
Osistema fiscal cabo-verdiano foi palco, nos últimos 20 anos, de uma profunda transformação. A constitucionalização das garantias e dos direitos dos contribuintes, a criação dos impostos únicos sobre o rendimento e o património, assim como a introdução, mais recentemente, do IVA são apenas algumas das medidas mais marcantes. Acrescentaria o esforço de informatização e de organização da máquina fiscal.
O Governo aprovou, nesta linha, recentemente, dois projectos de proposta de lei. Trata-se do código do imposto único sobre o rendimento das pessoas colectivas e o do código do imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares. Um "spin-off" do código do imposto único sobre os rendimentos, o que permite, seguramente, uma maior clarificação, a partir dos dois regimes.
A substituição do plano nacional de contabilidade pelo sistema de normalização contabilística e de relato financeiro, aprovado em 2008, reclamava uma harmonização entre as obrigações fiscais e contabilísticas, implicando a actualização do código do imposto, em vigor.
Foi introduzido dois regimes de tributação para as pessoas colectivas: o da contabilidade organizada e o da tributação simplificada.
Esta actualização adopta, também, o princípio de tributação mundial dos rendimentos, significando que os rendimentos obtidos fora do território Cabo-Verdiano passam a ser objecto de tributação. Uma regra internacionalmente aceite.
Os residentes serão sujeitos ao imposto por obrigação pessoal, garantindo a inclusão na base tributável da totalidade dos rendimentos, independentemente do local aonde foram obtidos. Os não residentes encontram-se sujeitos ao imposto por obrigação real, o que limita a inclusão na base tributável apenas dos rendimentos obtidos em Cabo Verde. É a tendência internacional.
As regras sobre o estabelecimento estável são clarificadas à luz das normas da OCDE, adoptando Cabo Verde o que de mais moderno existe sobre este conceito. Trata-se de qualquer instalação fixa de entidade não residente através da qual seja exercida, total ou parcialmente, uma actividade de natureza comercial, industrial, agrícola ou piscatória, incluindo a prestação de serviços.
Definiu-se o princípio sobre as regras de preços de transferência que obriga as entidades relacionadas - tal como é caso de empresas que pertencem ao mesmo grupo - a efectuarem as suas operações de acordo com o preço, termos e condições que normalmente seriam acordados entre pessoas independentes, sob pena da Administração Fiscal poder efectuar ajustamentos para determinar o lucro tributável de acordo com as regras de mercado.
Internalizou-se o princípio da neutralidade fiscal para as fusões e cisões de empresas.
Impôs-se um maior controlo da administração fiscal através da definição e agravamento das obrigações acessórias dos contribuintes, devendo as empresas preparar e entregar uma declaração anual dos rendimentos.
Esses são alguns dos aspectos positivos desta proposta do Governo. Há contudo várias matérias que carecem de uma ponderação mais aturada.
Introduziu-se a base legal de incidência que permite tributar, através de retenção na fonte, os rendimentos de serviços obtidos em Cabo Verde por entidades aí não residentes. Esta norma lesa a competitividade do destino Cabo Verde, precisamente porque não temos, injustificadamente, uma rede de acordos para evitar a dupla tributação.
Passam a estar sujeitos à tributação os rendimentos de capitais que consistem, nomeadamente na distribuição de lucros, tais como dividendos e os que sejam apurados em liquidação de sociedades. As entidades não residentes que obtenham esses rendimentos, em Cabo Verde, passam a estar sujeitos à retenção na fonte à taxa de 10%. Um retrocesso. Não existe, actualmente, tributação sobre os rendimentos de capitais, nem a residentes nem a não residentes.
Passam a estar sujeitos à tributação, as mais-valias de acções, obtidas por residentes e não residentes. As mais-valias de acções detidas por mais de um ano, encontram-se, hoje, isentas de tributação, aplicável a residentes e não residentes. Mais um retrocesso.
Foram introduzidas regras de subcapitalização ao abrigo das quais, juros suportados que sejam considerados excessivos de acordo com os rácios estabelecidos no Anteprojecto não são dedutíveis. Não se compreende aqui o impulso arbitrário do legislador.
Denota-se a ausência de um regime fiscal especial para as SGPS que permitiria contornar a tributação dos rendimentos derivados de participações sociais, nomeadamente acções e mais-valias. Importa corrigir este lapso.
