G Almeida responde

PorExpresso das Ilhas,3 mar 2008 23:00

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O Consultório Jurídico passa a dar mais uma resposta a um pedido de explicação formulado por um grupo de três trabalhadores da TACV. Amaro Lopes Fortes, Amílcar Patrício Martins de Melo e Jocelino Tavares Delgado enviaram para este forum um assunto muito pertinente e o nosso Consultor, Dr. Geraldo Almeida tem a seguinte resposta: para melhor situar os nossos leitores, eis a carta e de seguida a resposta.


Exmo. Sr.
Director Geral da TACV Cabo Verde Airlines
Cc: Chefe do Gabinete dos Recursos Humanos e
Gabinete Jurídico

Assunto: Pedido de Reenquadramento.

Prezado Senhores,

Por esta via, nós, os abaixo assinados, solicitamos a intervenção de V. Excia no sentido de se proceder o nosso reenquadramento de acordo com a estrutura do PCR vigente, e em consonância com as nossas habilitações literárias de Técnico Médio, nos termos e fundamentos seguintes:

No dia (29/Maio/1998), foi publicado no Jornal "A Semana", que a empresa TACV pretendia recrutar quadros para provimentos de vagas com os seguintes perfis:
NIVEL ACADÉMICO: Curso Médio
ARÉAS: Economia, Gestão e Marketing e Gestão e Contabilidade.

Considerando que a empresa oferecia salários compatíveis, regalias sociais vigentes e um excelente ambiente de trabalho, resolvemos concorrer para a respectiva vaga.

Decorridos um mês de formação na área das reservas, e depois de serem aplicados os testes finais, ficamos entre os cinco primeiros classificados, e por isso fomos contratados como Técnico de Nível 13A segundo o contrato em anexo.

O nosso primeiro contrato foi celebrado a termo certo, pelo período de 6 (seis) meses, com início a 18.06.98.

Decorridos os seis meses a empresa ficou satisfeita com o serviço prestado, e por causa disso resolveu renovar automaticamente os contratos por iguais períodos de tempo.

Entretanto, decorridos 11 (onze) meses na empresa desempenhando as funções de Técnico de reservas, qual foi o nosso espanto, a empresa decidiu, sem abrir novo concurso, enquadrar-nos como Agentes Controle de reservas, utilizando como pretexto o contrato precário que nos ligava com a empresa.

Em Janeiro de 2001, fomos notificados que deveríamos fazer um teste para transição de categoria de Agente Controle de reservas para Agente Controle de reservas Confirmado, foi mais um momento onde decidimos reivindicar o nosso reenquadramento como Técnico segundo a nota em anexo, ou seja por mútuo acordo, e mais uma vez decidimos fazer o teste, já que traria melhorias financeiras, apesar de termos feito o teste sob protesto, não abdicaríamos mão do nosso reenquadramento como técnico.

Perante a primeira ameaça de não renovação do contrato e estando-nos em situação fragilizada, assim mantivemos cerca de 5 anos já que o nosso contrato era precário.

Segundo o nosso entendimento, várias irregularidades foram cometidas no processo em causa:

O primeiro é o de não reconhecerem a equivalência que se encontra na posse da empresa, reconhecida pelo único órgão competente para tal, o Ministério de Educação de Cabo Verde "Ver Copia"e processo individual.

A segunda irregularidade, que resulta da primeira, é de aceitarem como técnico um outro colega n°1433, cuja formação e categoria na altura era considerado na função pública no mesmo nível do nosso.

Uma terceira irregularidade vem a seguir que é o de pensar que a empresa na altura tinha legitimidade para decidir quem é, e quem não é técnico médio.

No dia 19 de Dezembro 2003, saiu a deliberação n°40/CA/03 do Conselho de Administração, no sentido de se providenciar a passagem dos contratos a prazo a contratos definitivos, todos os funcionários que contavam com pelo menos 05 anos de trabalho com contrato a prazo, e em consonância passamos automaticamente para o quadro definitivo da empresa.

Incansavelmente temos vindo a contestar junto do Gabinete dos RH questões relacionadas com esta matéria mas, até agora não temos tido conhecimento do desfecho dessa situação.

