O juíz conselheiro do Tribunal de Contas, José Pedro Delgado afirmou hoje na Cidade da Praia, que “a falta de controlo interno levou ao esquema fraudulento do desvio do dinheiro público” no Ministério das Finanças (MF).
Em declarações à imprensa no final de uma audição parlamentar sobre o relatório de Conta Geral do Estado de 2010, José Pedro Delegado disse que “se tivesse registado um nível de controlo interno maior do que efectiviamente existe, provavelmente os riscos seriam menores para a fraude que agora ocorreu no Ministério das Finanças”.
A esse propósito, a Polícia Judiciária (PJ) apresentou recentemente ao Tribunal da Comarca da Praia sete indivíduos presumivelmente envolvidos no caso de fraude registado no Ministério das Finanças e Planeamento (MFP), tendo o juiz decretado prisão preventiva a dois deles, enquanto os restantes ficaram com o Termo de Identidade e Residência (TIR).
Durante a entrevista, José Pedro Delgado recomendou o Ministério das Finanças ainda a fazer a reconciliação mensal dos saldos das contas do Estado.
“A reconciliação dos saldos das contas do Estado é um instrumento extremamente importante para fiabilizar o resultado do que está espelhado na conta geral do Estado”, sublinhou o juíz conselheiro.
O juíz reconheceu que houve melhorias em termos de apresentação dos saldos, mas defendeu que “é preciso continuar a fazer reconciliações mensais de todas as contas do tesouro para evitar que haja riscos de fraudes”.
O Tribunal de Contas (TC) voltou a reivindicar o acesso directo ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF) do Estado.
Segundo José Pedro Delgado, o acesso directo ao SIGOF“é um imperativo” para que o TC possa fazer o acompanhamento do processo de execução orçamental e também a verificação da própria conta.
Relativamente à conta do Estado de 2010, o Tribunal de Contas alertou para as discrepâncias contabilísticas e o Imposto Único Sobre Rendimento (IUR) que não é devidamente retida na fonte.
Um outro alerta do Tribunal de Contas tem a ver com as alterações orçamentais que segundo José Pedro Delgado devem ser publicadas em portaria do Ministério das Finanças. O que não tem acontecido.
Em Março último o TC recomendou “uma gestão mais rigorosa” das alterações orçamentais e a sua publicação.
Segundo o presidente do TC de Cabo Verde, José Carlos Delgado, esta advertência que vem expressa no Parecer da Conta Geral do Estado de 2010, permite “mais transparência e uma fiscalização eficaz por parte do Tribunal de Contas e do Parlamento”.
O presidente do TC pediu também que seja dada “uma maior atenção à previsibilidade das operações de tesouraria e contas do tesouro, bem como do apuramento dos respectivos saldos, para efeitos de um controlo mais eficaz por parte do TC”, em matéria da emissão do Parecer da Conta Geral do Estado.
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