FMI diz que DGCI é “um caos”

PorExpresso das Ilhas,12 mar 2013 11:45

O último relatório do Fundo Monetário Internacional é, numa leitura simpática, arrasador para o Ministério das Finanças: direcções incapazes, funcionários mal preparados, programas informáticos que ainda não se percebeu se funcionam ou não, inexistência de planeamento, desperdício de recursos, são alguns dos muitos problemas detectados. Por mais que o FMI tente dourar a pílula, ao afirmar que este momento representa uma grande oportunidade para fortalecer a Direcção Geral de Contribuições e Impostos, a verdade é que o documento mostra que as estruturas que lidam com os contribuintes não estão sequer presas por arames. Com sorte, estão seguras por alguns fios de pano di terra.

O documento é de Setembro de 2012 e nele os técnicos do FMI que estiveram em Cabo Verde chegam à conclusão que permanecem quase todas as debilidades detectadas pela missão FAD-FMI de 2004, cujas recomendações foram, quase todas, “ignoradas”.

Das que foram seguidas, as assistências técnicas em relação a cadastro, os manuais da fiscalização, criação de unidade de grandes contribuintes chegaram a avançar, mas, sublinha o FMI, foram abandonadas antes que se obtivesse resultados. Mesmo a criação da Direcção Nacional de Receitas do Estado em 2009, que tinha por objectivo racionalizar a administração tributária, incluindo a aduana e os impostos internos, não foi implementada e “isto gerou o caos, especialmente na DGCI, cujas funções vitais foram extintas nesta época, sem que houvesse a implementação das correspondentes estruturas na DNRE. Perderam-se a estrutura, as pessoas e o conhecimento, e isto levará algum tempo a ser recuperado. Hoje as pessoas, no órgão central e nas repartições de finanças, estão dispersas em actividades desestruturadas e sem coordenação ou avaliação de resultados. É fundamental que se reorganize a DGCI”, concluem os técnicos do Fundo Monetário Internacional.

E o rol dos erros detectados é vasto. As repartições de finanças são tratadas como meras repartições burocráticas e comportam-se como tal. Segundo o FMI, “nem de longe têm a imagem forte de um órgão arrecadador de impostos para o país. Há que se emponderar o responsável pela unidade local e cobrar resultados sistematicamente”.

Além disso, sublinham, é urgente produzir planos estratégicos e operacionais, com respectivos indicadores de desempenho. Ou seja, não há um planeamento sistemático para alcançar os objectivos. “Aliás, não há objectivos, a não ser uma meta de arrecadação. A missão vê como prioritário que os planos estratégico e operacional tenham sido construídos por todos da DGCI, com a aprovação final da Ministra. Igual-mente

os seus indicadores de desempenho deverão ser mensurados, e comparados, a cada trimestre”.

Como sublinha o FMI, são as pessoas que fazem a administração tributária. “Não se pode pretender resultado diferenciado com pessoas sem aptidões especiais. A DGCI necessita de um corpo técnico e directivo adequadamente seleccionado e treinado, com remuneração adequada ao mercado e sem as restrições comuns ao funcionalismo público em geral”.

A missão levanta ainda dúvidas sobre as reais possibilidades do sistema informático. Tem, no entanto, uma certeza: os funcionários da DGCI não são capazes de explorar as suas possibilidades, pois não receberam treinos nem sequer têm um manual para aprender a usá-lo.

A fiscalização da DGCI, refere também o FMI, precisa ter foco nas maiores empresas. “Hoje todos os contribuintes são tratados igualmente, com um desperdício enorme de recursos e gerando uma baixíssima percepção de risco por parte dos contribuintes faltosos”. Uma das principais recomendações da missão é a criação de uma Unidade de Grandes Contribuintes, aproveitando a maior parte dos inspectores da DIT, “que teria funções de planificação, coordenação e avaliação, mas não operativa. Esta Unidade de Grandes Contribuintes, ligada directamente à Direcção Geral, terá que funcionar sepa-rada de qualquer outra”.

