo dos 25 anos de actividade, a ‘A Ponte’ prestou apoio a pessoas de diferentes idades e condições sociais. José António dos Reis não avançou um número exacto de beneficiários, mas estima que a organização tenha atendido milhares de pessoas, entre crianças, adultos e idosos.

A intervenção não se limitou à cidade da Praia. A associação desenvolveu acções em São Vicente e promoveu iniciativas de sensibilização noutras ilhas, com intervenções específicas em escolas, estabelecimentos prisionais e empresas.

O presidente considera que o local de trabalho merece atenção particular, tendo em conta o tempo que as pessoas passam nesse ambiente e as consequências que as condições laborais podem ter para o seu equilíbrio psicológico.

Por esse motivo, a associação tem procurado manter as iniciativas de promoção do bem-estar nos contextos profissionais, embora reconheça que a falta de meios condiciona a dimensão das actividades.

Apesar das dificuldades, José António dos Reis considera que a continuidade da organização constitui uma conquista importante.

“A primeira meta é continuarmos a existir e a fazer o nosso trabalho. Durante esses 25 anos, se calhar muitas associações que nasceram morreram e não conseguiram subsistir. Portanto, esta é uma grande conquista”, afirmou.

O dirigente considera que a organização conseguiu alcançar resultados relevantes, apesar das limitações que afectaram a sua actividade em diferentes períodos. A falta de financiamento, porém, impediu a concretização de algumas iniciativas e reduziu o alcance de outras.

Segundo o presidente, houve períodos em que o apoio do sector público, de empresas e de alguns ministérios permitiu realizar eventos de maior dimensão e desenvolver diferentes intervenções.

Noutras fases, a redução dos recursos obrigou a organização a diminuir as actividades, situação que afectou a continuidade de algumas iniciativas.

A recuperação tem sido gradual, sobretudo depois da pandemia de Covid-19, período a partir do qual a associação procurou retomar acções que ficaram suspensas ou foram adiadas devido às restrições financeiras e operacionais.

“Houve um período de escassez de recursos que limitou muito a acção da ‘A Ponte’. Houve períodos em que as contribuições, sobretudo do sector público, das empresas e de alguns ministérios, foram relevantes, mas houve também um período de escassez, o que limitou ou fez com que ‘A Ponte’ reduzisse as suas actividades”, recordou.

A organização procura agora ampliar as fontes de financiamento e reforçar a presença no terreno. Para esse efeito, já elaborou projectos que pretende submeter a financiamento, com o objectivo de desenvolver iniciativas nas comunidades e nas empresas, além de alargar a intervenção a outras zonas do país.

O presidente considera que a criação de condições mais favoráveis para as organizações da sociedade civil depende também de um diálogo estruturado com o Governo. Nesse sentido, espera que o plano estratégico em preparação para o sector permita negociar melhores condições de funcionamento e maior disponibilização de meios para as associações.

“Poderíamos estar a funcionar com mais actividades e, sobretudo, ampliando essas actividades para outras áreas geográficas onde gostaríamos de ter maior presença. Essa é a grande limitação que temos”, reconheceu.

Integração nos cuidados primários continua aquém do necessário

Um dos principais desafios identificados por José António dos Reis diz respeito à integração efectiva da saúde mental nos cuidados de saúde primários.

Embora reconheça a existência de uma intenção política nesse sentido, considera que o processo avança lentamente e que persiste uma compreensão inadequada sobre o significado desta integração.

Na perspectiva do responsável, não basta deslocar especialistas de saúde mental aos centros de saúde para realizar consultas. A mudança exige a capacitação dos profissionais que já trabalham nos cuidados primários, para que possam identificar e responder às necessidades mais comuns nesta área.

“Não se trata de centralização dos cuidados, ou seja, de os técnicos de saúde mental se deslocarem aos centros de saúde para darem consulta. É de capacitar, empoderar os técnicos que prestam cuidados nos serviços básicos, para terem capacidade de atender à procura em matéria de saúde mental, tal como atendem em relação a todas as outras doenças”, defendeu.

O presidente considera que a intervenção especializada deve surgir depois de esgotadas as respostas possíveis ao nível dos cuidados primários, sem impedir que os casos mais complexos recebam acompanhamento adequado.

