
A desconcentração da Base de Dados de Recursos Humanos, que no decurso deste ano, pretende-se transferir da Direcção Nacional de Orçamento e Contabilidade Pública para a Direcção-geral da Administração Pública é outra alteração neste instrumento de gestão.
Igualmente, com a aprovação da nova Orgânica do Ministério das Finanças, a implementação da figura de do Controlador Financeiro e da desconcentração efectiva do processo de remunerações através do Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SOGOF), determinaram "profundas reformas e importantes melhorias das regras e dos procedimentos até então adoptados, com implicações significativos na transparência da Gestão Orçamental e Financeira do Estado"
Outro destaque neste Decreto-Lei de Gestão e Controlo da Execução Orçamental é que os funcionários com pelo menos 34 anos de serviço prestado ao Estado poderão requerer reforma antecipada. E poderão fazê-lo no prazo de 180 dias a contar desde o dia 01 de Janeiro de 2010. Estão abrangidos por esta medida os funcionários públicos enquadrados nas categorias de pessoal auxiliar, escriturário dactilógrafo, operário, técnico administrativo, Artes gráficas e director administrativo de carreira.
Funcionários dessas mesmas categorias de pessoal poderão ir para a reforma antecipada com apenas 10 anos de serviço, se for interesse da administração pública. Nestas situações em que é o Estado a propor a reforça antecipada, a administração pública concede 20% de bonificação aos funcionários que aceitarem a aposentadoria.
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