
Em Cabo Verde, os recentes desenvolvimentos orçamentais levam-me a recomendar ao leitor que, antes de mais, se lembre de duas coisas:
a) Quase todos os indicadores reais da actividade económica revelam uma situação de crise a nível internacional e nacional. De notar também que os indicadores de expectativas, incluindo o clima empresarial, revelam também uma evolução recente (e perspectiva) negativa da economia cabo-verdiana. São indicadores que podem ser vistos no documento do Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INE) de há uns dias.
b) Janeiro de 2011 é o mês de eleições legislativas em Cabo Verde e, portanto, este OE não pode deixar de ser um orçamento eleitoralista.
O orçamento elaborado para 2009 previa um défice global de 7.4% do produto interno bruto (PIB) mas as projecções mais recentes apontam para um défice público de 10.6 por cento do PIB, o que representa um resultado mais desfavorável que o objectivo oficial fixado para o corrente ano. É um valor demasiado elevado que se situa claramente acima do valor de referência de 3 por cento do PIB.
O aumento do défice programado para 2010 face ao de 2009 mostra que a liberdade de manobra do Governo de José Maria Neves é total. O valor previsto para o défice global público para 2010 é de 11,8 por cento do PIB, resultante do crescimento das despesas de investimento e correntes. Este valor do défice em percentagem do PIB é quase quatro vezes o valor de referência para o "deficit" orçamental!
Tendo isto em consideração, o OE- 2010 é expansionista e tem alguns aspectos que interessa sublinhar para se perceber a sua real natureza.
Um orçamento de Estado deve ser um documento honesto que inspire confiança a quem o lê. A informação deve ser fidedigna e a análise deve ser séria.
No comentário de muitos rácios é sublinhado que descem ou sobem pouco (por exemplo os rácios orçamentais) omitindo a circunstância de a previsão do crescimento do PIB em 2010 apresentada pelo Governo (a rondar os 5%) ser claramente exagerada, sendo mais realista admitir o valor previsto pelo Fundo monetário internacional: 4% (FMI, World Economic Outlook, Outubro de 2009). Como o leitor compreende, subindo o denominador o rácio baixa, mas a situação real não melhorou de facto.
Como referi atrás, o valor de 10.6 por cento do PIB para o défice orçamental é demasiado elevado e para 2010 há uma clara derrapagem orçamental.
De notar que o Governo tem estado a garantir ou a avalizar dívidas de empresas públicas (ELECTRA, TACV), estando já contabilizadas 58 milhões de USD de garantias em relação a Portugal para o ano de 2008. O governo sabe perfeitamente a incapacidade destas empresas liquidarem a dívida, e sabe também que não podem sequer garantir o pagamento de juros nem muito menos das amortizações. Mas o governo deixa estas empresas contraírem nova dívida para o pagamento do serviço da dívida anterior, ficando assim a nova dívida acrescentada à dívida total dessas empresas, o que equivale à capitalização dos juros. Este truque permite que os juros não fiquem formalmente como encargos do governo, embora mais tarde tenha de responder por eles e pela dívida. A transparência e a honestidade de contas recomendam que fossem feitos os devidos writeoffs (abatimentos) e esses montantes fossem assumidos claramente como dívida pública. Não obstante as dívidas ocultas, o peso da dívida no PIB está a aumentar e, no OE-2010 perspectiva-se rácios da dívida pública em relação ao PIB, de 66,67por cento e de 76,78 por cento para os anos de 2009 e 2010, respectivamente. O rácio da dívida pública aumenta significativamente em 2010 e verifica-se assim um processo de clara divergência nominal em relação ao valor de referência do critério de Maastricht (rácio dívida pública em relação ao PIB não superior a 60%). Este critério de Maastricht é particularmente relevante dado que, na actual conjuntura, nos dá a margem de manobra para uma estratégia de saída da crise.
As conclusões podem ser resumidas da seguinte forma:
1) O OE-2009 é expansionista e tem défice e dívida pública que ultrapassam largamente os valores de referência de Maastricht (peg fixo do escudo ao euro oblige), a par de vários erros e mistificações.
2) O esforço de investimento no ano 2010 vai ser muito suportado pelo crescimento da dívida pública e aumenta a preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas.
3) Como já é habitual, o último orçamento da 2ª legislatura do Governo de José Maria Neves tem subidas de despesas, de subsídios (por exemplo, suspensão do imposto do selo), de pensões e de remunerações assim como do desequilíbrio das contas externas. Note-se que a eficácia de determinadas medidas é muito reduzida pelo conteúdo importado dos bens e serviços envolvidos.
Como se vê, caro leitor, o OE-2010 é eleitoralista.
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