Código Laboral

PorAnónimo,20 abr 2008 23:00

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Como é sabido, entrou em vigor, semana passada, o novo Código Laboral. O documento tem suscitado algumas leituras divergentes. No sentido de contribuir para sua análise e melhor conhecimento, e uma vez que pairam sobre a mente de alguns cidadãos dúvidas em alguns aspectos deste Código, Expresso das Ilhas foi ouvir o jurista e nosso consultor jurídico, Dr. Geraldo Almeida, que apresenta aos nossos leitores uma leitura sobre o documento, com realce para a parte dos contratos a prazos celebrados antes da entra em vigor do novo Código.
O que acontece aos contratos de trabalho a prazo celebrados antes da entrada em vigor do novo Código Laboral? Esta é a pergunta que colocamos ao Dr. Geraldo Almeida. Segue a resposta:


Esta questão está relacionada com a problemática da aplicação da lei no tempo e, mais especificamente, da aplicação da lei relativa aos prazos. Trata-se de uma questão que envolve problemas técnicos importantes e que aqui neste consultório não poderão ser debatidos com profundidade. Vamos tentar apresentá-los no seu essencial.

Em regra, a lei só se aplica para o futuro. Ou seja, uma vez entrada em vigor, a lei só se aplica aos casos e situações novas. Assim, o Código Laboral que entrou em vigor no dia 16 de Abril de 2008 só se aplica, em princípio, aos casos e situações que se constituírem a partir da sua entrada em vigor.

O Artigo 12º nº. 2 do Código Civil prevê, todavia, que "2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor".

Portanto, esta última parte do artº. 12º nº. 2 do Código Civil permite a aplicação do Código Laboral às situações que se constituíram antes da entrada em vigor deste Código e, trata-se daquelas situações em que a lei nova altera o conteúdo da relação jurídica, sem atender ao facto que lhe dá origem. Ora, o facto que dá origem à relação laboral é o contrato de trabalho. Quando a Lei altera o conteúdo da relação jurídica de trabalho, sem atender ao Contrato de trabalho, segue-se que esta alteração se aplica mesmo às situações já constituídas.

O tempo de trabalho faz parte do conteúdo de uma relação jurídica. Aliás, o tempo de trabalho produz ele próprio outros efeitos tais como a prescrição e a caducidade dos direitos.

O tempo no contrato a prazo envolve a caducidade do contrato. Se a lei nova vem modificar o prazo de caducidade e, no caso do caso do contrato a prazo, trata-se de um efeito que integra o conteúdo da relação de trabalho, sem atender ao facto que dá origem a essa relação (porque na verdade se trata de um efeito que não depende da vontade das partes; produz-se automaticamente, independentemente dessa vontade) e, como tal, a lei nova lhe é automaticamente aplicável.

No caso dos prazos, isso mesmo vem estipular o artigo 297º do Código Civil, que concretiza a doutrina prevista no artigo 12º nº. 2 in fine do mesmo Código. Dispõe, com efeito esse artigo:

Artigo 297º
(Alteração de prazos)
1. A lei que estabelece, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o
fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas
o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo
a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
2. A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente aplicável aos prazos que já estejam em curso, mas computar-se-á neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.
3. A doutrina dos números anteriores é extensiva, na parte aplicável, aos prazos fixados pelos tribunais ou por qualquer autoridade
.

Portanto, se a lei vem fixar um efeito decorrente do tempo aos contratos a prazo, no caso a sua conversão em contrato em contrato sem prazo, esse efeito ou devia produzir-se automaticamente para aquelas relações jurídicas que já tivessem cumprido o tempo ou devia ser tomado em consideração o tempo já decorrido para efeitos de conversão do contrato a prazo em contrato sem prazo.

Assim, um contrato com cinco ou mais anos converter-se-ia automaticamente em contrato sem prazo, ao tempo da entrada em vigor da Lei Nova - O Código Laboral. Os contratos com 3 anos só necessitariam de cumprir mais 2 anos para efeitos de conversão. Os contratos com 1 ano necessitariam de mais 4 anos, os contratos com 3, mais 2... e assim sucessivamente.

Todavia, o artº. 15º da Lei de Aprovação ao Código Laboral veio modificar esta solução em termos que configura inconstitucionalidade. Com efeito, o tempo de trabalho é um direito adquirido dos trabalhadores. Portanto, só ele, no quadro da autonomia da vontade, pode renunciá-lo. Além disso, a lei cria uma desigualdade a favor do empregador, prejudicando o trabalhador e cria desigualdades entre trabalhadores.

Sendo inconstitucional, é minha opinião que os actores jurídicos não devem obediência ao referido artº. 15º. O que vale nesta matéria são as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas pelos artº. 12º nº. 2 e 297º 2 do Código Civil. E, portanto, todos os contratos com mais de 5 anos de renovação converteram-se automaticamente em contrato sem prazo no dia 16 de Abril de 2008. Os demais contratos com menos tempo só terão que esperar o tempo necessário para completar o prazo de cinco anos.

Recomeçar a contagem do tempo de trabalho a partir da entrada em vigor do Código Laboral é uma injustiça contra os trabalhadores não consentida pela Constituição da República.

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Autoria:Anónimo,20 abr 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

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