A integração permitiria melhorar a identificação precoce das dificuldades, facilitar o acesso aos serviços e reduzir a concentração da resposta nos hospitais centrais.

Outro motivo de preocupação prende-se com a execução da Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio. José António dos Reis considera que uma parte substancial das acções previstas não foi concretizada, embora ressalve que não dispõe de elementos suficientes para fazer uma avaliação definitiva das razões que explicam os atrasos.

O presidente recordou que estava prevista uma avaliação do plano, posteriormente adiada, que deverá permitir identificar as medidas executadas, as dificuldades encontradas e os factores que impediram o cumprimento das actividades programadas.

“Sem querer fazer uma avaliação taxativa, a sua execução ficou muito aquém do desejável, por razões que realmente desconheço. Mas o certo é que o grosso das acções previstas nessa Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio não foi executado”, afirmou.

Para a associação, a prevenção do suicídio exige uma resposta coordenada, que envolva os serviços de saúde, as organizações da sociedade civil, as famílias e outros sectores com capacidade de intervenção.

José António dos Reis considera o suicídio um problema que não pode ser explicado por um único factor. Na sua análise, as condições sociais, as dificuldades económicas, o desemprego, as expectativas de vida, a realização pessoal e o ambiente de trabalho podem contribuir para situações de sofrimento intenso.

O presidente considera ainda que a doença mental tem um peso significativo nos casos de suicídio. No entanto, os factores que podem estar na origem destes comportamentos são diversos e exigem uma abordagem que não se limite ao tratamento clínico.

“O suicídio é a primeira causa de morte por razões externas em Cabo Verde e creio que há uma tendência para a diminuição dos casos. Mas ainda não se fez uma avaliação para saber as razões eventuais que estarão na origem dessa tendência”, apontou.

O responsável entende que é necessário apurar se a eventual redução dos casos resulta das respostas do sector da saúde, de melhorias nas condições de vida ou de outros factores sociais. Sem uma avaliação, considera prematuro atribuir essa tendência a uma medida específica ou a uma única intervenção.

A prevenção deve, por isso, combinar o acesso aos serviços de saúde com a identificação dos factores de risco e o reforço das redes de apoio. A informação sobre saúde mental e a capacidade de reconhecer sinais de sofrimento podem ajudar as pessoas a procurar apoio antes de uma situação se agravar.

Linha de apoio psicológico e reforço das parcerias

Entre as iniciativas em preparação, a ‘A Ponte’ trabalha na consolidação de uma linha de apoio destinada a pessoas que necessitem de escuta, orientação e encaminhamento em situações de crise.

O projecto encontra-se numa fase de preparação e negociação, com vista à instalação efectiva do serviço e à divulgação do seu funcionamento junto da população.

A linha pretende oferecer um primeiro ponto de contacto a quem enfrenta uma situação de sofrimento psicológico e precisa de falar com alguém que possa escutar, orientar e indicar os serviços adequados.

O atendimento será gratuito, de acordo com o responsável, e deverá funcionar como uma resposta complementar aos serviços existentes.

“Vai ser uma voz amiga, que muitas vezes falta no nosso dia-a-dia, para escutar, para ajudar, para orientar, para reencaminhar, caso seja possível”, assegurou.

A iniciativa poderá também facilitar a articulação com serviços de emergência em situações de risco iminente. José António dos Reis referiu a possibilidade de estabelecer protocolos com entidades que possam intervir quando uma pessoa estiver prestes a tentar o suicídio ou enfrentar outra situação que exija uma resposta urgente.

A intenção é que a linha possa encaminhar os casos para os serviços competentes e activar os meios disponíveis quando a situação o exigir. Para o presidente, esta articulação é importante porque o apoio telefónico, por si só, pode não ser suficiente perante uma emergência.

A concretização do projecto depende da conclusão dos entendimentos necessários e da divulgação da linha através dos principais meios de comunicação social.

Por isso, a associação pretende que a população conheça não apenas a existência do serviço, mas também as situações em que pode recorrer a ele e a utilidade do apoio prestado.

Apesar das iniciativas em curso, a falta de instalações adequadas continua entre as dificuldades da associação.

José António dos Reis explicou que a organização procura há vários anos um espaço que responda melhor às necessidades de atendimento e permita reunir os membros para a realização das actividades.

