O Decreto-Lei 19/2009 de 22 de Junho que estabelece o mecanismo de fixação de preços dos produtos petrolíferos foi implementado pela ARE em Agosto do ano passado e desde a data, de dois em dois meses os preços são actualizados. Um dos parâmetros, custo de importação vem funcionando desde a implementação do Decreto-Lei pelo que faltam agora dois parâmetros considerados pelo presidente do Conselho de Administração da ARE, Renato Lima, como importantíssimos para a formatação dos custos de venda final, que são os custos de gestão do sistema de logística e a margem de gestão.
"É um sistema que estimula a eficiência, porque o aspecto do preço diferenciado não será o mais importante desta reforma. O mais importante é eliminar tudo o que é ineficiente fazendo com que o consumidor pague um valor justo, na compra de produtos petrolíferos. È um estimulo à introdução de eficiência contínua do sistema, mas sem pôr em causa, a própria continuidade do fornecimento, dando possibilidades às empresas de recuperarem os investimentos que realizarem com base em critérios objectivos", realçou o PCA da ARE.
Na óptica de Renato Lima um dos principais objectivos da consulta pública é socializar os fundamentos da actualização: "com a realização desta consulta pública, pretendemos, por um lado assegurar a participação dos interessados na formação das decisões que lhes dizem respeito e, por outro lado, permitir uma ampla discussão com a sociedade civil e não só".
De acordo com esta proposta de regulamento, o preço máximo de venda no consumidor final para ser calculado como somatório dos seguintes parâmetros: custo de aquisição do produto; custo unitário de gestão logística; margem máxima unitária de dsitribuiçao e venda a retalho, o IVA, outros impostos e taxas e o arredondamento.
A próxima actualização dos preços dos combustíveis, no âmbito do Decreto-Lei 19/2009 de 22 de Junho que estabelece o mecanismo de fixação de preços dos produtos petrolíferos será feita no dia 9 do próximo mês de Abril. A proposta do regulamento detalhado para o cálculo dos parâmetros da fórmula dos preços máximos de venda ao consumidorno site: www.are.cv
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