
Os ante-projectos do Código Geral Tributário, Código Judicial Tributário e Código de Execução Tributário, que vão ajudar na implementação de normas que evitem a evasão fiscal em Cabo Verde, foram já apresentados no encontro aberto ontem, terça feira.
A DGCI pretende com os futuros códigos, "promover a reformulação da justiça tributária, onde se harmonizem as normas procedimentais com as leis de tributação e se consagrem as garantias dos contribuintes e do Estado".
De acordo com o Director-geral, Emanuel Moreira, esses instrumentos vão também contribuir para que os contribuintes e o Estado "tenham a fonte, para com clareza, eficácia e justiça", possam ver os direitos tributários constitucionais defendidos, através de implementação de normas coactivas tendentes a evitar a fuga e a evasão fiscal.
homepage