A obtenção de uma sede com melhores condições poderá facilitar o acolhimento das pessoas que procuram apoio, melhorar o funcionamento dos serviços e incentivar a participação dos associados. A associação espera que esta necessidade possa ser resolvida nos próximos anos, a par do reforço dos meios financeiros e da expansão das actividades.

O responsável considera que o aumento da literacia em saúde mental pode ajudar as pessoas a compreender melhor as próprias emoções, gerir frustrações e lidar com expectativas, além de facilitar a identificação de situações que exigem acompanhamento profissional.

“A saúde mental é muito mais abrangente do que isso, e todos têm um papel importante a desempenhar: os órgãos de comunicação social, as pessoas individualmente, junto dos seus amigos, podem apoiar e ajudar as pessoas que estão em situação de dificuldade. As famílias têm também um papel muito importante”, concluiu.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1300 de 28 de Outubro de 2026.

O Governo passará a assumir a totalidade da diferença entre o preço calculado segundo o regime ordinário e o limite máximo estabelecido para venda ao consumidor, sempre que o primeiro seja superior. A regra abrange todas as embalagens e a venda a granel, beneficiando também as empresas, em particular as da restauração.

Caso o cálculo mensal resulte num preço inferior ao actualmente praticado, a redução poderá ser reflectida no valor pago pelos consumidores. O regime deverá manter-se até Dezembro de 2026, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros, fundamentada numa proposta técnica da Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) e numa avaliação financeira do Ministério das Finanças.

Para os restantes combustíveis, as perspectivas apresentadas pelo Governo são igualmente de alívio, embora ainda não constituam uma garantia sobre os preços finais. Com base nos dados disponíveis até 26 de Outubro, os cenários elaborados para Novembro apontam para ligeiras descidas da gasolina e dos gasóleos destinados aos restantes consumidores, sem indicação, nesta fase, de novos aumentos.

Caberá à ARME, como refere o comunicado do Conselho de Ministros, apurar e divulgar os preços definitivos. A perspectiva é diferente para o petróleo e os fuelóleos, relativamente aos quais persistem previsões de aumento.

O Executivo anunciou ainda que pretende canalizar a receita fiscal adicional arrecadada em Julho, Agosto e Setembro, bem como outras taxas identificadas, para um mecanismo de protecção que poderá ser activado caso a tendência dos preços se inverta e se prevejam novas subidas.

As medidas juntam-se ao apoio à tarifa de electricidade, prolongado até 31 de Dezembro de 2026 para os consumidores da EDEC e da Águas e Energia da Boa Vista. O Estado suporta integralmente os aumentos desde Agosto para os beneficiários da tarifa social e 70% dos diferenciais para os restantes consumidores, que assumem os outros 30%.

Apoio à pesca artesanal

Na reunião desta terça-feira, o Conselho de Ministros aprovou igualmente um apoio mensal de 10 mil escudos por embarcação de pesca artesanal, atribuído através de dez senhas de combustível de mil escudos cada.

A medida abrange embarcações activas, registadas e com licença de pesca válida, e será financiada pelo Fundo Autónomo das Pescas, até ao limite global de 21.472.714 escudos. O pagamento será efectuado directamente aos operadores de comercialização de combustíveis, após validação dos fornecimentos.

O apoio vigorará até 31 de Dezembro de 2026, com acompanhamento e avaliação mensal, e pretende reduzir os custos operacionais da pesca e contribuir para a continuidade da actividade e para a segurança alimentar.

Com a manutenção do preço do gás e as previsões de descida da gasolina e dos gasóleos em Novembro, o Governo aponta para um possível alívio na evolução dos preços dos combustíveis. As previsões terão, contudo, de ser confirmadas pela ARME, enquanto o debate com o MpD permanece centrado na suficiência dos apoios públicos e na forma de proteger as famílias dos efeitos acumulados do aumento do custo de vida.

MpD critica resposta do Governo

As garantias agora apresentadas pelo Governo surgem depois de o MpD ter acusado o Executivo de falhar na resposta à subida dos combustíveis e de deixar desprotegidos sectores particularmente expostos ao aumento dos custos.

Numa conferência de imprensa realizada a 23 de Outubro, o vice-presidente e porta-voz do partido, Celso Ribeiro, afirmou que as famílias já sentem os efeitos dos aumentos registados desde Junho. Segundo os números apresentados pelo dirigente, o litro da gasolina passou de 163 para 197 escudos, enquanto o gasóleo subiu de 137 para 190 escudos.

