A Câmara Municipal da Praia aprovou a deliberação que autoriza o exercício de actividades geradoras de rendimento e pequenos negócios em edifícios com uso de habitação. A deliberação facilita o licenciamento de actividades geradoras de rendimentos e pequenos negócios.
Tendo em conta que o “trabalho em casa” tem sido estimulado em vários países como forma de promoção do empreendedorismo individual com impacto na criação de soluções de auto-emprego e de rendimento, a Câmara Municipal entendeu que, em vez de se proceder a mudança de uso, devia regulamentar essas actividades geradoras de rendimentos e pequenos negócios para que possam ser exercidas em habitações.
Segundo o vereador de urbanismo, Rafael Fernandes, essas actividades serão oficializadas desde que respeitem a regra da boa vizinhança e não ponham em causa o sossego, a tranquilidade e a segurança.
Rafael Fernandes avançou que esta deliberação atende a um pedido da população e que à luz desta resolução, as pessoas já podem formalizar o negócio que exerciam informalmente.
“Esta é uma legislação a nível municipal, mas deverá ser compatibilizada a nível nacional”, disse.
Dentre as actividades contempladas encontam-se a produção e venda de artesanato, confecção e venda de bijutarias, corte e costura, serviços de beleza, confecção de refeições, pastelaria e doçaria para venda fora de habitação, aulas e explicações particulares, promoção e realização de eventos, consultoria, contabilidade, informática; projectos, desenhos e design, tradução, jornalismo, advocacia, agenciamento, entre outros serviços de profissões liberais por conta própria.
Após o licenciamento, estas actividades ficam sujeitas a fiscalização e pagam o imposto de licenciamento e, de acordo com Rafael Fernandes, o objectivo não é perseguir esses negócios, mas sim criar uma oportunidade para que se exerçam essas tarefas de forma legal.
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