A divisão da Electra em três empresas, Electra SARL, Electra Norte e Electra Sul foi feita com “base na ilegalidade”, segundo o presidente da Adeco, e por isso vai apresentar uma queixa-denúncia contra o Estado.
O presidente da Associação de Defesa do Consumidor (Adeco), António Pedro Silva, em conferência de imprensa na manhã de hoje, na cidade do Mindelo, explicou que, assim, vai apresentar uma queixa-denúncia contra o Estado, por uma “violação da lei por parte da Electra”, que “não consultou organismos públicos” para darem um parecer sobre a reestruturação.
O responsável citou a lei nº88 do artigo 174º da Constituição, segundo a qual as organizações representativas dos utentes devem ser consultadas, atempadamente, sobre projectos e propostas de organismos de prestação de serviços públicos, “de forma a que estes possam pronunciar-se sobre eles no prazo que lhes for fixado, que não será inferior a 15 dias”, lê-se no Boletim Oficial.
“Quando alguém não respeita a lei, não respeita as regras, é extremamente perigoso”, disse António Pedro Silva, para quem o “anúncio das intenções e objectivos” da Electra e a “realidade dos procedimentos suscita dúvidas”.
Mediante os resultados, face à queixa-denúncia que a associação irá apresentar à Procuradoria da República, o presidente disse que a Adeco, posteriormente, irá agir em conformidade, sem adiantar pormenores.
António Pedro Silva disse ainda que a reestruturação da Empresa de Electricidade e Água (Electra) “não tem lógica” e vai em “contracorrente às tendências mundiais” e que, por isso, poderá ter “impactos consideráveis” a médio e longo prazo no consumidor final.
A Empresa de Electricidade e Água (Electra) foi dividida em três parcelas autónomas em Abril de 2010, mas só a partir do dia 01 de Julho começaram a funcionar nessa nova condição a Electra Norte, com sede no Mindelo, e a Electra Sul, com sede na Cidade da Praia, mais a “Electra-mãe”, a SARL.
A Electra Norte circunscreve as ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau e Sal e a Electra Sul as ilhas de Santiago, Fogo, Maio e Brava.
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