
Os contribuintes cabo-verdianos devem preparar-se para um "brutal aumento de impostos" em 2013. Esta é a principal conclusão dos vários especialistas económicos que o Expresso das Ilhas consultou e a quem pediu que analisassem o Orçamento de Estado para o próximo ano.
Crescimento económico
• No relatório de enquadramento ao OE 2012, o Governo prevê um crescimento económico de 5% em 2012 e projecta o mesmo crescimento para 2013. Não se apresenta qualquer justificação para esta previsão, apesar de, à cautela, se referir a possibilidade de uma possível evolução negativa decorrente de um provável agravamento da envolvente externa.
• Todos os elementos disponíveis contradizem o optimismo do Governo. Os indicadores de conjuntura do BCV, os resultados dos dois últimos inquéritos trimestrais, a evolução do crédito à economia, a quebra das receitas fiscais, a diminuição da ajuda externa, a quebra do IDE e outros indicadores, apontam para uma forte desaceleração do crescimento económico, contrastando com o optimismo do Governo. O FMI prevê no seu mais recente relatório sobre a economia mundial (WorldEconomic Outlook) de Outubro de 2012, um crescimento de 4,3% em 2012 e 4.4% em 2013. Desde 1993, são as taxas mais baixas de crescimento, exceptuando o ano 2009 (3,7%). O BCV prevê igualmente um crescimento da mesma ordem de grandeza.
• Aliás, as projecções de crescimento do Governo têm sido sempre optimistas. A previsão para 2009 era de 6-7%, o real foi de 3,6%. Para 2011 previa-se 5,5% a 6,5%, o real foi de 5%. A previsão para 2012 era de 6-7%, o real é de 4,3%. A diferença é significativa, -40% em 2012.
Receitas Fiscais
• Tanto a estimativa de receitas fiscais 2012, como a previsão para 2013 são altamente optimistas. As projecções para 2013 e 2014 (mais 10 milhões de contos do que em 2012) só se concretizarão se houver um aumento dramático dos impostos e, mesmo assim, o abrandamento do crescimento económico tenderá a limitar os efeitos dos prováveis aumentos de impostos na cobrança de receitas.
• Comecemos pela estimativa de cobranças de impostos para todo o ano de 2012. Os dados disponíveis referem-se à execução do primeiro semestre, e mostram uma quebra de 6% nas receitas correntes e de 4% nas receitas fiscais. Em particular, as cobranças do IVA e o imposto de consumo especial, diminuíram de 10% e 13% respectivamente.

Os dados comparados dos últimos cinco anos, mostram que as cobranças dos impostos no primeiro semestre representaram em média cerca de 48,6% das receitas fiscais totais de cada ano, variando entre em mínimo de 48,3% e um máximo de 49%. Se admitirmos que o padrão dos últimos cinco anos continuará a vigorar em 2012, e não há razões para pensar de forma diferente, o máximo que as receitas fiscais poderão atingir em finais de 2012 é de cerca de 28 milhões de contos, menos 1,8 milhões do que a estimativa do OE 2012. Na verdade, salvo desenvolvimentos positivos improváveis, a cobrança de impostos será, provavelmente, inferior, antes de mais porque a economia continuou a desacelerar no terceiro trimestre, como revelam os indicadores do INE. Além disso, e de acordo com os dados de comércio externo do INE, as importações continuaram a sua trajectória descendente no terceiro trimestre, -6,4% em termos homólogos, ou -10.8% nos primeiros noves meses de 2012 em relação ao período homólogo de 2011. E as importações são a principal fonte de receita do IVA, o imposto mais importante do sistema fiscal cabo-verdiano.
• Os dados do comércio exterior mostram, ainda, que a quebra das importações abarcou não só os bens de consumo (-2,8% até Setembro 2012), mas sobretudo os bens intermédios (-21.3%), um sinal seguro de redução da actividade económica. A importação de bens de capital caiu igualmente no mesmo período (-1,3%) e só não revela uma quebra mais substancial porque no terceiro trimestre registou-se a importação de uma aeronave.
• Se a estimativa de receitas fiscais de 2012 é optimista, as projecções para 2013 e 2014 são largamente optimistas. Efectivamente, o Governo prevê cobrar 35,3 milhões de contos em 2013 e 40 milhões em 2014, ou seja, mais 10 milhões de contos (12 milhões se considerarmos uma estimativa mais realista para 2012), do que em 2012, o que significa um aumento de 34% em dois anos. Com a economia a crescer 4% ao ano, como é que o Governo vai cobrar mais 34 milhões de contos de impostos? A única resposta é: aumentando substancialmente as taxas dos impostos! Os primeiros sinais já aí estão: agravamento substancial do IVA sobre produtos com preços administrados; agravamento do IVA sobre as actividades turísticas, de hotelaria e restauração! Mas sem dúvida que esses aumentos são insuficientes, e o Governo será obrigado nos próximos dois anos a agravar ainda mais as taxas dos impostos.
• Para se compreender melhor porque razão será assim, convém comparar as projecções do Governo até 2016 com os dados reais de 2099 a 2012. Veja-se em primeiro lugar a evolução das receitas fiscais em valores absolutos. Os dados de 2012 são estimativas do Governo e os de 2013 a 2016 correspondem a projecções, todas contempladas no relatório do OE 2013.

