Os utilizadores do serviço telefónico fixo e de telefonia móvel poderão, a partir do dia 2 de Maio de 2013, trocar de operador sem precisar de alterar o seu número. Esta funcionalidade, designada de Portabilidade Numérica vai entrar em funcionamento efectivo em Cabo Verde, na sequência da aprovação pela ANAC do Regulamento da Portabilidade que estabelece os princípios e regras aplicáveis nas redes telefónicas públicas, vinculativo para todas as empresas com obrigações de portabilidade.
A portabilidade numérica assume-se como um factor essencial para facilitar a liberdade de escolha dos consumidores e promover o desenvolvimento da concorrência efetiva nos mercados das comunicações eletrónicas, pelo que a ANAC no âmbito das suas atribuições entendeu que deveria estabelecer o prazo de entrada em vigor do mesmo tendo definido o dia 2 de Maio de 2013 para o efeito.
A PORTABILIDADE NUMÉRICA
A portabilidade numérica é entendida como a funcionalidade através da qual os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem possam manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, ou seja, é o direito que o utilizador possui de manter o seu número de telefone mesmo que troque de operadora ou plano de serviço.
Apesar de aparentemente simples, a sua aplicação prática é de elevada complexidade porquanto mexe com as unidades e sistemas dos operadores em quase todas as suas componentes, o que acresce o processo de alguma onerosidade. Como tal, o processo de implementação levou algum tempo.
As vantagens da portabilidade numérica beneficiam essencialmente aos utilizadores, pois estes passam a ser proprietários do seu próprio número enquanto o mantiver activo. Adicionalmente, esta funcionalidade traz vantagens ao mercado enquanto um estímulo à concorrência, à redução nos preços e à melhoria na qualidade dos serviços prestados.
COMO IRÁ FUNCIONAR A PORTABILIDADE NUMÉRICA EM CABO VERDE
Até agora os cabo-verdianos ao comprarem um cartão SIM ficavam vinculados a operadora mesmo que não estivessem satisfeitos com o serviço, e caso se desvinculassem perdiam o seu número. A portabilidade vai garantir aos utilizadores o direito de escolha do operador que mais lhe convém sem que para isso tenha de perder o número pelo qual todos lhe contactam. Isto aplica-se aos serviços pré-pago, pós-pago e fixo.
Existem é claro, algumas restrições, como por exemplo:
Quando os dados enviados pelo utilizador estiverem incorretos ou incompletos, não lhe permitindo provar que o solicitante é dono do número;
Caso haja uma outra solicitação de portabilidade para o mesmo número em andamento;
Caso o número do telefone for inexistente;
O número do telefone não estiver designado a nenhum utilizador;
Se o número do telefone estiver designado a um Telefone de uso público;
Se o número do telefone for de uma operadora fixa e a portabilidade for para uma operadora móvel e vice versa.
Como fazer para obter a portabilidade do número:
Para solicitar a portabilidade, o utilizador deverá seguir os seguintes passos:
Entrar em contato com a operadora para a qual deseja migrar;
Informar seus dados pessoais (nome, endereço, BI), o número do telefone e o nome da prestadora atual.
A nova operadora agendará a habilitação do serviço com o utilizador e informará os procedimentos para a ativação do número;
Aguardar o tempo determinado para poder utilizar o telefone, já com a nova operadora.
Para solicitar a portabilidade do número o utilizador deverá ter o numero em seu nome, ou com a devida autorização caso o faça em nome de um terceiro, sendo que a portabilidade não altera as disposições contratuais firmadas com a operadora atual, sendo necessário rescisão contratual com a primeira, tendo no entanto o utilizador o direito a desistência do pedido de portabilidade no prazo vinte e quatro horas a partir da solicitação.
A ANAC enquanto Autoridade Reguladora é parte do processo, trabalhando em muito estreita colaboração com a Entidade Referência (entidade neutral que intermedeia os processos de portabilidade entre os operadores) de forma a garantir que as regras sejam cumpridas de acordo com o estabelecido por forma a garantir a todos os utilizadores o acesso a portabilidade..
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