Carlos Veiga responde

PorExpresso das Ilhas,4 dez 2007 23:00

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Passamos a publicar as respostas do advogado Carlos Veiga, às questões levantadas por dois dos nossos leitores.

Do leitor Nuno Ferro Marques recebemos a seguinte questão: "A Justiça não funciona. Ou, pelo menos, é possível a um só cidadão comum confiar Acções, Denúncias, Petições, Reclamações, etc., à Assembleia Nacional, à Polícia Nacional, à Procuradoria Geral da República, aos Tribunais, etc., e não ver qualquer um desses processos a avançar, ao longo de sete anos, digamos. 1. Se esse cidadão recorre às Instituições e não obtém resposta, o que deve ele fazer para obter justiça? 2. Se esse cidadão é perseguido e boicoitado financeiramente e as Instituições a que recorre não tratam de lhe fazer justiça, como ele pode honrar seus compromissos? 3. Pode não honrá-los, alegando a injustiça? 4. Uma mega-acção contra o Estado de Cabo Verde?"

RESPOSTA DO DR. CARLOS VEIGA

Exmo. Senhor Nuno Marques:
Não creio poder dizer-se que a Justiça não funciona em Cabo Verde. Na realidade ela funciona mal, sobretudo porque muito tarde. Às vezes tão tarde que roça ou atinge mesmo a denegação de justiça.

A morosidade da Justiça ofende um direito fundamental dos cidadãos que é o de terem uma justiça efectiva e em prazo razoável, estabelecido nos arts 21 1 e 6 e 241 e) da Constituição

As possibilidades de acção contra Instituições que não atendem os pedidos de justiça dos cidadãos variam consoante os casos:

Tratando-se da Assembleia Nacional a sanção em regra só pode ser política: não eleger os deputados que, não cumprindo a sua obrigação de apreciar uma petição, não fizeram justiça ao peticionário;

Tratando-se de instituições administrativas (como a Polícia Nacional que refere), poderá: (a) apresentar participação disciplinar dirigida ao superior hierárquico do funcionário ou agente que omitiu o dever de dar andamento às suas denúncias ou queixas, por violação de deveres da função, em caso de mera negligência; (b) apresentar queixa crime contra esse funcionário ou agente, por um dos crimes contra a administração da justiça previstos no Código Penal (arts. 328 e segs), conforme couber; (c) exigir ao tribunal a sua condenação a praticar o actolegalmente devido, nos termos do art. 241 e) da Constituição.

Tratando-se de instituições da justiça poderá também apresentar queixa-crime por denegação de justiça ou prevaricação contra magistrados ou funcionários, se estiverem a agir intencionalmente, ou participação disciplinar ao Conselho Superior da Magistratura respectiva se estiverem a agir com mera negligência.

Em todos os casos tem o direito de accionar o Estado, por violação do seu direito fundamental a uma justiça efectiva em prazo razoável, acima referido. Nessa acção poderá pedir indemnização pelos prejuízos sofridos.

Os direitos de acção referidos são-lhe garantidos pelos arts 16 e 241 g) da Constituição.

O Estado tem sido frequentemente condenado a indemnizar particulares por violação dos seus direitos e interesses causados pela Administração. Tanto quanto é do meu consentimento, embora seja legalmente possível, nunca houve, porém, quem accionasse o Estado por violação do direito a uma justiça efectiva em prazo razoável. Acredito que quem tentar fundamentadamente terá êxito: no geral os tribunais cabo-verdianos, sobretudo os da primeira instância, são independentes do poder político. E decisões judiciais bem fundamentadas dificilmente poderão ser mudadas sem válido fundamento legal.

Todavia, também aqui em Cabo Verde se deve perguntar, quem guarda os guardas: isto é, os tribunais são a ultima garantia. Mas quem controla os Tribunais?

