
A ministra da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território, Sara Lopes, vai presidir o actor de abertura do atelier, na presença da Embaixadora da França em Cabo Verde,
O Novo modelo de Contabilidade Pública Municipal, que assente em princípios básicos do rigor, transparência, boa gestão e disciplina financeira, deve poder articular os conceitos de contabilidade pública com os princípios inspirados da contabilidade empresarial, por forma a fazer-se a passagem de uma contabilidade orçamental, unigráfica e que visa essencialmente os aspectos formais e reflectindo, por consequência, apenas os fluxos financeiros que decorrem da execução orçamental para uma Contabilidade municipal digráfica e que preocupe também com a situação patrimonial municipal.
Ainda, no quadro da reformada da administração financeira municipal, apresenta-se, nesse atelier, para reflexão e debate, a proposta do novo regulamento de Acesso ao crédito municipal, enquanto fonte alternativa de financiamento do desenvolvimento local.
Ora, o novo regime deve poder traduzir no essencial os ganhos conseguidos ao longo dos anos na gestão financeira municipal e incorporar novas soluções que se impõem face aos desafios do desenvolvimento local.
Impõe-se, assim, que o novo regulamento, que deve assentar-se em princípios de rigor, eficácia e de promoção da sustentabilidade local e intergeracionalidade, objectivando os parâmetros de endividamento tendo em conta (i) minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo, (ii) garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos municipais anuais, (iii) prevenção de excessiva concentração temporal de amortização e (iv) não exposição de riscos, fixe limites de endividamento adequados e em consequência possibilitar aos municípios uma melhor margem para o acesso aos recursos junto às instituições financeiras.
Na agenda dos trabalhos, para o segundo dia do atelier, estará também em discussão o pacote legislativo sobre o enquadramento jurídico e institucional das Organizações da Sociedade Civil.
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