Tribunal de Contas exige transparência e rigor

PorExpresso das Ilhas,14 mar 2013 12:02

Tribunal de Contas pede gestão mais transparente e rigorosa das alterações orça-mentais; respeito pelos princípios orçamentais; que a utilização do ajuste directo, mesmo quando previsto na lei, seja precedida da devida fundamentação e aprovada pela Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas; a submissão a visto do Tribunal de Contas de todos os contratos de mútuo celebrados pelas autarquias locais; o controlo mais eficiente na concessão de incentivos fiscais para garantir que os benefícios atribuídos sirvam os fins para que foram criado e a actualização dos Estatutos do INPS. Estas são algumas das recomendações, num total de trinta e cinco, que constam do parecer sobre a Conta Geral do Estado 2010, publicado em Fevereiro deste ano.

Em 2010, das trinta e nove entidades a quem o Tribunal de Contas pediu informações sobre os contratos públicos executados nesse ano, independentemente do ano da sua celebração, apenas onze responderam, ou seja, 28,2 por cento. Foram elas: a Chefia do Governo; o Ministério da Administração Interna; o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território; o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima; o Ministério do Turismo, Indústria e Energia; o Ministério da Saúde; o Ministério das Finanças; a Câmara Municipal da Brava; a Câmara Municipal da Praia; a Câmara Municipal de São Miguel e a Câmara Municipal da Ribeira Brava de São Nicolau.

No nível de respostas aos ofícios do Tribunal de Contas, remetidos pelos ministérios e municípios houve uma diminuição de 67 por cento de respostas, em 2008, para 41 por cento em 2010 nos ministérios e nos municípios esta descida foi de 32 por cento em 2008 para 18 por cento em 2010, o que demonstra “claramente”, segundo o TC, o nível do desrespeito dos pedidos de informação solicitados pelo tribunal e limita, “sobremaneira”, o exercício das competências do TC.

O Tribunal registou ainda o envio de um único contrato de empréstimo para efeito de visto prévio, contrato esse proveniente da Câmara Municipal de São Vicente e cujo valor foi de 250.000.000 ECV. À semelhança de anos anteriores, refere ainda o TC, “pode-se observar, mais uma vez, que raramente os contratos de empréstimo celebrados pelas Autarquias Locais são submetidos a visto, o que pode estar a contribuir com que grande parte dos Municípios ultrapasse o limite do endividamento legalmente previsto”.

 

Há ainda um número considerável de contratos de empreitada de obras públicas, independentemente da sua dispensa de concurso, que nunca chegam a ser submetidos ao visto do TC.

Relativamente aos contratos-programa com as ONG verificou-se que várias associações celebram contratos-programa de valor significativo com o Governo, para a execução de empreitadas de obras públicas, apesar das mesmas não disporem de habilitação (ausência do alvará) para o efeito, ao abrigo do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Irregularidade sem princípios orçamentais

 

No parecer do TC aparecem identificadas algumas irregularidades/ilegalidades que re-sultam do desrespeito de certos

princípios orçamentais como o Princípio da Especificação, ou seja, a inclusão de um montante global sem se especificar o nome da respectiva rubrica funcional; o Princípio da Unidade e Universalidade, com a não previsão nos mapas do OE dos valores das transferências correntes dos Fundos e Serviços Autónomos (FSA) e Institutos Públicos (IP), com excepção do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica. Não foram, ainda, previstas as receitas dos Órgãos de Soberania. Verifica-se assim, segundo o TC, uma certa incoerência entre o articulado da Lei e os mapas do OE; não foram também respeitados o Princípio do Equilíbrio, porque não foram previstas todas as receitas dos FSA e IP (Duodécimos) para cobrir as despesas que foram orçamentadas, ou seja, o Orçamento encontra-se subavaliado; e o Princípio da Unicidade de Caixa, as previsões de receita no OE de 2010 do Instituto de Estradas não consideraram as receitas próprias que têm normalmente arrecadado todos os anos.

 

Alterações Orçamentais

 

Persiste na Conta Geral do Estado (CGE) de 2010 a omissão das alterações orçamentais ocorridas na receita. Da análise efectuada verificou-se que o Ministério das Finanças (MF) não comunicou as alterações orçamentais e as inscrições de receitas garantidas, após aprovação do orçamento, à Assembleia Nacional, constituindo assim, uma discordância com a Lei nº 78/V/98, de 7 de Dezembro. Segundo informação recolhida pelo TC, a confirmação dessas verbas é feita pelo MIREX e este tem apresentado alguns atrasos na comunicação com o MF.

Quanto a não comunicação dessas alterações orçamentais à Assembleia Nacional, os responsáveis do MF alegaram que “(…) estão sendo implementadas medidas, por forma a melhorar a comunicação e articulação entre o MIREX que tem informação sobre os donativos garantidos no âmbito da cooperação bilateral com vista à melhoria na orçamentação, e o MF/DNOCP/DGT. Entretanto, de forma a cumprir em tempo oportuno o estipulado na lei, a DNOCP está a conceber modelos de informação dessas alterações, ainda que são reportadas nas contas trimestrais remetidas à Assembleia (…)”.

Análise do circuito e do sistema de processamento das receitas

 

No âmbito dos trabalhos preparatórios para a emissão do parecer de 2010, o TC levou a cabo uma Missão de Verificação e Certificação in loco no MF que incluíram entidades como a Direcção-Geral das Alfândegas (DGA), a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e a Direcção-Geral do Tesouro (DGT), intervenientes no circuito de arrecadação das receitas, tendo sido constatados os seguintes factos:

A DGT arrecadou directamente receitas fiscais da competência da DGCI o que incorre em deficiências na consolidação da informação da receita fiscal pela DGCI. Inclusive constam, nos registos de receitas arrecadas pela DGT, os impostos dos funcionários da Administração central processados via operações de tesouraria.

