Lei sobre regime pensão social pode ter mesma sorte que a taxa ecológica

PorExpresso das Ilhas,12 fev 2013 0:00


Tudo indica que o diploma que altera o regime de pensão so­cial, cujo veto presidencial foi conhecido na semana passada, venha a conhecer o mesmo destino que a lei sobre a Taxa Ecológica, também devolvida pelo Palácio da Presidência ao Parlamento - nova aprovação pela maioria e promulgação “forçada” pelo PR.

 Está longe do fim, mais este caso de veto presidencial, des­ta vez ao diploma que altera o regime de pensão social, ten­do agora Jorge Carlos Fonse­ca solicitado ao governo para que aprecie o diploma e faça as alterações susceptíveis à sua melhoria.É que segundo a Presidência da República, com esta alteração legislativa – e alegando razões orçamentais – o governo pretende “supri­mir os acréscimos de 50 por cento relativos à pensão so­cial de invalidez dos benefici­ários que atingem os 60 anos, e igualmente os relativos à pensão social de sobrevivência quando os beneficiários sejam crianças, oriundas de famílias pobres, portadoras de defici­ência ou doença crónica in­capacitante e que dependam de terceiros para satisfazer as suas necessidades básicas”, uma pretensão que mereceu a viva oposição de Jorge Carlos Fonseca.

“Porque os beneficiários da pensão social são pessoas cujos rendimentos estão abaixo do limiar da pobreza extrema, e que, para além disso, sofrem de outras vulnerabilidades acres­cidas como sejam as resultantes da velhice, da incapacidade fí­sica quase total e do facto de se­rem crianças com dependência total de terceiros por causa da doença de que padecem, não podia o Presidente da Repúbli­ca considerar aceitável uma so­lução que passa por reduzir os rendimentos, já extremamente parcos, desta camada da socie­dade cabo-verdiana”, lê-se na nota da Presidência.

 

Governo reage

 

Em reacção a esta tomada de posição da Presidência da República, o Governo emitiu mais uma vez um comunicado onde afirmou “estranhar” o ar­gumento de “falta de justiça so­cial”, contestando os argumen­tos do Presidente Jorge Carlos Fonseca no que diz respeito às alterações dos actos legislati­vos que instituem a protecção social mínima e a pensão do regime não contributivo de se­gurança social.

Segundo o executivo, o go­verno tem desenvolvido desde 2001 uma política de reforço da coesão social, tendo, para tal, criado o sistema não con­tributivo para beneficiar os que não estão abrangidos pela protecção social.

O governo, acrescenta o texto, “ampliou gran­demente” o montante da pensão social mínima, bem como o número de benefici­ários, e “garantiu” aos mais necessitados assistência médica e medicamentosa, subsídios de funeral e a in­tegração de vários grupos profissionais no regime de protecção social, como as empregadas domésticas.

O executivo recorre aos exemplos do valor da pen­são social mínima, que era de 1.500 escudos em 2001 e que, actualmente, é de 5 mil escudos, e ainda que o total dos beneficiários da segurança social subiu, no mesmo período, de cerca de 12.000 para 21.200.

“Perante este quadro real de paulatino desen­volvimento social, com reflexo positivo nas famílias e nas pes­soas, estranha o governo que se invoque o argumento da justiça social como justificativa do veto presidencial”, lê-se na nota.

 

Oposição contra

o governo

 

Discordando desta tese, o maior partido da oposição, o MpD diz que estamos perante um governo que para além de prometer e não cumprir, “che­ga a ponto de legislar e não cumprir”.

Falando em nome do parti­do, o deputadoMiguel Montei­ro defende que “o governo mais uma vez baseia na sua política do vale-tudo sem assumir as responsabilidades que lhe assis­tem, demonstrando uma inqua­lificável insensibilidade social e imoralidade sem limites”.

O deputado lembrou que o MpD, já tinha alertado aos cabo-verdianos que o governo estava a preparar cortes nas prestações sociais, bem como despedimentos na Função Pú­blica, devido à grave situação das Finanças Públicas causada pelas políticas “irresponsáveis” que geraram uma dívida gigan­tesca, “sem contudo gerar cres­cimento e emprego”.

“O que não esperávamos é que governo, através do Primei­ro-Ministro, da blindada Minis­tra Cristina Duarte, e da Mi­nistra Janira Hopffer Almada, fossem atrás dos mais desprote­gidos de todos: os pensionistas por invalidez, com mais de 60 anos, e as crianças deficientes ou doentes crónicos das famí­lias pobres” assegurou.

O MpD acusou ainda o go­verno de ter sufocado os cabo-verdianos, diminuindo de “for­ma brutal” o poder de compra e de tentar agora introduzir, de forma “sorrateira e malandra”, alterações ao regime da pensão social mínima e da pensão do regime não contributivo da se­gurança social, “piorando ain­da mais a situação financeira dos mais carenciados”.

Miguel Monteiro sublinhou que o Presidente da República vetou o diploma porque o go­verno pretende retirar benefí­cios aos utentes que atingem os 60 anos e às crianças portadoras de deficiência ou doença cróni­ca, incapacitante e que depen­dam de terceiros.

 

Segundo

veto de JCF

 

Este é o segundo veto do Pre­sidente da República, que já anteriormente  discordara da lei da taxa ecológica. Na altura, Jorge Carlos Fonseca justificou que a nova taxa vinha “encare­cer de forma significativa” as remessas dos emigrantes, além de outras inconveniências que prejudicam os cidadãos. Pelas relações nada pacíficas entre a Presidência da República, o go­verno e o partido que sustenta a maioria no Parlamento, é quase certo que este diploma venha conhecer os mesmos caminhos percorridos por esta lei. Vai ser devolvida ao Parlamento, a maioria vai aprová-la e o Presi­dente, desta vez, por imperativo da lei, vai ter de a promulgar.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,12 fev 2013 0:00

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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