Autoridade Reguladora de Aquisições Públicas empossada amanhã
A ARAP é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Essa autoridade foi criada pelo decreto-lei nº 15/2008, de 8 de Maio, no âmbito da reforma da administração pública, com a missão de regular, supervisionar e resolver conflitos em matéria das contratações públicas.
A ARAP está em funcionamento, em regime de instalação, desde Setembro de 2009 e segundo uma nota do Ministério das Finanças, tem por finalidades, dentre outras, assegurar a boa gestão dos dinheiros públicos.
O outro fim dessa autoridade é garantir a sã concorrência no mercado das aquisições públicas e garantir que os processos aquisitivos se desenvolvam de acordo com os princípios da legalidade, entre outros.
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