Note-se o crescimento abrupto das RF em 2013, +19%, comparando com o crescimento médio de 5,3% entre 2009 e 2012. Ou seja, projecta-se uma taxa de crescimento em 2013 que é o quase o quádruplo da média dos três anos anteriores, num contexto de crescimento "morno" da economia! Isso só é possível com um enorme aumento das taxas dos impostos.
Para se ter um percepção mais completa do que está em jogo, e da falta de transparência do OE (no relatório de apresentação não há uma palavra sobre o aumento das taxas de impostos, apenas referências oblíquas à reposição da base de incidência do IVA, como adiante de referirá), veja-se no gráfico abaixo, a comparação entre o crescimento previsto do PIB nominal e o crescimento das receitas fiscais (as colunas sombreadas correspondem aos anos de projecções do OE).

Nos três anos mais recentes (2009 a 2012) as receitas fiscais (RF) cresceram menos do que o PIB corrente ainda que em 2011 a taxa de crescimento das RF tenha excedido a do PIB corrente em 4 pontos percentuais. Mas a projecção para os próximos dois anos, 2013/2014 aponta para um crescimento de 34% das receitas fiscais contra um crescimento de 16% do PIB corrente, ou seja, um crescimento das receitas fiscais que é mais do dobro do crescimento esperado do PIB. Onde vai o Governo buscar as receitas fiscais, senão através de um gravoso aumento das taxas dos impostos e do agravamento da carga fiscal?
O gráfico a seguir mostra a evolução da "eficácia fiscal" desde o ano 2000, ou seja, a diferença entre as taxas de crescimento anuais das RF e do PIB.
Nos dois primeiros anos 2001/02 as RF cresceram muito acima do crescimento do PIB corrente, devido ao aumento de impostos que ocorreu nessa altura, e à persistência de uma taxa de crescimento real da economia superior a 5%, ainda que decrescente.

A partir de 2004, a eficácia fiscal aumentou de novo, em particular nos anos 2005/2006, reflectindo por um lado a retoma do crescimento real da economia, mas sobretudo a introdução do IVA.
Os efeitos da introdução do IVA esbateram-se nos anos seguintes, que igualmente coincidem com a desaceleração do crescimento económico. Nos últimos quatro anos, as receitas fiscais cresceram abaixo do crescimento do PIB nominal, excepto no ano 2011.
A política do Governo em matéria de impostos no ano 2013 aparece de forma transparente no ponto do gráfico anterior, correspondente a esse ano. Pretende-se nada mais nada menos do que aumentar a "eficácia fiscal" para níveis nunca atingidos no país, num contexto de crescimento real da economia inferior a metade do de 2005, o ano mais próximo em termos de eficácia fiscal. Ora, se o crescimento da economia (2013:+ 4,4%) não permite de nenhum modo assegurar este nível de eficácia fiscal, a única possibilidade é o agravamento das taxas dos impostos, directa ou indirectamente (o alargamento da base de incidência do IVA, como se pretende fazer em 2013, traduz-se num aumento da taxa efectiva de impostos).
Numa perspectiva diferente, pode-se chegar à mesma conclusão, isto é, o Governo pretende agravar de forma inusitada os impostos em 2013 e 2014. Vejamos como se comporta a elasticidade fiscal, um indicador que mostra a sensibilidade das receitas fiscais às variações do PIB real, ou seja a variação das RF provocada por uma variação unitária do PIB real(1%).
O gráfico abaixo mostra a evolução real até 2012 e a projecção até 2016, com base nos dados do OE e as projecções do PIB feitas pelo FMI.