Celso Ribeiro estimou que um taxista que trabalha durante todo o dia gasta actualmente mais 15 mil escudos por mês apenas em combustível. O dirigente alertou também para o efeito indirecto dos aumentos nos preços dos alimentos, tendo em conta a dependência dos transportes marítimos e rodoviários para o abastecimento do país.

Na avaliação do MpD, o aumento dos combustíveis acaba por se reflectir nos preços do arroz, óleo, peixe, legumes e outros bens essenciais, agravando as dificuldades das famílias numa altura em que começam os preparativos para o Natal e a chegada de familiares da diáspora.

O partido reconheceu que o preço do gás de cozinha tem sido contido pela intervenção estatal, mas questionou a resposta dada aos restantes consumidores e aos profissionais que dependem directamente dos combustíveis. Celso Ribeiro considerou ainda que a subida dos preços aumenta a receita fiscal do Estado, defendendo que uma parte desse acréscimo deve ser devolvida às famílias e aos sectores mais afectados.

Entre as propostas apresentadas pelo MpD estão um Cheque Combustível de oito mil escudos mensais para cada táxi e hiace, condicionado à manutenção dos preços das corridas e viagens; um Cheque Pesca, através do qual o Estado suportaria metade do aumento do gasóleo utilizado na actividade piscatória, incluindo a pesca artesanal; e um Cheque Gás Família de 500 escudos mensais para os agregados familiares mais vulneráveis.

O partido defendeu que estas medidas poderiam ser financiadas com a receita fiscal adicional gerada pela subida dos combustíveis, sem recurso a novo endividamento. Pediu também esclarecimentos sobre os montantes arrecadados desde Julho e sobre a execução dos apoios destinados ao sector das pescas.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1300 de 28 de Outubro de 2026.

"Queremos dar um novo impulso à requalificação urbana, através do PROURB, um programa estruturante que vai apoiar os municípios na qualificação dos bairros, na valorização dos espaços públicos, na melhoria das acessibilidades e na criação de espaços urbanos mais funcionais, seguros e inclusivos. O objectivo é que este esforço se traduza em melhorias concretas, reconhecidas pela comunidade e pelas populações no seu dia-a-dia. Mas transformar as cidades exige mais do que financiamento e obras: exige também instrumentos legais modernos, plenamente eficazes, e capacidade de execução", anunciou.

Carlos Tavares avançou que o Governo está a concluir o Código de Edificação e Urbanização Sustentável e a preparar a revisão de vários instrumentos legais, nomeadamente as leis do Ordenamento do Território, do Estatuto das Cidades e dos Planos Directores Municipais.

O ministro defende um planeamento urbano mais equilibrado, capaz de reduzir as desigualdades entre as cidades e as zonas rurais.

"Mas, para resolver os problemas das cidades, temos também de olhar para além dos seus limites. A falta de oportunidades nas zonas rurais aumenta a pressão sobre os centros urbanos. Por outro lado, o nosso sistema urbano nacional apresenta fortes desequilíbrios entre cidades, exigindo medidas que reforcem a competitividade e a capacidade de atracção de investimentos dos diferentes centros urbanos. Precisamos, assim, de combater os desequilíbrios regionais e reforçar a coesão territorial, criando melhores oportunidades de vida em todo o território nacional", defendeu.

O governante destaca, por outro lado, a importância de reforçar a prevenção de riscos, melhorar a gestão das águas pluviais e proteger as zonas mais vulneráveis.

"Num país como Cabo Verde, a drenagem, a gestão das águas pluviais, a protecção das áreas vulneráveis e a adaptação às alterações climáticas não podem ser preocupações secundárias. Uma ocupação inadequada do solo pode aumentar a exposição de uma comunidade ao risco. Uma decisão urbanística sem informação suficiente pode criar problemas que várias gerações terão de suportar. Temos de passar de uma cultura de resposta aos danos para uma cultura de prevenção e antecipação. Isso exige melhor planeamento, melhor informação, capacidade técnica e vontade política para respeitar as decisões tomadas e fazer cumprir as regras", destacou.

Carlos Tavares considera que o envolvimento dos municípios e a participação activa dos cidadãos são fundamentais para assegurar um desenvolvimento urbano mais inclusivo, equilibrado e sustentável.

