
Nesta deliberação que determina imposição de obrigações à CVTelecom, a ANAC exige da “maior operadora do país” a obrigação de transparência na publicação de informação e de separação de contas a nível do mercado grossista.
“A obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos bem como a de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de recursos de rede específicas”, são outros pontos da deliberação.
A nível do mercado retalhista, a ANAC decidiu pela obrigação de transparência na publicação das condições da oferta por parte desta mesma operadora de telecomunicações.
A deliberação da ANAC obriga igualmente a operadora a manter o sistema de contabilidade analítica; orientar os preços para os custos; e acessibilidade do preço dos serviços.
Com a reestruturação do sector das comunicações electrónicas em Cabo Verde, o Governo considerou a eliminação de exclusivos no fornecimento de serviços de telecomunicações e a aplicação dos princípios do direito da concorrência, competindo a ANAC assegurar que os utilizadores obtenham o máximo benefício em termos de escolha, de preço e de qualidade.
Baseada na sua competência, a ANAC vem adoptando “diversos procedimentos para criar as condições para uma concorrência efectiva no sector”, salienta o documento.
De entre esses procedimentos, destaca-se “a definição dos mercados relevantes e a sua análise, tendo em vista a necessidade de impor às empresas consideradas dominantes, as obrigações” previstas na lei, sublinha a ANAC.
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