Novo PCCS: A lei das bases contém um conjunto de inconstitucionalidades - Jurista

PorExpresso das Ilhas,31 jan 2013 9:03


O jurista Geraldo Almeida defendeu esta quarta-feira que a eficácia do novo Plano de Cargos, Carreis e Salários que vai entrar em vigor no país depende da revisão da lei de bases que contém algumas inconstitucionalidades.



“A lei de bases já contém um conjunto de inconstitucionalidades, ou seja, necessita de alguma revisão para que o PCCS possa ser um diploma bem concebido, nomeadamente a distribuição da função pública no regime de carreira e de emprego”, sustentou o jurista em declarações à imprensa na Cidade da Praia, durante uma jornada de reflexão de dois dias sobre o novo PCCS promovida pela Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL).

Segundo Geraldo Almeida, da forma como o regime de carreira e de emprego está estabelecido é inconstitucional porque viola o princípio da segurança do emprego, da autonomia do poder local e do princípio de igualdade.

“A lei de bases é também uma discriminação entre os estrangeiros e isso vai espelhar-se no novo PCCS, porque prevê um regime de emprego com uma disciplina claramente flexível para o funcionário que fica numa posição de relativa instabilidade profissional e isso não é permitido na Constituição que tem como regra a segurança no emprego e por conseguinte esses pontos devem ser corrigidos”, sublinhou.

De acordo com esse jurista, para se superar essas inconstitucionalidades há órgãos que tem competência constitucional a quem se deve recorrer, como deputados, o primeiro-ministro, o procurador-geral da República ou o próprio
Presidente da República na altura de promulgação do diploma.

Segundo esse especialista, para que haja a “paz social” desejada pelo Governo com os parceiros sociais deve haver uma revisão do sistema de carreiras, o modo de funcionamento da Administração Pública e o laxismo que considera que não é o resultado da parte dos funcionários, mas sim do pessoal dirigente.

“O que não temos são capatazes, temos gentes para controlar os funcionários e se pensarmos que por endurecer o regime dos funcionários públicos vai se conseguir alterar a Administração Pública, isso é errado, precisa-se é ter dirigentes e não podemos esquecer que o pessoal do quadro especial é todo recrutado com base no critério de oportunidade política, sendo que o PCCS contém muitos critérios de oportunidade política”, indiciou.

Entretanto, Geraldo Almeida é de opinião que o novo PCCS que já foi aprovado na sede de Concertação Social em Novembro último e que até Maio deve ser publicado no B.O, tem aspectos positivos em relação aos dirigentes que vão receber uma carta de missão que lhe vai fixar objectivos que se não cumprir não lhe será renovado o contrato.

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Autoria:Expresso das Ilhas,31 jan 2013 9:03

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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