Fernando Pinto defende que todos os municípios devem desenvolver-se, de forma a evitar a concentração de pessoas e serviços na cidade da Praia.

“A necessidade de se investir noutros municípios para que, por exemplo, no caso concreto da Praia, não continue a receber uma grande avalanche do êxodo rural e que não seja só a Praia a receber um grande fluxo migratório que vem da costa de África, e que não seja só a Praia a receber os grandes cruzeiros, e que não seja só a Praia também a albergar quer a Presidência da República, quer todo o Governo, quer as grandes empresas, para não falar das universidades e de todas as embaixadas. Portanto, isto significa que há que se investir de forma equilibrada em todo o país”, defende.

O autarca aponta a conectividade entre as ilhas como uma das prioridades.

“Cabo Verde, sendo ilhas, tem que se investir a sério e o quanto antes na conectividade. Se não houver boa comunicação em termos de transporte, em termos de conectividade, para que o cabo-verdiano que toma um pequeno-almoço na Praia possa ir trabalhar no Maio e voltar à tarde com segurança, isso é importante. Portanto, em Cabo Verde, investir bem na conectividade, muitos aspectos das cidades também serão resolvidos, porque haverá aqui um desenvolvimento mais equilibrado, mais equitativo”, aponta.

Fernando Pinto considera fundamental reforçar a colaboração com o Instituto Nacional de Gestão do Território e outras instituições, para garantir um instrumento de ordenamento ajustado às necessidades da cidade e de todos os cabo-verdianos.

A iniciativa integra-se nas comemorações do Dia Mundial das Cidades e visa promover a reflexão, o diálogo e a partilha de experiências sobre os principais desafios do desenvolvimento urbano em Cabo Verde.

Segundo informações divulgadas pela PJ, o suspeito é natural da ilha de Santiago e reside em Fonte Francês, no Mindelo.

O homem foi apresentado ao Tribunal, na tarde de quinta-feira, 29 de Outubro, para primeiro interrogatório judicial, tendo-lhe sido aplicada a medida de coacção de prisão preventiva.

“Devemos realizar agora, em novembro, seis transplantes no Hospital Agostinho Neto e, em dezembro, mais seis aqui em São Vicente. O processo vai continuar e ser reforçado para podermos adquirir competências técnicas e, num prazo razoável, sermos independentes neste processo”, aponta.

O ministro da Saúde defende uma maior aposta na prevenção para reduzir o número de doentes renais, melhorar a qualidade de vida dos pacientes e diminuir os custos para o país. Lúcio Fernandes recorda que o Estado gasta anualmente mais de 300 mil contos só em consumíveis para tratamentos de diálise.

“Se um paciente que é hipertenso, diabético e que tem outras doenças crónicas estiver bem controlado, dificilmente chegará a uma situação de insuficiência renal. Só em consumíveis, gastamos mais de 300 mil contos com a diálise. Por isso, temos de fazer tudo para termos menos casos de insuficiência renal no futuro. Um dos passos nesse sentido foi a eliminação das taxas dos serviços hospitalares nos hospitais públicos”, refere.

Cabo Verde realizou, até setembro deste ano, sete transplantes renais, com o apoio de uma equipa de especialistas portugueses. O primeiro aconteceu a 24 de março, no Hospital Agostinho Neto, na Praia. A 15 de junho, foram realizados três transplantes no Hospital Baptista de Sousa, em São Vicente, e outros três, a 18 de junho, novamente na Praia.

“Este caso interrompe um período de cinco anos sem registo de homicídios com base em VBG na Cidade da Praia, facto que reforça a necessidade de continuarmos a investir na sensibilização da sociedade, no reforço da celeridade de tratamento das denúncias de VBG, no reforço das medidas de prevenção e na melhoria contínua dos serviços de proteção e assistência às vítimas e às vítimas secundárias”, lê-se.

O ICIEG informou que já está em articulação com as entidades competentes para acompanhar o caso e que, em coordenação com o Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), está a prestar assistência psicológica às vítimas secundárias.

Segundo informações preliminares, o crime poderá ter ocorrido na presença da filha da vítima e de uma neta menor.

Também a Associação Cabo-verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género (ACLCVBG) repudiou o alegado homicídio e considerou inadmissível que os lares continuem a transformar-se em cenários de violência contra as mulheres, independentemente da idade.