Aumento das receitas - medidas fundamentais

 

O FMI alerta que a redução, em termos reais, de 20 por cento da arrecadação total, ou de 5 pontos percentuais do PIB, oferece um risco real para a gestão tributária, e possivelmente para a estabilidade macroeconómica.

Metade da meta de recuperar 5 por cento do PIB em receita fiscal poderá ser atingida através da reforma do IVA, resolvendo as lacunas na política e execução do IVA. As recomendações apresentadas pela

missão relativamente à política do IVA resumem-se à necessidade de reduzir o número de taxas de IVA e harmonizar para a taxa padrão de 15 por cento, ao mesmo tempo que devem ser resolvidas as situações em que é aplicado IVA à taxa de zero por cento ou isenções.

Na leitura dos técnicos, após a crise mundial, e o colapso na receita de 2008, a eficácia da DGCI foi muito afectada por mudanças organizativas desajustadas, falta de liderança, deterioração da capacidade e competências dos funcionários, e promessas de informatização por cumprir. “Estas falhas têm de ser colmatadas, de forma sistematizada e apropriada, e apoiada numa estratégia de reforma clara e orientada para o futuro, com a ajuda dos recursos financeiros e humanos necessários”.

 

Considerações sobre as receitas e a DGCI nos últimos anos

 

A arrecadação de impostos atingiu valores históricos em 2008, no seguimento das principais reformas tributárias executadas em 2003, mas desde então caiu significativamente.

A quebra na arrecadação de impostos verificada em 2008 coincidiu com a crise financeira mundial. Considerando a importância para Cabo Verde das remessas, do investimento, e do turismo oriundos de países gravemente afectados pela crise, conclui o FMI que não é surpreendente que as receitas do país tenham decrescido. O rendimento de todos os tipos de imposto caiu, embora a níveis e ritmos diferentes nos anos seguintes. “No entanto, os escassos dados e análises anteriores não permitem distinguir os componentes que contribuíram para este declínio de receitas, embora a experiência noutros países afectados pela crise aponte para mudanças no comportamento das empresas que estão sob esforço financeiro, conduzindo ao agravamento do incumprimento por parte dos contribuintes. É o que parece ter acontecido em Cabo Ver-de, em consequência da muito deficiente administração tributária”, conclui.

A receita de Cabo Verde provém essencialmente de três fontes: IUR; impostos sobre o consumo – IVA e ICE; impostos comerciais – direitos e taxas aduaneiras; e alguns

outros impostos menores. Em termos de percentagem da arrecadação total, o IUR representa cerca de 30 por cento; pelo menos 40 por cento é proveniente de impostos sobre o consumo, principalmente o IVA; e cerca de 20 por cento provem de impostos comerciais. Nos últimos anos, o IVA tem sido a principal fonte de receita, atingindo 9,9 por cento do PIB em 2008, mas é o imposto que mais caiu desde então, registando uma recuperação mais lenta do que o IUR.

Em 2003-2004 no âmbito de uma reforma dos impostos sobre o consumo em Cabo Verde foram introduzidos o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e o imposto sobre consumos especiais (ICE). Ao mesmo tempo houve substancial redução nos direitos de importação e foi racionalizada a tributação aduaneira, eliminando-se diversos impostos, taxas e emolumentos que incidiam sobre as importações. Essa última reforma completou o programa iniciado com a reforma dos impostos sobre os rendimentos (1995-1996), concluindo a reforma fiscal de Cabo Verde concebida como uma das prin-cipais prioridades económicas no início dos anos 90.

Com a introdução do IVA em 2004 houve uma sequência de crescimentos até 2008 quando chegou ao máximo de 11.723 milhões de escudos, regredindo entretanto em 2009. Apesar de apresentar uma recuperação em 2010 e 2011 ainda não voltou ao melhor nível anterior. Igual forma ocorreu com o rácio da arrecadação do IVA em relação ao PIB. Depois de chegar a 9,9 por cento do PIB em 2008, desceu para 7,7 por cento em 2009, 7,6 por cento em 2010, voltando a 7,7 por cento em 2011.

