
Segundo o diploma agora aprovado, o “Programa do Governo para a presente legislatura tem dado destaque às políticas sociais, em articulação com as políticas macroeconómicas, como condição do desenvolvimento social e a melhoria das condições de vida das populações. Particularmente as mais pobres e vulneráveis e/ou em situação de risco”.
Desta forma, e dentro do “quadro da implementação de estratégias e acções que traduzam as orientações políticas a nível dos sectores, nomeadamente da protecção social” o governo decidiu aumentar a pensão social básica em 500 escudos.
Com esta alteração o número de beneficiários da Pensão Social “passou de 12.870 em 2001 para 23.000 em 2010, e em termos do valor da Pensão sofreu um aumento de 1.300$00 (mil e trezentos escudos), no que se refere à Pensão Social Mínima, e 3.150$00 (três mil cento e cinquenta escudos), no que toca à Pensão da FAIMO, para 4.500$00 (quatro mil e quinhentos escudos) a esta data, no sistema unificado” refere o dito diploma.
O esforço financeiro suportado pelo Orçamento Geral do Estado no corrente ano será superior a 1.300.000.000$00 (um bilhão e trezentos milhões de escudos cabo-verdianos), sendo que em 2001 o esforço era aproximadamente de 350.000.000$00 (trezentos e cinquenta milhões de escudos cabo-verdianos).
Considerando o aumento do custo da vida, decorrente do aumento de preço dos bens da primeira necessidade, “afectando sobretudo as camadas sociais mais pobres e vulneráveis da população a que pertencem os pensionistas da Pensão Social do regime não contributivo, impõe-se que sejam tomadas medidas visando a reposição do poder de compra dos mesmos”, refere aquele diploma agora publicado no Boletim Oficial.
Ainda segundo o mesmo diploma, este aumento insere-se na política de “redução sustentada da pobreza extrema” e tem como objectivo a melhoria das prestações “do regime não contributivo da segurança social” da população que não esteja integrada “em qualquer sistema formal de protecção social.”
Decreto-Regulamentar nº 8/2010:
Altera o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa a fixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).
Artigo 1º
Alteração do Valor da Pensão Social Básica
É alterado o valor da Pensão Social Básica do regime não contributivo da segurança social, que passa afixar-se em 5.000$00 (cinco mil escudos).
Artigo 2º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor a partir do dia 1 de Julho de 2010.
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