Supremo anula decisão e dá razão aos trabalhadores

PorExpresso das Ilhas,6 abr 2013 0:00

Os trabalhadores das Finanças que se recusaram a ceder as suas impressões digitais para controlo de assiduidade no trabalho, e que corriam o risco de ser despedidos, viram agora o Supremo Tribunal de Justiça a dar-lhes razão na queixa que avançaram contra a tutela.

Quando o sistema começou a fase de testes, um grupo de trabalhadores não quis dar os respectivos dados biométricos, alegando violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição da República. Mais, alegaram que tinham dúvidas em relação à fiabilidade, segurança e credibilidade do sistema e que não conheciam a empresa que o tinha instalado.

Agora, segundo o acórdão do STJ da semana passada, a que o Expresso das Ilhas teve acesso, um dispositivo usado para controlar a pontualidade dos funcionários não pode servir para impedir o seu acesso ao local que trabalho, que vinha acontecendo uma vez que as impressões digitais destes profissionais não estavam nos arquivos de dados.

Por não conseguirem entrar no local de trabalho, incorriam num processo disciplinar por falta de assiduidade e abandono do lugar, com a consequente perda de remuneração e posterior perda do posto de trabalho por desvinculação forçada.

Para o STJ, este impedimento ao local de trabalho configura uma actuação “coactiva”, ofensiva do seu direito ao trabalho e por isso “susceptível de impugnação”.

 

Reivindicação começou há um ano


Os funcionários públicos receberam com preocupação a notícia que os horários passa-riam a ser controlados através de impressão digital ou da íris, logo em Fevereiro do ano passado quando se soube que a medida seria implementada primeiro no Ministério das Finanças, com o alargamento posterior aos outros ministérios.

A apreensão deveu-se ao desconhecimento que tinham, já na altura, sobre quem é que iria controlar o uso desses dados pessoais. Aliás, a lei impõe uma autorização prévia da Comissão de Fiscalização do Parlamento, ou então que seja a própria pessoa a consentir a recolha dos dados.

Acontece que ainda hoje, tal como há um ano atrás, ninguém controla os eventuais abusos sobre os dados pessoais dos cabo-verdianos, como alertava o Expresso das Ilhas também em Fevereiro de2012. Afiscalização do cumprimento de toda a legislação em matéria de protecção de dados pessoais foi atribuída à Assembleia Nacional, através de uma Comissão Parlamentar, que seria criada por lei específica. Mas, essa comissão nunca conheceu a luz do dia. Não há assim qualquer organismo, com autoridade administrativa independente, para fazer a fiscalização prévia e posterior.

O regime jurídico de tratamento de dados pessoais foi publicadoem Boletim Oficialno dia 22 de Janeiro de 2001. Já então, o governo reconhecia que se tratava de um “do-mínio de capital importância que mereceu consagração expressa” na Constituição da República.

Apesar do executivo confirmar igualmente que o domínio da protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente a protecção dos

dados pessoais, era, “seguramente”, um dos que carecia de uma profunda regulação, a verdade é que doze anos depois, nada existe que assegure aos cabo-verdianos que os seus dados pessoais não estão a ser usados de forma menos própria.

Um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados de Portugal, a que o Expresso das Ilhas teve acesso, datado de 2010 e referente a um acordo bilateral de assistência mútua em matéria de impostos sobre o rendimento, é claro ao concluir que “Cabo Verde não assegura um nível de protecção de dados pessoais adequado” porque “não existe uma autoridade independente” para aplicar a legislação correspondente.

Os funcionários nunca se opuseram ao controlo da pontualidade e da assiduidade, mas sempre defenderam que isso poderia ser feito através de cartões magnéticos, ou pela atribuição de códigos de acesso e não recorrendo a acesso a dados privados dos cidadãos.

 

O que são dados pessoais?

Qualquer informação, independentemente do seu suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Inclui, naturalmente, o nome, mas também a morada, outros dados de identificação como o número de segurança social, o número de contribuinte, o número do bilhete de identidade, de passaporte, ou de cliente de estabelecimento comercial, assim como o número de tele-fone, o e-mail, uma chapa de matrícula, o valor de uma retribuição, o som da voz registada para permitir o acesso a uma conta bancária, as classificações escolares e o currículo, a história clínica, as dívidas e créditos, as compras que se efectuam, o registo dos meios de pagamento que utiliza desde que, por estarem associadas a uma pessoa, permitam identificá-la. Entram também na noção de dados pessoais as impressões digitais, a imagem biométrica do rosto, uma imagem recolhida através do uso de câmaras, como nos casos da vídeo vigilância, ou de um conjunto de fotos divulgadas na Internet.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,6 abr 2013 0:00

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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