O governo decidiu prorrogar o contrato para a produção e importação de tabacos e seus derivados, em todo o território nacional, a favor da Sociedade Cabo-Verdiana de Tabacos SA por mais um período de 8 anos, depois do acordo assinado com o Estado, em 1997, ter terminado em Maio do ano passado.
O executivo justifica esta resolução do Conselho de Ministros como um mecanismo a médio e longo prazo de combate ao contrabando, uma vez que o país, particularmente as instituições nacionais para o efeito, não se encontra preparado para a liberalização do sector, nomeadamente ao nível da capacidade de controlo, atendendo à grande capacidade de contrabando a nível mundial.
“Por outro lado, a abertura do mercado neste contexto traria consigo consequências nefastas ao país, pois, quanto mais cigarro se produz e/ou circular, considerando que a sua produção tem como único e exclusivo fim o consumo humano, o seu efeito gera dependência e, consequentemente, mais pessoas desenvolvem doenças graves, incapacitantes e fatais”, lê-se na resolução publicada no Boletim Oficial nº 4, de 21 de Janeiro.
Pelos direitos conferidos com este contrato, a Sociedade de Tabacos vai pagar ao Estado uma taxa anual correspondente a 0,40 por cento do valor bruto das vendas da empresa e que será destinada a acções de prevenção contra a fraude e malefícios do tabaco, no quadro de protecção da saúde pública.
A Sociedade fica assim obrigada a garantir o normal abastecimento do mercado interno em tabacos e seus derivados, nas melhores condições possíveis de qualidade e preço e ainda desenvolver, de forma regular e em colaboração com as entidades competentes, acções de informação e de sensibilização sobre as consequências do uso do tabaco.
Para além disso, são obrigados a preservar os postos de trabalho e as situações jurídico-laborais de todos os operários, empregados de escritório e técnicos afectos à empresa, e no prazo de 180 dias após a assinatura do contrato, a Sociedade deve elaborar e apresentar ao governo um plano detalhado de acções a desenvolver e resultados a atingir com vista à modernização e consequente aumento da competitividade da empresa.
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