A elasticidade das RF foi, em média, igual a 2 no período 2004-2008, ou seja, cada variação de um por cento do PIB real provoca uma variação de 2 por cento nas receitas fiscais. A quebra do crescimento real da economia em 2009, de 2,5 pontos percentuais, traduziu-se numa quebra de 14% das RF, o que revela a grande sensibilidade dessa variável ao abrandamento do crescimento económico. A quebra do crescimento real do PIB em 2012, resulta na estagnação (mais provavelmente ligeira diminuição) das RF.
A elasticidade prevista para 2013 e 2014 excede largamente os níveis atingidos na última década. Particularmente em 2013, a cada aumento de um porcento do PIB corresponde um aumento de 4,2 por cento das RF, o que só é possível pela via do agravamento das taxas dos impostos.
Os dados acima apresentados relativos ao período 2001 a 2012, sugerem que taxas de crescimento do PIB real inferiores a 4% implicam a estagnação ou recuo das receitas fiscais. Mas é assunto que requer uma investigação de natureza econométrica mais aprofundada.
As projecções até 2016 e o programa do FMI
• O agravamento dos impostos previsto no OE 2013, reflecte as exigências do FMI no sentido da drástica redução do défice orçamental, e deve ser encarado nessa perspectiva. Efectivamente, pretende-se passar de um défice orçamental de 11 milhões de contos em 2012 (cerca de 7% do PIB corrente) para um excedente de 4,2 milhões de contos dentro de quatro anos. O que só é possível mediante uma terapia de grande austeridade.
• A terapia de austeridade que o Governo pretende efectuar baseia-se essencialmente no agravamento da imposição fiscal. Mas tem igualmente uma componente despesa, essencialmente concentrada nas despesas de investimento.
• O gráfico a seguir mostra as duas componentes do programa de austeridade para o período 2013-2016, em milhões de CVE, tal como projectadas no OE 2013.

Prevê-se um aumento de 11 milhões de contos na despesa total em 2013, dos quais 4,4 milhões de despesas de funcionamento, um terço devido ao aumento dos juros da dívida, e 6,9 milhões de investimentos.
As receitas orçamentais deverão aumentar 9 milhões de contos, das quais 5,5 milhões de receitas fiscais e 2,2 milhões de outras receitas correntes (venda de serviços, multas e outras penalidades). A partir de 2013, projecta-se reduzir a despesa total, essencialmente focalizada na despesa de investimento. Algures em 2015, as receitas orçamentais deverão igualar a despesas total. Como? Em que medida? O gráfico seguinte responde a essas interrogações. Mostra o crescimento médio anual projectado para as receitas fiscais, as despesas de funcionamento, as despesas de investimento e o PIB corrente.

A austeridade funciona assim: as receitas fiscais crescem 56% nos próximos quatro anos, 22 pontos percentuais acima do crescimento projectado do PIB real! Ou seja, a punção fiscal vai aumentar drasticamente. As despesas de funcionamento crescem ao mesmo ritmo do PIB e as despesas de investimento diminuem 30%. De um lado o agravamento dos impostos e outras imposições não fiscais (taxas de serviços, multas e penalidades), a principal componente do programa de austeridade, e, do outro a estagnação relativa das despesas de funcionamento e redução do investimento público. Os efeitos esperados da política de austeridade estão reflectidos no gráfico seguinte.
A receita orçamental, cuja componente principal são as receitas fiscais, inverte a tendência dos anos anteriores, pela via de agravamento dos impostos, as despesas correntes mantêm-se estáveis em termos relativos e as despesas de investimento diminuem drasticamente. Ou seja, um programa completo de austeridade. O problema é saber se se trata de uma perspectiva realista, num contexto de quebra do crescimento económico. Só "espremendo até ao tutano" as pessoas singulares e as empresas, ou seja, agravando os impostos, o Governo poderá cobrar as receitas fiscais que projectou.