A associação exige às autoridades competentes uma investigação célere e rigorosa e a responsabilização do alegado agressor perante a lei.

Na noite de quarta-feira, 28, uma mulher de 64 anos terá sido morte pelo marido de 68 anos no bairro de Castelão, na cidade da Praia.
Segundo noticio a Record Cabo Verde, Celeste Cunha terá sofrido golpes de machadinho alegadamente na presença de uma das filhas e de três crianças.

Entre as propostas, Gilson Cardoso defendeu a especialização dos magistrados em áreas-chave, o recrutamento de mais juízes, procuradores e oficiais de Justiça e o reforço dos efectivos da Polícia Nacional e da Polícia Judiciária, para melhorar a cooperação com o Ministério Público na investigação criminal.

“Só ter licenciados não resolve a questão da pendência da Justiça”, afirmou, ao defender o reforço dos recursos humanos necessários à tramitação e investigação dos processos.

Como exemplo, apontou a Comarca da Praia, onde, segundo indicou, mais de 74% dos processos estão pendentes. Na sua perspectiva, a transferência do Palácio da Justiça do Platô para as antigas instalações da Universidade de Cabo Verde poderá melhorar a coordenação entre os magistrados judiciais e o Ministério Público.

“Há que se fazer uma melhor gestão dos recursos que o Estado afecta anualmente ao sector da Justiça”, sustentou. O porta-voz considerou ainda que os atrasos nas decisões prejudicam os cidadãos e a economia. “Não é expectável um ano para dar uma decisão judicial. Isto tem impacto na economia do país, tem impacto na vida das pessoas”, declarou, defendendo também o reforço da inspecção judicial e a criação de uma carreira de inspectores.

Quanto à proposta da Ordem dos Advogados de Cabo Verde para a fusão dos Tribunais da Relação de Sotavento e de Barlavento, Gilson Cardoso manifestou-se contra uma única instância. Defendeu a manutenção dos dois tribunais, com mais magistrados e melhores condições de funcionamento, tendo em conta as necessidades de Sotavento e as pendências comparativamente residuais em Barlavento.

MpD exige resultados concretos das reformas

Por seu lado, o presidente do Grupo Parlamentar do MpD, Emanuel Barbosa, considerou que Cabo Verde precisa de transformar as reformas aprovadas no sector em resultados concretos, com melhores condições de funcionamento dos tribunais, reforço dos recursos humanos e maior celeridade processual.

O partido reconhece os avanços registados nas últimas legislaturas, mas considera que persistem dificuldades no acesso à Justiça e na resolução dos processos. “Estamos cientes de que uma Justiça que tarda em responder deixa pessoas à espera e enfraquece a confiança no Estado”, afirmou.

Emanuel Barbosa apontou a necessidade de garantir meios para aplicar as reformas, sobretudo nas infra-estruturas, nos recursos humanos, na formação e na qualificação dos profissionais. Questionado sobre a eventual redução dos salários dos magistrados, na sequência da proposta do Governo em matéria fiscal, afirmou que o MpD ainda não tinha um posicionamento específico sobre a questão.

O dirigente defendeu uma Justiça “mais célere, mais acessível” e igual para todos. “Não pode haver cabo-verdianos de primeira nem cabo-verdianos de segunda em matéria da Justiça”, declarou, sublinhando que nenhum titular de cargo político deve sentir-se acima da lei e que as instituições judiciais devem actuar com independência e sem pressões.

O presidente do grupo parlamentar questionou também a oportunidade de voltar a debater a situação da Justiça, tema que, segundo recordou, o PAICV propôs por quatro vezes quando estava na oposição. Para o MpD, o debate deve produzir consequências práticas e não desviar a atenção das preocupações imediatas da população.

Emanuel Barbosa associou essa preocupação à subida dos preços dos combustíveis em Outubro, que, segundo referiu, agravou a pressão sobre as famílias, os transportadores, os pescadores e os pequenos operadores económicos. Afirmou que o MpD apresentou propostas de apoio a estes grupos e garantiu que o partido continuará a fiscalizar a acção governativa.

