A Comissão Especializada de Defesa e Reforma do Estado decidiu alterações de fundo na proposta do governo sobre o regime jurídico para controlo de armas e munições, apresentada e aprovada na generalidade na sessão de Novembro passado. Este diploma vai agora ser aprovado na globalidade, durante a plenária do Parlamento que se reúne a partir de segunda-feira, 28 de Janeiro.
Os membros da referida Comissão decidiram, nas últimas duas reuniões do grupo, que alguns artigos da proposta do governo devem ser alterados, no sentido de endurecer as penas aplicadas e na idade das pessoas a serem licenciadas para utilizar as armas de fogo.
É o que vai acontecer por exemplo, no artigo 105 da lei no qual estava prevista uma coima entre 10 a 2 mil escudos a um indivíduo detido na posse ilegal de arma, tendo a Comissão aumentado a multa para os 25 contos. E se for pessoa colectiva a multa aplicada passa de 100 a 10 mil escudos, para 250 a 10 mil escudos.
E quem tenha licença de comércio de armas, ou for titular de uma licença para a exploração de carreira e campo de tiro, se violar as normas e as regras legais para o exercício da actividade, em vez dos 100 mil escudos da proposta inicial, o valor da coima será também de entre 250 mil escudos a 15 mil contos.
Quem disparar uma arma de fogo ou accionar munição em lugares habitados ou de aglomeração de pessoas é punido com pena de prisão até 3 anos (em vez dos 2 anos na proposta governamental) e multa de 50 a 150 dias, isto se pena mais grave lhe não couber por força de outras disposições legais.
Já em relação ao produto das coimas, a Comissão Especializada propõe mexer nas percentagens a atribuir aos beneficiários. Na proposta inicial é atribuído 40 por cento ao Estado, 40 por cento à Direcção da Polícia Nacional, 15 por cento para repartir entre as demais entidades fiscalizadoras do cumprimento do presente diploma e 5 por cento para o Fundo de Apoio à Vítima. Ficou então decidido que o Estado e a Direcção da Polícia Nacional irão receber apenas 30 por cento e o Fundo de Apoio à vítima 25 por cento, um valor bem superior.
Cursos de formação
Conforme o Expresso das ilhas tinha avançado em primeira mão, com esta nova lei, e após a sua publicação no Boletim Oficial os detentores de licença para uso e porte de armas de fogo passarão a estar sujeitos a cursos de formação técnica e cívica de armeiro ministrados pela Direcção Nacional da Polícia Nacional (PN) ou por entidades por si credenciadas para o efeito.
Os titulares das referidas licenças serão submetidos também em cada cinco anos, a um curso de actualização técnica e cívica.
Os candidatos a uma licença que lhes permita usar e ter posse de armas de fogo serão obrigados a apresentar uma certidão de exames médicos, com incidência física e psíquica, bem como exames psicológicos. E todos aqueles que tiverem na posse uma arma devem registá-la. Quem estiver na posse de uma e não tiver licença, deve solicitar esse documento legal junto da Direcção Nacional da PN e, não querendo obter essa licença, deve entregar a sua arma às autoridades.
Com a nova legislação, poderão surgir as primeiras casas a exibir nas suas montras as armas de fogo para a comercialização. A lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação no Boletim Oficial e os actuais detentores de licenças de uso e porte de armas têm um prazo de seis meses para requererem a conversão das autorizações que lhes haviam sido concedidas ao abrigo da legislação anterior.
Evitar o mau uso da arma
Numa recente entrevista exclusiva ao nosso semanário, a ministra da Administração Interna, Marisa Morais, disse que o objectivo desta nova lei é regulamentar, praticamente, todas as áreas relacionadas com as armas, abrangendo também as armas brancas, as armas destinadas a recreio, a lazer, a competições desportivas, como, por exemplo, a pesca submarina. E que era necessário também fazer a classificação detalhada das armas em Cabo Verde. "Em resumo, por um lado, há a preocupação de modernizar a legislação, por outro, a preocupação da uniformização de conceitos e da classificação das armas, sempre com a perspectiva restritiva, limitando ao máximo a possibilidade de uma licença de uso e porte de arma", frisou.
Para Marisa Morais a questão que se põe não é proibir ou liberalizar. "Fomos para um regime bastante regulamentador, que impõe normas muito apertadas para o comércio de armas e que impõe também ao próprio portador um conjunto de obrigações que visam evitar o seu mau uso. Na proposta de lei há um conjunto de situações que estão previstas: a pessoa não pode levar a arma para um espectáculo, não pode levar a arma para sítios públicos, não pode levar a arma estando sob a influência do álcool. Portanto, há um conjunto de normas que vão no sentido de diminuir ao máximo o porte de arma, sem nunca o proibir em absoluto", conclui.
O regime jurídico das armas e suas munições data de 29 de Dezembro de 1956.
De acordo com a Comissão Nacional de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, Suas Munições e Outros Materiais Afins (COMNAC) existem em Cabo Verde entre 6500 a 8000 armas de fogo nas mãos das pessoas.
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