De todo o modo, e seja qual for o desfecho que esta situação venha a ter, temos a consciência de ter cumprido o nosso dever alertando V.Excia para as irregularidades que os sucessivos Directores do Gabinete RH vem praticando contra nós os signatários.

Sem mais de momento, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Amaro Lopes Fortes, Amílcar Patrício Martins de Melo e Jocelino Tavares Delgado

Praia, aos 23 dias do mês de Outobro 2007

 

RESPOSTA DO DR. GERALDO ALMEIDA

A questão suscitada prende-se com o dever de ocupação efectiva que constitui um dos principios fundamentais do Direito do Trabalho. Trata-se de um dever que recai sobre o empregador e que tem, pelo menos, duas manifestações: por um lado, o empregador deve ocupar efectivamente o trabalhador em actividades que integram o conteúdo funcional da categoria para que foi contratato e, por outro, o empregador não pode deixar de distribuir ao trabalhador tarefas que correspondam ao conteúdo funcional da categoria para que foi contratato. Tal dever prende-se com direitos fundamentais dos trabalhadores e com a observância das regras da boa fé que norteiam a celebração e o cumprimento do contrato de trabalho. A partir do momento em que celebra com o trabalhador um contrato de trabalho, o empregador não só não pode deixar de distribuir qualquer tarefa ao trabalhador, sem uma justificação plausivel, como não pode deixar de lhe distribuir as tarefas para que foi contratado. Constitui acto ilícito gerador de responsabilidade civil o facto de um empregador contratar o trabalhador para a realização de uma tarefa determinada e distribuir ao trabalhador tarefas desadequadas com aquelas para que foi contratato.

Inerente a esta questão está o problema da mudança de categoria. Na verdade, muitas vezes à distribuição de tarefas diversas daquelas para que o trabalhador foi contratado está associada uma nova categoria profissional. A mudança de categoria só é permitida a nível ascendente, ou seja, o trabalhador só pode ser colocado na categoria superior àquela para que foi contratato e não em categoria inferior. Só na situação de necessidades prementes da empresa ou do trabalhador e quando tenha sido autorizado pelos organismos de inspecção do trabalho e o trabalhador consentir, pode haver mudança para categoria inferior. Noutras situações a mudança é ilícita e pode dar lugar a sanções compulsórias, que compelam o empregador a repor o trabalhador na categoria profissional para que foi contratato, ou a sanções compensatórias que conduzam o empregador renitente a reparar os danos morais e materiais causados ao trabalhador com a situação de mudança ilícita de categoria profissional.

A questão oferece algum melindre nas situações de contrato a prazo. Se um trabalhador é contratado a prazo numa determinada categoria e, findo o prazo, é contratado pela mesma empresa numa categoria inferior, quid juris? Em tal caso, torna-se necessário verificar se o trabalhador continua a desempenhar as funções correspondentes à primeira categoria para que foi contratado ou não. Em caso afirmativo, isto é, se, apesar de o trabalhador ter sido contratado para uma nova categoria profissinal, continuou a desempenhar na empresa as funções correspondentes à categoria anterior, há manipulação por parte do empregador das normas que regulam o contrato a prazo. Neste caso, o trabalhador tem direito à primeira categoria para que foi contratato e a todos os direitos e regalias inerentes. Diferentemente é a situação em que, findo o contrato a prazo, um novo contrato é celebrado, com uma nova categoria e outros direitos e regalias inerentes e tudo isso foi aceite pelo trabalhador. Neste caso, vigora a autonomia privada e mais uma vez as regras da boa fé contratual: o trabalhador não pode prevalecer da primeira categoria profissional para que foi contratado, nem, consequentemente, dos direitos e regalias inerentes, sob pena de violar os principios da autonomia da vontade e da boa fé na celebração dos contratos.

No caso em apreciação, faltam elementos que nos permitiriam emitir um juizo seguro sobre a pretensão dos interessados. Nomeadamente, sabe-se que foram contratados para uma nova categoria profissional e que a esta nova categoria profissional correspondem menos direitos e regalias, mas não é claro que tenham continuado a desempenhar as mesmas funções correspondentes à primeira categoria profissional para que foram contratados. Se é esta a realidade, então a sua pretensão merece provimento.

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Autoria:Expresso das Ilhas,3 mar 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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