Utilizador do Serviço Móvel Terrestre com mais benefícios a partir de Fevereiro - ANAC

PorExpresso das Ilhas,30 jan 2013 2:15

O Regulamento de Qualidade do Serviço Móvel Terrestre (QoS) vai ampliar e melhorar a relação dos operadores com os seus clientes, estabelecendo regras claras e objectivas quanto aos direitos e deveres dos utilizadores e dos fornecedores do mesmo.

A informação foi dada pela técnica da Agência Nacional das Comunicações (ANAC), Karine Monteiro, na apresentação, hoje, na Cidade da Praia, do Regulamento de QoS, que entra em vigor a 02 de Fevereiro.

Segundo a técnica, o Regulamento “traz inúmeros benefícios para os utilizadores, nomeadamente ampliar e melhorar a relação dos operadores com seus clientes, estabelecendo regras claras e objectivas quanto aos direitos e deveres dos utilizadores e dos fornecedores do Serviço Móvel Terrestre (SMT)”.

De acordo com Karine Monteiro, o referido regime determina os parâmetros de qualidade do SMT, estabelecendo os requisitos mínimos de prestação e fruição dos mesmos, independentemente da tecnologia de suporte.

Dos direitos do utilizador, explicou, constam a informação adequada sobre as condições de prestação de serviço e seus preços, o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação de serviço, a protecção da privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pelo operador e a possibilidade de, gratuitamente e por chamada, ocultar a identificação do seu número de telefone.

A portabilidade de número, enquanto assinante do serviço, a transferência de titularidade do seu número de telefone de SMT e a desactivação imediata de SMS publicitário do próprio operador no terminal móvel, após solicitação, são outros direitos do utilizador do serviço, realçou Karine Monteiro.

“Entretanto, constam dos deveres dos utilizadores do SMT, de entre outros, comunicar ao operador qualquer alteração das informações prestadas para o efeito de registo e utilizar adequadamente o Serviço Móvel Terrestre respeitadas as limitações tecnológicas”, indicou.

O operador, de acordo com Karine Monteiro, tem o dever de informar, esclarecer e oferecer dados a todos os utilizadores e pretendentes sobre o direito de livre opção e vinculação aos planos tarifários, apresentar à ANAC todos os esclarecimentos e informações por ela solicitada, assim como proceder, quando for possível, ao registo regular dos dados de todos os seus utilizadores.

“Em relação às falhas na prestação dos serviços, o operador deve comunicar ao público e à ANAC quaisquer interrupções na prestação do serviço, seu motivos e as providências adoptadas para o restabelecimento do mesmo e, nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada com antecedência mínima de cinco dias”, referiu.

Quanto à validade do carregamento do “SIM Card”, a técnica informou que a contagem do período de validade de um novo carregamento inicia-se a partir da cessação do período de validade do carregamento anterior, assim como deve ser garantida ao utilizador a prorrogação do período de validade de utilização dos serviços sempre que efectue um carregamento ou receba uma transferência de saldo.

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Autoria:Expresso das Ilhas,30 jan 2013 2:15

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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