Prevalecem nos circuitos de cobrança da receita das Repartições de Finanças e das Alfândegas alguns aspectos de controlo que carecem ainda de melhorias, ressaltando as

deficiências do sistema Informático de Gestão das Receitas do Estado (GRE) utilizado nas Repartições de Finanças e os montantes elevados em dinheiro cobrados no Cofre das Alfândegas.

Parte das receitas arrecadadas através de empréstimos/donativos para a execução do Orçamento de Investimento, cujos montantes são transferidos directamente aos benefici-ários, não passa pelos cofres do Estado. Esses valores, que não respeitam o fluxo de caixa e não fazem parte da contabilidade de caixa. Esses investimentos são efectuados, aumentam o património do Estado de Cabo Verde, e consequentemente aumentam a dívida pública (no caso de modalidade empréstimos). Esse procedimento de registo é denominado de cabimentação expressa.

 

Execução de receitas fiscais

 

As Receitas Fiscais atingiram uma execução de 89,3 por cento em relação à previsão, apresentando um desvio de 10,7 por cento, para menos, do valor previsto. Os impostos representaram 99,2 por cento das Receitas Fiscais, sendo o IVA o imposto mais significativo em termos do montante arrecadado em 2010, seguido do IUR, do Imposto sobre as Transacções Internacionais e do Imposto sobre Bens e Serviços. Estes três impostos representaram, em conjunto, 90 por cento das receitas fiscais em 2010, enquanto o Imposto de Selo representou apenas 2,6 por cento das mesmas. As Outras Receitas Fiscais tiveram um comportamento residual (0,8 por cento).

 

Orçamento de investimento

 

O Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações (MITT) foi o que deteve a maior parcela do Orçamento de Investimento (41,5 por cento), enquanto no Orçamento de Funcionamento, foi Ministério das Finanças o que consumiu a maior fatia, devido aos encargos comuns cujos recursos se encontram alocados neste Ministério. No MF concentraram-se 12.151,3 milhões de ECV de gastos (22,1 por cento), sendo o principal utilizador de recursos do Estado, à frente do MITT. Seguiram-se os Ministérios da Educação e Desportos (MED), com 6.850,7 milhões de ECV, do Turismo, Indústria e Energia (MTIE) e da Saúde (MS), com 5.995,4 milhões de ECV e 3.326,6 milhões de ECV, respectivamente.

Já em termos de disciplina orçamental, à semelhança de anos anteriores, a Presidência da República e a Procuradoria Geral da República alcançaram execuções ligeiramente acima dos 100 por cento, violando assim, o artigo 24.º da Lei nº 78/V/98, de 7 de Dezembro, com execução de despesas sem a devida cobertura orçamental. Por isso mesmo o Tribunal de Contas recomendou “que se acautele devidamente o processo de orçamentação destes órgãos de soberania e se tomem as medidas necessárias à responsabilização dos titulares pela execução do Orçamento, de modo a evitar que situações semelhantes se repitam no futuro”.

 

Despesas dos FSA e IP versus Contas de Gerência

 

Apenas sete instituições apresentam informações de receitas e despesas executadas em 2010 concordantes. Relativamente ao Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) e ao Instituto de Estradas (IE), as divergências são acentuadas, ou seja,

ascendem a -336.003.044 ECV e -214.917.585 ECV, respectivamente. O mesmo acon-tecendo com a Fundação Cabo-verdianas de Acção Social e Escolar (FICASE) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP), cujas diferenças, também elevadas segundo o TC, ascendem a - 250.285.538 e -101.682.732, respectivamente.

Com vista a esclarecer as diferenças verificadas entre as informações contidas na Conta Geral do Estado e as correspondentes Contas de Gerência, o Tribunal de Contas recomenda “que sejam mandadas efectuar auditorias financeiras e de conformidade ao Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR), ao Instituto de Estradas (IE), bem como à Fundação Cabo-verdianas de Acção Social e Escolar (FICASE) e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP), para efeito de esclarecimento das diferenças verificadas”.

O Tribunal de Contas não julga a Conta Geral do Estado. Apenas a aprecia na base de critérios técnicos e de legalidade, examinando o cumprimento dos princípios e normas da contabilidade pública, do direito financeiro e demais diplomas com implicações ao nível orçamental e emitir um parecer fundamentado sobre a forma como decorreu, no exercício, a execução do OE. Declara se foram ou não integralmente cumpridas as leis orçamentais e outras leis especiais em vigor durante a gerência, e quais as infracções dos seus responsáveis, sem prejuízo de poder efectivar, autonomamente, responsabilidade financeira aos ordenadores da despesa pública por ilícitos financeiros praticados no decurso da execução orçamental.

O Tribunal não formula juízos de natureza política, de conveniência ou oportunidade da cobrança desta ou daquela receita ou da realização desta ou daquela despesa pública, desde que uma e outra obedeçam aos requisitos prescritos nas leis. Todavia, não se impede de recomendar ao Parlamento e ao Governo a tomada de medidas correctivas ou de providências com vista a melhorar a execução anual do Orçamento, tendo sempre em conta o princípio da mais racional utilização possível das dotações aprovadas e o princípio da melhor gestão da tesouraria.

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 mar 2013 12:02

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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