UCID alerta para falhas na protecção das vítimas

A deputada da UCID, Zilda Oliveira, apontou como prioridades a necessidade de repensar as políticas públicas de prevenção e protecção das vítimas de VBG, o aumento dos crimes sexuais, a falta de magistrados e oficiais de Justiça e as limitações da inspecção judicial.

Em conferência de imprensa, a deputada considerou urgente encontrar soluções para os problemas estruturais do sector. Segundo afirmou, apesar da aprovação de diplomas estruturantes em 2025 e dos reforços orçamentais previstos para 2026, as reformas ainda não se traduziram numa redução generalizada das pendências processuais.

A UCID alertou igualmente para o elevado número de processos arquivados, sobretudo por desistência da queixa nos casos de VBG e por insuficiência de provas. Defendeu o reforço dos meios humanos e materiais dos serviços especializados do Ministério Público e a revisão das políticas de prevenção e protecção das vítimas de violência e abuso sexual.

“Sabemos que a nível da VBG temos algumas respostas, as casas de abrigo, mas insuficientes”, afirmou Zilda Oliveira, defendendo mais sensibilização e informação nas escolas, maior protecção das crianças e dos jovens e responsabilização dos pais, encarregados de educação e da sociedade.

A deputada chamou ainda a atenção para as limitações da inspecção judicial, as deficiências nas infra-estruturas, a falta de equipamentos e viaturas e as dificuldades no funcionamento do Sistema de Informação da Justiça.

A segunda sessão parlamentar de Outubro inclui também um debate com o primeiro-ministro sobre “Transparência e Governação”. Neste domínio, a UCID defende o reforço da legislação de protecção dos denunciantes de corrupção, a prevenção de conflitos de interesses e o combate ao nepotismo nas nomeações para cargos públicos.

“Infelizmente, por aquilo que temos visto, a prática política é muito diferente do discurso político”, afirmou Zilda Oliveira, acrescentando que “o serviço público deve estar sempre ao serviço do Estado e nunca ao serviço de um grupo ou partido”.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1300 de 28 de Outubro de 2026.

A escolha da criação e utilização desportiva de equinos como estudo de caso resulta da importância social, cultural, recreativa e económica destas actividades em Cabo Verde, particularmente na ilha do Fogo, bem como da necessidade de reforçar as boas práticas de criação, alimentação, alojamento, transporte, assistência médico-veterinária e utilização dos animais em corridas e outras actividades.

“A ocorrência de situações de doença, lesões, acidentes e mortes de equinos associadas a determinadas actividades evidencia a importância de reforçar a prevenção, a sensibilização dos criadores e utilizadores, a fiscalização e o desenvolvimento de um enquadramento legal e regulamentar adequado”, esclarece.

O programa da iniciativa integra três componentes fundamentais. Na quinta-feira, 29, serão realizadas visitas técnicas a criadores e proprietários de equinos na ilha do Fogo, bem como reuniões institucionais com autoridades locais e entidades com responsabilidades nas áreas da agricultura, pecuária e saúde animal, permitindo conhecer directamente a realidade local e identificar os principais desafios existentes.

Na sexta-feira, 30, terá lugar a Conferência Técnica, que reunirá especialistas e representantes institucionais para abordar temas como os princípios do bem-estar animal, a responsabilidade dos profissionais veterinários, as boas práticas de criação e manejo de equinos, a prevenção e gestão de lesões, o bem-estar dos cavalos utilizados em corridas e competições, o controlo antidoping e os mecanismos de regulação e fiscalização.

No sábado, 31, será realizado um workshop participativo dedicado à “Construção de uma Estratégia Nacional para a Regulação da Criação e Utilização de Equinos”. Os participantes serão convidados a identificar os principais problemas, respectivas causas, soluções possíveis, responsabilidades institucionais e medidas prioritárias, com vista à definição de linhas orientadoras para uma futura estratégia nacional.

Entre as matérias a aprofundar, destacam-se o registo dos criadores, a identificação e registo dos equinos, os requisitos mínimos de alojamento e sanidade, o acompanhamento médico-veterinário, o transporte, a participação em corridas e eventos, o controlo antidoping, a fiscalização e os mecanismos de denúncia de situações de maus-tratos.

Com esta iniciativa, a OMVCV informa que pretende contribuir para a identificação das principais lacunas legislativas e regulamentares existentes, reforçar a articulação entre as instituições e promover uma abordagem nacional integrada, assente na prevenção, educação, responsabilidade e fiscalização.

