Autoridade Reguladora de Aquisições Públicas empossada amanhã

PorAnónimo,11 set 2010 23:00

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O Conselho de Administração da Autoridade Reguladora de Aquisições Públicas (ARAP) é empossada na próxima segunda-feira, 13, pela ministra das Finanças, Cristina Duarte.

A ARAP é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Essa autoridade foi criada pelo decreto-lei nº 15/2008, de 8 de Maio, no âmbito da reforma da administração pública, com a missão de regular, supervisionar e resolver conflitos em matéria das contratações públicas.

A ARAP está em funcionamento, em regime de instalação, desde Setembro de 2009 e segundo uma nota do Ministério das Finanças, tem por finalidades, dentre outras, assegurar a boa gestão dos dinheiros públicos.

O outro fim dessa autoridade é garantir a sã concorrência no mercado das aquisições públicas e garantir que os processos aquisitivos se desenvolvam de acordo com os princípios da legalidade, entre outros.

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Autoria:Anónimo,11 set 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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