• O agravamento dos impostos é, pois, o elemento mais saliente do Orçamento 2013. Como justifica o Governo esse agravamento? Em vez de assumir que está a aumentar a imposição que incide sobre bens básicos como a energia, água, telefones, transportes rodoviários e marítimos, e que está a agravar a imposição sobre o turismo, justifica esse agravamento com "a necessidade de adopção de uma taxa única, evitando-se assim a complexidade administrativa para os contribuintes e para a Administração Fiscal" (pág 55, pf 157), e para eliminar situações de subsídio cruzado, ...situações crónicas de crédito de imposto e ...eliminar perdas de receitas fiscais (pag 56, pg 160).
• Ou seja, o aumento da taxa efectiva de IVA sobre essas actividades não é uma forma de aumentar as receitas fiscais para cumprir os objectivos do programa acertado com o FMI. É apenas a necessidade de por termo à "complexidade administrativa na gestão do IVA e eliminar perdas de receitas, subsídios cruzados e créditos de imposto!
• Na perspectiva do Governo, o aumento das receitas do IVA para 2013, de 11,4 milhões de contos para 14,5 milhões, mais 3,1 milhões de contos (+27%) do que no ano anterior, é apenas o "efeito colateral" de um ajustamento da taxa efectiva do IVA. Não é um objectivo pretendido pelo Governo, nem muito menos uma política deliberada de aumentar receitas.
• Ora, o aumento previsto da receita do IVA é o maior em valor absoluto e o segundo maior em valor relativo desde que o imposto foi introduzido. O gráfico abaixo mostra isso mesmo, com base em dados de cobrança do MF, estimativa para 2012 e projecção 2013 do OE 2013.

