O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, apelou à comunidade jurídica e aos decisores políticos para não caírem na tentação de combater a criminalidade com reformas que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático. Este alerta foi dado na segunda-feira, 28, durante a cerimónia de abertura da conferência sobre a Justiça Criminal, que terminou ontem na Cidade da Praia.
O Chefe do Estado considera que “existe no nosso país pressão considerável para o endurecimento de penas de prisão, para procedimentos penais mais simplificados e menos garantísticos para alargamento dos pressupostos da pressão preventiva e para a compressão dos direitos de uma forma geral”.
Um movimento disseminado um pouco por todo o lado que, no entender do Presidente da República, “encontra um ambiente favorável no eco dos atentados terroristas, do crescente desenvolvimento dos tráficos de pessoas, de armas e de estupefaciente, da corrupção política e administrativa e da lavagem de capitais”, sem esquecer a chamada criminalidade organizada, que tende “a corroer os alicerces dos Estados, em especial os que se revêm nos princípios democráticos”.
Para Jorge Carlos Fonseca é fundamental ter presente que no Estado Democrático e de Direito, enfrentar o “inimigo” com penas extremamente duras, com desrespeito aos princípios da legalidade, da humanidade e do devido processo legal, constitui um “retrocesso civilizacional” que não se justifica.
“Em primeiro lugar por carência de resultados práticos, pois o inimigo contínua cada vez mais actuante. E principalmente porque o Estado de Direito tem como seu fundamento primeiro a afirmação da essencial dignidade do ser humano”, sublinhou.
E é pois neste ambiente que a justiça criminal deve ser perspectivada, “no meio de tendências, todas elas legítimas, mas contraditórias, umas com preocupação centrada na defesa dos direitos fundamentais numa época em que esta defesa começa a ser encarada como obstáculo ao combate à criminalidade, outras com a preocupação dirigida para a necessidade de se aumentar, a qualquer custo e preço, a eficácia dos meios preventivos e repressivos do crime”.
Por isso, o PR explica que ao optarmos por viver em democracia e em liberdade, escolhemos uma forma de vida essencial. “Ironia trágica seria permitir que o combate ao crime nos fizesse viver fora da democracia e sem liberdade! A escolha – e já tenho afirmado em várias ocasiões, mas não me canso de o repetir – não pode ser outra a não ser esta: combater com eficácia a criminalidade, mas sempre no quadro da democracia e sem pôr em causa o núcleo essencial e irredutível do Estado de Direito”.
Respeitar os limites impostos pelo próprio Estado (PR)
Mas introduzindo também reformas, “com ousadia, com criatividade, mas com maturidade, sabedoria, sentido das exigências, qualidade, inteligência e lucidez reformistas e evitar tentações de fuga em frente, modismos inócuos ou obsessiva preocupação de dar satisfação a pressões populistas e demagógicas que, a prazo, se revelarão pior emenda que o soneto”. Porque é preciso não esquecer que os trabalhos de preparação dos códigos penal e processual penal, vigentes, tiveram lugar, respectivamente, há 18 e 16 anos.
“Tempo demasiado longo, nos dias complexos e dinâmicos de hoje, para permanecerem intocados. Nós mesmo temos, há algum tempo, sufragado a necessidade de uma reavaliação da sua adequação e actualidade às exigências hodiernas doutrinárias, operacionais e de respostas a novas fenomenologias criminais. Estamos longe das épocas e tempos em que a vetustez dos códigos resistia a uma centena ou mais de anos”, referiu o PR.
Segundo o mais alto magistrado da nação, “a única forma de se combater o crime num Estado de Direito Democrático é respeitando os limites impostos pelo próprio Estado, os seus princípios e os seus valores fundamentais. É combater o crime dentro das barreiras do Estado de Direito Democrático e não fora delas”.
Alargar prazo processo sumário (PGR)
Já antes de fazer a sua intervenção na Conferência promovida pelo Ministério da Justiça, o Procurador-Geral da República (PGR), Júlio Martins, disse aos jornalistas que o processo sumário em Cabo Verde deve ser alargado, de forma a permitir que seja aplicado a crimes com penas de prisão superior a três anos, assegurando mais rapidez na Justiça no país.
“Constatamos que o processo ordinário tem sido aplicado em muitos casos em que o próprio Ministério Público deveria socorrer-se mais dos processos especiais e dos mecanismos alternativos à acusação e à pronúncia. Queremos propor algumas melhorias que permitam uma melhor aplicabilidade à adaptação desses institutos às novas formas de criminalidade e sobretudo à pequena e média criminalidade”, frisou o PGR, antes de apresentar as tais medidas que, no seu entender, podem melhorar o Código Penal, datado de 2005.
A ideia, acrescentou, é permitir que o processo comum ordinário seja deixado para o fim especial a que está ligado, ou seja, à grande criminalidade.
“Um alargamento do âmbito dos processos especiais e desses institutos permitirá que Cabo Verde adopte muito mais esses institutos que acabam por mitigar um pouco a realização da justiça penal e permitir uma resposta mais célere aos fenómenos criminais, sem pôr em causa as garantias de defesa do arguido”, salientou.
A morosidade da Justiça no nosso país tem sido um dos aspectos mais criticados do sistema judicial cabo-verdiano, constando dos vários relatórios elaborados pelas entidades competentes desde 2005.
Na conferência participou a PGR portuguesa, Joana Marques Vidal, e também magistrados cabo-verdianos, brasileiros e norte-americanos numa reflexão sobre a justiça penal cabo-verdiana e onde se tentou encontrar mecanismos para combater as novas formas de criminalidade.
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