Opinião: Abuso de Informação Privilegiada – Consequências para o Mercado de Valores Mobiliários!

PorAnónimo,29 out 2010 23:00

image
Qualquer Mercado de Valores Mobiliários vive de informação, o que é essencial para as decisões dos investidores, das empresas e dos reguladores.

Tendo em atenção a origem, natureza e função, parte dessas informações são, em determinado momento, reservadas a um círculo limitado de pessoas e, só mais tarde acessível ao público em geral. O conteúdo dessas informações, bem como o momento em que são divulgados podem, muitas das vezes, condicionar e influenciar as decisões dos agentes no mercado e, consequentemente, reflectir sobre os preços que se formam.

A lei Cabo-verdiana proíbe a transmissão e o uso indevido dessas informações, enquanto não forem tornadas públicas. Antes disso, a sua utilização é restrita ou mesmo proibida. Desta forma, procura-se garantir o acesso às informações pela generalidade dos investidores, em condições mínimas de igualdade, usando para o efeito como referente temporal, o momento em que elas são tornadas públicas. A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes da sua divulgação pública, pode pôr em causa o regular funcionamento do mercado, pode frustrar as operações em curso e pode gerar vantagens ilegítimas para alguns investidores, em detrimento dos demais.

Posto isto, a primeira questão que se levanta é: o que deve ser considerada Informação Privilegiada à luz do nosso Ordenamento Jurídico?

Na sequência do que vem disposto no Código de Valores Mobiliários de Cabo Verde, entende-se por Informação Privilegiada, toda "informação não tornada publica que, tendo um carácter preciso e respeitando a uma ou várias entidades emitentes de valores mobiliários ou a um ou mais valores mobiliários, será susceptível, se lhe fosse dada publicidade, de influenciar de maneira sensível a cotação ou o preço desses valores no mercado."

Esmiuçando o preceituado no nosso Código de Valores Mobiliários, este conceito legal exige que a informação possua quatro características para que possa ser considerada Privilegiada:

• Que a informação seja não pública, isto é, quando não é acessível á generalidade dos investidores;

• Que seja uma informação específica, ou seja, respeitar directa ou indirectamente a qualquer emitente ou valores mobiliários ou instrumentos financeiros;

• Terá que ser precisa. A determinação de que se está perante um facto ocorrido, existente ou razoavelmente previsível, caracteriza a natureza precisa da informação, afastando-a de meras especulações ou rumores;

• Idónea para influenciar de maneira sensível o preço. A susceptibilidade de influência da informação sobre o preço dos valores em mercado deve ser aferida ex ante, ou seja, deve ter-se em conta o grau em que seria expectável que aquela informação tivesse efeito sobre os preços no mercado, caso tivesse sido divulgada no momento em que o facto aconteceu ou em que a informação foi usada antes de ser do conhecimento público. A idoneidade da informação afere-se através de um raciocínio hipotético: se o facto fosse conhecido do mercado nessa altura produziria uma alteração significativa sobre o preço dos activos? O critério para determinar essa susceptibilidade usa como referência o padrão do investidor razoável, isto é, considera-se price sensitive a informação que qualquer investidor razoável poderia normalmente utilizar, se a conhecesse, para fundar no todo ou em parte, as suas decisões de investimento.

Uma outra questão que pode ser colocada, neste momento, é acerca das fontes de Informação Privilegiada. Quem são as Fontes de Informação Privilegiada?

A Legislação Cabo-verdiana sobre o Mercado de Valores Mobiliários considera como fontes de Informação Privilegiada quem:

• Devido à sua qualidade de membro dos órgãos de administração ou fiscalização de um intermediário financeiro ou de entidade emitente de valores mobiliários ou de titular de uma participação no respectivo capital; ou

• Em razão do trabalho ou do serviço que preste, com carácter permanente ou ocasional, a um emitente ou outra entidade; ou

• Em virtude de profissão ou função pública que exerça, disponha de uma informação privilegiada. E ainda,
•Qualquer pessoa que tome conhecimento de uma informação privilegiada cuja fonte directa ou indirecta tenha sido uma das pessoas acima descritas, e, não ignorando que a informação reveste essa natureza.

Assim que essas Fontes tiverem na sua posse, informações que pela sua natureza e conteúdo, sejam consideradas Privilegiadas, não podem transmitir nem negociar a dita informação, fora do âmbito normal das suas funções. Concretamente, não podem com base nelas e relativamente a valores mobiliários ou instrumentos financeiros:

• Negociar, aconselhar alguém a negociar, ordenar, para si ou para outrem, directa ou indirectamente, a subscrição, aquisição, venda ou troca.

Essas condutas são punidas, à luz do nosso ordenamento Jurídico, com penas de prisão de seis meses até um ano ou, multa de 120 a 180 dias, consoante os casos, tendo em atenção as Fontes da Informação, as circunstâncias e o uso que se tenha dado à informação.

Será que em Cabo Verde é dada a devida importância ao tema em causa?
Será que temos todas a condições ou meios necessários para tratar de uma situação de abuso de informação privilegiada?

Essas questões ficam no ar pois, em Cabo Verde não se ouve falar (salvo casos pontuais) de Abuso de Informação Privilegiada no Mercado de Capitais, no entanto, considero de grande importância dar mais ênfase ao tema em apreço...acima de tudo, fazer com que o Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde funcione segundo as regras de Boa-fé e igualdade entre os investidores!

Eveline de Sousa Lobo

Estagiária Bolsa de Valores de Cabo Verde

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Anónimo,29 out 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.