
Ele questiona: "Queria ter uns esclarecimentos em termos de direito de propriedade (TERRA). O meu pai na ilha do Sal, que embora não seja uma ilha virada para agricultura, sempre, cultivou melancias, melão, feijão e milho basicamente, nas poucas vezes que caía uma gota de agua, do tipo produção familiar. Atendendo aos problemas de posse de terra levantadas recentemente na ilha da Boa Vista, li alguma coisa do Dr. Geraldo Almeida todavia, o assessor jurídico do Governo conseguiu baralhar-me de novo.
Facto 1. Será possível registar as terras que há mais de 50 anos estão a ser cultivados pelo meu pai? Facto 2. O que deverá fazer em termos processuais".
RESPOSTA do Dr. Geraldo Almeida
Caro Sr. Silvino Fortes. Agradeço ter recorrido ao nosso Consultório Jurídico para obter os esclarecimentos de que necessita. Pretende saber se pode registar em nome do seu pai as terras cultivadas por ele durante mais de 50 anos.
Uma pessoa pode cultivar uma terra seja porque esta lhe foi doada, emprestada, cedida de qualquer modo, atribuída em direito de superfície, aforada ou simplesmente ocupada. Ou seja, há vários modos de acesso à terra e, consoante o modo de acesso, variam as consequências jurídicas. Se a terra foi doada legitimamente isto significa que o beneficiário da doação adquire o direito de propriedade. Como se trata de um bem imóvel há preceitos formais a serem observados no acto de doação. Presumo que não se trata do caso.
Se a terra foi atribuída em direito de superfície, aforada ou emprestada, para que uma pessoa possa adquirir o direito de propriedade é necessário que proceda à inversão do título da posse. A inversão do título da posse corresponde à modificação da atitude mental do possuidor perante o verdadeiro proprietário e terceiros. Ou seja, o possuidor que antes possuía com o animus (vontade contínua e efectiva) de possuidor modifica a sua vontade e passa a actuar relativamente ao terreno como se de verdadeiro proprietário se tratasse. Esta modificação da vontade deve ser ostensiva no sentido de que o possuidor deve fazer notar ao verdadeiro proprietário de que, dessa altura em diante, é ele o dono da coisa. Deve, portanto, fazer uma oposição frontal ao verdadeiro proprietário mostrando-lhe de que é ele quem tem essa qualidade. Se esta nova situação se mantiver durante um certo prazo, que começa a contar a partir da data da inversão do título, o possuidor adquire o direito de propriedade. À aquisição da propriedade por esta via chama a lei usucapião. A usucapião significa adquirir pelo uso.
O prazo que permite a aquisição do direito de propriedade pelo uso da coisa varia consoante os casos. A Lei combina nesta matéria várias coisas: o que chama justo título, o registo e a boa ou má fé. Consoante os casos, este prazo pode variar entre 5 a 20 anos (cf. artº.s 1290º e segs do Código Civil).
No caso do seu pai não nos forneceu elementos suficientes para emitir uma opinião segura. Todavia, se a situação do seu pai estiver abrangida por uma das situações descritas pode ter adquirido o terreno por usucapião e, neste caso, terá que adoptar o seguinte procedimento: reúne 3 testemunhas que poderão confirmar perante o notário a posse do terreno pública, pacífica e de boa fé do seu pai durante mais de 50 anos e fará uma justificação notarial para suprir a falta de título. Feitas as demais diligências processuais, nomeadamente, a publicação da justificação num dos jornais mais lidos na localidade, decorridos 30 dias sobre a data da última publicação, poderá registar a propriedade do seu pai.
Este procedimento pode ser igualmente feito por via judicial, através de um advogado da sua confiança.
Julgo ter prestado os esclarecimentos necessários. Todavia, se quiser fornecer-nos mais dados sobre o terreno, nomeadamente, no que respeita ao modo de acesso e se o seu pai sempre actuou à vista de todos como se de verdadeiro proprietário fosse, poderei aprofundar esta resposta.
Do leitor Vítor Teixeira recebemos a seguinte preocupação:
"A nossa questão é a seguinte: A nossa empresa tem como a finalidade, a prestação de serviços, e até há bem pouco tempo, desenvolvíamos as nossas actividades, com uma empresa, na área hoteleira, aliás, o contrato de serviço existente entre as partes não foi dado por concluído, e ainda está em vigor, sem por conseguinte, podermos desenvolver as nossas actividades, visto, essa empresa recrutou uma outra empresa, ou serviço, para efectuar os trabalhos que víamos desenvolvendo. O problema é muito simples, porque essa empresa deixou de pagar a nossa empresa, a avença que deveria pagar mensalmente, e a dívida chegou a um valor elevada, na ordem de 197 mil escudos, e então vieram arranjar algumas desculpas, de mau pagador, desculpando-se na fraca prestação de serviço por parte da nossa empresa, sem nunca por conseguinte, tivessem nos alertados por algumas deficiências na prestação de serviço por parte da nossa empresa. Em 6 de Setembro último, enviamos uma nota, a essa empresa, solicitando a regularização dessa dívida, mas, infelizmente até este momento, nada foi feito nesse sentido. Gostaríamos que nos informassem, quais os demarches necessários, que poderíamos desencadear, afim de recuperarmos essa dívida, seja por via judicial, ou outra, na medida em que, estamos bastantes lesados financeiramente, e temos algumas dívidas pendentes por pagar."
RESPOSTA do Dr. Geraldo Almeida
Senhor Victor Teixeira, agradecemos ter recorrido ao nosso Consultório Jurídico para obter os esclarecimentos de que necessita.
No que respeita à questão que nos coloca, informamos que, salvo em casos excepcionais, uma empresa não pode recusar o pagamento das facturas com fundamento na "fraca prestação de serviço". Para recusar um pagamento é necessário que o serviço facturado não tenha sido prestado de todo e sobretudo que a empresa beneficiária do serviço tenha notificado a empresa prestadora do serviço das situações de incumprimento e da medida do incumprimento. Porém, se empresa beneficiária do serviço aceitou a obra ou o fornecimento efectuado e não deduziu qualquer reserva perfeitamente identificável, quanto ao serviço prestado, então ela não pode deduzir a excepção de incumprimento. Assim, tendo sido o serviço facturado, sugerimos que contacte um advogado para fazer valer os seus direitos por via judicial.
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