Tudo indica que o diploma que altera o regime de pensão social, cujo veto presidencial foi conhecido na semana passada, venha a conhecer o mesmo destino que a lei sobre a Taxa Ecológica, também devolvida pelo Palácio da Presidência ao Parlamento - nova aprovação pela maioria e promulgação “forçada” pelo PR.
Está longe do fim, mais este caso de veto presidencial, desta vez ao diploma que altera o regime de pensão social, tendo agora Jorge Carlos Fonseca solicitado ao governo para que aprecie o diploma e faça as alterações susceptíveis à sua melhoria.É que segundo a Presidência da República, com esta alteração legislativa – e alegando razões orçamentais – o governo pretende “suprimir os acréscimos de 50 por cento relativos à pensão social de invalidez dos beneficiários que atingem os 60 anos, e igualmente os relativos à pensão social de sobrevivência quando os beneficiários sejam crianças, oriundas de famílias pobres, portadoras de deficiência ou doença crónica incapacitante e que dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas”, uma pretensão que mereceu a viva oposição de Jorge Carlos Fonseca.
“Porque os beneficiários da pensão social são pessoas cujos rendimentos estão abaixo do limiar da pobreza extrema, e que, para além disso, sofrem de outras vulnerabilidades acrescidas como sejam as resultantes da velhice, da incapacidade física quase total e do facto de serem crianças com dependência total de terceiros por causa da doença de que padecem, não podia o Presidente da República considerar aceitável uma solução que passa por reduzir os rendimentos, já extremamente parcos, desta camada da sociedade cabo-verdiana”, lê-se na nota da Presidência.
Governo reage
Em reacção a esta tomada de posição da Presidência da República, o Governo emitiu mais uma vez um comunicado onde afirmou “estranhar” o argumento de “falta de justiça social”, contestando os argumentos do Presidente Jorge Carlos Fonseca no que diz respeito às alterações dos actos legislativos que instituem a protecção social mínima e a pensão do regime não contributivo de segurança social.
Segundo o executivo, o governo tem desenvolvido desde 2001 uma política de reforço da coesão social, tendo, para tal, criado o sistema não contributivo para beneficiar os que não estão abrangidos pela protecção social.
O governo, acrescenta o texto, “ampliou grandemente” o montante da pensão social mínima, bem como o número de beneficiários, e “garantiu” aos mais necessitados assistência médica e medicamentosa, subsídios de funeral e a integração de vários grupos profissionais no regime de protecção social, como as empregadas domésticas.
O executivo recorre aos exemplos do valor da pensão social mínima, que era de 1.500 escudos em 2001 e que, actualmente, é de 5 mil escudos, e ainda que o total dos beneficiários da segurança social subiu, no mesmo período, de cerca de 12.000 para 21.200.
“Perante este quadro real de paulatino desenvolvimento social, com reflexo positivo nas famílias e nas pessoas, estranha o governo que se invoque o argumento da justiça social como justificativa do veto presidencial”, lê-se na nota.
Oposição contra
o governo
Discordando desta tese, o maior partido da oposição, o MpD diz que estamos perante um governo que para além de prometer e não cumprir, “chega a ponto de legislar e não cumprir”.
Falando em nome do partido, o deputadoMiguel Monteiro defende que “o governo mais uma vez baseia na sua política do vale-tudo sem assumir as responsabilidades que lhe assistem, demonstrando uma inqualificável insensibilidade social e imoralidade sem limites”.
O deputado lembrou que o MpD, já tinha alertado aos cabo-verdianos que o governo estava a preparar cortes nas prestações sociais, bem como despedimentos na Função Pública, devido à grave situação das Finanças Públicas causada pelas políticas “irresponsáveis” que geraram uma dívida gigantesca, “sem contudo gerar crescimento e emprego”.
“O que não esperávamos é que governo, através do Primeiro-Ministro, da blindada Ministra Cristina Duarte, e da Ministra Janira Hopffer Almada, fossem atrás dos mais desprotegidos de todos: os pensionistas por invalidez, com mais de 60 anos, e as crianças deficientes ou doentes crónicos das famílias pobres” assegurou.
O MpD acusou ainda o governo de ter sufocado os cabo-verdianos, diminuindo de “forma brutal” o poder de compra e de tentar agora introduzir, de forma “sorrateira e malandra”, alterações ao regime da pensão social mínima e da pensão do regime não contributivo da segurança social, “piorando ainda mais a situação financeira dos mais carenciados”.
Miguel Monteiro sublinhou que o Presidente da República vetou o diploma porque o governo pretende retirar benefícios aos utentes que atingem os 60 anos e às crianças portadoras de deficiência ou doença crónica, incapacitante e que dependam de terceiros.
Segundo
veto de JCF
Este é o segundo veto do Presidente da República, que já anteriormente discordara da lei da taxa ecológica. Na altura, Jorge Carlos Fonseca justificou que a nova taxa vinha “encarecer de forma significativa” as remessas dos emigrantes, além de outras inconveniências que prejudicam os cidadãos. Pelas relações nada pacíficas entre a Presidência da República, o governo e o partido que sustenta a maioria no Parlamento, é quase certo que este diploma venha conhecer os mesmos caminhos percorridos por esta lei. Vai ser devolvida ao Parlamento, a maioria vai aprová-la e o Presidente, desta vez, por imperativo da lei, vai ter de a promulgar.
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