A quase totalidade desses problemas já tinha sido diagnosticada em 2004, quando uma missão do Departamento de Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional esteve em Cabo Verde. Na ocasião, foram avançadas recomendações para corrigir esses problemas. No entanto, a grande maioria dessas recomendações não foi implementada e, em alguns casos, diz o FMI, houve regressão na situação e o problema tornou-se maior.

 

Estratégias para a modernização da DGCI

 

A conclusão do FMI é que a DGCI não tem uma organização minimamente estruturada para viabilizar suas actividades. As Repartições Fiscais não trabalham coordenadas pela DGCI nem seguem qualquer plano estratégico ou operacional. Assim, “as RF trabalham quase de forma autónoma, sem uniformidade de atendimento e de procedimentos, sem metas para cumprir, excepto a de receitas, cuja previsão não se baseia na arrecadação potencial e nas condições dos seus recursos humanos”.

O FMI chama ainda a atenção para o facto da Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), criada no ano de 2009 pelo Decreto-Lei 45-2009 ainda não existir de facto. Desta forma, os serviços de Justiça Tributária, de Informação e de Auditoria, previstos nesta norma para actuarem conjuntamente com a área aduaneira, também ainda não existem. A área de informática e os demais órgãos de apoio da DGCI foram formalmente extintos por este Decreto-Lei.

Segundo o FMI, a DGCI foi desestruturada com o advento do Decreto-Lei 2445-2009. “Embora sua intenção fosse boa o resultado foi um desastre”. O Decreto-Lei 55-2004, que dava competência legal às actividades das direcções da DGCI, foi revogado pelo Decreto-Lei 45-2009. Isto implica que, até o momento, as direcções não estão suportadas na legislação para suas atribuições. Aliás, “ainda utilizam o revogado De-creto-Lei 55-2004 como fonte para suas actuais atribuições”.

Mais, na análise do FMI, os principais dirigentes da DGCI não actuam como gestores e são responsáveis, pessoalmente, por atender demandas sobre informações solicitadas

pelo Ministério das Finanças e as suas direcções. “Como não há um planeamento e divisão estruturada de responsabilidades, as informações quase sempre não estão prontas e devem ser ‘fabricadas’ após a demanda, gerando stress e dando prioridade a questões urgentes em detrimento às importantes”.

As duas únicas direcções na DGCI estão absolutamente subdimensionadas para as tarefas que lhe “competem”. A Direcção de Tributação está responsável hoje, na prática, por várias tarefas complexas, entre elas a coordenação das Repartições de Finanças, a gestão da cobrança, a supervisão da rede bancária, a análise dos processos de concessão dos benefícios fiscais, a organização dos processos da dívida tributária, a previsão e a análise das receitas fiscais. “Para isto conta com cinco pessoas, o que significa que, certamente, a maioria destas tarefas não está a ser executada”.

 

 

As fragilidades detectadas na DGCI

 

- Está desestruturada organizacionalmente, tanto na unidade central como nas unidades descentralizadas;

- As repartições fiscais, onde está a essência da execução da administração tributária, não trabalha sob coordenação, não é avaliada, não tem a mínima autonomia de gestão de recursos, não está, ainda, capacitada a trabalhar com foco nos resultados que deveriam ser esperados;

- Não trabalha com planeamento, por isto a missão não é clara, não há visão de futuro nem valores, tampouco metas anuais para todas as áreas que, em conjunto, levam à colecta de receitas;

- Como não tem indicadores de desempenho, não está claro o que se espera de cada área, de cada repartição e de cada funcionário, o que pode levar a uma má avaliação de suas produtividades:

- Os seus recursos humanos não são adequadamente seleccionados, não recebem formação (sequer sabem utilizar todas as funcionalidades do sistema), ainda não estão enquadrados em carreira própria de Estado, os salários necessitam estar compatíveis com o mercado e com o grau de exigência de suas funções e ainda passam por questões motivacionais com equivocadas (e ilegais) contratações e desvalorização do efectivo quadro de carreira;

- Os processos de trabalho são antiquados e ineficazes, gerando “retrabalhos” sem resultados (a não existência do sistema de autoliquidação e não entrega de declarações electrónicas são exemplos claros do atraso da administração tributária em Cabo Verde);

- Por conta do actual estágio dos recursos humanos, é difícil saber se o sistema informático é adequado ou não (razão pela qual se indica a necessidade de uma avaliação específica do mesmo).

 

Os problemas da falta de planeamento

 

A DGCI não tem plano estratégico, não tem plano operacional, não trabalha com indicadores e não há avaliação periódica de sua performance. Apenas a realização da receita é acompanhada. As repartições fiscais não têm metas claras ligadas a objectivos

específicos e muito menos trabalham guiadas por objectivos gerais (ou directrizes), afirma o FMI.

A ausência de um plano estratégico implica a não disseminação da sua missão e a inexistência valores e de visão de futuro da organização. “Não é sem razão que a DGCI vem, há anos, num processo de enfraquecimento institucional. Sem directrizes e objectivos. Para além de recolher receitas, a instituição não tem nem planeamento e não havia até agora comprometimento, em qualquer nível, com o seu fortalecimento”.

O problema central da DGCI, salienta o FMI, não se refere à falta de iniciativas, mas à incapacidade de se terminar o que se começa. “São vários os exemplos de boas iniciativas, às vezes com custos elevados, que param na primeira dificuldade. As áreas de cadastro, dos grandes contribuintes, das declarações, do planeamento, da manualização da fiscalização, entre outras, começaram bons programas mas não foram adiante”.

A ausência de planeamento estratégico e operacional é uma das causas do não segui-mento dos processos. Como não há uma avaliação ao menos trimestral dos resultados das direcções e das repartições, o histórico dos projectos é rapidamente esquecido, escondendo uma profunda incapacidade de gestão nos vários níveis.

 

Recursos humanos

 

Segundo o relatório do FMI, a admissão de funcionários, “em boa parte de insuficiente capacidade técnica”, sem concurso público criou um clima laboral negativo. “Foram recorrentes as manifestações de quadros com mesmo perfil e tarefas, mas com salários diferentes, agravadas pela questão de que, contratados para serviços especializados (o que contraria a legislação) teriam remunerações superiores aos de carreira”, como foi relatado à missão.

O FMI adianta que não há um programa de capacitação permanente dos funcionários da DGCI. “Em todas as áreas se percebe clara deficiência na execução do trabalho. Sequer conhecem todas as possibilidades do sistema que utilizam.”

Os Gestores da DGCI, refere o FMI, assumem seus postos sem formação de gestão necessária e continuam a exercer suas funções sem um programa de desenvolvimento que lhes permita administrar a sua área.

A alocação de funcionários, sublinha ainda o relatório, parece não obedecer a uma lógica de necessidades. “Há algumas áreas absolutamente subdimensionadas, como é o caso da Direcção de Tributação e Cobrança e outras (algumas repartições de finanças) com uma dotação de pessoal que, aparentemente, é muito superior às necessidades de trabalho.”

O aumento da complexidade das tarefas da DGCI, explica o FMI, exige a entrada de re-cursos humanos de “altíssimo nível”. O modelo utilizado no passado para admissão de funcionários na DGCI não levava em conta, sistematicamente, a capacidade para se trabalhar “na difícil arte de administrar os impostos para o país, o que levou a existência parcial de postos incapazes de efectuar tarefas complexas com os resultados esperados. O caminho mais inteligente é a realização de concursos públicos objectivos (sem a subjectiva e desnecessária fase de entrevistas) e livre de qualquer influência exógena, para atrair os melhores quadros do país”.

