A Agência Nacional das Comunicações (ANAC) apresentou esta terça-feira à imprensa na Cidade da Praia, o Regulamento de Qualidade de Serviço Móvel (QoS) que vai entrar em vigor a partir deste sábado, 2.
Segundo o presidente da ANAC, David Gomes, escolheram os jornalistas para esta primeira acção de sensibilização pelo facto desses profissionais manterem contacto directo com o público e daí a necessidade de estarem familiarizado com a linguagem técnica em relação a esse tema.
O regulamento, de acordo com David Gomes determina os parâmetros a serem apresentados pelas empresas que oferecem serviços de comunicações acessíveis ao público, para o Serviço Móvel Terrestre (SMT).
“O mesmo contém 21 artigos que se referem aos direitos e deveres do utilizador, do operador e dos planos tarifários a aplicar, resolução de contratos aos serviços prestados no SMT como caixa correio de voz, SMS, MMS que foram produzidos a partir das reclamações do consumidor sobre a prestação do serviço móvel”, explicou.
De acordo com David Gomes, desde que o SMT foi instalado em Cabo Verde em 1998 a ANAC tem vindo a negociar com os operadores os parâmetros de qualidade de serviço prestado e agora com o surgimento de mais serviços e utilizadores entenderam estabelecer de forma clara os direitos e deveres dos operadores e dos consumidores através deste regulamento, devendo-se fazer o mesmo com o serviço fixo e internet.
Com a aprovação deste regulamento, cabe a ANAC, no âmbito das suas funções de supervisão e fiscalização, acompanhar a implementação do mesmo e fiscalizar o seu cumprimento por parte dos operadores do SMT das disposições nele estipulado.
“É ainda da responsabilidade da entidade reguladora exercer permanentemente a monitorização e fiscalização de modo imparcial e transparente, garantindo a qualidade técnica do serviço por forma a assegurar que os utilizadores usufruam de todos os benefícios em termos de escolha, preço e qualidade”, explica David Gomes.
Para esse responsável, o que se pretende com o referido regulamento é a salvaguarda de informações aos utilizadores finais sobre as características e qualidade das ofertas disponibilizadas pelas várias empresas autorizadas à prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.
Como forma de dar a conhecer ao público esse regulamento, a ANAC vai fazer a sua apresentação pública no dia 01 de Fevereiro na Cidade da Praia ao que se segue a edição de publicidades nos meios de comunicação social.
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