
A Agência de Regulação Económica lança, a partir do próximo dia 1 e até 31 de Agosto de 2010, em consulta pública o Regulamento de Cálculo Tarifário dos Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros (TCUP).
Com a realização desta consulta pública, a ARE pretende permitir uma ampla discussão com a sociedade civil cabo-verdiana sobre os custos reais que as empresas dos Transportes Colectivos de Passageiros incorrem na prestação dos serviços e que são essenciais para determinação das tarifas e preços.
Em 26 de Julho de 2004 foi aprovado o Decreto-Lei n.º 30/2004, com o qual se estabeleceu o regime jurídico dos TCUP, com o objectivo de disciplinar as carreiras e aumentar os índices de qualidade e segurança na circulação rodoviária.
Recorde-se que a Agência de Regulação Económica aprovou, através do Despacho n.º 08/2006 de 18 de Julho, o regulamento de preços e tarifas aplicável às empresas concessionárias dos TCUP. Entretanto, viu-se na necessidade de complementar o mencionado regulamento com a aprovação de uma Metodologia de Cálculo Tarifário, aumentando assim os níveis de consistência no processo de determinação das tarifas para o sector.
Encontrando-se em fase de conclusão o Regulamento de Cálculo Tarifário dos TCUP, torna-se imprescindível a recolha de subsídios e contribuições, com vista à sua melhoria .
A proposta do Regulamento de Cálculo Tarifário dos TCUP encontra-se disponível para a consulta pública no Website: www.are.cv, podendo ser consultada por qualquer pessoa ou entidade que entenda pronunciar-se sobre a mesma. As contribuições podem ser enviadas pelo endereço electrónico: [email protected] ,por fax: nº. 261144, ou por correio pelo seguinte endereço: Agência de Regulação Económica, Avenida Cidade Lisboa, CP 785, Ilha de Santiago, Praia, Cabo Verde, até o dia 31 de Agosto de 2010.
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