O Tribunal de Contas (TC) cabo-verdiano defendeu esta terça-feira a necessidade de regulamentação das despesas na Segurança Social e de se criar uma entidade responsável pela gestão financeira dos respectivos subsistemas.
A recomendação é uma das 35 contidas num relatório do TC entregue esta terça-feira ao presidente do Parlamento cabo-verdiano, Basílio Ramos, e em que é dado um parecer sobre a Conta Geral do Estado referente a 2010.
O documento recomenda uma gestão "mais rigorosa" das alterações orçamentais e a respetiva publicação no Boletim Oficial, o que permitirá "maior transparência e uma fiscalização eficaz" do Tribunal de Contas e do próprio Parlamento.
"Que seja devidamente acautelado o processo de preparação dos orçamentos dos órgãos de soberania, para que reflitam, não só as verbas transferidas do Ministério das Finanças, como também todas as receitas próprias", lê-se num resumo dos 35 pontos.
No relatório, o TC aconselha que todos os contratos-programa celebrados entre entidades públicas ou entre públicas e privadas que não estejam isentos por lei sejam submetidos ao visto prévio do Tribunal.
O TC sugere a constituição do Fundo de Garantia dos Avales, a aprovação de uma Lei-Quadro em que se definam as regras orientadoras do endividamento público, maior atenção à previsibilidade das operações de Tesouraria e Contas do Tesouro e ao funcionamento das unidades reguladoras de aquisição pública.
Segundo o presidente do TC cabo-verdiano, José Carlos Delgado, trata-se de um documento "aprofundado" em matéria de auditorias e de verificações "in loco" no decorrer dos trabalhos.
José Carlos Delgado congratulou-se por a quantidade de recomendações do TC ter vindo a diminuir nos últimos anos, baixando de um pico de 250 para 50 e, nas contas referentes a 2010, terem descido para 35.
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