Continua a haver uma descriminação de não residentes. São tributados em matéria de juros, royalties, rendas e "fee" de gestão acima dos residentes. São tributados, em média, em 20%, contra 10% a 15% para os residentes. Para um país que ambiciona ser exportador de casas e centro de domiciliação de serviços e de operações não é, seguramente, a solução mais adequada.
No concernente às pessoas singulares, racionalizou-se a categoria de rendimentos. A tributação passa a incidir-se em regra sobre o rendimento real tendo como base a declaração do sujeito passivo. Introduziu-se a dedução à colecta em detrimento da dedução à matéria colectável. Equiparou-se estudo de União de facto ao casamento, para efeitos fiscais. São pontos positivos.
O que, efectivamente, esta reforma não traz é o chamado choque fiscal e garantias de operacionalização de uma mudança de atitudes da parte da administração fiscal.
Cabo Verde precisa de um sistema fiscal mais competitivo. Que aposte no bem bem-estar das famílias e na competitividade das empresas. Nunca de um sistema fiscal e para fiscal que sangre as empresas e as populações.
Esta política demanda um Estado mínimo, eficiente e racional nos gastos. As despesas e dívida públicas deverão atingir os 41% e 100% do PIB, respectivamente, em finais de 2010. A alteração radical deste modelo configura-se como uma condição necessária para a implementação de uma política fiscal baseada no princípio do equilíbrio entre as prerrogativas da administração tributária e as garantias dos contribuintes. Este equilíbrio é, amiúde, manifestamente, violado. Cabo Verde precisa de um choque fiscal. De uma politica fiscal que assenta, sobretudo, na tributação sobre as despesas (IVA) e na adopção de uma taxa "flat" de 15%, ao nível dos impostos sobre os rendimentos para as pessoas singulares e colectivas, contra os 35% actuais para as pessoas singulares e 25% para as pessoas colectivas. Esta taxa de 15% aplicar-se-ia quer para as pessoas colectivas, como para as pessoas singulares, independentemente do nível de rendimento, estado civil ou do agregado familiar, eliminando os escalões e as deduções, quer à colecta quer à matéria colectável, implicando a eliminação tendencial dos benefícios fiscais. Conseguir-se-ia o alargamento da base tributária e criar-se-ia a necessidade de uma máquina fiscal reduzida na linha com o perfil de Estado que se quer eficiente e bem dimensionado.
Estas medidas devem ser complementadas com o estabelecimento de uma rede de acordos para evitar a dupla tributação.
A justiça fiscal e a competitividade não devem ser analisadas apenas na perspectiva das taxas. É preciso, igualmente, um choque ao nível das atitudes. A administração pública tem de confiar nas empresas e nas famílias.
Os direitos e as garantias dos contribuintes são igualmente pilares essenciais. É manifestamente injusto e ilegal a cobrança efectuada com sistemático menosprezo pelos direitos dos contribuintes.
O princípio da prescrição da obrigação tributária num prazo de 10 anos, coloca os contribuintes numa situação de completa incerteza quanto ao "timing" de resolução de uma situação de eventual desentendimento com a Administração fiscal, quando é obrigado a prestar garantias bancárias "first demand" com custos financeiros directos e indirectos. Deve haver prescrição ou caducidade automática das garantias. O sistema judicial tem de funcionar e cabe ao Estado e não aos cidadãos esta responsabilidade.
Torna-se imprescindível melhorar e reequilibrar a relação entre a administração fiscal e os contribuintes, respeitando os direitos e as garantias dos contribuintes e eliminando a morosidade na produção de respostas vinculativas às questões solicitadas. Pode-se até adoptar o princípio do pagamento pelo serviço prestado. Mas, a resposta tem de ser rápida e de qualidade.
O tribunal fiscal e aduaneiro tem funcionado. A Administração fiscal, contudo, tem adoptado uma estratégia dilatória, solicitando sempre a intervenção do supremo tribunal, quando a decisão não lhe é favorável. Uma atitude injusta, porque quem paga os custos dos atrasos da decisão ou do julgamento são os contribuintes.
Não há nenhum "SPIN-OFF" de código que resista a estas atitudes. Precisamos, sim, urgentemente, de um choque fiscal e de atitudes.
Olavo Correia
Economista
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