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Esta situação resulta da inexistência de um sistema integrado de transportes marítimos e da ausência de serviço público que garanta ligações regulares e de qualidade para cada uma das ilhas no nosso país e com preço acessível.
É prioridade do Governo de Cabo Verde a melhoria da conectividade marítima entre as ilhas e o aumento da mobilidade interna, tendo para tal determinado a implementação do Sistema de Serviço Público de Transporte Marítimo Inter-Ilhas (SPTMII), no sentido de criar um sistema integrado de transporte marítimo e um serviço de ligação entre as ilhas de Cabo Verde, de forma regular, segura e fiável. Com a assinatura do contrato de concessão do Serviço Público de Transportes de Passageiros e Cargas Inter-Ilhas, o Governo de Cabo Verde resolve um problema que se arrastava nos últimos 10 anos.
A concessão
A 30 de Janeiro de 2018 foi lançado um Concurso Público Internacional para a seleção de um parceiro privado com experiência comprovada neste ramo de atividade e com capacidade financeira para assegurar a eficiente mobilidade de passageiros e cargas, e garantir a unificação do mercado nacional. A consequência desse trabalho é o início de uma nova dinâmica na Economia, com a criação de novas oportunidades de negócio e investimento.
O concurso público internacional foi conduzido pela Unidade de Apoio ao Setor Empresarial do Estado, em coordenação com o Ministério da Economia Marítima, e decorreu no quadro do Código de Contratação Pública. Teve como vencedor o consórcio Transinsular – Transportes Marítimos Insulares, S.A., e Transinsular Cabo Verde – Transportes Marítimos Insulares da Cabo Verde, Lda.
No dia 15 de Fevereiro de 2019, o Governo assinou o contrato de concessão para um período de vinte anos (prorrogáveis por mais dez), garantindo uma participação de 51% de capital para a Transinsular e 49% a ser distribuído, de forma igual, pelos armadores nacionais interessados.
Nove armadores manifestaram interesse em integrar o capital da sociedade, que será de 50.000.000$00 ECV (50 milhões de escudos). Assim, cada um dos armadores terá uma participação de 5,44%.
Merece destaque o espírito construtivo e participativo dos Armadores Nacionais, que, ao deterem 49% desta concessão, contribuem também para uma maior coesão e sustentabilidade do novo Sistema.
O principal objetivo da concessão do SPTMII é fornecer um bom serviço de transportes marítimos, para promover a coesão social e o desenvolvimento harmonioso das ilhas, bem como eliminar possíveis focos de isolamento e fluxos migratórios de uma ilha para a outra.
A concessionada dispõe de seis meses para dar início às operações. Haverá um período de transição de dois anos, durante o qual todas as embarcações que operam em Cabo Verde terão que se adequar aos critérios técnicos de certificação que serão instituídos brevemente.
Rotas e Frequências
As rotas de conexão entre as ilhas e as respetivas frequências foram concebidas de acordo com critérios técnicos (distâncias entre portos, otimização de utilização das embarcações, condições portuárias existentes) e económicos (dimensão do mercado, demografia, fluxo de carga e passageiro, perspetivas de desenvolvimento das ilhas a curto e médio prazos), mas também, levando em conta a política estratégica de implementação do serviço público, para garantia de equidade nas oportunidades de desenvolvimento para todas as ilhas.
A inovação, a modernização e um sistema logístico eficiente são objetivos do SPTMII. Serão criadas bases logísticas em todas as ilhas, em localizações estratégicas, para que a integração do transporte marítimo inter-ilhas seja uma realidade, e para que esta seja parte de uma rede de transporte multimodal futura.
Com a implementação desta concessão criam-se as condições para um país mais unido, com melhor mobilidade, para todos e ao serviço de todos.
Tal como nos comprometemos com os cabo-verdianos, o Governo continuará a trabalhar para construir um país melhor!
As embarcações
Para atender às rotas previstas, a tipologia de embarcação identificada deve ter as seguintes características básicas, sem prejuízo da dinâmica que um contrato desta natureza deve ter, e os objetivos também dinâmicos do serviço público em matéria de transportes:
- Possuir certificado de uma Sociedade Classificadora, estar coberto por um seguro P&I (Protection and Indemnity), Seguro de Responsabilidade Civil exigido no transporte de passageiros; para além de outros seguros, por exemplo, de Casco e Máquinas, de Trabalho etc.
- Ter no máximo 15 anos de operação.
As rotas
As rotas propostas tiveram em conta a análise de dados estatísticos das origens/destinos de várias combinações existentes e o potencial de crescimento tendo em conta a oferta de um serviço regular e fiável. Considerações de assimetria demográfica e o conceito de serviço público estiveram presentes na elaboração das ligações.
As ligações, aliadas às frequências propostas, garantem um bom serviço entre as ilhas, tanto no transporte de passageiros, quanto de cargas. Também foram levadas em conta as possibilidades de viagens indiretas com mínimo tempo de espera.
