
A Agência Nacional das Comunicações (ANAC) já aprovou o regulamento de qualidade de Serviço Móvel Terrestre (SMT), publicado na II Série do Boletim Oficial de 3 de Agosto de 2012.
Trata-se da deliberação n.º05/CA/2012, de 24 de Julho, que determina os parâmetros de qualidade dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nomeadamente nos serviços de voz, dados, mensagens curtas (SMS) e mensagens multimédia (MMS).
Segundo a deliberação, que deve entrar em vigor 60 dias após a sua publicação, à ANAC compete "definir os parâmetros de qualidade de serviços a medir, o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações de forma a garantir "clareza, actualidade e comparabilidade das informações".
Numa primeira fase, a ANAC entende ser necessário "fixar apenas os parâmetros de qualidade a disponibilizar pelas empresas que oferecem o SMT, independentemente da tecnologia de suporte, pela importância do referido serviço".
Posteriormente, será equacionada a possibilidade e a necessidade de estabelecer parâmetros para apurar os níveis de qualidade de outros serviços de comunicações electrónicas a integrar no presente regulamento.
O regulamento de qualidade de SMT foi aprovado ao abrigo do art. 38º do Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece que "as empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem publicar e disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade de serviço que praticam".
O que se pretende com esta lei, de acordo com a ANAC, "é a salvaguarda de informações aos utilizadores finais sobre as características e qualidade das ofertas disponibilizadas pelas várias empresas autorizadas à prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.
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