ANAC aprova regulamento da qualidade do Serviço Móvel Terrestre em Cabo Verde

PorExpresso das Ilhas,20 ago 2012 23:00


A Agência Nacional das Comunicações (ANAC) já aprovou o regulamento de qualidade de Serviço Móvel Terrestre (SMT), publicado na II Série do Boletim Oficial de 3 de Agosto de 2012.

Trata-se da deliberação n.º05/CA/2012, de 24 de Julho, que determina os parâmetros de qualidade dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, nomeadamente nos serviços de voz, dados, mensagens curtas (SMS) e mensagens multimédia (MMS).

Segundo a deliberação, que deve entrar em vigor 60 dias após a sua publicação, à ANAC compete "definir os parâmetros de qualidade de serviços a medir, o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações de forma a garantir "clareza, actualidade e comparabilidade das informações".

Numa primeira fase, a ANAC entende ser necessário "fixar apenas os parâmetros de qualidade a disponibilizar pelas empresas que oferecem o SMT, independentemente da tecnologia de suporte, pela importância do referido serviço".

Posteriormente, será equacionada a possibilidade e a necessidade de estabelecer parâmetros para apurar os níveis de qualidade de outros serviços de comunicações electrónicas a integrar no presente regulamento.

O regulamento de qualidade de SMT foi aprovado ao abrigo do art. 38º do Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece que "as empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público devem publicar e disponibilizar aos utilizadores finais informações comparáveis, claras, completas e actualizadas sobre a qualidade de serviço que praticam".

O que se pretende com esta lei, de acordo com a ANAC, "é a salvaguarda de informações aos utilizadores finais sobre as características e qualidade das ofertas disponibilizadas pelas várias empresas autorizadas à prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.

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Autoria:Expresso das Ilhas,20 ago 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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