emCima: Mais atenção à separação de poderes

PorExpresso das Ilhas,20 mai 2017 12:50

O Presidente da República na sua página de Facebook escreveu que recebeu “numa única audiência” os três ex-bastonários e a actual bastonária da Ordem dos Advogados. Já os tinha recebido individualmente nos dias 8, 9 e 13 de Março. Parece que o PR está numa onda viva de consultas ao sector da justiça. Desde que nos princípios de Março de 2017 terminou o mandato da Dr.ª Teresa Évora no cargo de presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) o PR já teve vários encontros, todos noticiados na sua página de Facebook, com os outros membros do conselho, individualmente. Como se sabe da Constituição (art. 223º) o CSMJ é formado por nove personalidades: um juiz designado pelo PR; quatro cidadãos não magistrados e não advogados eleitos pelo parlamento e quatro juízes eleitos pelos seus pares. O presidente do CSJ é designado pelo PR, de entre os juízes, mediante proposta dos restantes membros desses órgãos. A questão que se coloca é se o PR com todas essas audiências, a seu pedido, aos membros do CSMJ não estará a passar a imagem de que está a fazer lobby junto dos membros do conselho em antecipação à proposta que terão que lhe apresentar para presidente do CSMJ. Uma interferência dessas não seria curial. O CSMJ é o órgão constitucional de gestão e de disciplina dos juízes. É evidente que no seu funcionamento deve ser completamente autónomo e estar livre da influência do poder político. Não é à toa que o governo não indica qualquer individualidade para o CSMJ e os advogados não podem ser eleitos para o cargo de conselheiro. A nomeação de um juiz pelo PR e a eleição de quatro membros pelo parlamento é para “atenuar a ausência de legitimidade democrática dos juízes”. Não vão com uma agenda predeterminada. Há que dar a devida atenção ao princípio de separação dos poderes.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 807 de 17 de Maio de 2017.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,20 mai 2017 12:50

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:28

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