15 DE MARÇO dia Mundial do Consumidor Conheça e exija os seus direitos!

PorExpresso das Ilhas,8 mar 2013 16:22

No dia 15 de Março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor (direito à segurança, informação, escolha e direito a ser ouvido), numa declaração ao Congresso norte-americano.

Atualmente, neste dia é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, por se entender que aquela declaração de John Kennedy terá levado ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores.
É atribuição da ANAC, defender e proteger os direitos dos consumidores das comunicações eletronicas e postais podendo, inclusivamente, receber diretamente queixas e reclamações dos consumidores e demais utilizadores, bem como inspecionar regularmente os registos das queixas e reclamações apresentadas às entidades reguladas, podendo ainda ordenar a investigação das queixas, desde que se integrem no âmbito das suas competências.
Neste sentido a ANAC aprovou o Regulamento de Qualidade de Serviço (QoS) que determina os parâmetros de QoS a serem disponibilizados pelas empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o Serviço Móvel Terrestre (SMT), nomeadamente nos serviços de voz, de dados, SMS e MMS, estabelecendo os requisitos mínimos de prestação e fruição dos mesmos, independentemente da tecnologia de suporte, que entrou em vigor a 2 de Fevereiro de 2012.

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Autoria:Expresso das Ilhas,8 mar 2013 16:22

Editado porAntónio Monteiro  em  13 ago 2026 0:29

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