A partir de agora, 1$00 é o valor do capital social exigido para a criação de qualquer empresa comercial, como está publicado no Boletim Oficial desta quarta-feira, dia 13. Antes, o valor mínimo obrigatório era de 2.500 contos.
Segundo o governo, a verba anterior constituía um obstáculo à criação de empresas, principalmente aos jovens e em sectores com potencial de crescimento mas com pouca exigência inicial de capital.
O executivo sublinha ainda que este valor inicial obrigatório não era uma garantia que se conseguia a adequada capitalização da empresa porque não assegurava uma possível futura descapitalização, nem tinha a ver directamente com a dimensão da actividade desempenhada pela empresa.
O governo refere também que não é o capital social que fornece aos credores uma referência satisfatória sobre o património real da empresa.
O é que o capital social?
O capital social é o dinheiro que os sócios da sociedade nela colocam. Esse dinheiro deixa de ser seu e passa a ser da empresa. A contrapartida é que o sócio fica possuidor de uma quota da sociedade que, por um lado, poderá vender posteriormente e, por outro lado, lhe dá direito a uma parte dos lucros. O capital social não é o dinheiro que as empresas têm. Por exemplo, se após a constituição da sociedade, se utilizar parte do dinheiro depositado para a compra de um computador, a empresa passou a ter menos dinheiro, mas o capital social manteve-se. O mesmo aconteceria, mas em sentido contrário, se a empresa, após a sua constituição, obtivesse um empréstimo bancário.
Para que serve o capital social?
De um ponto de vista económico, o capital social servirá para fazer face aos investimentos iniciais da empresa, bem como, eventualmente, como “almofada” financeira que permita que a sociedade funcione enquanto não chegarem os primeiros lucros.
Do ponto de vista jurídico, a função do capital social consiste em dar alguma segurança aos credores e outras entidades que se relacionem com a empresa, relativamente ao seu património líquido, isto é, o valor dos seus bens subtraindo o valor das dívidas. É por isso que a lei procura que o património líquido não desça abaixo do capital social (mais reservas obrigatórias), o que implica, por exemplo, que os sócios não possam receber lucros caso estes sejam necessários para cobrir prejuízos de anos anteriores.
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