A proposta de lei que estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica foi suspensa esta quarta-feira pelo governo para ser reintroduzida na sessão parlamentar de Fevereiro.
O diploma vai ser submetido à Comissão de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social, órgão competente para pronunciar sobre a regra de procedimento de votação relativamente a esta matéria.
A proposta de lei foi baixada à comissão uma vez que durante as discussões entre os grupos parlamentares do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e do Movimento para a Democracia (MpD - oposição) não se chegou a um entendimento relativamente ao processo de votação sobre o diploma.
As duas bancadas pretendem saber se em relação a este diploma se aplica-se a regra de dois terços ou de maioria absoluta nos termos da Constituição.
Na opinião do deputado e líder do MpD, Carlos Veiga, a lei “é claramente uma restrição ao direito fundamental a liberdade, portanto tem que ser votada na generalidade por dois terços”.
Carlos Veiga esclareceu que para o MpD tomar uma decisão definitiva sobre esta matéria, os deputados querem ter garantias de que as suas propostas serão tomadas em consideração.
“Não somos contra o diploma, mas entendemos que ele não é suficiente e que há diversas matérias que não estão bem tratadas”, advertiu.
O diploma, defendeu Carlos Veiga, precisa de algumas adaptações para se adequar mais a realidade cabo-verdiana. “Não somos contra os princípios nem somos contra as regras que lá estão”.
A ministra da Saúde, Cristina Fontes Lima, por sua vez, manifestou a disponibilidade do Governo em consensualizar o diploma para se ter uma “boa lei” e que responda às necessidades do país.
“Queremos ter uma boa lei dentro das limitações existentes que possa melhorar a visibilidade e as garantias no domínio da saúde mental em Cabo Verde”, disse a ministra.
Cabo Verde nunca dispôs de uma legislação sobre a prestação de cuidados de saúde mental, dos direitos dos utentes destes serviços e do tratamento e internamento compulsivo das pessoas afectadas por doença mental.
De acordo com o documento a que a Inforpress teve acesso, o diploma tem por finalidade “a racionalização e a operacionalização de uma política de saúde mental, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde, no âmbito do serviço nacional de saúde”.
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