Os serviços, Fundos Autónomos e Institutos Públicos (com e sem financiamento próprio) que já tinham feito os seus orçamentos com base no Orçamento Geral do Estado para o próximo ano podem começar a pegar em borrachas, ou a carregar na tecla de delete do computador, e a fazer novas contas porque não vão ter acesso à grande parte das verbas que estão no OE 2013. São também de esperar despedimentos na função pública e a não contratação de novos trabalhadores. Todos estes dados vêm no relatório da Conjuntura Macroeconómica de Cabo Verde feito por técnicos do Banco de Portugal, Banco de Cabo Verde e dos ministérios das finanças dos respectivos países, que formam a Unidade de Apoio Macroeconómico.
O Orçamento de Estado para o próximo ano, aprovado este mês, apontava inicialmente para um défice público de 7,4 por cento do PIB, tendo por base o aumento das despesas com activos não financeiros e de despesas correntes, a par de subidas do lado das receitas (devido, em parte, à introdução de novas fontes de receita - harmonização do IVA para os operadores turísticos, eliminação dos preços administrados, taxa sobre turistas, imposto sobre jogos de azar e a taxa estatística).
No entanto, tendo em consideração a recente evolução em baixa das receitas, foram adoptadas medidas adicionais de contenção das despesas, implicando a necessidade de revisão das perspectivas para 2013 no contexto do Cenário Orçamental de Médio Prazo 2013-2016. Projectam-se agora receitas 7 por cento abaixo do valor inscrito no OE 2013 e em consequência foram adoptadas medidas de contenção de despesas para evitar um aumento significativo do défice. Espera-se agora que este se fixe nos 7,5 por cento do PIB, e será financiado, na sua maioria, com recurso a empréstimos externos concessionais e a financiamento interno através da colocação de dívida titulada.
Contudo, tendo em conta o cenário externo altamente adverso, a execução da despesa pública estará condicionada à evolução das receitas, ou seja, se entrar dinheiro haverá mais despesa pública. Além disso, a política orçamental estará coordenada com a política monetária no esforço de correcção dos desequilíbrios da balança de pagamento e na estabilização das reservas externas líquidas do Banco de Cabo Verde.
Assim, as principais medidas inscritas no Decreto-Lei de Execução Orçamental, que até ao fecho desta edição ainda não foi publicado, são:
• Racionalização das estruturas e redução de despesas com o pessoal, que implicará reduzir o número de estruturas orgânicas da Administração Pública central, inclusive dos Serviços e Fundos Autónomos e Institutos Públicos. Optimizar os níveis técnicos dos recursos humanos da Administração Pública central, reduzindo o contingente supranumerário dos grupos profissionais administrativos, auxiliares e operários. As medidas de intervenção de poupança, no âmbito do Programa de Racionalização do Estado, devem contribuir para a redução dos custos de funcionamento e de aquisição de bens e serviços na Administração Central.
• Congelamento das admissões na Administração Pública e nas entidades públicas empresariais.
• Congelamento de encargos provisionais na rubrica outras despesas correntes.
• Cativação de 30 por cento do total das verbas orçamentadas nos agrupamentos económicos aquisição de bens e serviços e 10 por cento nas remunerações variáveis.
• Congelamento da aquisição de activos não financeiros no âmbito do orçamento de funcionamento, nomeadamente as aquisições de equipamento administrativo e mobiliário diversos e equipamentos de carga e transportes, excepto as aquisições dos órgãos de soberania.
• Cativação de 30 por cento nas despesas com combustíveis e 40 por cento nas despesas com deslocações e estadias na execução do programa de investimento público pelos serviços simples dos departamentos governamentais com financiamento do Tesouro.
• Cativação de 30 por cento do montante dos projectos de investimento financiados com recurso do Tesouro a serem executados pelos Serviços, Fundos Autónomos e Institutos Públicos sem receitas próprias.
• Cativação de 50 por cento do montante dos projectos de investimento financiados com recursos do Tesouro a serem executados pelos Serviços, Fundos Autónomos e Institutos Públicos com receita própria.
Finanças públicas
em 2012
O impacto da crise tem vindo a condicionar a execução orçamental de 2012 por causa da adopção de medidas de contenção de despesas através da cativação em algumas rubricas orçamentais e da redução de gastos em projectos que constavam do plano de investimentos.
A receita também caiu 11,7 por cento, por causa da forte redução de donativos que caíram 79 por cento (ajuda alimentar e, principalmente, apoio ao orçamento) e da menor arrecadação de impostos (menos 5,2 por cento).
Apesar de haver alguma contenção, as despesas totais apresentaram um crescimento de 5,4 por cento, atingindo os ECV 36,4 mil milhões, principalmente por causa do aumento do investimento público em 16,8 por cento. Por outro lado, destacaram-se também os aumentos dos benefícios sociais (crescimento das pensões de aposentação, de sobrevivência e do regime não contributivo e da evacuação de doentes) e dos juros e outros encargos.
As necessidades de financiamento do défice orçamental foram novamente satisfeitas, em grande parte, através do endividamento externo, canalizado para o financiamento dos projectos dos portos, habitação social, energia e água. O Tesouro recorreu à emissão de títulos e utilizou parte dos depósitos no sistema bancário para fazer face às necessidades de tesouraria e financiar as contrapartidas nacionais no investimento público. A dívida pública, em termos de stock (e excluindo os títulos de tesouro), apresentava em Setembro um aumento de 13 por cento quando comparado com Dezembro de 2011.
A reprogramação levada a cabo para 2013 projecta a manutenção do défice público ao nível do esperado para este ano (7,6 por cento do PIB), conjugando a manutenção dos esforços de investimento do Estado e algum crescimento de despesas correntes (juros, despesas com o pessoal) com a prevista recuperação dos donativos e das receitas correntes, por causa do aumento do IVA e do alargamento da sua incidência, bem como da introdução de novas taxas de serviços.
Avaliação global de 2012
Ao longo de 2012 foi patente o prolongamento dos efeitos sobre a economia cabo-verdiana das frágeis condições económicas de muitos dos seus principais parceiros, principalmente da União Europeia. Entre as repercussões mais significativas contam-se a redução dos donativos e do investimento directo estrangeiro e o visível abrandamento das remessas dos emigrantes. A este ambiente externo adverso juntam-se um menor dinamismo da procura interna, principalmente consumo e investimento privado, relacionado com a diminuição do rendimento disponível das famílias e com a evolução em baixa das expectativas dos agentes económicos, pelo que se espera um novo abranda-mento do crescimento económico no presente ano.
As consequências mais directas da evolução externa desfavorável estão sobretudo patentes nas contas públicas, com a forte quebra dos donativos, a que se juntou a redução das receitas de impostos e o aumento das despesas com o programa de investimento público, que provocaram até Setembro um défice global quase 70 por cento acima do registado em igual período do ano passado.
Para 2013 prevê-se o prolongamento destas tendências, com novo abrandamento económico, manutenção do nível do défice orçamental e melhoria das contas externas (sustentadas essencialmente pelo turismo). Os riscos mais significativos para a economia cabo-verdiana decorrem do provável arrastamento e do hipotético agravamento das condições económicas da UE e do eventual regresso em força ao mercado dos destinos turísticos do norte de África, na sequência do processo de estabilização política da zona. Aliás, tanto o Egipto como a Tunísia iniciaram já políticas fiscais altamente atractivas para investidores estrangeiros.
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