A revisão do código laboral vai identificar o défice entre os quadros jurídicos da relação de trabalho e as realidades económica e do mundo de trabalho, afirmou hoje a ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.
Janira Hopffer Almada, que fazia a apresentação da proposta de revisão do código laboral durante a mesa redonda com parceiros sociais e económicos promovida pelo Governo, afirmou que ela vai também adaptar o direito de trabalho à evolução do mercado de trabalho e emprego globalizados e promover a flexibilidade do mercado laboral em articulação com a segurança do emprego e a criação de emprego, apoiando a aprendizagem ao longo da vida.
Segundo a ministra, esta proposta é o resultado dos compromissos assumidos entre o Governo e os parceiros sociais para garantir melhores condições de trabalho e estimular o aumento da produtividade e da competitividade da economia, rever os termos da contratação e criar condições para a geração de mais postos de trabalho.
Com o objectivo de proporcionar um mercado de trabalho com mais oportunidades e maior diversidade e possibilitar maior dinamismo às empresas, anunciou como inovações desta revisão o regime geral de adaptabilidade para o período do trabalho que vai ser aumentado até ao limite de quatro horas diárias, podendo atingir um máximo de 60 horas semanais.
Já no regime especial de adaptabilidade, o tempo de trabalho não poderá exceder as 48 horas semanais, explicou a governante, para quem poder-se-á reduzir esse período com regulamentação colectiva ou por acordo entre o empregador e o trabalhador, nunca podendo resultar em diminuição da retribuição deste.
O horário concentrado é outra novidade da proposta, podendo a semana laboral chegar a um máximo de quatro dias. O acréscimo do trabalho extraordinário passa de 50 para 35 por cento.
A cessação do contrato de trabalho sofreu alterações no que tange ao despedimento colectivo, por inadaptação ou extinção do posto de trabalho, devendo os processos ficar mais simplificados, juntando-se-lhe a diminuição das compensações/indemnizações.
Também o regime do processo disciplinar vai mudar e vai ser alargada a pena de multa. O trabalho doméstico aparece protegido na proposta de revisão, designadamente com o alargamento do período experimental e garantias de indemnização.
Em matéria do despedimento colectivo, realçou a governante, procedeu-se a uma simplificação do processo, tornando-o mais célere e a Direcção-Geral do Trabalho deixará de ter poderes para apreciar os fundamentos do despedimento colectivo, ficando com o papel de"mera mediadora" no processo de negociações e para assegurar a regularidade do mesmo.
Pelas mesmas razões, foi eliminada a possibilidade do membro do Governo responsável pela área do Trabalho proibir o despedimento colectivo. Caso os trabalhadores não concordem com os fundamentos deste podem recorrer aos tribunais para os impugnar, esclareceu.
De acordo com Janira Hopffer Almada, o prazo de duração do despedimento colectivo foi substancialmente reduzido e foram eliminados os critérios de preferência na manutenção do emprego de determinados trabalhadores, em caso de redução de actividade, dando-se ao empregador a possibilidade de escolha dos trabalhadores a manter ou a despedir, desde que não utilize, para o efeito, critérios discriminatórios.
A indemnização a que o trabalhador teria direito pelo não cumprimento do prazo de aviso prévio foi diminuída, tendo direito somente à retribuição correspondente a esse período e passará de valor igual ao dobro da retribuição correspondente ao período em falta para o valor da retribuição em falta apenas, destacou.
Para o primeiro-ministro, José Maria Neves, no encerramento dos trabalhos, o grande objectivo do Governo é prosseguir o debate e a busca de consenso para que Cabo Verde tenha um código laboral que sirva os interesses actuais do país e este é o propósito traçado para o consenso necessário para a aprovação do pacto para o emprego e do regime especial para as micro e pequenas empresas.
Em declarações à Inforpress, o secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde reiterou o compromisso da sua central sindical em debater a proposta do Governo. Admitiu, contudo, que tal como apresentada, ela vem diminuir os interesses dos trabalhadores cabo-verdianos.
"Mas nós só aceitamos discutir a proposta se houver subsídio de desemprego no país", garantiu Júlio Ascensão Silva.
Durante a mesa redonda foram apresentadas também as propostas do pacto para o emprego pelo coordenador do Observatório do Emprego, José Luís Neves, e sobre o regime especial das micro e pequenas empresas, pelo presidente da Agência para o Desenvolvimento Empresarial e Inovação (ADEI), Frantz Tavares.
Nela estiveram presentes representantes de empresas públicas e privadas, de sindicatos, de ONG e organizações da sociedade civil e líderes de associações empresariais e da Associação para a Defesa do Consumidor (ADECO).
homepage






