A proposta é da Comissão Especializada para a Defesa: Nova lei de uso e porte de armas endurece nas penas

PorExpresso das Ilhas,28 jan 2013 0:05

A Comissão Especializada de Defesa e Reforma do Estado decidiu alterações de fundo na proposta do governo sobre o regime jurídico para controlo de armas e munições, apresentada e aprovada na generalidade na sessão de Novembro passado. Este diploma vai agora ser aprovado na globalidade, durante a plenária do Parlamento que se reúne a partir de segunda-feira, 28 de Janeiro.

 

Os membros da referida Co­missão decidiram, nas últimas duas reuniões do grupo, que alguns artigos da proposta do governo devem ser alterados, no sentido de endurecer as pe­nas aplicadas e na idade das pessoas a serem licenciadas para utilizar as armas de fogo.

É o que vai acontecer por exemplo, no artigo 105 da lei no qual estava prevista uma coima entre 10 a 2 mil escu­dos a um indivíduo detido na posse ilegal de arma, tendo a Comissão aumentado a multa para os 25 contos. E se for pes­soa colectiva a multa aplicada passa de 100 a 10 mil escudos, para 250 a 10 mil escudos.

E quem tenha licença de co­mércio de armas, ou for titular de uma licença para a explora­ção de carreira e campo de tiro, se violar as normas e as regras legais para o exercício da ac­tividade, em vez dos 100 mil escudos da proposta inicial, o valor da coima será também de entre 250 mil escudos a 15 mil contos.

Quem disparar uma arma de fogo ou accionar munição em lugares habitados ou de aglomeração de pessoas é pu­nido com pena de prisão até 3 anos (em vez dos 2 anos na proposta governamental) e multa de 50 a 150 dias, isto se pena mais grave lhe não cou­ber por força de outras dispo­sições legais.

Já em relação ao produto das coimas, a Comissão Es­pecializada propõe mexer nas percentagens a atribuir aos beneficiários. Na proposta ini­cial é atribuído 40 por cento ao Estado, 40 por cento à Di­recção da Polícia Nacional, 15 por cento para repartir entre as demais entidades fiscali­zadoras do cumprimento do presente diploma e 5 por cen­to para o Fundo de Apoio à Vítima. Ficou então decidido que o Estado e a Direcção da Polícia Nacional irão receber apenas 30 por cento e o Fun­do de Apoio à vítima 25 por cento, um valor bem superior.

Cursos de formação

Conforme o Expresso das ilhas tinha avançado em pri­meira mão, com esta nova lei, e após a sua publicação no Boletim Oficial os detentores de licença para uso e porte de armas de fogo passarão a estar sujeitos a cursos de formação técnica e cívica de armeiro mi­nistrados pela Direcção Nacio­nal da Polícia Nacional (PN) ou por entidades por si credenciadas para o efeito.

Os titulares das re­feridas licenças serão submetidos também em cada cinco anos, a um curso de actualiza­ção técnica e cívica.

Os candidatos a uma licença que lhes permi­ta usar e ter posse de armas de fogo serão obrigados a apresentar uma certidão de exa­mes médicos, com in­cidência física e psíqui­ca, bem como exames psicológicos. E todos aqueles que tiverem na posse uma arma de­vem registá-la. Quem estiver na posse de uma e não tiver licen­ça, deve solicitar esse documento legal junto da Direcção Nacional da PN e, não querendo obter essa licença, deve entregar a sua arma às autoridades.

Com a nova legislação, poderão surgir as primei­ras casas a exibir nas suas montras as armas de fogo para a comercialização. A lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação no Bo­letim Oficial e os actuais de­tentores de licenças de uso e porte de armas têm um prazo de seis meses para requererem a conversão das autorizações que lhes haviam sido conce­didas ao abrigo da legislação anterior.

Evitar o mau uso da arma

Numa recente entrevista exclusiva ao nosso semanário, a ministra da Administração Interna, Marisa Morais, disse que o objectivo desta nova lei é regulamentar, praticamente, todas as áreas relacionadas com as armas, abrangendo também as armas brancas, as armas destinadas a recreio, a lazer, a competições despor­tivas, como, por exemplo, a pesca submarina. E que era ne­cessário também fazer a classi­ficação detalhada das armas em Cabo Verde. "Em resumo, por um lado, há a preocupa­ção de modernizar a legisla­ção, por outro, a preocupação da uniformização de conceitos e da classificação das armas, sempre com a perspectiva res­tritiva, limitando ao máximo a possibilidade de uma licença de uso e porte de arma", fri­sou.

Para Marisa Morais a ques­tão que se põe não é proibir ou liberalizar. "Fomos para um regime bastante regulamenta­dor, que impõe normas muito apertadas para o comércio de armas e que impõe também ao próprio portador um conjunto de obrigações que visam evi­tar o seu mau uso. Na propos­ta de lei há um conjunto de si­tuações que estão previstas: a pessoa não pode levar a arma para um espectáculo, não pode levar a arma para sítios públi­cos, não pode levar a arma estando sob a influência do ál­cool. Portanto, há um conjunto de normas que vão no sentido de diminuir ao máximo o por­te de arma, sem nunca o proi­bir em absoluto", conclui.

O regime jurídico das armas e suas munições data de 29 de Dezembro de 1956.

De acordo com a Comissão Nacional de Controlo de Ar­mas Ligeiras e de Pequeno Ca­libre, Suas Munições e Outros Materiais Afins (COMNAC) existem em Cabo Verde entre 6500 a 8000 armas de fogo nas mãos das pessoas.

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 jan 2013 0:05

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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