Aristides Lima regozija-se com política fiscal dirigida às familias

PorExpresso das Ilhas,20 nov 2009 23:00

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O Orçamento de Estado para o Ano Económico de 2010 vai ser apresentado no Parlamento na próxima segunda-feira, 23. Assim, considerando a conjuntura actual vivida no país, o Presidente da Assembleia Nacional, na sua qualidade de Deputado, regozija-se com o facto de o Governo propor no âmbito do OGE políticas de deduções do Imposto Único sobre o Rendimento com impacto directo nas famílias, designadamente no que respeita a despesas de educação, tal qual vinha defendendo há vários anos em jornadas parlamentares e noutras situações.

A última vez foi quando em Fevereiro de 2008, o Presidente da Assembleia Nacional foi convidado, pela Paróquia de Nossa Senhora da Graça - Praia, a proferir uma palestra subordinado ao tema "Família - Felicidade e Esperança do Mundo de Hoje".

Na altura, Aristides Lima, referindo à política fiscal do Governo, dizia o seguinte: "Elevaram-se também os valores máximos para as deduções de despesas com rendas de casa ou crédito para a habitação. Assim, em 1996 o contribuinte podia deduzir 80 por cento dos recibos de renda até um valor de 144.000$00, actualmente a percentagem mantem-se, mas o valor máximo foi alterado para 240.000$00, o que é uma boa ajuda para as familias. A lei prevê ainda que uma familia deduza dos seus rendimentos o montante correspondente a 50 por cento das despesas de educação com dependentes, incluindo filhos maiores até 26 anos, que estudem com aproveitamento, no valor máximo de 240.000$00. Esse montante não é actualizado desde 2002. Considerando contudo, o facto de as familias cabo-verdianas realizarem actualemnte despesas muito elevadas com a educação dos filhos, particularmente com a educação dos filhos no exterior, despesas com propinas, alimentação, renda de casa, transportes, livros, etc, é de se perguntar se este aspecto da política em relação às familias não deveria ser revisto".

No OGE para o ano económico de 2010, o Governo propõe ao Parlamento o aumento da taxa de dedução e dos limites dos encargos com a educação e a saúde. As taxas de dedução para a educação passaram de 50 por cento para 80 por cento das despesas tendo limite subido de 240 mil para 300 mil.

Estas alterações provocam uma renúncia fiscal na ordem de 30 milhares de contos, o que manifesta um reconhecimento da contribuição que as familias dão para a educação e a riqueza do país, por um lado, e por outro desonera as famílias de gastos com a saúde.

Aristides Lima defende que há dois domínios particulares onde o Estado põe em prática políticas públicas que, de forma clara, podem concorrer para a melhoria da vida das famílias através da tomada em consideração quer da sua função social, quer dos encargos que o país tem com a educação e os cuidados que devem aos seus descendentes. Estes domínios são o direito fiscal e o direito social.

Espera-se agora que as propostas sejam aprovadas pelo Parlamento que começa o debate orçamental na segunda-feira, 23.
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Autoria:Expresso das Ilhas,20 nov 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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