Os gestores, na administração tributária, avisa ainda o relatório, devem ser oriundos da carreira. “Ainda que não seja ilegal, a contratação externa para a função de chefia na DGCI, em detrimento ao seu pessoal, é uma temeridade. Além de desmotivar o pessoal interno revela uma fraqueza da instituição na preparação dos seus futuros líderes. A Administração Tributária é um negócio muito específico, com uma infinidade de

detalhes a serem avaliados nas tomadas de decisões. O conhecimento técnico das várias áreas é fundamental para o exercício da gestão”.

Ao mesmo tempo, alerta, a inexistência de uma política de formação enfraquece a competência e a imagem da DGCI e seus funcionários. “Foi emblemático ouvir de uma inspectora responsável por, também, fiscalizar grandes contribuintes, que no período de dez anos na DGCI teve apenas quatro dias de formação!”

 

Informatização na DGCI

 

O sistema informático da administração fiscal é fornecido pelo NOSI através do sistema local de Gestão das Receitas do Estado (GRE). A aplicação GRE é gerida pelo Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF), igualmente desenvolvido e suportado pelo NOSI. Todas as Repartições de Finanças da DGCI têm acesso ao GRE através das redes locais de PC ligados à rede nacional que liga as ilhas. O GRE possui várias funcionalidades de administração tributária, suportando todos os impostos geridos pela DGCI, com ligação ao sistema da Direcção-Geral de Alfândegas (DGA), SYDONIA, e permite o pagamento e a entrega electrónica das declarações de impostos através do portal do Governo gerido pelo NOSI. No entanto, adianta o FMI, “nem o GRE nem a funcionalidade de entrega electrónica de declarações funcionam de forma eficaz por vários motivos, designadamente questões de integridade dos dados, falta de conhecimentos e de apoio aos utilizadores, deficiências infra-estruturais e problemas técnicos. A DGCI possui um website com informação limitada e estática e com ligações para o portal do NOSI”.

Para o FMI, a capacidade interna da DGCI de gerir os próprios sistemas e recursos informáticos é totalmente inadequada. Em 2009 foi oficialmente extinta a pequena Direcção de Processamento de Informação Tributária da DGCI, com a perspectiva de criação de um serviço de informática partilhado pela DGA e a DGCI, que nunca chegou a concretizar-se. No início, esta antiga Direcção de Processamento de Informação Tributária tinha sete funcionários, que foram progressivamente saindo, até permanecer apenas uma pessoa, que é actualmente o único recurso de assistência IT apesar de não possuir uma estrutura organizacional oficial.

Ainda segundo o FMI, apesar de um ambiente moderno e sofisticado, a eficácia do sistema da DGCI é muito deficiente, prejudicando a arrecadação de impostos. “O descontentamento com o GRE é generalizado e existe falta de confiança nos dados, funcionalidades e fiabilidade do sistema. Por outro lado, os funcionários da DGCI não estão suficientemente informados ou qualificados para entender ou explorar o sistema. Embora o GRE utilize uma base de dados potente, as autoridades (a DGCI e o NOSI) não foram capazes de fornecer à missão informação comum sobre o comportamento da administração tributária para além dos valores das receitas”.

Enquanto esteve em Cabo Verde, de 11 a 24 de Setembro de 2012, a missão do FMI teve reuniões de trabalho com a Ministra das Finanças e do Planeamento, com o Governador do Banco de Cabo Verde, com a Directora da DGCI, com o Director Geral da DGA, e com todas os responsáveis pelas distintas áreas que afectam a DGCI, seja no Ministério seja na própria instituição, inclusive em duas Repartições de Finanças, na Praia e na Ilha de São Vicente. Houve ainda reuniões com o embaixador brasileiro em Cabo Verde, com o presidente da Ordem dos Auditores e Contabilistas de Cabo Verde e a Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento.

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Autoria:Expresso das Ilhas,12 mar 2013 11:45

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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