• O Governo pretende cobrar em 2013 mais 3 milhões do que em 2012, mais 60% do que o maior aumento de cobrança do IVA desde a sua introdução em 2004 (ano 2005: +1,9 milhões de contos). E, repita-se, num contexto em que a economia vai crescer pouco mais do que 4%. Com as importações a cair, o crescimento económico a abrandar, como é que o Governo vai conseguir tal nível de receita do IVA, quando em 2012 as cobranças recuaram? Só agravando os impostos desmedidamente!
Protecção social
• Os dois últimos inquéritos ao emprego demonstram de forma concludente que "dois em cada três pessoas empregadas não têm qualquer vínculo contratual e, consequentemente, não beneficiarem de protecção social". Para um Governo que faz alarde das suas preocupações sociais, estes números são um desmentido directo e sem apelo. Se juntarmos a estes dois terços, os desempregados, constatamos que cerca de 78% da população activa não beneficia de cobertura social".
• A única referência no relatório ao OE 2013 a este assunto é "revisão dos estatutos da aposentação (...) com vista (...) à sustentabilidade do sistema de segurança social ....( pg 72, pg 218)". Propósito dúbio que não é explicitado no documento, mas que possivelmente estará a pensar no aumento da idade de reforma.
• Curiosamente, nem uma única palavra sobre o INPS. A proposta de OE não apresenta o orçamento da segurança social como prevê a lei e nada sobre a gestão danosa do INPS na aplicação dos fundos que pertencem aos trabalhadores e às entidades empresariais. Nem uma palavra sobre os cerca de um milhão de contos aplicados na Electra e na Fast Ferry. A Electra teve que emitir um novo empréstimo para pagar juros dos empréstimos anteriores, o que diz da sua situação financeira. Aliás, o relatório de 2011 mostra que a Electra está em situação de falência técnica. A Fast Ferry nem sequer paga juros, não publica as contas, apesar de estar cotada na bolsa. E o INPS emprestou quase meio milhão de contos a essa empresa sem história, com uma engenharia financeira altamente deficiente e que não consegue pagar juros como a própria empresa reconheceu em comu-nicado à Bolsa de Valores. A pergunta que fica é a seguinte: qual o critério utilizado pelo INPs para financiar essa empresa? Com que direito utiliza fundos que pertencem aos trabalhadores em aplicações deste tipo?
• Além dos dois casos acima referidos, é preciso que se saiba que o INPS se tornou no principal financiador do Estado. O próprio FMI já alertou para essa situação anómala. O relatório do OE 2013 faz uma referência oblíqua a esta situação, no parágrafo 88, quando afirma "Por sectores Institucionais, até o primeiro semestre de 2012 o sistema não bancário detinha a maior parcela da Dívida Interna do País e não se prevê alteração desta situação até o final do ano". Esquece-se de dizer que o tal sistema não bancário é o INPS.
Principais mudanças na legislação fiscal previstas no OE 2013
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 foi entregue na Assembleia Nacional, para discussão e aprovação. A entrada em vigor do diploma está prevista para 1 de Janeiro 2013. Este documento, elaborado pela portuguesa PricewaterhouseCoopers & Associados, resume as principais alterações à legislação fiscal de Cabo Verde previstas na Proposta de Lei.
Imposto Único sobre o Rendimento (IUR) Pessoas Singulares
Fórmula de retenção na fonte
A percentagem do valor dos encargos familiares a deduzir para efeitos do cálculo da retenção na fonte mensal passa a ser definida progressivamente com referência à remuneração anual (anteriormente fixada em 11,67%):
• Até CVE 408.843,00 - 3,60%;
• Entre CVE 408.843,00 e CVE 860.164,00 - 4,80%;
• Entre CVE 860.164,00 e CVE 1.720.327,00 - 6,65%;
• Entre CVE 1.720.327,00 e CVE 2.580.490,00 - 10,00%;
• Superior a CVE 2.580.490,00 - 14,50%.
Imposto Único sobre o Rendimento (IUR) Pessoas Coletivas
Deduções ao IUR
Deixa de ser dedutível à matéria coletável, para efeitos do IUR, 50% do salário anual pago pelas empresas sujeitas ao método da verificação aos Contabilistas e Auditores certificados com idade igual ou interior a 35 anos, contratados em 2013.
Benefícios e Incentivos Fiscais
A Proposta de Lei não consagra nenhum dos benefícios fiscais, que por regra eram anualmente renovados em sede do Orçamento do Estado, a nível de majorações de custos incorridos, isenção de tributação sobre os lucros, isenção de direitos aduaneiros na importação de bens e materiais, relativamente aos seguintes casos:
• Contratação de pessoas portadoras de deficiência;
• Contratação de jovens ou desempregados de longa duração;
• Concessão de bolsa de estudos;
• Formação de Jovens e contratação de jovens para estágios ou reconversão profissional;
• Jovens empresários;
• Produção e importação de areia e Industria de transportes marítimos;
• Empresas de transportes urbanos de passageiros e renovação de frota de veículos pesados de mercadorias;
• Industria farmacêutica, investimentos na área da saúde;
• Comunicação social, telecomunicações.
Imposto sobre o Valor
Acrescentado (IVA)
Aumento da taxa de IVA
nos serviços relacionados
com o turismo
Aumento de 6% para 15% da taxa de IVA aplicável aos serviços de alojamento, em estabelecimentos do tipo hoteleiro e similar, e de restauração.
Esta alteração apenas tem efeitos para os contratos celebrados após a data de entrada em vigor deste orçamento.
É exigido aos operadores turísticos que queiram aproveitar do anterior regime, que façam prova junto da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, durante o mês de Janeiro de 2013, da data dos contratos celebrados.
Alteração da base de incidência
da taxa de IVA
A taxa de IVA passa a incidir sobre 100% do valor tributável nas seguintes transmissões de bens e prestações de serviços:
• Gasóleo e gasolina;
• Petróleo e fuel-óleo;
• Energia elétrica;
• Água potável distribuída em rede pública;
• Serviços de telecomunicação;
• Transporte rodoviário de passageiros;
• Transporte marítimo de mercadorias.
Exemplo da implicação do IVA numa factura da Electra, pressupondo um agregado familiar que gasta mensalmente cerca de 5 toneladas de agua e 155 kwh energia.

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