Um desses controlos é o Tribunal Constitucional. Outro é o Provedor de Justiça. Outro ainda é uma Inspecção Judicial independente. O facto de a instalação das duas instituições estar a ser persistentemente boicotada e de a última ser incipiente conduz a uma fraqueza enorme do nosso sistema, deixando o cidadão desprotegido contra os abusos e permitindo aquilo que referi logo no início: a denegação da justiça de facto.

Por isso é que é importante, para todos e para o país, lutar pelas referidas instituições e pelo seu correcto funcionamento.

Importa também dizer que, se os meios internos de fazer justiça falharem, pode haver recurso a alguns meios internacionais: participação à Comissão dos Direitos Humanos da ONU ou da União Africana. Na perspectiva da parceria especial com a EU seria um formidável reforço nos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos que a convergência normativa e no âmbito da boa governação se fizesse também abrindo aos cabo-verdianos o acesso aos organismos de protecção dos Direitos do Homem no quadro dessa União.

Não é possível deixar de honrar compromissos assumidos com terceiras pessoas alegando injustiça ou falta de justiça por parte de organismos do Estado. Aceitar isso, poria em causa toda a segurança jurídica nas relações sociais e jurídicas. Mas os encargos adicionais a esses compromissos originados pela injustiça ou falta de justiça podem ser imputados nos prejuízos a indemnizar pelo Estado em acção contra ele proposta.

Do leitor Carlos Fortes Lopes recebemos o seguinte:
"Sou um cidadão atento e crítico de algumas leis do país. Uma das questões que me está a preocupar é a não divulgação dos nomes e fotos de muitos dos criminosos, especialmente os traficantes e assassinos. Seria possível uma explicação ou copia dessa lei?"

RESPOSTA DO DR. CARLOS VEIGA

Exmo. Senhor Carlos Fortes Lopes
Não lidando muito com o direito penal e processual penal não conheço, confesso, a lei proibitiva da divulgação de nomes e fotos dos criminosos. Mas se ela existe, concordo com a sua existência e aplicação. Pois é a única solução que está de acordo com a dignidade da pessoa humana que a Constituição tem como pórtico e considera, bem, "fundamento da comunidade humana, paz e justiça".

Na verdade, quem comete um crime (e isso pode acontecer a qualquer um), deve ser perseguido e punido com a pena adequada. Compete à sociedade e ao Estado tudo fazer para isso. Mas nesse processo não vale tudo: não vale matar (por isso não há pena de morte), não vale torturar, nem aplicar processos ou estigmas degradantes e humilhantes.

A luta contra o crime - que é por definição um acto gravemente contrário à dignidade humana como tal percepcionado pela sociedade - não se faz com métodos que também ofendem essa dignidade. Tais métodos são, na realidade e a final, mais catalizadores de indignação, revolta susceptíveis de gerar reacções criminosas do que tranquilizadores da sociedade. Toda a história e a realidade mostram isso.

Ademais, ao lado da melhor tradição, a nossa ordem jurídica acredita na recuperação e ressocialização do criminoso. Por isso não admite a pena de morte.

Mas a morte pode não ser só a biológica. Na Antiguidade havia a morte civil para certos criminosos, que se traduzia no seu banimento da sociedade (tal como se bania, por exemplo, os leprosos). Felizmente que hoje isso já não se aplica em qualquer parte do mundo civilizado.

Ora, a publicidade dos nomes e fotografias dos criminosos é um mero sucedâneo da morte civil. Sobretudo se aplicada a "criminosos" cujo crime não tenha sido estabelecido por sentença judicial (e de que a Constituição, como todas as modernas constituições, manda presumir a inocência), tem efeitos sociais devastadores da posição do visado na sociedade.

Por outro lado, manda a igual dignidade de todos os homens, que, expiada a pena, o criminoso não possa ser objecto, pela ordem jurídica, de estigmas, discriminações ou outras perseguições, devendo ser considerado um cidadão como qualquer outro, com a mesma dignidade que os demais.

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Autoria:Expresso das Ilhas,4 dez 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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