Adeco apresenta em Março proposta de lei sobre crédito ao consumo

PorExpresso das Ilhas,26 fev 2013 15:03

O presidente da Associação para Defesa do Consumidor (Adeco), António Pedro Silva, afirmou esta terça-feira, na Cidade da Praia, que, em Março, a instituição vai apresentar às autoridades a proposta de lei sobre crédito ao consumo.

A garantia foi dada à Inforpress por António Pedro Silva na abertura do seminário para analisar e obter subsídios de instituições como bancos e sociedade civil para a melhoria da referida proposta de legislação que está a ser preparada pela Adeco.

“Há um vazio legal em termos de protecção do crédito ao consumidor final, isso significa que tanto o consumidor como o sistema podem ser altamente prejudicados, por isso avançamos com a proposta que pretendemos apresentar às autoridades em menos de um mês, para terem algo em concreto para agir nessa matéria”, explicou.

Segundo o presidente da Adeco, a proposta de lei sobre “Crédito ao consumo” que está hoje a ser socializada é baseado na lei portuguesa sobre o assunto, sendo que a recolha dos subsídios durante esse encontro, vai permitir a associação adequar a mesma à realidade cabo-verdiana, antes de a entregar às autoridades para correcção e melhoramentos, e ser aprovada.

Por seu lado, a jurista Eneida Lopes, que apresentou a propostas de lei, disse que a mesma apresenta ideias e temas que considera “importantes” integrar a referida legislação.

“Elegemos uma série de temas com algum enfâse na informação pré-contratual ao consumidor porque a matéria financeira já é de difícil compreensão não só para os próprios técnicos da área mas também para os leigos que são os consumidores, por isso, o consumidor deve ter um conjunto mínimo de informação que lhe permite, em consciência, celebrar o seu contrato”, referiu.

Segundo a jurista, outro tema que consta da proposta são os contratos de “crédito colegado”, tendo em conta que o consumidor pede com frequência um crédito para financiar um outro tipo de crédito, mas que fora as leis de direitos privado, não existe legislação de protecção nessa matéria.

O seminário de hoje que vai ter lugar também em São Vicente no dia 28 de Fevereiro, quinta-feira, tem o apoio da Associação dos Consumidores da Holanda e o contributo do Banco de Cabo Verde e do Gabinete da ministra Adjunta e da Saúde.

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 fev 2013 15:03

Editado porMoisés Santos  em  13 ago 2026 0:29

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