ARFA promove Consulta Pública sobre Sistema Nacional de Controlo de Alimentos

PorAnónimo,24 nov 2009 23:00

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A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares, ARFA, promove até 23 de Dezembro deste ano, uma Consulta Pública sobre o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA) e do Sistema Integrado de Alerta Rápido (SIARA).

A Consulta Pública que tem como objectivos a recolher comentários, sugestões e pareceres relativos aos anteprojectos de Decreto-Lei e Decreto-Regulamentar, que dispõem sobre a organização e o funcionamento do SNCA e do SIARA está aberta às autoridades competentes, aos operadores económicos, aos consumidores e ao público em geral, interessados nas questões relativas ao controlo da higiene e segurança dos alimentos.

A referida Consulta Pública enquadra-se nos termos do artigo 8º do Decreto-Legislativo n.º 3/2009, de 15 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 24, de 15 de Junho de 12009, que estabelece os princípios gerais para o controlo da qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, as responsabilidades que incumbem aos operadores do sector alimentar, bem como os procedimentos em caso de risco, tendo em vista garantir um elevado nível de protecção da saúde e da qualidade de vida dos consumidores.

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Autoria:Anónimo,24 nov 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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