OE: Decreto-Lei de Execução Orçamental com algumas novidades

PorAnónimo,3 jan 2010 23:00

image
A concretização em pleno do regime jurídico das aquisições públicas, vigente desde Janeiro de 2008 é a alteração mais significativa do Capítulo IV do Decreto-Lei nº 69/2009 de Gestão e Controlo da Execução Orçamental, que vigora a partir de hoje.

A desconcentração da Base de Dados de Recursos Humanos, que no decurso deste ano, pretende-se transferir da Direcção Nacional de Orçamento e Contabilidade Pública para a Direcção-geral da Administração Pública é outra alteração neste instrumento de gestão.

Igualmente, com a aprovação da nova Orgânica do Ministério das Finanças, a implementação da figura de do Controlador Financeiro e da desconcentração efectiva do processo de remunerações através do Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SOGOF), determinaram "profundas reformas e importantes melhorias das regras e dos procedimentos até então adoptados, com implicações significativos na transparência da Gestão Orçamental e Financeira do Estado"

Outro destaque neste Decreto-Lei de Gestão e Controlo da Execução Orçamental é que os funcionários com pelo menos 34 anos de serviço prestado ao Estado poderão requerer reforma antecipada. E poderão fazê-lo no prazo de 180 dias a contar desde o dia 01 de Janeiro de 2010. Estão abrangidos por esta medida os funcionários públicos enquadrados nas categorias de pessoal auxiliar, escriturário dactilógrafo, operário, técnico administrativo, Artes gráficas e director administrativo de carreira.

Funcionários dessas mesmas categorias de pessoal poderão ir para a reforma antecipada com apenas 10 anos de serviço, se for interesse da administração pública. Nestas situações em que é o Estado a propor a reforça antecipada, a administração pública concede 20% de bonificação aos funcionários que aceitarem a aposentadoria.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Anónimo,3 jan 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.