"A conferência deverá ainda permitir a sistematização de recomendações técnicas e institucionais e a identificação de prioridades para o desenvolvimento de instrumentos regulamentares e de uma estratégia nacional para a regulação do bem-estar e da criação equina", refere.

De acordo com o diploma, os titulares abrangidos devem apresentar até 30 dias após o término das funções uma actualização da declaração de interesses, património e rendimentos, com referência à data da cessação do mandato.

A consulta realizada pela Inforpress aos processos no Tribunal Constitucional permitiu identificar situações em que não consta a apresentação da declaração de cessação de funções, apesar de os titulares em causa já terem terminado os respectivos mandatos.

A situação mais gritante é de autarcas que há dois anos cessaram as funções.

Foram igualmente observados casos em que os documentos apresentam irregularidades ou são preenchidos de forma anormal, suscitando dúvidas quanto ao cumprimento dos requisitos legais e à qualidade da informação prestada.

Entre as situações detectadas encontram-se declarações em que os titulares se limitam a indicar a existência de contas bancárias, sem especificar os respectivos saldos ou montantes depositados.

Esta omissão dificulta a avaliação da situação financeira dos declarantes e a verificação da evolução do seu património, contrariando a finalidade de transparência e controlo subjacente à obrigação legal.

Em Cabo Verde, a obrigação de declarar interesses, bens, património e rendimentos por parte de titulares de cargos políticos e equiparados vigora desde 1995. Apesar das quase três décadas de aplicação do regime legal, não há registo conhecido de que alguém tenha sido efectivamente punido pelo incumprimento dessas obrigações.

A ausência de sanções conhecidas levanta interrogações sobre a eficácia dos mecanismos de fiscalização, a responsabilização dos titulares abrangidos e a aplicação das consequências previstas na lei para eventuais infracções.

A declaração de interesses, património e rendimentos constitui um instrumento de controlo público da evolução patrimonial dos responsáveis, contribuindo para a prevenção de conflitos de interesses e para a transparência no exercício de funções públicas.

A persistência de omissões, declarações incompletas e situações em que não são indicados os montantes existentes em contas bancárias reforça a necessidade de um acompanhamento rigoroso por parte das entidades competentes, de modo a assegurar que a obrigação legal não se transforme numa mera formalidade administrativa.

A questão central, segundo alguns observadores, é saber até que ponto o regime instituído em 1995 tem sido efectivamente fiscalizado e se os mecanismos existentes garantem o cumprimento da lei por parte daqueles que exercem funções públicas.

Para o cientista político Abel Djassi Amado, “o grande problema político e jurídico” em Cabo Verde “está intimamente relacionado com aquilo a que a língua inglesa designa de ‘enforceability, ou seja, “a capacidade de fazer cumprir a lei e de assegurar que as suas disposições produzam efeitos concretos”.

Neste domínio em particular, acrescentou, apesar de a lei estabelecer a obrigatoriedade da declaração e da publicitação de bens, os agentes políticos, conscientes da fragilidade, quando não da total ausência, dos mecanismos que garantem a sua aplicação, optam simplesmente pelo caminho mais fácil, que é o de ignorar a lei.

“Fazem-no sabendo que essa conduta não terá quaisquer consequências”, lamentou o professor universitário.

Abel Djassi Amado entende que, para a alteração desta situação, a sociedade terá de exigir o cumprimento da lei, acrescentando ser necessário a promoção de uma cultura de cumprimento e de “responsabilização política”.

Na sua perspectiva, estratégias de ‘naming and shaming’, isto é, de identificação pública e censura social dos incumpridores, devem fazer parte do conjunto de instrumentos utilizados para responsabilizar os agentes políticos que não têm cumprido as suas obrigações legais.

Na perspectiva do jurista Silvino Fernandes, a situação prevalece porque as pessoas sabem que nada lhes acontece.

“O Tribunal Constitucional ainda não passou da fase chamada de "pedagógica'”, concluiu o advogado.

Entretanto, a Inforpress tentou, mais uma vez, saber junto do presidente do Tribunal Constitucional, José Pina Delgado, que medidas a instituição pode adoptar para pôr cobro à situação, mas não foi possível.

Foi-lhe enviado um conjunto de perguntas, através da sua directora de gabinete, mas que ficaram sem respostas.