
Fraude e Evasão fiscal: Portugal e Cabo Verde reforçam luta


Conforme foi avançado pela Panapress, no âmbito da I Cimeira Luso-Caboverdiana, os Ministérios das Finanças de Portugal e Cabo Verde celebraram três protocolos em matéria fiscal, tendo em vista o reforço da cooperação entre as respectivas administrações fiscais.
Neste âmbito, é assinado o Protocolo de Assistência Mútua Administrativa em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de modo a reforçar os mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais tendo por objecto a obtenção dos elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, em conformidade com a Convenção Modelo OCDE.
Foram também assinados o Protocolo de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira e o Protocolo de Cooperação Técnica entre a Comissão de Normalização Contabilística de Portugal e a Comissão Nacional de Normalização Contabilística de Cabo Verde.
Com o primeiro estabelece-se um quadro de assistência mútua e de cooperação entre as administrações aduaneiras dos dois Estados que visa responder com maior eficácia, ao combate à fraude e infracções de natureza aduaneira, tendo em vista o significativo prejuízo que representam em termos económicos, fiscais e comerciais estes ilícitos, bem como a sua frequente ligação à criminalidade transnacional.
Com o segundo, estabelece-se um quadro de cooperação técnica e científica entre a Comissão de Normalização Contabilística de Portugal e a Comissão Nacional de Normalização Contabilística da República de Cabo Verde, tendo em conta a recente introdução de um Sistema de Normalização Contabilística em ambos os Países.
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